Execução Fiscal 0002376-47.2019.8.16.0106 - TJPR

Execução Fiscal 0002376-47.2019.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002376-47.2019.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002376-47.2019.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$771,18 Exequente(s): Município de Mallet/PR Executado(s): VITCHIMICHEN & SIQUEIRA LTDA - ME SENTENÇA Vistos e examinados estes autos, I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MALLET - PR em face de VITCHIMICHEN & SIQUEIRA LTDA - ME, devidamente qualificados e representados nos autos em epígrafe. O autor requereu a desistência da ação (mov. 80.1). Intimado a parte executada a se manifestar, a mesma quedou-se inerte (mov. 85). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando o pedido de desistência da ação formulado pela parte exequente, a extinção do feito é medida que se impõe. Quanto aos honorários advocatícios devidos ao defensor dativo nomeado, a Constituição Federal dispõe, no art. 5º, inciso LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e, no art. 134, caput, que “a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. Não obstante, o Estado do Paraná, até o momento, lamentavelmente e diferentemente de tantas outras Unidades da Federação, não organizou a sua Defensoria Pública, o que obriga os magistrados a nomearem advogados dativos para exercerem a defesa de réus pobres ou citados por edital. Prescreve o §1º do artigo 22 da Lei nº. 8.906/94 que: “o advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado". Ademais, não é justo que o profissional liberal disponha de seu tempo, de seu intelecto e de seu material de trabalho gratuitamente em favor de alguém cuja defesa incumbe ao Estado, sendo justa a condenação do Estado ao pagamento de honorários em favor do defensor, conforme orientação jurisprudencial. “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO CRIME. DEFENSOR DATIVO. SENTENÇA QUE FIXA DOS HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. (...) 2. A fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite ‘outros títulos assim considerados por lei’. 3. O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. 5. A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado. (Precedentes do STF - RE 222.373 e 221.486)” (STJ. 1ª Turma. REsp. nº. 602.005/RS. Rel. Min. Luiz Fux. DJ 26.04.2004.) “PROCESSUAL PENAL. RÉU POBRE. DEFENSORIA PÚBLICA OFICIAL. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. ADVOGADO DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO. FAZENDA PÚBLICA. 1 - Em processo criminal onde o réu, pobre, não possa constituir advogado e não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública, são devidos ao patrono dativo os honorários advocatícios, verba a ser suportada pela Fazenda Pública.” (STJ. 6ª Turma. REsp nº. 297.876/SE. Rel. Min. Fernando Gonçalves. DJ 05.08.2002) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora (art. 90, CPC). Nos moldes da fundamentação acima descrita e com fundamento no artigo 22, §1º, da Lei nº 8.906/94 e no Anexo I, item 2.9, da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, CONDENO o Estado do Paraná a pagar à advogada dativa nomeada, Dra. Fernanda Trojan, a título de honorários advocatícios (curador especial), a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais). IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Cumpram-se as demais exigências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se os autos oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 05 de julho de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

06/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(115)