Recurso Inominado Cível 0027871-25.2020.8.16.0182 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0027871-25.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027871-25.2020.8.16.0182 Vistos. Considerando que a E. Turma Recursal afastou a condenação outrora imposta em sentença, determinando apenas que o Recorrente (MULTIEVENTOS) arcasse com os honorários sucumbenciais na proporção de 10% sobre o valor atualizado da causa e, tendo em vista que o pagamento devido já foi realizado nos presentes autos (mov. 122), proceda-se a transferência bancária para levantamento do valor em nome do Procurador do Demandante. Caso não tenha sido informado os dados bancários da parte Credora, à Serventia para que a intime a apresentar os dados bancários em 10 (dez) dias. Em não sendo informado os dados bancários para transferência no prazo assinalado, à Serventia para que proceda a expedição de alvará para levantamento dos valores em espécie diretamente junto à Instituição Financeira. Após, arquive-se o feito com as devidas baixas. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027871-25.2020.8.16.0182/4 Recurso: 0027871-25.2020.8.16.0182 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Embargante(s): MULTIEVENTOS - COMERCIO DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA Embargado(s): MARCELA MARTELLO RANZAN 1. Em vista dos pretendidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada a fim de que se manifeste no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º). 2. Após, conclusos para elaboração de voto/decisão. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz Relator

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027871-25.2020.8.16.0182/3 Recurso: 0027871-25.2020.8.16.0182 ED 3 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Embargante(s): MARCELA MARTELLO RANZAN Embargado(s): MULTIEVENTOS - COMERCIO DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA 1. Em vista dos pretendidos efeitos infringentes aos embargos de declaração, intime-se a parte embargada a fim de que se manifeste no prazo de 5 dias (CPC, art. 1.023, §2º). 2. Após, conclusos para elaboração de voto/decisão. Intimem-se. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz Relator

21/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0027871-25.2020.8.16.0182 Recebo o recurso interposto na mov. 101.1., meramente em seu efeito devolutivo, conforme dispõe o artigo 43, da Lei nº 9.099/95. Como já houve apresentação de contrarrazões, remeta-se o feito à E. Turma Recursal do Paraná, com as homenagens de estilo. Diligências e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Recebimento

03/08/2022, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027871-25.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0027871-25.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.889,00 Polo Ativo(s): MARCELA MARTELLO RANZAN Polo Passivo(s): MULTIEVENTOS - COMERCIO DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA Vistos. Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), nos exatos termos, sem qualquer ressalva, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução do mérito. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027871-25.2020.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0027871-25.2020.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$18.889,00 Polo Ativo(s): MARCELA MARTELLO RANZAN Polo Passivo(s): MULTIEVENTOS - COMERCIO DE ARTIGOS FOTOGRAFICOS E ORGANIZAÇÃO DE FESTAS LTDA Vistos. Na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão do(a) Senhor(a) Juiz(a) Leigo(a), nos exatos termos, sem qualquer ressalva, para que surta seus efeitos jurídicos e, em consequência julgo extinto o presente processo com resolução do mérito. P.R.I. Curitiba, data da assinatura digital. Telmo Zaions Zainko Juiz de Direito

14/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 - Celular: (41) 98713-7128 Autos nº. 0027871-25.2020.8.16.0182 Ciência às partes quanto ao retorno dos autos da Turma Recursal. Como a sentença proferida na mov. 38.1., foi anulada em sede recursal, encaminhe-se os autos à I. Juíza leiga para elaboração de novo projeto. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Trânsito em julgado

31/01/2022, 16:52

Petição (Embargos de declaração)

22/10/2021, 18:38

Confirmada

16/10/2021, 01:34

Confirmada

11/10/2021, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/10/2021, 17:04

Confirmada

07/10/2021, 17:04

Documento (Acórdão)

05/10/2021, 18:41

Documentos

Conclusão

•27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3312-6013 Autos nº. 0027871-25.2020.8.16.0182 Considerando os elementos contidos nos autos, não é possível presumir que a parte ora recorrente é pobre, na acepção jurídica do termo, é certo que com a revogação, pelo art. 1.072, III do NCPC, do art. 4º da Lei nº 1.060/50, a simples afirmação não mais é suficiente para concessão do benefício, sendo certo ainda que a CF, no seu artigo 5º, inciso LXXIV é claro ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os Tribunais de Justiça têm se manifestado acerca do tema, especialmente aquele pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, que, em diversas oportunidades, entendeu pela "necessidade de comprovação da referida condição, sob pena de desvirtuamento do instituto da assistência aos necessitados”[1]. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido pela Corte, entendeu pela obrigatoriedade do pretenso beneficiário comprovar a insuficiência de recursos, consoante se afere, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N. 187/STJ. 1. Quando formulado o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita no curso do processo, é imprescindível que haja a comprovação da condição de beneficiário, o que não se deu in casu. 2. Precedentes: AgRg nos EAg 1345775/PI, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 21.11.2012; e EDcl no AREsp 275.831/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 12.3.2013. 3. Não realizado o preparo, o recurso mostra-se deserto, o que atrai a incidência da Súmula n. 187/STJ, segundo a qual "é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos." 4. Agravo regimental não provido. [2] Resta claro que, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, não mais prevalece a disposição do artigo 4º, da Lei 1.060/50, devendo o beneficiário comprovar a hipossuficiência financeira. Entender o contrário denotaria subverter a finalidade do benefício, banalizando o instituto ao abrir as portas do Judiciário a indivíduos que reúnem condições para o custeio das custas judiciais e honorários advocatícios. Assim, considerando a observância do disposto no art.99, §2º do CPC c/c Enunciado nº116 do FONAJE e no art.5º, parágrafo único da Instrução Normativa 01/2015 do TJPR, determino que a parte recorrente traga aos autos comprovantes que demonstrem a alegada pobreza, como comprovante de rendimentos (apenas o contracheque, INSS, etc. não é suficiente) e cópia de IR integral, dos últimos 02 anos, carteira de trabalho (apenas ela não é suficiente), dentre outros que reputar necessários ou, não havendo documentação hábil para comprovação, efetue regular preparo, em 48:00 horas pena de deserção. (Enunciado 116 do FONAJE). Int. Curitiba, data da assinatura digital. TELMO ZAIONS ZAINKO Juiz de Direito [1] TJRS, AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUARTA CÂMARA CÍVEL Nº 70053947354,Des. Aghate Elsa, j. em 04.04.13 [2] STJ, AgRg no AREsp 281.430 MG, Rel Min MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 18/04/2013

05/03/2021, 00:00

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Recebimento

Trânsito em julgado

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Acórdão)

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