Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008015-97.2021.8.16.0131 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0008015-97.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008015-97.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2571 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008015-97.2021.8.16.0131 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 16/10/2021 Vítima(s): CARLOS GLEISON SANTOS CASTIONI RODRIGO FARIAS DA LUZ THIAGO ALEXANDRE SCHMEING Réu(s): Antonio de Moraes Godois Robson Alves de Siqueira Francescon SENTENÇA I. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu representante legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso termo circunstanciado, registrado sob o n. 50/2011, ofereceu denúncia em desfavor de ROBSON ALVES DE SIQUEIRA FRANCESCON, brasileiro, solteiro, inscrito no CPF sob o n. 05667262975 e RG sob o n. 9939413/PR, natural de Pato Branco/PR, nascido em 06/05/1987, com 3 4 ( trinta e quatro ) anos à época dos fatos, filho de Helena Aparecida Alves de Siqueira e Valdecir Cantidio Francescon, residente na R. Ubiratã, n. 27, bairro Menino Deus, Pato Branco, PR, dando-o como incurso, em tese, nas sanções do artigo 331 do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 16 de outubro de 2021, por volta das 20h45min, em via pública, em frente ao numeral 150 da R. Dom João Sexto, bairro Alvorada, município e comarca de Pato Branco, PR, o denunciado ROBSON ALVES DE SIQUEIRA FRANCESCON desacatou, no exercício da função, os funcionários públicos Douglas Willy Dallemole, Vinícius Gabriel da Silva Bagatini, Leonildo Pereira, Jovani Mendes Defaveri, Pedro Paulo Sebastião Rosa, Thiago Alexandre Schmeing e Leonaldo Marcos Bernardo Gimenes, todos policiais militares, vez que, no momento em que os funcionários o abordavam em decorrência de situação de perturbação do sossego por abuso de instrumentos sonoros, chamou a equipe policial de “folgados”, “ignorantes”, “filhos da puta” e “covardes”, conforme Boletim de Ocorrência de mov. 6.1” Recebida a denúncia no dia 26 de julho de 2022 (mov. 83), o Réu foi citado (mov. 102). No decorrer do feito, foi promovida a inquirição das testemunhas de acusação/defesa, Douglas Willy Dallemole (mov. 152.2), Thiago Alexandre Schmeing (mov. 152.3), e realizado o interrogatório do réu (mov. 152.4). Com vistas às partes, o representante do Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 162) e a defesa ao mov. 167.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório (artigo 381, I e II do CPP). Passo a fundamentar e decidir. II. Fundamentação 2. Considerações iniciais. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar a responsabilidade criminal do Réu ROBSON ALVES DE SIQUEIRA FRANCESCON, já qualificado anteriormente, pela prática do delito previsto no artigo 331, caput, do Código Penal. Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. 3. Da materialidade e autoria do crime de Desacato (artigo 331, caput do CP) Deflui do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos que não merece prosperar a pretensão punitiva do Estado deduzida na peça inicial. A materialidade do delito e a autoria delitiva, com os elementos prestados no processo, não sem mostraram suficientes para se chegar a um juízo de certeza apto à condenação. De início, tem-se os depoimentos dos Policiais, vítimas de desacato. O Policial Militar Thiago Alexandre, relata: "que sua equipe estava em patrulhamento pelo Bairro Alvorada, sendo que em determinado momento ouviram um som excessivamente alto, se dirigiram até o local e dialogaram com o proprietário do veículo que emitia o som, sendo que o acusado se apresentou como proprietário, estava embriagado, e foi orientado para que o acusado abaixasse o som, para que não gerasse nenhuma ocorrência de perturbação de sossego, mas ele agia em tom de deboche com a equipe, dizendo que os policiais eram folgados. Neste momento os policiais se aproximaram mais da residência, e dialogaram com o proprietário da casa, o qual se comprometeu em abaixar o som. Após a equipe ter orientado o dono da casa se retiraram do local. Por volta das 20:25 foram acionados para prestar apoio a uma ocorrência de ameaça e perturbação no mesmo local em que haviam tido contato com o acusado. Informou que ao chegarem no local havia uma grande confusão e a vítima quis representar contra o acusado pela ameaça e pela perturbação, sendo que no momento em que foram fazer a condução do réu, o mesmo proferiu diversas ofensas contra a equipe policial. (mov. 152.3)". Por sua vez, o Policial Militar Douglas, recorda: "que estava de serviço no dia do fato na equipe da ROCAM, em dado momento foram solicitados para prestar apoio a equipe de RPA que atendia uma ocorrência de perturbação do sossego, na qual havia certo tumulto dos envolvidos. Informou que o autor da perturbação do sossego estava alcoolizado e não estava cooperando com a equipe policial. Desta maneira foi conduzido para o batalhão para confecção do termo circunstanciado pelas ameaças e pela perturbação, sendo que neste momento ocorreu a ofensa deles contra as equipes policiais. Informou que o réu estava em uma festa, sendo que essa confraternização originou as ocorrências de perturbação e ameaça. (mov. 152.2)." O réu ROBSON, quando ouvido em juízo: "que não ofendeu os policiais; que no dia estava no aniversário de Antônio; que os policiais chegaram no momento em que iriam cantar os parabéns com o som do carro, já com um tom alterado; que teria apenas dito “não precisa ser ignorante, eu baixo”; que inicialmente chegou uma viatura com dois policiais; que não soube se algum vizinho reclamou por perturbação; que os fatos ocorreram aproximadamente 7 horas na primeira vez que foi abordado; que não faltou com respeito com os policiais; que não conhecia os policiais;" Finalizada a instrução probatória, vislumbra-se pelo cotejo probatório a prática do delito tipificado no artigo 331 do Código Penal. Em que pese a relevância e a fé pública que é abarcada pela palavra das testemunhas, essas trouxeram uma contradição aos autos. Conforme se observa da oitiva do policial Douglas (mov. 152.2), esse relata que as referidas ofensas teriam ocorrido durante a condução do réu ao BPM. Em contrapartida, o policial Thiago afirma em seu depoimento que as referidas ofensas teriam ocorrido durante a diligência realizada após a representação contra o réu por ameaça e perturbação do sossego. Ressaltou ainda o policial que na casa existiam muitas pessoas. Nesse passo, a palavra das testemunhas perde sua credibilidade, dado a latente contradição nos depoimentos, essencialmente quanto ao momento em que as referidas ofensas teriam ocorrido, uma relatando a ocorrência no momento da condução do réu, a outra afirmando que essas teriam ocorrido no momento em que teriam ido atender a ocorrência relatada. Some-se a esse fato as filmagens prestadas ao mov. 148. Naquelas imagens podemos perceber que já existia uma certa animosidade entre as pessoas que estavam naquela festa e a equipe policial, vislumbrando-se que o celular de quem estaria gravando foi derrubado pelo policial. Nesse sentido, dadas as contradições apontadas, os elementos probatórios ainda trazem grande dúvida sobre a autoria e a própria materialidade do delito. A inteligência do artigo 331, caput do Código Penal institui “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela”. Nesse esteio, ensina QUEIROZ[1]: “Assim, é pressuposto do delito de desacato que a conduta ofensiva seja dirigida contra funcionário público. É imprescindível também que esteja o funcionário no exercício de sua função ou que a ofensa tenha sido perpetrada em razão da função. Pela locução exercício da função entende-se, precisamente, o ato de exercício da função, ainda que o funcionário esteja fora da repartição. Conforme a descrição típica, a ofensa praticada pelo sujeito ativo precisa ter sido motivada, de alguma forma, pela insatisfação subjetiva para com a prática do agente público ao realizar um ato funcional. Deve haver, então, um nexo de causalidade entre a ofensa e a condição do sujeito passivo. Esse nexo de causalidade consiste, na verdade, em um nexo funcional, que é causal-circunstancial ‘no exercício da função’, e puramente causal quando for ‘em razão dela’. Como anteriormente explorado, dada as contradições exaradas dos depoimentos dos policiais, bem como o teor e contexto das filmagens (mov. 148), a absolvição do réu é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. 5. Ex positis, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, com o fim de ABSOLVER o réu ROBSON ALVES DE SIQUEIRA FRANCESCON, anteriormente qualificado, nas sanções do artigo 331, caput do Código Penal. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito Substituto [1] QUEIROZ, Paulo. Curso de Direito Penal – Parte Especial. 2ª Edição. Revista, ampliada e atualizada. Editora Juspodivm, 2015. Página 1.340.

06/02/2023, 00:00

01/08/2022, 00:00

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