Execução de Título Extrajudicial 0001215-61.2020.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001215-61.2020.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 14:22

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 14:21

Desarquivamento

06/11/2025, 14:21

Definitivo

05/11/2025, 15:48

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 15:48

Documento (Informações)

31/10/2025, 14:10

Remessa (em diligência)

31/10/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/10/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2025, 09:32

Confirmada

23/09/2025, 09:32

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 17:09

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001215-61.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001215-61.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.856,39 Exequente(s): APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA Executado(s): DONIZETE DIAS STENIO JOSE DIAS 1. Diante do acordo celebrado entre as partes, bem como a sentença de extinção da execução, proceda-se à devolução dos valores depositados nos autos em favor dos executados. 2. Sem prejuízo, reitere-se o oficio encaminhado no mov. 297, para que cessem os descontos relativos ao presente feito. 3. Oportunamente, arquive-se. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

17/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/09/2025, 00:49

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 13:26

Documentos

Intimação

•01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001215-61.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001215-61.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.856,39 Exequente(s): APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA Executado(s): DONIZETE DIAS STENIO JOSE DIAS Vistos. 1. Não prospera a alegação dos devedores de que a retomada da execução ocorreu antes do descumprimento do acordo, na medida em que estes reconhecem a inadimplência da sexta parcela vencida em 05/03/2023, enquanto o pedido de seguimento do processo foi realizado em 13/12/2024 (mov. 162.1). 2. Ademais, pelas razões expostas na decisão de mov. 183.1, admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade salarial, desde que esgotadas a busca de bens e que a penhora não comprometa a subsistência do devedor. 3. No caso em tela, verifica-se que a execução se estende desde o ano de 2020, sem êxito na localização de bens, o que justifica a penhora dos proventos da executada, a qual é proporcional à renda indicada no extrato de conta corrente anexo ao mov. 170.4. Além disso, embora a devedora Dorizete Dias sustente que recebe mensalmente a quantia líquida de R$ 690,00, deixou de apresentar prova nesse sentido. 4. Em razão do exposto, inexistindo provas de que a penhora prejudique o mínimo existencial da devedora, INDEFIRO o pedido de interrupção da ordem de penhora. 5. Sem prejuízo, diante do interesse dos executados em celebrar acordo, determino desde logo a designação de audiência pós-penhora, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95. 6. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001215-61.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001215-61.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.856,39 Exequente(s): APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA Executado(s): DONIZETE DIAS STENIO JOSE DIAS Vistos. 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade oferecida pela devedora Donizete Dias, argumentando que a penhora via SISBAJUD atingiu proventos de pensão e conta poupança. Em manifestação, o credor requereu a liberação de 80% do saldo penhorado. Decido. Do exame dos documentos apresentados pela executada, conclui-se que a penhora recaiu sobre verba de natureza salarial e depositada em conta poupança. Todavia, tem-se entendido que o disposto no artigo 833, IV, do CPC, que reconhece a impenhorabilidade de verba salarial, pode ser mitigado, desde que preservada a dignidade e o mínimo existencial. Isso porque, a norma citada deve ser interpretada à luz do princípio das obrigações assumidas, não podendo servir de escudo para que centenas de credores permaneçam anos a fio sem receber seu crédito. Nesse contexto, a Turma Recursal Plena deste Tribunal consolidou o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado 8). No mesmo sentido firmou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITO (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. É possível, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1969114 RS 2021/0257732-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022) No caso dos autos, verifica-se que a execução vem tramitando desde o ano de 2020 sem que sejam localizados bens penhoráveis. Portanto, merece acolhimento a pretensão da parte exequente, para que seja mantido 20% do saldo bloqueado. Em relação ao valor localizado em conta poupança da executada, ressalta-se que esta não logrou êxito em demonstrar que o valor bloqueado constitui reserva financeira, sendo válida a constrição. 2. Pelo exposto, defiro parcialmente o pedido da executada, reconhecendo a impenhorabilidade de 80% do valor bloqueado. 2.1. Expeça-se alvará eletrônico, em favor da executada Donizete Dias, para o levantamento do valor de R$ 2.435,69. 3. No mais, exauridas as tentativas de constrição por meios menos gravosos e diante dos fundamentos já expostos, DEFIRO o pedido de penhora sobre os rendimentos da devedora Donizete Dias, no importe de 20%. 4. Oficie-se ao pagador da executada Donizete Dias, para que proceda à retenção do seu benefício até a integral garantia do débito, alertando o responsável quanto a eventual responsabilização por crime de desobediência, em caso de descumprimento. 5. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001215-61.2020.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001215-61.2020.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$14.856,39 Exequente(s): APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA Executado(s): DONIZETE DIAS STENIO JOSE DIAS Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por APES – ASSOCIAÇÃO PROCOPENSE DE ENSINO SUPERIOR S/S LTDA em face de DONIZETE DIAS e STENIO JOSE DIAS. Infrutíferas as tentativas de penhora recaindo sobre o patrimônio dos executados, requer a parte exequente que a ordem de penhora recaia sobre o patrimônio da pessoa jurídica titular da empresa individual, asseverando que, nesta hipótese, inexiste distinção entre pessoa jurídica e pessoa natural. Decido. O documento juntado no mov. 86.2 atestam a qualificação do executado STENIO JOSE DIAS como empresário individual. Como tal, não se pode atribuir a ela personalidade jurídica diversa daquela que se reconhece à pessoa física, uma vez que a inscrição como empresa individual não significa ter o empresário adotado outra personalidade, mas sim, mera designação distintiva. O empresário individual é aquele que exerce, em nome próprio, atividade empresarial, respondendo de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da atividade, com todos os bens pessoais que integram o seu patrimônio. O exercício da atividade de empresário por pessoa física não gera o desdobramento da personalidade nem faz surgir uma nova pessoa. Se a figura do empresário individual e a pessoa física são, na verdade, a mesma pessoa, possível a constrição de bens desta última. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a constituição de empresa individual não implica separação patrimonial entre esta e a pessoa natural titular da empresa individual. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - INTEGRAÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS SÓCIOS - PENHORA DE BENS DE FIRMA INDIVIDUAL DE TITULARIDADE DO EXECUTADO - TRIBUNAL A QUO QUE DEFERIU A PENHORA LIMITADA A TRINTA POR CENTO DOS BENS - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. (...) 2. A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual. Precedentes. (...) 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a limitação percentual da penhora. (REsp 1355000/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) No mesmo sentido, ressalta a doutrina[1] que a constituição de empresa individual não induz à distinção entre a pessoa natural e o empresário individual, assumindo aquela todos os riscos inerentes à atividade desenvolvida. Senão vejamos: “O empresário individual é a pessoa física que exerce a empresa em seu próprio nome, assumindo todo o risco da atividade. É a própria pessoa física que será o titular da atividade. Ainda que lhe seja atribuído um CNPJ próprio, distinto do seu CPF, não há distinção entre a pessoa física em si e o empresário individual.” Nesse sentido, é também o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.CHEQUES DADOS EM PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUIDO. - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA FIRMA INDIVIDUAL PARA RESPONDER FRENTE AOS CHEQUES DADOS EM NOME DA PESSOA FÍSICA. AFASTADA. A CAPACIDADE DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL RESIDE NA PRÓPRIA PESSOA NATURAL, EQUIPARANDO-SE A PESSOA JURÍDICA APENAS PARA FINS FISCAIS. - NÃO LOGROU EXITO O REQUERIDO EM PROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E DESCONSTITUTIVOS DO AUTOR (ARTIGO 333, II DO CPC). IMPROCEDENCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA. NECESSIDADE. - COMPENSAÇÃO DE CHEQUES. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. Apelação Cível parcialmente conhecida e desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - AC - 1525927-3 - Wenceslau Braz - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 20.07.2016) AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL (FIRMA INDIVIDUAL) BAIXADA. IRRELEVÂNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL. VERIFICADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. 01. A firma individual (empresário individual) não tem personalidade jurídica separada de seu titular, por isso responde pelos seus atos com o patrimônio particular da pessoa natural. 02. A capacidade do empresário individual reside na própria pessoa física, sendo que este é equiparado a pessoa jurídica apenas para fins fiscais. Agravo Interno desprovido. (TJPR - 16ª C.Cível - A - 1513052-0/01 – Francisco Beltrão - Rel.: Paulo Cezar Bellio – Unânime - J. 17.08.2016). Assim, é de ser acolhido o pleito de penhora recaindo sobre os bens da pessoa jurídica, independentemente de desconsideração da pessoa jurídica. Por estes fundamentos, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros da pessoa jurídica indicada no mov. 86.2, através do sistema SISBAJUD, de forma contínua por 30 (trinta) dias, no limite do valor da execução. Sendo a medida infrutífera, intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando novo endereço do executado e/ou indicando bens, sob pena de extinção. Intimem-se. Dil. Necessárias. [1] TOMAZETTE, Marlon. Curso de Direito Empresarial. V. 1. 6 ed. Editora Atlas. São Paulo, 2014. p. 48/49 Cornélio Procópio, datado e assinado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

23/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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