Execução de Título Extrajudicial 0001891-83.2016.8.16.0128 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001891-83.2016.8.16.0128 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

09/09/2024, 17:08

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 11:00

Decurso de Prazo

06/08/2024, 00:48

Confirmada

22/07/2024, 06:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001891-83.2016.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001891-83.2016.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.343,91 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Palácio Avenida - Travessa Oliveira Belo, 34 4º andar - CURITIBA/PR Executado(s): EMERSON GERMINARO FERREIRA (RG: 69728073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.428.069-04) Rua Paraguai, 864 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 1. Indefiro o requerimento de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, uma vez que não cabe ao juízo realizar pesquisas ad infinitum, sem fundamentos concretos que indiquem a possibilidade de se encontrar bens, o que é o caso em testilha. Deve o exequente realizar suas pesquisas e apresentar dados concretos para que se alcance o resultado de modo frutífero. 2. Por fim, tendo ficado o processo suspenso por 01 ano, determino seu arquivamento provisório, até que a parte indique bens para o prosseguimento das incursões, devendo ser observado o prazo da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

22/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2024, 15:42

Indeferimento

19/07/2024, 15:25

Conclusão (para decisão)

19/07/2024, 01:06

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 15:11

Confirmada

11/06/2024, 08:16

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2024, 14:42

Documento (Outros documentos)

10/06/2024, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2024, 13:13

Confirmada

23/04/2024, 06:48

Documentos

Conclusão

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001891-83.2016.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001891-83.2016.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.343,91 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Palácio Avenida - Travessa Oliveira Belo, 34 4º andar - CURITIBA/PR Executado(s): EMERSON GERMINARO FERREIRA (RG: 69728073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.428.069-04) Rua Paraguai, 864 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Vistos, etc., 1. Trata-se de indisponibilidade nos autos de execução em referência, em que já se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos da parte executada. A presente medida, de inequívoca salvaguarda à efetividade do processo – notadamente no meio executivo, tendente à satisfação do crédito – representa enorme avanço processual a possibilitar que, diversamente do que regularmente ocorre, não seja o processo executivo relegado ao desdém, suspenso pela falta de bens passíveis de penhora, aguardando em arquivo provisório o caminho único da prescrição intercorrente. Verifica-se nos presentes autos que diversas foram as tentativas de localização de bens em nome da parte executada, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências especificas concretizadas nos autos, sendo infrutíferas todas as tentativas de satisfação do crédito exequendo. Diante de todo o contexto executivo destes autos, conclui-se que a satisfação do crédito encontra-se totalmente prejudicada, demonstrando-se de rigor o deferimento da medida pleiteada. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido formulado e, por corolário, DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos da parte Executada, até o valor da execução. Determino ao cartório que proceda às comunicações devidas, de modo a propiciar o cumprimento desta decisão, registrando-se a indisponibilidade na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como ao SISBAJUD/BACEN, com ordem no sentido do imediato bloqueio de eventuais ativos financeiros em nome da parte executada. 2. Por fim, tendo ficado o processo suspenso por 01 ano, determino seu arquivamento provisório, até que a parte indique bens para o prosseguimento das incursões, devendo ser observado o prazo da prescrição intercorrente. Diligências necessárias. Paranacity, datado eletronicamente. Igor Padovani de Campos Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001891-83.2016.8.16.0128. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA CÍVEL DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001891-83.2016.8.16.0128 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$147.343,91 Exequente(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO (CPF/CNPJ: 05.711.919/0001-07) Palácio Avenida - Travessa Oliveira Belo, 34 4º andar - CURITIBA/PR Executado(s): EMERSON GERMINARO FERREIRA (RG: 69728073 SSP/PR e CPF/CNPJ: 894.428.069-04) Rua Paraguai, 864 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 DECISÃO Cuida-se de petição denominada exceção de pré-executividade interposta por EMERSON GEMINARO FERREIRA em face de HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPL. Alega o excipiente/executado carência de ação e nulidade do contrato, apontando irregularidades, além de prescrição. Requer, ao final, seja declarada a nulidade do contrato, bem como reconhecida a prescrição intercorrente. O exequente se manifestou acerca da exceção pleiteando a rejeição. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, vale ressaltar que a exceção de pré-executividade tem cabimento apenas quando forem preenchidos dois requisitos simultaneamente, quais sejam: a) quando versar sobre matéria de ordem pública, eis que pode ser alegada a qualquer momento do processo, bem como não só pode, como deve até mesmo ser reconhecida de ofício pelo Juiz; b) desnecessidade de dilação probatória para apreciação da matéria alegada. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. DECISÃO "CITRA PETITA". FALTA DE ABORDAGEM SOBRE PEDIDO DA INICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL. PROCESSO PRONTO PARA JULGAMENTO. ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO. CHEQUE PÓS DATADO. APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. INÍCIO. DATA DA EMISSÃO CONSIGNADA NA CÁRTULA. (...). 3. Exceção de pré-executividade. "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória."(...). (TJ-PR 8384689 PR 838468-9 (Acórdão), Relator: Jurandyr Souza Junior, Data de Julgamento: 30/05/2012, 15ª Câmara Cível). Além disso, há entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser indispensável que a matéria alegada em sede de exceção de pré-executividade não exija dilação probatória. Nesse sentido: Súmula 393 do STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ”. Embora se trate de súmula aplicável especificamente à execução fiscal, consoante se pode notar do julgado supracitado, esse mesmo critério (dilação probatória) se aplica às demais espécies de execução, de modo que a referida súmula pode ser aplicada ao caso em apreço por analogia, conforme julgado supracitado. Portanto, é cabível a apresentação de exceção de pré-executividade quando alegadas as matérias de ordem pública que possam ser decididas de plano. Com efeito, não merece acolhida a exceção arguida. Primeiro, porque não é a hipótese de prescrição intercorrente, uma vez que inexiste nos autos inércia do titular em exercer o seu direito de ação desde o ajuizamento, somado ao fato de que até o momento alguns atos constritivos foram positivos, conforme certidão de seq. 255. Em segundo lugar, a parte excipiente busca o reconhecimento de nulidade dos títulos em razão de irregularidades em cobranças, tese que não versa sobre matéria de ordem pública e, portanto, não se deve ser reconhecida neste momento. A exceção de pré-executividade tem por finalidade obstar o prosseguimento da execução, uma vez presentes elementos seguros a fulminar o título executivo que a aparelha. Inexistindo elementos hábeis a demonstrar a existência de nulidade flagrante, versando o pedido sobre excesso de execução de título judicial, a matéria deve ser discutida em sede de embargos à execução (TJAM 4004769-39.2016.8.04.0000, publicado em 13/08/2017). Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada à seq. 238. Intimem-se as partes. Prazo de 15 dias. Após, abra-se novo prazo ao exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em termos de prosseguimento. Em caso de inércia, promova-se a suspensão por 01 ano (CPC, §1º, 921). Paranacity, datado eletronicamente IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

19/04/2022, 00:00

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