Cumprimento de sentença 0000404-73.2021.8.16.0170 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000404-73.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-73.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Defiro o pedido do mov. 444.1 para o fim de requisitar informações do Banco Central do Brasil, por intermédio do SISBAJUD, acerca de eventuais ativos (contas correntes e/ou outras aplicações financeiras) do executado junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL e para proceder ao bloqueio desses ativos até o limite da execução (principal, custas e honorários advocatícios). 2. Efetuado o bloqueio de valores, eventual saldo excedente ao valor do débito deverá ser imediatamente desbloqueado, transferindo-se os demais recursos para conta judicial, cujo extrato positivo de transferência do SISBAJUD servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o(s) executado(s) para os devidos fins. 3. Contudo, antes deverá o exequente apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito em 05 (cinco) dias. 4. Não sendo bloqueada a totalidade da dívida, defiro, desde já, a repetição programada da ordem de bloqueio (“teimosinha”) junto ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, por 60 (sessenta) dias, as quais deverão ser efetuadas nos mesmos moldes dos itens 1 e 2 supra. 5. Decorrido esse prazo de 60 (sessenta) dias, incumbirá à Secretaria efetuar a consulta e juntada do extrato de eventuais bloqueios, intimando-se, a seguir, as partes, para os devidos fins. 6. Intimem-se. Toledo, 19 de maio de 2026. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) PROCESSO DESARQUIVADO (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 07:57

Desarquivamento

11/04/2026, 01:11

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:04

Decurso de Prazo

18/03/2025, 01:04

Confirmada

08/03/2025, 08:09

Confirmada

08/03/2025, 08:09

Provisório

07/03/2025, 18:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/03/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-73.2021.8.16.0170 1. Contadas e preparadas as custas processuais, defiro pedido do mov. 427.1 para suspender a execução pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º do CPC e, em consequência determino o ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO destes autos. Saliento que o prazo prescricional só se interrompe uma vez, artigo 202 do Código Civil. 2. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 27 de fevereiro de 2025. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE CUSTAS (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 429) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/02/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-73.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. Do cotejo dos autos, é possível verificar que não foram encontrados valores para bloqueio via SISBAJUD, nem veículos via RENAJUD, para fins de quitação integral do débito exequendo, isto é, apesar de todas as diligências realizadas pelo exequente, não foram localizados, até a presente data, quaisquer bens da parte executada para a garantia do débito. Também foi realizada nos autos tentativa de encontrar bens passíveis de penhora em nome do executado, via INFOJUD, a qual restou inexitosa. Portanto, verifica-se a presença de todas as condições legais para a decretação da indisponibilidade de bens pleiteada pelo credor. Vale ressaltar, neste particular, que a indisponibilidade de bens não implica no desapossamento do executado de seus bens, mas representa o impedimento de gravá-los ou aliená-los com ônus reais, com a finalidade precípua de assegurar a garantia da presente execução. Saliente-se, ainda, que a decretação da indisponibilidade de bens é, há muito tempo, aplicada em relação aos créditos tributários, com base no artigo 185-A do CTN e Súmula 560 do STJ. Pelo exposto, DEFIRO o pedido do mov. 403.1, a fim de DECRETAR A INDISPONIBILIDADE de bens do(s) executado(s), o que faço com fundamento no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, até o valor total da presente ação. Por consequência, proceda-se à inclusão da presente restrição junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/). 2. Oportunamente, manifeste-se o exequente, indicando sobre quais bens pretende que sejam penhorados, liberando-se todos os demais imediatamente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 08 de outubro de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-73.2021.8.16.0170 Vistos etc. 1. À Secretaria para proceder às anotações necessárias, indicando que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença (art. 523 do CPC), bem como para retificar o polo ativo da demanda, a fim de que passe a constar ARAÚZ & ADVOGADOS ASSOCIADOS no polo ativo em substituição à COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO SP/PR. 2. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu advogado, se constituído nos autos, ou, pessoalmente, na hipótese contrária, para efetuar o pagamento do débito, objeto da petição do mov. 144.1 e demonstrativo ali acostado, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe os artigos 523, 524, inciso VII e 525 do CPC. 3. Efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias não será devida a multa de 10%, nem honorários advocatícios relativos ao pedido de cumprimento de sentença conforme dispõe o artigo 523, § 2º do CPC. 4. Não sendo efetuado o pagamento nesse prazo de 15 (quinze) dias ou sendo ele parcial será devida a multa de 10% referida no item anterior e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da execução, nos termos do §1º do art. 523 do CPC. 5. Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não serão cabíveis novos honorários além daqueles cujo percentual é prescrito pelo art. 520, §2º c/c § 1º do art. 523 ambos do CPC, conforme enunciado da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Escoado o prazo sem pagamento, proceda-se, como primeira medida, ao bloqueio de ativos financeiros eventualmente encontrados sob a titularidade da parte executada, através do sistema SISBAJUD, servindo o extrato positivo de bloqueio e transferência como termo de penhora, conforme permissivo do artigo 384 do Código de Normas. 7. Se não existirem ativos financeiros ou se os existentes não bastarem à satisfação integral do débito, proceda-se o bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, exceto daqueles alienados fiduciariamente. 8. Após, deverá a parte exequente informar a localização do(s) veículo(s) para sua remoção ao depósito público e avaliação, expedindo-se para isto o competente mandado. 9. Frustradas as tentativas de bloqueio online e de penhora de bens manifeste-se a parte exequente em 05 (cinco) dias. 10. Não efetuado o pagamento no prazo referido no item 2, abre-se automaticamente para a executada novo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação, independentemente de penhora, nos termos do artigo 525 do CPC, a qual só poderá versar sobre as matérias referidas no §1º e seguintes desse mesmo artigo, pela qual serão devidas custas judiciais, nos moldes da Instrução Normativa nº 03/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 11. Escoado o prazo sem oferecimento de impugnação, certifique-se e manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, para que diga se pretende adjudicar os bens penhorados (art. 876 do CPC) ou promover a alienação judicial (art. 880 do CPC) e a parte executada remir a execução. 12. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 04 de março de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000404-73.2021.8.16.0170 Vistos etc. I - RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO – SICREDI PROGRESSO PR/SP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 76.059.997/0001-17, por intermédio de advogado devidamente constituído, aforou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar contra RAFAEL FELIPE DA SILVA,, brasileiro, CPF nº 109.766.624-77, todos devidamente qualificados na inicial, sustentando: Que em 26/07/2019 firmaram Cédula de Crédito Bancário nº B909215861para aquisição do veículo “MODELO/MARCA: FIAT/SIENA EL FLEX, COR: BRANCA, ANO FAB/MOD 2010/2010, PLACA AXK-0A16, RENAVAM: 0021.058738-5, CHASSI: 9BD17202LA3569361” o qual ficou em garantia de alienação fiduciária em favor da autora até a quitação integral do contrato. Que a ré se tornou inadimplente a partir de 16/09/2020 e não cumpriu a obrigação contratualmente assumida e, apesar da notificação realizada, nenhuma providência tomou para saldar o débito que perfaz a cifra de R$ 20.104,25, atualizado até 30/12/2020. Requer a concessão da medida liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a citação do réu, a procedência do pedido para o fim consolidar a propriedade do bem em seu favor e a condenação do réu nas verbas de sucumbência. Pela decisão irrecorrida do mov. 17.1, foi concedida a liminar que foi integralmente cumprida, conforme movs. 117.1/117.2. O réu foi devidamente citado conforme mov. 117.2, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo de resposta ou para purgação da mora, conforme certificado no mov. 125.1. É o relatório. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, I e II do CPC, eis que a matéria controvertida é exclusivamente de direito e sendo também de fato, encontra-se devidamente comprovada nos autos, bem como diante da revelia do réu, que não apresentou contestação no prazo legal e tampouco manifestou interesse na purgação da mora, mesmo sendo devidamente citado, conforme certificado no mov. 117.2. Da leitura destes autos e documentos acostados à inicial, constata-se que, efetivamente, o réu firmou a Cédula de Crédito Bancário com a autora, para aquisição de bem móvel, conforme se vislumbra nos mov. 1.10, tendo aquela dado em garantia em alienação fiduciária o bem retro referido apreendido conforme Auto de Busca e Apreensão juntado no mov. 117.1. A inadimplência do réu está plenamente configurada pela notificação do mov. 1.13, e ignorada pelo mesmo e, sendo assim, ficou constituído em mora, dando ensejo à liminar concedida initio litis. Por outro lado, configura-se a revelia do réu, diante do seu silêncio nos autos, confirmando as referidas assertivas e comprometendo toda a matéria fática que teria a arguir em seu favor validando de outra forma todos os argumentos fáticos despendidos pela autora. Verifica-se, portanto, que solução outra não há senão aquela de atender ao pedido da autora, em face da documentação acostada e da revelia do réu. III - DECISÃO Nestas condições, atendendo ao apreciado e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: 1. CONFIRMAR a liminar anteriormente concedida no mov. 17.1, consolidando a posse e a propriedade em favor da autora, do veículo consubstanciado no “MODELO/MARCA: FIAT/SIENA EL FLEX, COR: BRANCA, ANO FAB/MOD 2010/2010, PLACA AXK-0A16, RENAVAM: 0021.058738-5, CHASSI: 9BD17202LA3569361” referido na inicial, apreendido conforme Auto de Busca e Apreensão juntado nos movs. 117.1/117.2. 1.1. Determino que, oportunamente, a autora junte aos autos comprovante da alienação do bem objeto desta ação e do seu valor de venda e demonstrativo analítico do saldo devedor do contrato, deduzindo-se o valor apropriado com a venda do bem, vez que o saldo remanescente, se porventura existente, deverá ser devolvido ao devedor, conforme previsão do art. 4º do decreto-lei nº 911/69. 1.2. Esta sentença servirá como título hábil para transferência do veículo junto ao DETRAN, mediante requerimento da própria autora, para seu nome ou de terceiro por ela indicado. 2. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, ambos pelo INPC, ante a sucumbência do réu, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado, o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. P. R. I. Toledo, 16 de dezembro de 2021. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

17/12/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 448) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) PROCESSO DESARQUIVADO (11/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Provisório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 432) JUNTADA DE CUSTAS (27/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 10/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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