Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000621-89.2021.8.16.0179 - TJPR

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0000621-89.2021.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO, PRECATÓRIAS CÍVEIS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Autos: 0000621-89.2021.8.16.0179 SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Assento de Nascimento proposta por Diego Felipe Pereira, Gabriele Carolina Pereira Schiontek, Matheus Augustos da Silva e Laís Pereira Schiontek, no qual os autores pugnam pela retificação dos seus assentos de nascimento com a inclusão do patronímico materno FIOR. Aduziram que que receberam somente o patronímico paterno, contudo, pretendem acrescentar o sobrenome materno por possuírem forte vínculo com a família materna, Com a petição foram juntados os documentos (movimentos 1.2 a 1.6). Após a juntada dos documentos necessários ao deslinde do feito o Ministério Público se manifestou pela improcedência do pedido (mov. 114). Vieram-me os autos conclusos. Relatado brevemente o feito, decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Compulsando-se os autos, infere-se que a pretensão deduzida em juízo pelos autores merece ser acolhida. A inclusão do patronímico materno é direito dos requerentes, respaldado pelo constante nos arts. 56 a 58 e 109 da Lei nº 6.015/73. O Tribunal de Justiça do Paraná entende pela possibilidade da inclusão do patronímico materno. Senão vejamos: a jurisprudência tem admitido a inclusão posterior no nome do patronímico materno, com base no princípio da dignidade humana, consubstanciado no direito à individuação conforme a origem familiar, em respeito e homenagem às raízes familiares maternas. Neste sentido: “REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL. INCLUSÃO DE PATRONÍMICO MATERNO. ACRÉSCIMO AO NOME DA AUTORA SEM QUALQUER EXCLUSÃO DE NOME OU SOBRENOME JÁ EXISTENTE. POSSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. [...]” (TJPR; 18ª C. Cível;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO, PRECATÓRIAS CÍVEIS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 85-15.2020.8.16.0179; Curitiba; Rel.: Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira; J. 27.07.2020). APELAÇÃO CÍVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO – PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE REGISTRAL ANTE A FALTA DE JUSTO MOTIVO AFASTADA – POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO – MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE – REQUERENTES MENORES IMPÚBERES - INCLUSÃO QUE VISA PRESERVAR A ESTIRPE FAMILIAR – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À IDENTIFICAÇÃO OU À DIREITO DE TERCEIROS - APELIDOS DE FAMÍLIA RESGUARDADOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO....]” (TJPR; 18ª C. Cível; 0002790-83.2020.8.16.0179; Curitiba; Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto J. 08/07/2021 ). Restando evidente o direito dos autores de requererem a inclusão do patronímico materno em seus assentos de nascimento. Por fim, não se observa que a averbação dos assentos de nascimento dos autores acarretará prejuízos para terceiros, conforme certidões negativas juntadas nos autos nos movimentos 53.1 a 53.28. Diante do que, resta forçosa a procedência dos pedidos da inicial. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o processo com análise de mérito para julgar procedente os pedidos, na forma do art. 109 da Lei 6.015/73, e, por via de consequência, determino a(s) retificação(ões): A) ao competente Oficial (Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Curitiba-PR), matriícula sob o nº 079939 01 55 1995 1 00614 071 0037671 05,para retificar o assento de nascimento de Gabriele Carolina Pereira, passando a constar o nome da registranda como Gabriele Carolina Fior Pereira. B) ao competente Oficial (1º Registro Civil e 13º Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba-PR), matrícula sob o nº 079939 01 55 1989 1 00556 089 0020289 67,PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS, ACIDENTES DO TRABALHO, PRECATÓRIAS CÍVEIS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA para retificar o assento de nascimento de Diego Felipe Pereira, passando a constar o nome do registrando como Diego Felipe Fior Pereira; C) ao competente Oficial (Serviço Distrital do Portão deste foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR), para retificar o assento de nascimento de Laís Pereira Schiontek, matricula sob nº 083170 01 55 2019 1 00497 166 0109189 51, passando a constar o nome da registranda como Laís Fior Pereira Schiontek; D) ao competente Oficial (Serviço Distrital do Mercês deste foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR), para retificar o assento de nascimento de Matheus Augusto da Silva, matricula sob nº 083162 01 55 1999 1 00023 168 0014964 13, passando a constar o nome do registrando como Matheus Augusto Fior da Silva. Custas pelos requerentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório. Atribuo a sentença força de mandado/ofício. Curitiba, data da assinatura digital. Curitiba, 19 de Janeiro de 2022 Rodrigo Domingos Peluso Junior Juiz de Direito

21/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000621-89.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-89.2021.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANGELICA CLER DE AZEVEDO DIEGO FELIPE PEREIRA GABRIELE CAROLINA PEREIRA SCHIONTEK LAÍS PEREIRA SCHIONTEK representado(a) por LUCAS SCHIONTEK, GABRIELE CAROLINA PEREIRA SCHIONTEK MATHEUS AUGUSTO DA SILVA Polo Passivo(s): Trata-se de embargos declaratórios opostos por Diego Felipe Pereira e Angelica Cler De Azevedo contra a decisão de mov. 7.1. Aduziram, em síntese, que pretendem o reconhecimento ao direito e a faculdade dos autores em registrar seu filho com o nome que desejarem, acrescido do patronímico “FIOR”. Apontaram que a faculdade na eleição do nome está embasada no art. 54 da Lei 6.015/73 que resguarda o direito de os pais registrarem seus filhos com o nome e o sobrenome que desejarem. Anotaram que nos termos do provimento 82/2019 do Conselho Nacional de Justiça previu a possibilidade de ser averbado o acréscimo ao patronímico ao nome do filho menor de idade, quando o nome do genitor for alterado. Pugnaram pelo acolhimento dos embargos de declaração a fim de declarar que os autores têm o direito e a faculdade de registrar seu filho com o nome que desejarem, acrescido do patronômico “Fior”, respeitando os demais sobrenomes de família que possuam (mov. 22.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. Conheço os embargos declaratórios porque regulares e tempestivos. Com relação ao pedido para que seja declarada a possibilidade dos genitores de aporem o sobrenome Fior em seu filho, desnecessária a intervenção judicial neste momento. Isto porque o art. 168, §4º do Código de Normas do Foro Extrajudicial autoriza o acréscimo de nomes de ancestrais mais remotos. Assim, considerado que já existe previsão normativa sobre a faculdade de acréscimo do sobrenome ancestral mais remoto ao assento de nascimento da criança, desnecessária a intervenção judicial, sendo certo que eventual divergência poderá ser solucionada, em caso específico, mediante a suscitação de dúvida. Por estes motivos, conheço os embargos declaratórios e a eles nego provimento. 2 – No mais, intime-se os autores a fim de que promovam o prosseguimento do feito, nos termos da decisão de mov. 7.1 no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Curitiba, 31 de Março de 2021 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto MD

01/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000621-89.2021.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Lysimaco Ferreira da Costa, 355 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41)3210-7799 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000621-89.2021.8.16.0179 Classe Processual: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ANGELICA CLER DE AZEVEDO DIEGO FELIPE PEREIRA GABRIELE CAROLINA PEREIRA SCHIONTEK LAÍS PEREIRA SCHIONTEK representado(a) por LUCAS SCHIONTEK, GABRIELE CAROLINA PEREIRA SCHIONTEK MATHEUS AUGUSTO DA SILVA Polo Passivo(s): Trata-se de pedido, com tutela de urgência, formulado em favor do nascituro de nome Leonardo a fim de que lhe seja autorizado ser registrado com a inclusão do sobrenome de sua avó materna, qual seja “FIOR”. Sustenta que a inadmissibilidade de tal procedimento poderá ensejar a propositura de outra demanda sobre o mesmo tema, além de ser adequado que o filho de Angélica e Diego já ostente tal sobrenome ao nascer. É o necessário relatório. Passo a decidir. A Lei Civil Pátria põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Por sua vez, o art. 16, do Código Civil ser direito de toda e qualquer pessoa ao nome e sobrenome. O momento adequado para a escolha do nome e sobrenome é aquele próprio do registro de nascimento, consoante a disposição do art. 54, da Lei 6.015/73. Deste modo, não cabe a antecipação de eventual autorização para a escolha de determinado nome. Ademais, acaso não concordem com a eventual restrição imposta pelo Agente Delegado ao nome, poderão suscitar dúvida registral. A adoção de tutela de urgência em casos como este acabariam por ensejar a pré-qualificação a ser realizada pelo Senhor Registrador Civil, tudo a reduzir a sua atribuição, nos termos da Lei 6.015/73. É cediço que cabe ao Poder Judiciário o exame de toda e qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito. Contudo, há que se observar a necessidade do provimento e, neste caso, antes mesmo do nascimento da criança não se evidencia interesse a dedução da tutela pretendida. Ante o exposto, resolvo o processo em relação a Leonardo sem análise de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, em concurso com o art. 330, inciso III, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 1 - Em relação aos demais autores, em vista da própria possibilidade de serem alterados os registros públicos, emende a parte autora a petição inicial a fim de que acoste cópia dos assentos que pretende retificar devidamente atualizados, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 - No mesmo prazo, em relação aos autores absolutamente capazes, deverão ser apresentadas as certidões de distribuição natureza cível e dos protestos perante a Justiça Estadual, e as certidões relativas à quitação eleitoral e crime eleitoral na Justiça Eleitoral, as certidões da Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar dos locais em que residiram nos últimos cinco anos. 3 - No mesmo prazo, devem informar os locais em que residiram nos últimos cinco anos. 4 - Por fim, esclareçam os requerentes quais as provas que efetivamente pretendem produzir, haja vista que a petição inicial deve apresentar as provas que se deseja produzir de forma especificada, inclusive com rol de testemunhas, nos termos do art. 109, da Lei 6.015/73. Intimem-se. Curitiba, 08 de Março de 2021 Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito Substituto MD

09/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Desarquivamento

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Reativação

Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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