Execução de Título Extrajudicial 0001245-53.1995.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001245-53.1995.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001245-53.1995.8.16.0017 Conheço dos embargos declaratórios interpostos em mov. 262, haja vista superados seus requisitos de tempestividade e admissibilidade. Trata-se de pedido para reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 251). Que, ocorre após o ajuizamento da ação e citação do réu, seguindo-se a paralisação dos autos por inércia do exequente. A prescrição intercorrente inicia novo curso e com o mesmo prazo relativo ao direito material do caso, a contar da data da paralisação do processo. A figura jurídica visa obstar execuções imprescritíveis bem como dar atendimento ao comando constitucional da duração razoável do processo. Com a mudança no Código de Processo Civil trazida pela Lei n. 14.195/2021, o prazo da prescrição intercorrente é contado a partir da ciência pelo credor da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, §4º, CPC). É dizer: a partir da leitura da intimação pelo credor acerca da frustração da diligência de localização ou penhora de bens, começa a correr o prazo de suspensão de um ano previsto no §1º, do mesmo artigo. Decorrido o prazo de suspensão, começa a contar, incontinente, o prazo de prescrição intercorrente aplicável ao direito material. No caso dos autos, a intimação sobre a tentativa de localização/penhora infrutífera se deu em maio 2011 (mov. 1.66). E, tratando-se de execução de duplicatas, o prazo aplicável é de 05 anos. Desta forma, o prazo prescricional já decorreu. Ademais, o início da contagem da prescrição intercorrente, após a suspensão de 1 ano, prescinde de intimação pessoal da parte exequente. Veja-se: STJ - AgInt no RE Nº 1.751.971 - SP – Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão - J. 17/12/2019. Isto posto, dou provimento aos embargos, com EFEITOS INFRINGENTES, e DECLARO a prescrição intercorrente, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 924, V, do CPC. Sem custas remanescentes e honorários na forma do §5º do art. 921 do CPC. Preclusa, baixe-se restrição ou constrição, e arquivem-se os autos com baixas. PRI. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito I.O.

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001245-53.1995.8.16.0017 Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade, na qual o executado afirma que já transcorreu mais de 25 anos desde o início da marcha processual, e que por isso, teria se dado causa à prescrição intercorrente (que no presente caso é de 05 anos), motivo pelo qual a presente execução deveria ser extinta. Compulsando os autos, se verifica que em nenhum momento o autor procedeu com desídia na presente execução, sempre buscando satisfazer seu crédito pelas diferentes maneiras possíveis através do judiciário, como consulta RENAJUD – mov. 124; BANCENJUD – mov.172,184; e ainda cabe mencionar os diversos mandados de intimação/penhora expedidos para Cumprimento pelo Oficial de Justiça. Vale lembrar que o requerente procedeu em conformidade com o prazo de prescrição da pretensão executória, não deixando fluir o prazo da prescrição intercorrente, o qual é de 05 anos, contados a partir do termo da suspensão processual por ausência de bens penhoráveis. A suspensão foi determinada em seq. 1.77, e, findado o sobrestamento, o autor já procedeu com novos requerimentos, vide seq. 1.78, visando a satisfação de seu crédito. O prazo da prescrição da pretensão de 05 anos é referente ao art. 206, §5º,I do Código Civil, e ainda, frisa-se que a prescrição intercorrente observa o mesmo prazo quinquenal para seu exaurimento, como previsto no art. 206 – A, do mesmo códex. Acompanhemos julgado recente do TJPR que se debruçou sobre questão correlata. Vejamos o entendimento... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA E NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PELA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF, ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA DE CONTRADITÁ-LA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A EVIDENCIAR FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE. BENESSE CONCEDIDA. ALEGAÇÃO DE CONFIGURAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N.º 1.604.412/SC. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA APÓS UM ANO OU TÉRMINO DO PRAZO ESTIPULADO PARA A SUSPENSÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E QUE SE CONFIGURA COM A INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 1.056 DO CPC/15, QUANDO A PRESCRIÇÃO JÁ ESTAVA CONSUMADA, QUANDO DA VIGÊNCIA DO ATUAL DIPLOMA PROCESSUAL. INTIMAÇÃO PRÉVIA À DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO, PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO, OBSERVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.(TJPR - 13ª C.Cível - 0024714-76.2018.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 20.03.2019) Isto posto, julgo IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade interposta pelo requerido no seq. 251. Preclusa esta, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito I.O.

29/06/2022, 00:00

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