Execução Fiscal 0000380-04.2013.8.16.0145 - TJPR

Execução Fiscal 0000380-04.2013.8.16.0145 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000380-04.2013.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 -. - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 35511975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000380-04.2013.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$207.436,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BEBABEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA CLOVIS CAMPOS DE SOUZA JUAREZ PINTO DE SOUZA DECISÃO 1. Trata-se Execução Fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PIONEIRO DE ABATIÁ representado(a) por VITOR MARQUES. 2. A experiência deste juízo vem demonstrando que na quase totalidade das execuções fiscais em trâmite nesta vara, especialmente nos casos de devedores que possuem contra si diversos executivos fiscais, não são localizados bens ou direitos passíveis de penhora, não se alcançando resultado útil à satisfação do direito do credor. 3. Destarte, revela-se contraproducente e onerosa a realização de repetidas diligências e atos processuais na busca de bens dos executados em cada um dos processos em tramitação nesta vara. 4. Isto posto, com fulcro no artigo 28 da LEF, determino a reunião dos presentes autos, a fim de concentrar no executivo fiscal elencado como principal os atos de busca patrimonial, evitando-se repetição desnecessária de diligências. Registro não haver prejuízo algum para a exequente em relação à presente determinação, notadamente porque a busca por bens do executado, inclusive para garantir a presente execução, passará a ser concentrada em processo único (ora denominado principal). Assim, não há que se cogitar de prescrição no presente feito, pois os atos a serem praticados no processo principal serão também aqui aproveitados. Trata-se, apenas, de medida de racionalização e economia processuais, com a qual se busca diminuir a repetição desnecessária de atos idênticos em diversos processos, todos com a mesma finalidade. 5. Nesse contexto, determino a suspensão dos presentes autos. 5.1. Fixo, em princípio, o prazo de suspensão em 4 (quatro) anos. 6. Certifique-se, nos autos da execução fiscal em que se concentrarão as buscas por bens, a existência da presente execução, anotando-se o número dos autos, das CDAs e seus respectivos valores. 6.1. As buscas e constrição de bens naquele feito deverão observar também o valor devido na presente execução, conforme certificado. 6.2. Saliento que, havendo saldo remanescente de eventual arrematação/bloqueio de bens penhorados nos autos principais, o montante deverá ser transferido para penhora nestes autos, retomando-se o prosseguimento normal do presente feito. A jurisprudência Pátria corrobora o entendimento adotado pelo juízo. Vide: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. ECONOMIA PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. 1. Com a suspensão do executivo, pretende-se racionalizar o processamento dos executivos fiscais em trâmite na mesma vara, contra o mesmo devedor. 2. Se há outra execução fiscal mais antiga, contra o mesmo devedor, em que já existe penhora de bens, é perfeitamente possível compreender que a satisfação do débito exeqüendo em questão ocorra com o saldo de eventual arrematação dos bens penhorados no outro processo, economizando-se em atos processuais provavelmente infrutíferos. 3. Agravo desprovido. (TRF4, AG 5032101-65.2014.404.0000, Segunda Turma, Relator p/ Acórdão Otávio Roberto Pamplona, juntado aos autos em 05/03/2015). 7. Suspenda-se o curso da presente demanda, conforme determinado, evitando-se a paralisação indevida. 8. Intimem-se as partes da presente demanda em 10 (dez) dias. 9. Intimações e diligências necessárias na forma estabelecida pelo CNCGJ/PR. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

07/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000380-04.2013.8.16.0145. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 -. - centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000380-04.2013.8.16.0145 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$207.436,88 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): BEBABEM DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA CLOVIS CAMPOS DE SOUZA JUAREZ PINTO DE SOUZA Vistos, etc. Considerando o peticionado às seq. 181.1, cumpra-se a determinação de evento 176 quanto à pesquisa através do sistema RENAJUD. Sem prejuízo, à Serventia, para que realize consulta ao Sistema INFOJUD quanto à Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) do executado junto à Receita Federal, todavia, limitando às 3 (três) últimas declarações, uma vez que a consulta a tal sistema é medida invasiva e que, portanto, deve ser utilizada somente em circunstâncias extremas. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE COMPETIAM À CREDORA QUE VIABILIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO - LIMITAÇÃO ÀS ÚLTIMAS 3 DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. - Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 990103182081 SP, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 30/09/2010, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2010)”. Ainda, ante a existência de documentos protegidos pelo sigilo fiscal, determino que a consulta seja anexada aos autos com restrição de visualização, a fim de que o acesso se dê somente pelas partes, de maneira sigilosa, sob responsabilidade pessoal em relação ao acesso e divulgação não autorizada dos dados protegidos, conforme determina a Portaria 20/2016. Com a resposta, ao exequente pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de requerer providências úteis ao andamento do feito. Intimações e diligência necessárias. Ribeirão do Pinhal, 18 de outubro de 2022. Julio Cezar Vicentini Juiz de Direito

12/12/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Recebimento

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

Remessa (cumpridos)

Remessa (em diligência)

Incompetência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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