Cumprimento de sentença 0023046-63.2011.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023046-63.2011.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

17/05/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023046-63.2011.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023046-63.2011.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$52.172,47 Exequente(s): MEDINA & GUIMARAES ADVOGADOS ASSOCIADOS Executado(s): PAULO XARISHESMAN AZUMA R Pereira do Nascimento Renata Pereira do Nascimento 1. A extinção da execução pressupõe a observância de fato jurídico contido no art. 924 do Código de Processo Civil. Assim, determino a suspensão do processo até ulterior aviso de adimplemento total do acordo. Aguarde-se notícia de quitação, por aviso do credor. Data lançada pelo sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2026, 08:25

deferimento

05/05/2026, 15:46

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 16:39

Ato ordinatório

25/04/2026, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/04/2026, 09:37

Confirmada

17/04/2026, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:49

Documento (Outros documentos)

09/04/2026, 14:49

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 17:07

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 11:12

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023046-63.2011.8.16.0017 Pugna a parte exequente pela penhora de 30% dos valores recebidos a título de salário pela executada (mov. 544). As regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar freios à busca sem limites da satisfação do exequente na execução, mantendo-se a mínima dignidade humana do executado. Na espécie, a pretensão executória manifestada no petitório retro é manifestamente contrária à expressa disposição prevista no art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil: Art. 833: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; A justificativa para a impenhorabilidade prevista no dispositivo legal ora comentado reside justamente na natureza alimentar de tais verbas, donde a penhora e a futura expropriação significariam uma indevida invasão em direitos mínimos de dignidade do executado, interferindo diretamente na satisfação das necessidades mínimas. Contudo, a própria lei traz, em seu texto, exceção à impenhorabilidade. É o que se verifica da letra do §2° do mesmo dispositivo: § 2o O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o. Vê-se, portanto, que uma das ressalvas da regra geral para a penhora de benefício previdenciário se refere ao pagamento de prestação alimentícia. Nesta toada, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça e do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem, recentemente, postulado entendimento flexível sobre os dispositivos afetos à matéria. Senão, confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE RENDIMENTOS. POSSIBILIDADE. VALOR PENHORADO. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. REVISÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, o qual impugnava acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O acórdão permitiu a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados para satisfação de dívida de honorários sucumbenciais, mitigando a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 15% dos rendimentos dos agravados para pagamento de dívida não alimentar fere a dignidade dos devedores, considerando a regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. O Tribunal de origem concluiu que a penhora de 15% dos vencimentos dos agravados não compromete a dignidade dos devedores, estando em consonância com a jurisprudência do STJ. 5. A decisão recorrida se coaduna com a Súmula 83 do STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando a decisão recorrida está em conformidade com a orientação do Tribunal. IV. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.663.208/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) (grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE VALORES. pROVENTOS DE APOSENTADORIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a impugnação à penhora de valores bloqueados em contas do executado, reconhecendo a possibilidade de relativização da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria diante da situação financeira do agravante, que alegou vulnerabilidade em razão da idade e da saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão relativizou a impenhorabilidade de forma inadequada, desconsiderando a dignidade do devedor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a relativização da impenhorabilidade, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor, e cabe ao executado comprovar a imprescindibilidade dos valores para sua subsistência.4. O agravante não apresentou provas concretas que demonstrassem a imprescindibilidade dos valores bloqueados para sua subsistência, sendo insuficiente a alegação de vulnerabilidade pela idade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: “1. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria admite relativização quando não comprometida a dignidade do devedor. 2. A ausência de prova da imprescindibilidade dos valores bloqueados para a subsistência do agravante implica na manutenção da penhora.” _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 833, § 2º; Jurisprudência relevante citada: STJ, EResp 1.582.475/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, j. 03.10.2018;TJPR, 18ª Câmara Cível, 0007206-10.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, j. 22.04.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, 0068254-67.2024.8.16.0000, Rel. Desembargadora Denise Kruger Pereira, j. 28.10.2024. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0082656-22.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 06.10.2025) (grifou-se) Verificam-se, pois, precedentes tendentes à mitigação da regra de impenhorabilidade, de acordo com as particularidades do caso concreto. Apesar da recente relativização, é imprescindível analisar o caso concreto de acordo com suas particularidades, de modo a não comprometer a manutenção da vida do executado. No caso em tela, a parte executada aufere benefício previdenciário em valor inferior a três salários-mínimos mensais, importância considerada, pela jurisprudência deste egrégio Tribunal, como parâmetro para a análise do impacto da penhora à dignidade e subsistência do devedor (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008582-94.2025.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 06.10.2025). Dessume-se deste fato, pois, que o bloqueio de qualquer percentual afetaria significativamente a preservação de seu mínimo existencial. Portanto, tendo-se em vista a fundamentação acima exposta, bem como a natureza de subsistência da verba constrita por força legal, indefiro o pleito de penhora dos proventos de aposentadoria da parte. Doutra banda, defiro as demais diligências requeridas pelo exequente no petitório de mov. 544. Maringá-PR, digitalmente datado. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito CVMC

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente do inadimplemento do acordo celebrado (mov. 2. Estando a petição nos termos do art. 524 do CPC e lastreada em título executivo judicial referido pelo art. 515 do CPC, intime-se a parte vencida/devedora para cumprir a sentença/título, voluntariamente, no prazo de 15 dias úteis, acrescido de custas processuais (se houver), na forma do art. 523 do CPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% ambos sobre o valor da condenação/crédito. Em caso de pagamento parcial então a multa e os honorários serão contados sobre o débito residual. O devedor/vencido poderá, na forma do art. 525 do CPC, apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis do término do prazo ao adimplemento espontâneo. 3. A intimação da parte vencida/devedora, quando o cumprimento de sentença/título for iniciado até 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita, como segue: - na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, se houver; - por carta com aviso de recebimento, se representado por Defensoria Pública ou curador especial, ou não estiver representado nos autos por Advogado; - por meio eletrônico quando na forma do par. 1º do art. 246 do CPC e não tiver Procurador constituído nos autos; - por edital, quando anteriormente citado por edital e revel na fase de conhecimento. 4. Em caso de carta com aviso de recebimento ou sendo hipótese do par. 1º do art. 246 do CPC considere-se feita a intimação quando a parte devedora/vencida houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 5. A intimação da parte vencida/devedora, quando este procedimento for iniciado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença, será feita tão apenas na pessoa da parte devedora, por meio de carta com aviso de recebimento, e com observância do par. ún. do art. 274 e no par. 3º do art. 513 do CPC. 6. Se o cumprimento de sentença também for movido em face de fiador, de coobrigado, ou de corresponsável, que não tiver participado da fase de conhecimento, fica, quanto a este, indeferido o processamento na forma do par. 5º do art. 513 do CPC, devendo o Cartório providenciar anotação e comunicação ao Distribuidor. 7. Se o cumprimento de sentença ou prévia liquidação for motivada em sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ, decisão interlocutória estrangeira após o exequatur a carta rogatória do STJ, a parte vencida/devedora será citada, conforme o caso, para o cumprimento de sentença, ou então para resposta à liquidação, cada qual no prazo de 15 dias úteis. 8. Eventual protesto de decisão judicial transitada em julgado sucederá por iniciativa e responsabilidade da parte credora/vencedora, tão apenas depois de vencido o prazo de adimplemento espontâneo nos termos do art. 517 e 523 do CPC, e sucederá com prévia disponibilização de certidão pelo Cartório sob observação do par. 1º e seguintes do art. 517 do CPC. A requerimento da parte credora/vencedora, ou então a pedido da parte devedora/vencida mas quanto a esta última desde que comprovada a satisfação integral da obrigação, deve o Cartório expedir o ofício para baixa e ou cancelamento do referido protesto na forma do par. 4º do art. 517 do CPC. 9. Caso não ocorra o pagamento espontâneo e haja pedido expresso pelo credor, atenda-se com diligências como seguem: a) de constrição: - inicialmente através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, inclusive com autorização para repetição da diligência até que ocorra a constrição e de modo a restar garantido o valor total em cobrança; - e caso não concretizada penhora de valor equivalente ao crédito cobrado, então autorizo outras diligências, segundo o interesse e na ordem que for requerida pela credor: i) decretação de indisponibilidade de bens via CNIB; ii) consulta e ou bloqueio via ofício ou acesso institucional junto ao NOTA PARANÁ (crédito existente), SUSEP e CNSEG (seguros, previdências e capitalização), CENSEC (testamentos, procurações e escrituras públicas), JUCEPAR (empresas e cotas sociais), CAGED (vínculo empregatício), SNIPER; iii) negativação, via SERASAJUD e SCPC; b) de localização de dados ou endereços, com ressalvas e cautelas previstas em portaria do juízo; c) para maior agilidade e com vista à duração razoável do processo, quando da análise da juntada de petições de credor tendentes à constrição, atenda-se ao que for requerido desde que em observância às diligências supra deferidas e recolhidas as custas respectivas (salvo dispensa), somente procedendo-se nova conclusão tão só se efetivada penhora, esgotadas as diligências acima autorizadas, ou suceder petição do devedor ou terceiro. Intimem-se. Data lançada no sistema. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023046-63.2011.8.16.0017 1. Recebo e provejo os embargos de declaração porquê de fato houve omissão na r. decisão de seq. 367.1. 2. A r. decisão foi omissa, tão somente, quanto a ausência de análise do pedido de penhora mensal de 30% (trinta por cento) sobre a verba salarial recebida pelo executado, junto a empresa Nipponflex Ind. E Come. de Conlchões Ltda. 3. Deste modo, reformo a r. Decisão, tão somente para acrescentar: No presente caso, verifica-se a impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, na medida em que, da análise dos documentos juntados nos presentes autos (seq. 351.2e 351.3) verifica-se que, até então, o executado percebe uma renda mensal de cerca de R$3.713,51 (três mil, setecentos e treze reais e cinquenta e um centavos), dessa verba o desconto de 30% (trinta por cento) ao mês, equivaleria a R$1.114,05 (um mil, cento e quatorze reais e cinco centavos), não se olvidando, também, das demais despesas regulares mensais com a manutenção própria e de sua família, o que reduziria ainda mais esse rendimento, de modo que comprometeria a sua própria subsistência e de seus dependentes, especialmente nesses momentos difíceis de alta inflação e crescente crise econômica. Em situação análoga, esta colenda Câmara Cível também concluiu pela impossibilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade. Segue-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PENHORA DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO AGRAVANTE. 1. Penhora de percentual de salário para pagamento da dívida objeto da execução – Excepcionalidade do art. 833, IV, § 2º, do CPC, inaplicável ao caso, cuja pretensão é a quitação da dívida – Peculiaridades do caso concreto que impossibilitam a mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial – Penhora sobre percentual do salário do Agravante que comprometerá a sua subsistência e de sua família – Observância da Teoria do Mínimo Existencial. 2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0011765-15.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) – destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DA EXECUTADA. [...] 2. VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA (CPC, ART. 833, IV E § 2º). IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO, NO CASO, DA REGRA DO ART. 833, INC. IV, E § 2º, DO CPC, EM OBSERVÂNCIA À TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023408-67.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 25.08.2021). Diante disso, se extrai que o deferimento da penhora, ainda que na proporção de 10% sobre referida verba, implicaria em inobservância à Teoria do Mínimo Existencial e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, por não preservar verba remuneratória suficiente à subsistência digna do executado e de sua família. Por fim, ao credor compete não apenas indicar a possibilidade de excepcionalmente ser relativizada a regra da impenhorabilidade da verba salarial, no caso concreto, mas, também, a viabilidade da constrição de parcela do salário do devedor. Ao exposto, indefiro o pedido de penhora mensal de 30% (trinta por cento) do salário do réu. 4. Quanto aos outros pontos alegados, mantenho, em sua totalidade, a decisão de seq. 367.1. 5. No mais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito da forma que entender de direito. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA Juiz de Direito E.S

30/05/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 564) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (02/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(528)

Todos os documentos(22)