Execução Fiscal 0034061-63.2010.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0034061-63.2010.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2024, 13:54

Documento (Informações)

23/09/2024, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034061-63.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034061-63.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.669,30 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LUIZ DA SILVA Vistos. Nos termos da nova redação do Enunciado Orientativo nº 40 do Funjus e na decisão do Protocolo SEI nº 0056075-51.2021.8.16.6000, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

02/09/2024, 15:15

Arquivamento

22/08/2024, 16:00

Conclusão (para decisão)

16/07/2024, 01:07

Documento (Certidão)

15/07/2024, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2024, 15:55

Documento (Outros documentos)

25/01/2024, 13:41

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

17/11/2023, 01:26

Decurso de Prazo

18/10/2023, 00:40

Confirmada

07/10/2023, 00:19

Por decisão judicial

26/09/2023, 21:13

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 21:13

Documento (Outros documentos)

26/09/2023, 21:13

Documentos

Conclusão

•03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0034061-63.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034061-63.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.669,30 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LUIZ DA SILVA Vistos. Sentença Trata-se de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ em face de LUIZ DA SILVA, todos já qualificados, na qual foi requerida a desistência da execução (seq. 117.1). É o relatório. DECIDO. Em sede de execução fiscal prevalece o princípio da disponibilidade, conforme entendimento doutrinário[1]: “A tutela jurisdicional executiva não pode ser prestada de ofício, sendo sempre necessário requerimento do credor. E, como bem explica Araken de Assis, diversamente do que sucede na função de cognição, em que o réu possui interesse análogo na composição da lide e na eliminação da incerteza, a execução almeja unicamente a satisfação do credor. O exequente tem amplo poder de disposição na execução. Consequência da disponibilidade é a possibilidade do exequente desistir, a qualquer momento, de toda a execução ou de alguns atos executivos. Se os embargos (ou impugnação) versarem apenas sobre matérias processuais, a desistência da execução (ou do cumprimento) acarretará a extinção dos embargos (por falta de interesse), com a consequente extinção da execução, ficando o exequente-embargado sujeito ao pagamento das custas e honorários (princípio da causalidade). Já se o exequente manifestar desistência da execução (ou do cumprimento) na pendência de embargos de mérito, a extinção dependerá da concordância do embargante. O embargante, todavia, não poderá opor-se injustificadamente à desistência da ação.” Logo, não obstante o disposto nos artigos 10 e 76 do Código de Processo Civil, atribuindo-se interpretação sistemática ao referido diploma legal, conclui-se desnecessária, no caso concreto, a prévia intimação e o consentimento do executado para homologação da desistência da execução fiscal, uma vez que não exercido o direito de defesa. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO e em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do CPC. Condeno o executado no pagamento das custas processuais. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos ou penhoras existentes em nome da parte executada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias. [1] NOLASCO, Rita Dias; GARCIA, Victor Menezes. Execução fiscal à luz da jurisprudência [livro eletrônico]: Lei 6.830/1980 comentada artigo por artigo: de acordo com o novo CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015 Maringá, data e assinatura digital. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034061-63.2010.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034061-63.2010.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$4.669,30 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): LUIZ DA SILVA Vistos, etc. Após a rejeição da exceção de pré-executividade apresentada (mov. 67.1), a execução foi suspensa ante a notícia de parcelamento administrativo (mov. 73.1). A parte executada interpôs recurso (mov. 76.1), já tendo sido determinado o encaminhamento ao E. TJPR (mov. 90.1). Ainda, em mov. 81.1, o executado insiste em sua ilegitimidade, afirmando que o RG contido na matrícula do imóvel gerador dos tributos não corresponde ao seu e pugnando pela expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná, a fim de esclarecer a situação, ante a aparente identidade de CPFs. Instado a se manifestar quanto o alegado (mov. 84.1), a exequente apenas destacou que a ilegitimidade já foi afastada na decisão da exceção e requereu novamente a suspensão do feito, ante o parcelamento administrativo do débito (mov. 87.1). O executado manifestou-se em mov. 96.1, novamente arguindo tratar-se de homônimo e aduzindo que a exequente não apresentou prova do alegado parcelamento. É a síntese. Decido. Com razão o Município de que a alegação de ilegitimidade já foi afastada na decisão de mov. 67.1, pontuando-se que o CPF do executado condiz com o CPF do proprietário do imóvel gerador dos tributos indicado na matrícula e CDA (nº 168.720.619-87) – mov. 1.1 e 55.4/65.4. Contudo, observa-se, de fato, divergência entre os RGs da parte excipiente (nº 1.094.515-1 – cf. doc. de mov. 55.2) e o indicado na citada matrícula (mov. 55.4 e 65.4), e na CDA – nº 3.740.219.2. Além disso, em que pese não ser necessária a juntada do termo de parcelamento realizado pelo contribuinte na esfera administrativa para a suspensão do feito a pedido da exequente, neste caso, a própria parte executada alega não ter relação com o imóvel e o parcelamento noticiado. Assim, entendo que a juntada do referido documento, bem assim a expedição de ofício à autoridade competente pelos registros, constituem medidas necessárias à elucidação da questão. O que não se mostra prejudicial a nenhuma das partes. 1. Desta forma, intime-se a exequente a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, o contrato de parcelamento dos débitos firmado no âmbito administrativo. 2. Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Instituto de Identificação do Paraná, a fim de preste esclarecimentos acerca da(s) pessoa(s) inscritas sob os RGs., nº 1.094.515-1 e nº 3.740.219.2 e CPF nº 168.720.619-87, indicando o nome da mãe, a fim de identificar eventual existência de homônimos e, sendo o caso, justificando o motivo da identidade de CPFs e divergência de RGs. 3. Com a resposta, intimem-se as partes a se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca das informações prestadas. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/09/2021, 00:00

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