Procedimento Comum Cível 0030317-45.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0030317-45.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/08/2022, 13:47

Documento (Informações)

16/08/2022, 13:31

Remessa (em diligência)

08/08/2022, 08:55

Trânsito em julgado

08/08/2022, 08:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/07/2022, 11:41

Decurso de Prazo

20/07/2022, 00:12

Confirmada

28/06/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030317-45.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030317-45.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): TONIELISON CARLOS GIL PIRES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA RELATÓRIO Trata-se de ação de complementação de indenização securitária proposta por Tonielison Carlos Gil Pires em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Em suma, na petição inicial (mov. 1.1) a parte autora alega ter se envolvido em acidente de trânsito no dia 06/10/2018 do qual lhe restaram lesões. Afirma que contatou a parte ré para o recebimento de indenização securitária, mas o ato se deu em patamar abaixo do que corresponde ao grau de sua lesão. Requer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Pede a condenação da parte ré a complementar o pagamento da indenização securitária. Junta documentos (mov. 1.2-1.10). Decisão inicial positiva, com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 7). Na contestação (mov. 15) a parte ré alega a necessidade de se reconhecer a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse processual. Com relação ao mérito, sustenta que a indenização se deu na exata proporção apurada que se deu na perda funcional completa de um dos membros superiores em grau leve, não havendo que se falar em complementação. Pede o julgamento pela improcedência dos pedidos. Junta documentos (mov. 15.2-15.6). O feito foi saneado com o afastamento das preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual (mov. 22). Expedido ofício ao IML para a realização de perícia médica (mov. 49). Laudo pericial (mov. 51), oportunizando-se o contraditório e vindos os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de complementação de indenização securitária proposta por Tonielison Carlos Gil Pires em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Indica a parte autora que se envolveu em acidente de trânsito no dia 06/10/2018 e dele lhe restou fratura de diáfise de rádio à direita e de diáfises de rádio e ulna à esquerda, sendo submetido a tratamento cirúrgico (mov. 1.8-1.10). Aduz que em razão dessa lesão faz jus à indenização no valor máximo previsto pelo art. 3º, II da lei 6.194/1974, mas em procedimento administrativo foi apurada perda funcional completa de um dos membros superiores 70%, graduada em grau leve 25%, de modo que lhe foram pagos R$2.362,50. A parte ré indica que não há nexo causal entre os fatos e os alegados danos, sustentando, subsidiariamente, que a indenização corresponde ao grau exato das lesões que suportou a parte autora. Ao contrário do que elenca a parte ré, o nexo causal é evidente. O boletim de ocorrência foi elaborado por autoridade policial e demonstra toda a dinâmica do acidente, portanto, detém fé pública. Por deter essa característica, o documento tem presunção relativa de veracidade, podendo seu teor ser combatido com provas que fossem aptas a demonstrar que os fatos ali narrados não correspondem a verdade, situação não experimentada nos autos. Consta nos autos boletim de ocorrência (mov. 1.7) demonstrando que no dia 06/10/2018 aproximadamente 17h10min a parte autora se envolveu em acidente no cruzamento das vias Rua Pioneiro Antonio Bernardes e rua Elisia Gealhote Weitz enquanto pilotava sua motocicleta e colidiu frontalmente com Isael Goes Nunes, na condução de seu carro – VW Gol. Após a colisão a parte autora, com 20 anos de idade à época foi levada ao Hospital Universitário Regional de Maringá e lá foi internada e submetida a tratamento cirúrgico das fraturas que suportou, sendo realizada consulta pelo médico ortopedista e traumatologista José Augusto Santana – CRM-PR nº 17.882 (mov. 1.8). A informação consta inclusive na triagem que indica que o paciente foi levado pelo SIATE – Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência ao hospital após acidente de moto x auto, sendo atendido às 18:54 daquele dia (mov. 1.8, pag. 16). Com relação à extensão das lesões e respectiva indenização, importante observar o que pacificou o Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 474 que trata do pagamento de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. Vejamos: Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ainda que ao tempo do requerimento administrativo tenha sido pago o valor de R$2.362,50 em favor da parte autora, não há óbices à análise pericial e posteriormente judicial para entender se os valores recebidos são efetivamente devidos pelo beneficiário. A fim de auxiliar o juízo houve a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal – IML para a confecção de novo laudo médico atestando a lesão e qual seu grau para verificar se os valores pagos pela seguradora correspondem, de fato, ao grau de lesão que suportou a parte autora. O IML, pelo médico legista João de Deus Silva Linhares – CRM/PR 14.416 no laudo pericial nº 36.687/2021 (mov. 51) atestou que a parte autora apresenta “cicatrizes em região anterior distal de ambos antebraços, sem sinais inflamatórios, musculatura trófica, força muscular preservada, leve limitação de flexão de ambos punhos. Ombros e cotovelos com musculatura e movimentação normais.” No tocante a extensão da lesão fica especificado que a lesão se deu de forma parcial, no punho direito e o grau da incapacidade corresponde à 10% incompleto – grau residual e punho esquerdo com grau de incapacidade 10% incompleto – grau residua. Esta informação em conjunto com a tabela disponibilizada pela lei nº 6.194/1974 e lei 11.945/2009 nos leva a conclusão de que em sendo perda completa da mobilidade de um dos punhos, o percentual da indenização é de 25% do valor máximo. Havendo a repercussão de 10% em razão do grau residual da lesão, é devido 10% do percentual de 25% extraído do total. Por se tratar da debilidade da função de ambos os punhos, revela-se necessária a soma dos valores correspondentes para cada um. Ou seja, a indenização devida é o resultado do seguinte cálculo: R$13.500,00 x 25% = R$3.375,00. R$3.375,00 x 10% = R$337,50 devidos por cada punho. Somado, o valor corresponde à monta de R$675,00, valor inferior ao já pago administrativamente para a parte autora, de modo que é indevida complementação. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito. CONDENO a parte autora, porque sucumbente na totalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa em atenção aos critérios do art. 85, §2º, I-IV do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade processual concedida. Preclusa, arquivem-se os autos, com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data registrado pelo sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ELL

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2022, 15:09

Improcedência

22/06/2022, 13:37

Conclusão (para julgamento)

13/06/2022, 17:24

Documento (Certidão)

13/06/2022, 17:24

Movimentação processual

13/06/2022, 17:23

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 21:18

Documentos

Conclusão

•24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0030317-45.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030317-45.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): TONIELISON CARLOS GIL PIRES Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA RELATÓRIO Trata-se de ação de complementação de indenização securitária proposta por Tonielison Carlos Gil Pires em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Em suma, na petição inicial (mov. 1.1) a parte autora alega ter se envolvido em acidente de trânsito no dia 06/10/2018 do qual lhe restaram lesões. Afirma que contatou a parte ré para o recebimento de indenização securitária, mas o ato se deu em patamar abaixo do que corresponde ao grau de sua lesão. Requer o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Pede a condenação da parte ré a complementar o pagamento da indenização securitária. Junta documentos (mov. 1.2-1.10). Decisão inicial positiva, com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 7). Na contestação (mov. 15) a parte ré alega a necessidade de se reconhecer a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse processual. Com relação ao mérito, sustenta que a indenização se deu na exata proporção apurada que se deu na perda funcional completa de um dos membros superiores em grau leve, não havendo que se falar em complementação. Pede o julgamento pela improcedência dos pedidos. Junta documentos (mov. 15.2-15.6). O feito foi saneado com o afastamento das preliminares de inépcia da petição inicial e ausência de interesse processual (mov. 22). Expedido ofício ao IML para a realização de perícia médica (mov. 49). Laudo pericial (mov. 51), oportunizando-se o contraditório e vindos os autos conclusos. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de complementação de indenização securitária proposta por Tonielison Carlos Gil Pires em face de Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A. Indica a parte autora que se envolveu em acidente de trânsito no dia 06/10/2018 e dele lhe restou fratura de diáfise de rádio à direita e de diáfises de rádio e ulna à esquerda, sendo submetido a tratamento cirúrgico (mov. 1.8-1.10). Aduz que em razão dessa lesão faz jus à indenização no valor máximo previsto pelo art. 3º, II da lei 6.194/1974, mas em procedimento administrativo foi apurada perda funcional completa de um dos membros superiores 70%, graduada em grau leve 25%, de modo que lhe foram pagos R$2.362,50. A parte ré indica que não há nexo causal entre os fatos e os alegados danos, sustentando, subsidiariamente, que a indenização corresponde ao grau exato das lesões que suportou a parte autora. Ao contrário do que elenca a parte ré, o nexo causal é evidente. O boletim de ocorrência foi elaborado por autoridade policial e demonstra toda a dinâmica do acidente, portanto, detém fé pública. Por deter essa característica, o documento tem presunção relativa de veracidade, podendo seu teor ser combatido com provas que fossem aptas a demonstrar que os fatos ali narrados não correspondem a verdade, situação não experimentada nos autos. Consta nos autos boletim de ocorrência (mov. 1.7) demonstrando que no dia 06/10/2018 aproximadamente 17h10min a parte autora se envolveu em acidente no cruzamento das vias Rua Pioneiro Antonio Bernardes e rua Elisia Gealhote Weitz enquanto pilotava sua motocicleta e colidiu frontalmente com Isael Goes Nunes, na condução de seu carro – VW Gol. Após a colisão a parte autora, com 20 anos de idade à época foi levada ao Hospital Universitário Regional de Maringá e lá foi internada e submetida a tratamento cirúrgico das fraturas que suportou, sendo realizada consulta pelo médico ortopedista e traumatologista José Augusto Santana – CRM-PR nº 17.882 (mov. 1.8). A informação consta inclusive na triagem que indica que o paciente foi levado pelo SIATE – Serviço Integrado de Atendimento ao Trauma em Emergência ao hospital após acidente de moto x auto, sendo atendido às 18:54 daquele dia (mov. 1.8, pag. 16). Com relação à extensão das lesões e respectiva indenização, importante observar o que pacificou o Superior Tribunal de Justiça no enunciado da súmula nº 474 que trata do pagamento de indenização do seguro DPVAT em caso de invalidez parcial do beneficiário. Vejamos: Súmula 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Ainda que ao tempo do requerimento administrativo tenha sido pago o valor de R$2.362,50 em favor da parte autora, não há óbices à análise pericial e posteriormente judicial para entender se os valores recebidos são efetivamente devidos pelo beneficiário. A fim de auxiliar o juízo houve a expedição de ofício ao Instituto Médico Legal – IML para a confecção de novo laudo médico atestando a lesão e qual seu grau para verificar se os valores pagos pela seguradora correspondem, de fato, ao grau de lesão que suportou a parte autora. O IML, pelo médico legista João de Deus Silva Linhares – CRM/PR 14.416 no laudo pericial nº 36.687/2021 (mov. 51) atestou que a parte autora apresenta “cicatrizes em região anterior distal de ambos antebraços, sem sinais inflamatórios, musculatura trófica, força muscular preservada, leve limitação de flexão de ambos punhos. Ombros e cotovelos com musculatura e movimentação normais.” No tocante a extensão da lesão fica especificado que a lesão se deu de forma parcial, no punho direito e o grau da incapacidade corresponde à 10% incompleto – grau residual e punho esquerdo com grau de incapacidade 10% incompleto – grau residua. Esta informação em conjunto com a tabela disponibilizada pela lei nº 6.194/1974 e lei 11.945/2009 nos leva a conclusão de que em sendo perda completa da mobilidade de um dos punhos, o percentual da indenização é de 25% do valor máximo. Havendo a repercussão de 10% em razão do grau residual da lesão, é devido 10% do percentual de 25% extraído do total. Por se tratar da debilidade da função de ambos os punhos, revela-se necessária a soma dos valores correspondentes para cada um. Ou seja, a indenização devida é o resultado do seguinte cálculo: R$13.500,00 x 25% = R$3.375,00. R$3.375,00 x 10% = R$337,50 devidos por cada punho. Somado, o valor corresponde à monta de R$675,00, valor inferior ao já pago administrativamente para a parte autora, de modo que é indevida complementação. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito. CONDENO a parte autora, porque sucumbente na totalidade, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa em atenção aos critérios do art. 85, §2º, I-IV do Código de Processo Civil. Observe-se, porém, a gratuidade processual concedida. Preclusa, arquivem-se os autos, com baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data registrado pelo sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ELL

24/06/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Conclusão (para julgamento)

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