Execução Fiscal 0000556-66.2013.8.16.0085 - TJPR

Execução Fiscal 0000556-66.2013.8.16.0085 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000556-66.2013.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000556-66.2013.8.16.0085 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$62.178,70 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA GILBERTO ANTONIO RICIERI IVANOVIS ROBERTO RICIERI VLADEMIR RICIERI transportadora ricieri ltda Trata-se execução fiscal proposta pela União em face de CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA, GILBERTO ANTONIO RICIERI, IVANOVIS ROBERTO RICIERI, VLADEMIR RICIERI e TRANSPORTADORA RICIERI LTDA. O Sr. Avaliador Judicial juntou laudo de avaliação (Mov. 302.1) referente às matrículas nº 31, 94, 814, 1.847, 3.960/01, 3.962/01, 3.943/01, 3.983/01, 3.942/01, 3.941/01, 3.944/01, 488, 738, 679, 2.397, 2.398, 3.782/01, 661, 17, 2.723/01, 660, 4.478 e 3.945/01, porém, avaliando apenas a parte ideal de 1/6 (um sexto) de cada imóvel. Concomitantemente, na certidão de Mov. 302.2, o mesmo Avaliador certificou que deixou de cumprir integralmente a decisão de Mov. 287.1, "tendo em vista que este avaliador judicial não possui conhecimento em georreferenciamento, inclusive não dispondo de equipamentos, para localização com exatidão da área demandada". Informou que o laudo apresentado demonstra "os valores das terras na região, mas não o local especifico". Diante disso, a União (Fazenda Nacional) peticionou no Mov. 306.1, requerendo: a) A retificação do auto de penhora para que conste a integralidade dos imóveis, nos termos do art. 843 do CPC. b) A adequação dos laudos de avaliação para que reflitam o valor da integralidade dos respectivos imóveis. É o relato. Decido. 2. Conforme exaustivamente fundamentado na decisão de Mov. 287.1, tratando-se de bens indivisíveis, a alienação judicial deve recair sobre a integralidade dos imóveis (matrículas nº 31, 94, 814, 1.847, 3.960/01, 3.962/01, 3.943/01, 3.983/01, 3.942/01, 3.941/01, 3.944/01, 488, 738, 679, 2.397, 2.398, 3.782/01, 661, 17, 2.723/01, 660, 4.478 e 3.945/01), com base no Art. 843 do CPC, resguardando-se a cota-parte dos coproprietários sobre o produto da arrematação. Portanto, DEFIRO o pedido do exequente (Mov. 306.1) 2.1. À Secretaria para que lavre o Termo de Retificação da Penhora, fazendo constar a constrição sobre a integralidade dos imóveis de matrículas nº 31, 94, 814, 1.847, 3.960/01, 3.962/01, 3.943/01, 3.983/01, 3.942/01, 3.941/01, 3.944/01, 488, 738, 679, 2.397, 2.398, 3.782/01, 661, 17, 2.723/01, 660, 4.478 e 3.945/01, em cumprimento às decisões de Mov. 287.1 e desta. 3. A decisão de Mov. 287.1 foi clara ao determinar "a avaliação do imóvel penhorados nos autos, observando que deverá ser a integralidade do bem". Contudo, o laudo de Mov. 302.1 avaliou apenas as frações ideais (1/6), tornando-se imprestável para os fins determinados. O Avaliador Judicial atestou sua incapacidade técnica para a correta localização dos imóveis, por ausência de conhecimento e equipamentos de georreferenciamento (Mov. 302.2). 3.1. Sendo assim, diante da incapacidade técnica declarada pelo Avaliador Judicial (Mov. 302.2) e da apresentação de laudo em desacordo com a ordem judicial (Mov. 302.1), torno sem efeito o Laudo de Avaliação de Mov. 302.1. 3.2. Revogo a determinação de envio dos autos ao Avaliador Judicial (item 4 do Mov. 287.1) e, considerando a necessidade de conhecimento técnico específico (georreferenciamento) para a correta localização e avaliação dos bens, nomeio Perito Avaliador a Sra. Silmara Gottardi Peres, CPF: 02056671980 com qualificação técnica para a tarefa. 4. Intime-se o perito ora nomeado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe se aceita o encargo e apresente sua proposta de honorários, ciente de que deverá proceder à exata localização (utilizando-se de georreferenciamento, se necessário) e à avaliação da integralidade dos referidos imóveis. 5. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Grandes Rios, 30 de outubro de 2025. César Augusto Consalter Magistrado

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000556-66.2013.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$62.178,70 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA GILBERTO ANTONIO RICIERI IVANOVIS ROBERTO RICIERI VLADEMIR RICIERI transportadora ricieri ltda 1. Trata-se execução fiscal proposta pela União em face de VLADEMIR RICIEIRI, CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA, GILBERTO ANTONIO RICIERI, IVANOVIS ROBERTO RICIERI e TRANSPORTADORA RICIERI LTDA, mov. 1.1. A inicial foi recebida no mov. 7. Citação de IVANOVIS ROBERTO RICIERI (mov. 15). TRANSPORTADORA RICIERI LTDA (mov. 16), CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA (mov. 19), VLADEMIR RICIEIRI (mov. 20) e GILBERTO ANTONIO RICIERI (mov. 40). Intimação da penhora, mov. 40, Gilberto e sua esposa Eliane e os condôminos Vlademir e Ivanovis. Auto de Penhora e Depósito (mov. 37). Auto de Avaliação (mov. 60). Cirlene foi intimada da penhora e avaliação no mov. 72. Intimação da Avaliação no mov. 73.2 de GILBERTO ANTONIO RICIERI e VLADEMIR RICIERI, assim como INTIMEI a executada TRANSPORTADORA RICIERI LTDA. GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS SC LTDA requerer que seja registrado penhora no rosto dos autos (mov. 100). Auto de Avaliação (mov. 110). Ivanovis constituiu procurador no mov. 132 e substabeleceu no mov. 145. JEAN CARLO DE FRANÇA DOS SANTOS substabeleceu sem reserva de poderes a Roger Piazzalunga mov. 152. No mov. 152 o procurador que não tinha mais poderes para peticionar nos autos substabeleceu ao Dr. Maykon Jonatha Richter. A decisão de mov. 196 determinou o levantamento da penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 3.058. Renajud positivo no mov. 208. A União requereu a designação de datas para realização de hasta pública do bem penhorado nestes autos (mov. 211). A decisão de mov. 213 chamou o feito á ordem. O exequente no mov. 242 manifestou-se pelo levantamento da penhora no Renajud e redução da penhora em relação aos imóveis de matrículas nº 87, nº 3058, nº 1280, nº 1845, em razão de que os indigitados imóveis não mais são de propriedade dos executados. É breve o relatório. Decido. 2. Intime-se a Fazenda para que. no prazo de cinco dias, manifeste-se sobre a constrição em relação a matrícula de n° 3961, considerando o teor da decisão de mov. 213. Havendo concordância desde já autorizo o levantamento da penhora sobre tal matrícula. Consigno que eventual silêncio será intepretado como concordância tácitada do exequente ao levantamento da restrição. 2.1. Proceda à Escrivania o levantamento da constrição junto ao RENAJUD. 3. Defiro o levantamento da penhora sob as matrículas nº 87, nº 3058, nº 1280, nº 1845. Comunique-se ao CRI para que proceda as anotações necessárias. 3.1. Após, requisite as matrículas atualizadas junto ao CRI dos imóveis penhorados nos autos, observando que houve o levantamento sobre as matrículas nº 87, nº 3058, nº 1280, nº 1845 e possivelmente da matrícula 3961. Prazo de 15 dias. 3.2. Com a juntada da matrícula remetam-se os autos ao Avaliador judicial para que, no prazo de 15 dias: a) retifique o auto de avaliação da penhora de mov. 60 para fins de excluir as matrículas nº 87, nº 3058, nº 1280, nº 1845; b) esclareça se é possível individualizar, bem como localizar os imóveis penhorados. Tais esclarecimento faz-se necessário para que, em caso de futuro leilão o arrematante possa saber onde é o bem e quais são as matrículas de fato compradas ou as condições que está o bem imóvel penhorado. Prazo de 15 dias. 4. Em análise detida as matriculas tem-se que o imóvel penhorados está no nome de GILBERTO ANTONIO RICIERI, VLADEMIR RICIEIRI e, IVANOVIS ROBERTO RICIERI, consoante as matrículas de mov. 96. Desse modo, faz-se necessário que o exequente comprove nos autos que a executada CIRLEIDE é casada com um dos proprietários, bem como qual o regime para fins de prosseguimento do feito. 4.1. Após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias: a) acoste aos autos certidão atualizada de casamento da executada CIRLEIDE. Outrossim, tal documento é necessário para fins de até ser respeitado a meação do marido. b) observe que o imóveis penhorados e avaliados nos autos são imóveis indivisíveis, considerando que o Módulo Fiscal de Grandes Rios é 18,00 há e logo os bens penhorados são menores que tais módulos fiscais; c) manifestar-se sobre a certidão do avaliador judicial e se ainda insiste na penhora no bem e o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, datado e assinado eletronicamente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

23/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000556-66.2013.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$62.178,70 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA RICIERI GILBERTO ANTONIO RICIERI IVANOVIS ROBERTO RICIERI VLADEMIR RICIERI transportadora ricieri ltda 1. Trata-se execução fiscal proposta pela União em face de VLADEMIR RICIEIRI, CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA, GILBERTO ANTONIO RICIERI, IVANOVIS ROBERTO RICIERI e TRANSPORTADORA RICIERI LTDA, mov. 1.1. A inicial foi recebida no mov. 7. Citação de IVANOVIS ROBERTO RICIERI (mov. 15). TRANSPORTADORA RICIERI LTDA (mov. 16), CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA (mov. 19), VLADEMIR RICIEIRI (mov. 20) e GILBERTO ANTONIO RICIERI (mov. 40). Intimação da penhora, mov. 40, Gilberto e sua esposa Eliane e os condôminos Vlademir e Ivanovis. Auto de Penhora e Depósito (mov. 37). Auto de Avaliação (mov. 60). Cirlene foi intimada da penhora e avaliação no mov. 72. Intimação da Avaliação no mov. 73.2 de GILBERTO ANTONIO RICIERI e VLADEMIR RICIERI, assim como INTIMEI a executada TRANSPORTADORA RICIERI LTDA. GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS SC LTDA requerer que seja registrado penhora no rosto dos autos (mov. 100). Auto de Avaliação (mov. 110). Ivanovis constituiu procurador no mov. 132 e substabeleceu no mov. 145. JEAN CARLO DE FRANÇA DOS SANTOS substabeleceu sem reserva de poderes a Roger Piazzalunga mov. 152. No mov. 152 o procurador que não tinha mais poderes para peticionar nos autos substabeleceu ao Dr. Maykon Jonatha Richter. A decisão de mov. 196 determinou o levantamento da penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 3.058. Renajud positivo no mov. 208. A União requereu a designação de datas para realização de hasta pública do bem penhorado nestes autos (mov. 211). É breve o relatório. Decido. Chamo o feito a ordem. 2. Proceda à Escrivania a retificação no sistema Projudi quanto ao procurador de Ivanovis, uma vez que o Dr. Maykon Jonatha Richter foi habilitado através de substabelecimento pelo Dr. JEAN CARLO DE FRANÇA DOS SANTOS o qual já tinha substalecido sem reserva de poderes no mov. 145. Logo, a Serventia da época não poderia ter habilitado o causídico. 2.1. Outrossim, constato que o procurador constituído Sr. Roger Piazzalunga faleceu (consoante a informação do Sistema Projudi, na aba “partes”). Desse modo, intime-se Ivanovis Roberto Ricieri para que, no prazo de 15 (quinze) dias, constitua procurador, consoante dispõe o art. 76 §1°, inciso II do CPC. 2.2. Proceda à Escrivania o registro da penhora no rosto dos autos, consoante requerido no mov. 100. Caso ainda não tenha sido anotado. 3. Intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias: a) informe se insiste na penhora dos veículos localizados no mov. 208, através do sistema RENAJUD, sob pena de levantamento da constrição. b) tome conhecimento sobre os seguintes fatos, a fim de requer a retificação do auto de penhora e sobre quais matriculas pretende a penhora: “(...) o imóvel objeto da matricula n. 3961, foi transferido através da Carta de Arrematação, expedida em 16/02/2011, pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível desta Comarca, assinada pela MM. Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Suzie Caproni Ferreira Fortes, Extraída dos Autos sob n°.23/1997, de Ação de Execução de Título Extrajudicial; 3.5) Igualmente, os imóveis objeto das matriculas 1280 e 1845, foram transferidos através da Carta de Remição expedida em 02.09.2008, pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível desta Comarca de Grandes Rios, Estado do Paraná, acerca dos Autos sob n. 142/95, de Execução de Título Extrajudicial, assinada pela MM. Juíza de Direito dessa Comarca, Dra. Paulo Andrea Samuel de Oliveira Monteiro. Além disso, a matrícula de n° 87 foi arrematada nos autos extraído dos autos n. 152/1994, de Ação de Execução Forçada de Título Extrajudicial, foi ARREMATADO por BANCO BAMERINDUS DO BRASIL SIA (em liquidação extrajudicial), pessoa jurídica de direito privado, com sede à Avenida Presidente Kennedy, 3080, na cidade de Curitiba, inscrito no CNPJ sob n. 76.543.115/0001-94, pelo valor de R$. 685.000,00, aos 17.08.1999, conforme AUTO DE ARREMATAÇÃO passado aos 16.08.1999, assinado pela MM Juíza de Direito desta Comarca, Dra. Marilia Mitie Yoshida (...) (informações extraída da suscitação de dúvida autos ° 738-37.2022.8.16.0085) c) oportunidade, ainda que deverá apresentar o endereço atualizado dos coproprietários descritos nas matrículas para fins de tomarem ciência da penhora; 4. Após, voltem concluso para retificação do auto de penhora e demais atos para expropriação. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Escrivania. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000556-66.2013.8.16.0085. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$62.178,70 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA RICIERI GILBERTO ANTONIO RICIERI IVANOVIS ROBERTO RICIERI VLADEMIR RICIERI transportadora ricieri ltda 1. Defiro o pedido de mov. 91 para levantamento da penhora dos presentes autos no imóvel de matrícula nº 3.058. Ressalto que defiro o pedido, excepcionalmente, uma vez que houve expressa concordância da parte exequente no mov. 194. 2. Expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que levante a penhora de 50% do imóvel de matrícula nº 3.058. 3. Ainda, à Secretaria para que certifique se há mais alguma constrição do referido imóvel nos presentes autos. Caso positivo, desde já determino o levantamento da constrição. 4. Defiro a realização de diligências junto ao sistema RENAJUD visando localizar veículos porventura existentes em nome do(s) executado(s), conforme requerido. A Fazenda Pública, nas execuções fiscais, é isenta de custas (L6830/80, art. 39[1]), além de não estar obrigada a antecipar despesas dos atos processuais (CPC, art. 91 e CN Judicial), ainda que as destinadas a custear o transporte de oficiais de justiça. As custas e demais despesas processuais serão pagas ao final, pelo vencido caso seja o executado. 4.1. Com a resposta do RENAJUD, intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito [1] Art. 1°. Ressalvados os casos de imunidade ou isenção legal, para remunerar o serviço judiciário prestado na expedição de ofícios por meio eletrônico, deverão ser cobradas custas processuais com base no inciso III da Tabela IX, anexa ao Regimento de Custas: Ofício expedido. Art. 2°. São exemplos de Ofícios expedidos por meio eletrônico: I. A requisição de informações, o bloqueio de valores, o desbloqueio de valores, a transferência de valores, a reiteração (de ordem não respondida) e o cancelamento (de ordem não respondida) no sistema BacenJud; II. A inserção de restrição, a retirada de restrição e a consulta de restrições no sistema RenaJud; III. As solicitações de dados cadastrais e a recuperação de número de inscrição no sistema InfoJud; IV. Outros eventos similares realizados nos sistemas eletrônicos análogos aos elencados nos incisos anteriores.

07/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

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