Ação Penal - Procedimento Sumário 0012716-67.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012716-67.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012716-67.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012716-67.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 17/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Sherman Dalkerman Rodrigues Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de SHERMAN DALKERMAN RODRIGUES pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 303, caput, (por duas vezes), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, observada a regra do concurso material e formal de crimes (artigos 69 e 70, ambos do Código Penal). Foram arroladas 04 (quatro) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 03/11/2021 (mov. 25.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 34.1) Foi apresentada resposta à acusação, por intermédio da defensora dativa nomeada, na qual não arrolou testemunhas (mov. 44.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 09/11/2022, às 13h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e o réu será interrogado; b) requisitem-se/intimem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) Expeçam-se cartas precatórias, se necessário. d) Ciência ao Ministério Público. e) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 28 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012716-67.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012716-67.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 17/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Sherman Dalkerman Rodrigues Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de SHERMAN DALKERMAN RODRIGUES pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 303, caput (por duas vezes), ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). O procedimento se encontra na fase do artigo 396-A do Código de Processo Penal. É o relatório. Decido Da análise do recebimento da denúncia Houve atendimento aos requisitos do Artigo 41 do Código de Processo Penal. A denúncia não é manifestamente inepta. Há pressuposto processual e condição para o exercício da ação penal e não falta justa causa. Ausentes quaisquer das hipóteses do Artigo 395 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados na denúncia, configuram-se típicos, antijurídicos e culpáveis. Há indícios suficientes da autoria e as materialidades delitivas estão demonstradas. Vige, nesta fase processual, a regra do in dubio pro societate. Assim: a. recebo a denúncia oferecida em face SHERMAN DALKERMAN RODRIGUES. b. seja o denunciado citado para apresentar resposta escrita à acusação no prazo de 10 (dez) dias, advertindo-o de que: b.1) se forem arroladas testemunhas residentes fora do território da Comarca de Curitiba (PR), elas serão ouvidas na Comarca de sua residência se, intimadas, afirmarem a impossibilidade de comparecimento e a recusa da defesa em providenciar o seu comparecimento espontâneo; b.2) a partir do recebimento da denúncia, quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial; b.3) citado e certificado o decurso do prazo sem apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, será intimada a Defensoria Pública ou nomeado defensor dativo para apresentá-la; b.4) em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV do Código de Processo Penal), cabendo a ele, acusado, apresentar suas manifestações a respeito; c) Atualize-se os antecedentes criminais do réu. Por final, determino que: Cumpra-se integralmente a promoção ministerial que acompanhou a denúncia. Expeçam-se mandados. Procedam-se as comunicações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 03 de novembro de 2021. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

11/11/2021, 00:00

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