Execução de Título Extrajudicial 0002474-43.2021.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002474-43.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002474-43.2021.8.16.0209. EXEQUENTE: A parte exequente solicitou a execução da sentença por meio de (1) consulta ao SISBAJUD. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002474-43.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.786,43 Exequente(s): EDEMAR DUARTE (RG: 30428846 SSP/PR e CPF/CNPJ: 395.445.089-53) Rua Sabiá, 285 - Padre Ulrico - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-370 - Telefone(s): (46) 99927-2427 Executado(s): MARCOS AURELIO CAMPOS (CPF/CNPJ: 095.455.139-77) Rua Marechal Hermes da Fonseca, 720 - São Miguel - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-140 Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. 1). A parte executada foi citada e intimada (mov. 10) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (parcialmente frutífero - mov. 13-17; infrutífero – mov. 62, 64, 66-73); RENAJUD (infrutífero – mov. 18); Alvará de levantamento (mov. 54); SERASAJUD (mov. 57); INFOJUD (mov. 74); PREV-JUD (mov. 83). 2). DOS REQUERIMENTOS DA PARTE Indefiro o pedido da parte exequente. Para isso, observe-se o seguinte: 3) INDEFERIMENTOS: SISBAJUD, RENAJUD, PREV-JUD, SERASAJUD, INFOJUD. 3.1) Conforme verificado no item 1), já houve diligência de SISBAJUD, RENAJUD, PREV-JUD, SERASAJUD e INFOJUD. Portanto, indefiro o pedido de nova busca junto ao SISBAJUD, pois já realizada nos autos e não há elementos que indiquem que houve modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. 3. Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ). 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.909.060/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 5/4/2021.) 4) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 4.1). MANDADO PARA ARROLAMENTO DE BENS Caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95) 4.2) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Efetuada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95) 4.3) FGTS Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 5) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 5.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 5.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 5.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 5.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 5.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 6) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: 6) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Francisco Beltrão, 14 de outubro de 2024. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002474-43.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002474-43.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.786,43 Exequente(s): EDEMAR DUARTE Executado(s): MARCOS AURELIO CAMPOS Vistos. 1). Primeiramente, expeça-se alvará na maneira determinada no evento 42.1, item “2”. 2). Noutro passo, com relação ao pedido de inclusão do nome da parte executada no SERASA, passo a expor. Conforme disposição literal do artigo 517, §2 do CPC, para que ocorra a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes deve ser expedida a certidão de protesto. No entanto, a jurisprudência vem entendendo que nos casos de cumprimento de sentença, ao invés de ser expedida a certidão de protesto para efetivação da diligência, a inscrição no cadastro de inadimplente pode ser feita diretamente no serviço de proteção ao crédito. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL – PROJUDI Recurso: 0023403-50.2018.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Agravante(s): FACULDADE CAMPO REAL (CPF/CNPJ: 03.291.761/0001-38) Rua Barão de Capanema, 721 - Santa Cruz - GUARAPUAVA/PR Agravado(s): ROBERTO ESPERIDIÃO SILVA ROTH (CPF/CNPJ: 071.991.069-20) Rua Rui Barbosa, 713 - Centro - INÁCIO MARTINS/PR - CEP: 85.155-000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO QUE INDEFERE PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE. MEDIDA PREVISTA NO ART. 782, §3º DO CPC, COMO MEIO COERCITIVO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E JUDICIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSOCONHECIDO E PROVIDO. VISTOS relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 23403-50.2018.8.16.0000, em que figuram como parte agravante FACULDADE CAMPO REAL e como parte agravada ROBERTO ESPERIDIÃO SILVA ROTH. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por nos autos de FACULDADE CAMPO REAL nº 0003950-17.2014.8.16.0095, manejada pelo ora agravante em face Execução de Título Extrajudicial ROBERTO, contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inscrição do nome do executado em ESPERIDIÃO SILVA ROTH cadastro restritivo de crédito em razão desta medida ser autorizada somente em execução de título judicial. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Trata-se de embargos de declaração (mov. 156.1) intentados em razão da decisão (mov. 152.1) que deferiu a consulta de bens e valores, contudo, foi omissa ao não analisar o pedido de inscrição do nome do executado no rol de inadimplentes. Assim, requereu o suprimento da omissão apontada. É O RELATÓRIO. DECIDO. Estes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram interpostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 CPC) e acolhidos diante da omissão apontada. De fato, não constou não foi analisado na decisão o pedido da exequente para inscrição do nome do executado no rol de inadimplentes. POSTO ISTO, conheço e acolho estes embargos de declaração para acrescentar na decisão o item II, com a seguinte redação: “II- O exequente requereu a inscrição do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, segundo dispõe o §3º do art. 782, do CPC. Ocorre que o disposto no referido artigo somente tem aplicação na execução de título judicial (§5º, do art. 782, do CPC), o que não é o caso dos autos.“Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3oA requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 5oO disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se à execução definitiva de título judicial”. Assim, indefiro o pedido”. No mais persiste como está”. (mov. 160.1). Inconformado, o exequente interpôs o presente recurso (mov. 1.1) pugnando pela reforma da decisão agravada, para o fim de autorizar a inscrição do executado nos cadastros restritivos ao crédito, pedido este que se fundamenta, em síntese, nas seguintes arguições: a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos é possível tanto a) na execução de título extrajudicial, como no cumprimento de sentença, uma vez que disposto nas disposições gerais do processo de execução (art. 782, §3º, do CPC); trata-se de meio coercitivo, posto à disposição do credor para satisfação do b) crédito, bem como, para obstar as manobras do devedor no intuito de esquivar-se do cumprimento da obrigação; tal medida, c) encontra fundamento, inclusive, no art. 139, IV do CPC. O recurso foi recebido com regular processamento (mov. 8.1). A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 16). Após, vieram-se conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido. Estamos diante de ação de execução de título extrajudicial e, após restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens para garantia da execução, o exequente requereu a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes. O pedido foi indeferido, por entender o magistrado que a medida é restrita às execuções de título judicial. Pois bem. Dispõe o art. 782 do CPC: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 1º O oficial de justiça poderá cumprir os atos executivos determinados pelo juiz também nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana. § 2º Sempre que, para efetivar a execução, for necessário o emprego de força policial, o juiz a Requisitará. § 3º - A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. § 4º A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. § 5º O disposto nos §§ 3o e 4o aplica-se à execução definitiva de título judicial. Com efeito, a interpretação que se deve dar ao dispositivo supramencionado, é que a inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes é medida própria da execução de título extrajudicial, porquanto, topograficamente alocada no Livro do Processo de Execução. Nada obstante, o § 5º do mesmo dispositivo, autoriza sua aplicação também aos cumprimentos de setença. Logo, trata-se de mais um meio coercitivo para compelir o executado a cumprir a obrigação, seja de títulos extrajudiciais, seja judicial. A distinção que se faz apenas, é que seja execução definitiva. Neste sentido, no caso em análise, é plenamente possível a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos, sobretudo considerando que as buscas de bens para garantia do crédito restaram frustradas. A este respeito, colaciono os precedentes deste E. tribunal em casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DO NOME EM CADASTRO DE.PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA TUTELA INADIMPLENTES.POSSIBILIDADE VIA SERASAJUD JURISDICIONAL. ART. 782, §3º, DO CPC/2015.RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Provido. (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1724688-1 - Curiúva - Rel.: Paulo Cezar Bellio - Unânime - J. 21.02.2018). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONFISSÃO DE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DÍVIDA. COBRANÇA DE DÉBITOS DE CONTRATOS ESTRANHOS À EXECUÇÃO.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. POSSIBILIDADE (ART. 782, §3º, DO CÓDIGO DE.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AGRAVANTE. ALEGAÇÃO EMPROCESSO CIVIL DE 2015) RESPOSTA AO AGRAVO. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. Não comporta conhecimento a matéria não suscitada em primeiro grau, por consistir em inovação recursal. 22. Nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, "A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes".3. A condenação por litigância de má-fé exige prova acerca do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.4. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1724634-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - Unânime - J. 22.11.2017). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTAS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE NÃO APRECIOU ACERTADAMENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COM ESPEQUE NO NOVO CPC. DEFERIMENTO DE MEDIDA DIVERSA DA PRETENDIDA. JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA PROTESTO DO TÍTULO - PREVISTA NO ART. 517 DO CPC/15, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PREVISÃO DO ART. 782, § 3º, CPC/15. DECISÃO REFORMADA. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COM FUNDAMENTO NO ART. 782 §3º DO CPC/15.DEFERIMENTO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1657584-7 - Paranacity - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - J. 06.09.2017). (grifamos). AGRAVO DE INSTRUMENTO - - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES -POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO VIA SERASAJUD - INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §3º, DO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDOCPC/15 (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1620135-7 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - J. 03.05.2017). (grifamos). Assim sendo, dou provimento ao recurso. 3. Ante o exposto, voto no sentido de e ao recurso, para reformar a conhecer dar provimento decisão recorrida e determinar a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 13ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar pelo (a) Provimento do recurso de FACULDADE CAMPO REAL. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Fernando Ferreira De Moraes, com voto, e dele participaram Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga De Oliveira (relator) e Desembargadora Josély Dittrich Ribas. 07 de novembro de 2018 FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA DESEMBARGADOR – RELATOR (Assinado digitalmente) (TJPR - 13ª C.Cível - 0023403-50.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.11.2018) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB E DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SITUAÇÃO EM CONCRETO QUE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA MEDIDA POSTULADA PELA AGRAVANTE - CITAÇÃO DO EXECUTADO, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA ALÉM DE TEREM SIDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS BENS – SISTEMÁTICA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS QUE VISA À CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL FAVORÁVEIS À APLICAÇÃO DA MEDIDA - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE (ART.782, § 3º, CPC) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0020938-34.2019.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: Desembargador Horácio Ribas Teixeira - J. 25.11.2019) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE APLICOU MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. IRRESIGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DAOFENSA AOS PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A ESFERA PATRIMONIAL DO DEVEDOR, DE FORMA A ATINGIR SEUS DIREITOS ENQUANTO PESSOA - APLICABILIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS APENAS EM CASO DE PROVA INEQUÍVOCA DE MÁ-FÉ - PRECEDENTES DESTA CORTE - NO CASO CONCRETO, NÃO DEMONSTRADOS INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO OU SITUAÇÃO ECONÔMICA INCOMPATÍVEL DO EXECUTADO - MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA - INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES (PESSOAS FÍSICAS) NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEVIDA - ART. 782, §3° DO CPC E PRECEDENTES DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEVEDORES, PORQUE NÃO FORAM INCLUÍDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO QUE ACARRETARIA TUMULTO PROCESSUAL. DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. PROCESSO ESTABILIZADO QUE NÃO COMPORTA SUBSEQUENTES ALTERAÇÕES. POSSIBILIDADE DE INGRESSARI. COM OUTRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA OS MESMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0022445-64.2018.8.16.0000 - Paraíso do Norte - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 13.02.2019) (grifei) 2.1) Assim, nos termos do art. 782, §3º, do CPC, à Secretaria para que proceda a inclusão do nome do devedor junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito executado nestes autos, por meio do SERASAJUD. 3) Intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002474-43.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002474-43.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.786,43 Exequente(s): EDEMAR DUARTE Executado(s): MARCOS AURELIO CAMPOS Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via SISBAJUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (21/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (03/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(142)