Recurso Inominado Cível 0001009-63.2021.8.16.0123 - TJPR

Recurso Inominado Cível 0001009-63.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001009-63.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.338,17 Exequente(s): ROSIMARA BRAIS BARBIERI Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. SENTENÇA I – Ante a informação de mov. 101.1, que dá conta de que o réu efetuou o pagamento integral do débito, julgo extinto o presente processo, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou de seu procurador, se houver poderes, para levantamento do valor depositado à ref. 85 e 99 dos autos. II – Sem custas ou honorários (Lei nº 9.099/95, art. 55). III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Palmas, datado e assinado eletronicamente. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz Supervisor

30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001009-63.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-63.2021.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.338,17 Exequente(s): ROSIMARA BRAIS BARBIERI Executado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Tratam-se de embargos à execução opostos pela executada TELEFÔNICA BRASIL S/A, em face de ROSIMARA BRAIS BARBIERI e CRUZ&LANGER ADVOGADOS ASSOCIADOS. Alega a executada que há excesso de execução, uma vez que o cálculo da condenação de mov. 74.2 consta data equivocada quanto ao início da atualização monetária, que deveria ser da data da sentença (07/10/2021) e não da data do evento danoso. Afirma que o valor correto é de R$ 10.770,32. A embargada se manifestou no mov. 89.1, afirmando que não há excesso de execução, uma vez que os cálculos seguiram o que o foi determinado na sentença e no acórdão proferido pela Turma Recursal. É o breve relato. Decido. 2. Primeiramente, recebo os embargos à execução, já que tempestivos. Ainda, verifico que os embargos tratam de excesso de execução, uma das hipóteses para oposição de embargos, nos termos do art. 52, inciso IX, “b” da Lei n. 9.099/95. De análise dos embargos, verifico que não assiste razão à embargante. Isso porque, conforme expôs a parte exequente, os cálculos da condenação apresentados no mov. 74.2 estão de acordo com a sentença de mov. 35.1 e acórdão proferido pela Turma Recursal. Frise-se que o acórdão, em que pese modificar o valor do dano moral, não modificou a data de sua incidência (data da publicação da sentença de primeiro grau) ou dos juros moratórios (data do evento danoso), o que foi devidamente realizado pela exequente, que fixou a incidência dos juros moratórios em 18/01/2021, data do evento danoso, conforme documento de mov. 1.7. 3. Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução opostos pela executada e considero como correto o cálculo apresentado no mov. 74.2 pelo exequente. 4. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001009-63.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-63.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.338,17 Polo Ativo(s): ROSIMARA BRAIS BARBIERI Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. I – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). III – Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (Enunciado nº 97/FONAJE). Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de cálculo do crédito exequendo, acrescida da multa estabelecida no item II (observando-se também os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil) e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. V – Após, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

30/08/2023, 00:00

Decurso de Prazo

03/08/2023, 00:26

Trânsito em julgado

02/08/2023, 08:59

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 09:09

Confirmada

10/07/2023, 00:12

Documento (Acórdão)

29/06/2023, 15:27

Provimento em Parte

29/06/2023, 15:24

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 15:29

Confirmada

06/06/2023, 00:32

Confirmada

06/06/2023, 00:32

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2023, 11:08

Confirmada

21/05/2023, 00:38

Documentos

Conclusão

•30/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001009-63.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3905-6382 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-63.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.338,17 Polo Ativo(s): ROSIMARA BRAIS BARBIERI Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. I – Anotações necessárias quanto ao início da fase de cumprimento de sentença, inclusive com comunicação ao cartório distribuidor. II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). III – Deixo de fixar honorários advocatícios para o cumprimento da sentença, vez que “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (Enunciado nº 97/FONAJE). Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha de cálculo do crédito exequendo, acrescida da multa estabelecida no item II (observando-se também os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil) e requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. V – Após, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001009-63.2021.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46999730049 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001009-63.2021.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$25.338,17 Polo Ativo(s): ROSIMARA BRAIS BARBIERI Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1 – Cuida-se de demanda ajuizada por ROSIMARA BRAIS BARBIERI em face de TELEFONICA BRASIL S/A, ambos qualificados acima, visando à declaração de inexistência de débito e à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Afirma a autora que jamais celebrou qualquer contrato com a requerida, tendo seu nome lançado no cadastro de restrição ao crédito pela requerida, em razão de uma dívida oriunda do contrato n. 0000899989705985, no valor de R$ 10.338,17. Assevera que por conta da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, não pode adquirir produtos e, portanto, deve o réu indeniza-lo pelos danos morais sofridos. Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para que seja determinada liminarmente a baixa da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. No mérito, pede a declaração de inexistência de débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.7). É o relatório. Decido. 2 – Conforme o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Pois bem. Na espécie dos autos, afirmando a autora fato negativo absoluto (inexistência de relação jurídica com o réu), é de se mitigar a exigência da probabilidade de seu direito para se conceder a tutela de urgência. Ademais, as “regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece” a que aludem o art. 375 do Código de Processo Civil indicam que a negativa peremptória de qualquer contratação é portadora de verossimilhança suficiente, máxime ao se considerar as penalidades para a tentativa de alterar a verdade dos fatos. De outro vértice, tenho para mim que a permanência do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito é capaz, sim, de perpetuar os prejuízos já causados pela inscrição indevida, de modo que também se faz presente o perigo de dano. Diante de tal quadro, presentes os requisitos legais, defiro o requerimento de concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipatória para determinar a baixa da inscrição do nome da autora junto ao SPC/SERASA, referente ao título nº 0000899989705985. 3 – Oficie-se ao SPC/SERASA para que deem imediato cumprimento à presente decisão, via convênio SERASAJUD. 4 – No mais, paute-se audiência de conciliação e cite-se o réu para comparecimento, intimando-se também o autor. 5 – Diligências necessárias. Intimem-se. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

24/03/2021, 00:00

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