Ação Penal - Procedimento Sumário 0002350-75.2020.8.16.0183 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002350-75.2020.8.16.0183 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (46) 39056-6266 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002350-75.2020.8.16.0183 Autos n.: 0002350-75.2020.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ARI RODRIGUES DE ALMEIDA Vistos os autos para decisão. Houve declinação justificada da defensora nomeada (Movimento n. 158.1). Por sua vez, vê-se que não há atuação da Defensoria Pública nesta localidade. O cumprimento da carta precatória anteriormente expedida restou frustrado, conforme se extrai de consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (autos n. 5005352-51.2024.8.24.0038). À vista do exposto: a) REVOGO a nomeação anteriormente realizada (Movimento n. 87.1); b) ACOLHO a justificativa apresentada à declinação; c) DETERMINO ao cartório que promova a nomeação de defensor dativo (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994) em favor da parte ré, respeitando o sistema de lista e rodízio (art. 6º da Lei Estadual n. 18.664/2015), na pessoa de advogado cadastrado, para promover a defesa dos direitos da parte ré, sob a fé de seu grau; d) DETERMINO: d.1) a retificação do cadastro processual, com a desabilitação da advogada anteriormente nomeada e a habilitação do advogado a ser nomeado como responsável pela representação da parte ré; d.2) a intimação do advogado a ser nomeado, para que, no prazo de 2 (dois) dias, manifeste se aceita o encargo; d.3) se aceitar o encargo, incumbir-lhe-á promover a defesa dos direitos da parte ré, observando-se que o ADVIRTO de que: d.3.1) a declinação ao exercício da defensoria dativa exige a apresentação de justo motivo (art. 6º, caput, da Lei Estadual n. 18.664/2015), a ser avaliado, exclusivamente, pelo juiz (art. 9º, inc. I e § 2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015), sob pena de, na hipótese de renúncia ou abandono injustificados, perda do direito aos honorários advocatícios (art. 9º, inc. I, da Lei Estadual n. 18.664/2015) e, também, exclusão do cadastro, com vedação a novas inclusões pelo período de até 24 (vinte e quatro) meses (art. 9º, § 1º, da Lei Estadual n. 18.664/2015), bem como infração disciplinar (art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/1994), não se admitindo, portanto, escusa sob as alegações de motivo de foro íntimo ou por dificuldade pessoal ou técnica em relação à matéria ou à distância da Comarca de seu domicílio profissional, pois se trata de múnus público e para o qual o advogado se inscreve voluntariamente, aceitando, expressamente, seus termos e, inclusive, escolhendo, previamente, as matérias e as Comarcas de atuação, razão pela qual deve justificar, concretamente, a impossibilidade de exercê-lo no caso concreto; d.3.2) o substabelecimento não é permitido no exercício da defensoria dativa, sob pena de infração disciplinar (art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/1994), pois, tratando-se de múnus público, é incumbência pessoal e intransferível, não podendo ser objeto de transferência ou compartilhamento, cabendo apenas ao juiz, em sendo o caso, nomear um novo defensor dativo (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e d.3.3) a nomeação para o exercício da defensoria dativa habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, atos esses que exigem, para a sua prática pelo defensor dativo, a apresentação de autorização específica assinada pela parte cuja representação o advogado exerce (art. 105, caput, do Código de Processo Civil); d.4) havendo INÉRCIA ou declinação INJUSTIFICADA do defensor dativo - no que se incluem as alegações de motivo de foro íntimo ou por dificuldade pessoal ou técnica em relação à matéria ou à distância da Comarca de seu domicílio profissional -, desde logo DETERMINO: d.4.1) a expedição de ofício à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil que compreende esta Comarca, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: d.4.1.1) comprove a este juízo a exclusão do defensor dativo do sistema de lista e rodízio, devendo assegurar o cumprimento, ainda, da vedação ora imposta de nova inscrição pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, observando-se que a determinação de exclusão é incumbência exclusiva do juiz, cabendo ao órgão de classe apenas fazê-la cumprir, sob pena de crime de desobediência (art. 330, caput, do Código Penal); e d.4.1.2) adote as providências que entender pertinentes em relação à apuração da eventual prática de infração disciplinar pelo defensor dativo, em razão de sua inércia ou declinação injustificada (art. 34, inc. XII, da Lei n. 8.906/1994), com descumprimento do múnus público que lhe foi imposto, em prejuízo à Administração da Justiça (art. 133 da Constituição da República Federativa do Brasil), especialmente pelo prejuízo ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil); e d.4.2) ao cartório que promova a nomeação de defensor dativo; e d.5) havendo declinação JUSTIFICADA do defensor dativo - no que não se incluem as alegações de motivo de foro íntimo ou por dificuldade pessoal ou técnica em relação à matéria ou à distância da Comarca de seu domicílio profissional -, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a nomeação de defensor dativo; e e) DETERMINO: e.1) a juntada, pelo cartório, de cópia integral dos autos da carta precatória anteriormente expedida (autos n. 5005352-51.2024.8.24.0038); e e.2) após, a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002350-75.2020.8.16.0183 Autos n.: 0002350-75.2020.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ARI RODRIGUES DE ALMEIDA Vistos os autos para despacho. O réu ARI RODRIGUES DE ALMEIDA foi beneficiado pela suspensão condicional do processo (Movimento n. 108.1), com orientação, em audiência, de que cumprisse as condições impostas (Movimento n. 108.1), mas foi informado este juízo de que ele assim não o fez (Movimento n. 119.1). Deu-se vista dos autos ao Ministério Público (Movimento n. 122), que se manifestou no sentido de oferecer nova proposta de suspensão condicional do processo com a substituição da condição imposta consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor de R$ 3.960 (três mil, novecentos e sessenta reais) (Movimento n. 124.1). À vista do exposto, DETERMINO a intimação pessoal do réu ARI RODRIGUES DE ALMEIDA, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se aceita a nova proposta de suspensão condicional do processo com a substituição da condição imposta consistente em prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, no valor de R$ 3.960 (três mil, novecentos e sessenta reais), observando-se que: a) havendo a aceitação, desde logo DETERMINO retornem os autos conclusos; e b) não havendo a aceitação ou havendo o decurso do prazo sem manifestação, o que ocorrer primeiro, desde logo DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: 46 3905-6620 - Celular: (45) 3308-8344 - E-mail: [email protected] Autos n. 0002350-75.2020.8.16.0183 Autos n.: 0002350-75.2020.8.16.0183 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ARI RODRIGUES DE ALMEIDA Vistos os autos para decisão. O Ministério Público ofereceu proposta de suspensão condicional do processo ao réu ARI RODRIGUES DE ALMEIDA (Movimento n. 43.1). À vista do exposto: a) DETERMINO: a.1) a intimação do réu, para comparecer à audiência de suspensão condicional do processo (art. 89, caput e §§ 1º a 6º, da Lei n. 9.099/1995), a ser realizada na forma virtual e, em havendo impossibilidade, subsidiariamente, na forma semipresencial (Resolução CNJ n. 354/2020; e Instrução Normativa Conjunta GP-CGJ n. 94/2022), a qual DESIGNO para data e horário a serem lançados nos autos, oportunamente, pelo cartório, conforme pauta disponível, devendo o conteúdo desse ato ordinatório de designação fazer parte da comunicação às partes, momento em que o réu receberá proposta de suspensão condicional do processo, bem como, se o réu aceitar a proposta, será advertido das consequências do seu descumprimento, observando-se que AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória (art. 222 do Código de Processo Penal); a.2) se o réu não aceitar a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89, § 7º, da Lei n. 9.099/1995), a intimação do réu, para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do Código de Processo Penal), observando-se que: a.2.1) poderá arguir questões preliminares ou prejudiciais de mérito e alegar tudo o que interesse à sua defesa, bem como oferecer documentos e justificações, devendo especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A, caput, do Código de Processo Penal), sendo que AUTORIZO, desde logo, se necessário, a expedição de carta precatória (arts. 222 e 400 do Código de Processo Penal); e a.2.2) AUTORIZO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias de testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão oportuna e adequada valoração, no que guardarem pertinência, por ocasião da sentença, assim se estabelecendo a fim de evitar a protelação do trâmite processual (art. 400, § 1º, do Código de Processo Penal); a.3) se, na resposta à acusação, o réu arguir questões preliminares ou prejudiciais de mérito ou, ainda, oferecer documentos ou justificações, desde logo DETERMINO a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do Código de Processo Penal, aplicável, por analogia (art. 3º do Código de Processo Penal), a todos os procedimentos); e a.4) após a apresentação da resposta à acusação ou, em sendo o caso, da réplica do Ministério Público, retornem os autos conclusos; e b) ESCLAREÇO, por derradeiro, que a realização da audiência, preferencialmente, na forma virtual e, subsidiariamente, na forma semipresencial: b.1) significa que os atores processuais que tiverem condições e interesse poderão participar do ato por meio de videoconferência, mas aqueles que não tiverem condições e/ou interesse de participar do ato por meio de videoconferência poderão comparecer às dependências do Fórum para participar do ato presencialmente, de modo a se respeitar, assim, as condições e o interesse de cada um dos atores processuais; e b.2) justifica-se em razão de a modalidade virtual facilitar, ainda mais, o acesso à Justiça (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil), por permitir a participação, nas audiências, de qualquer local, até mesmo da própria residência, dispensando-se deslocamentos, especialmente em relação à população de residência mais longínqua, sobretudo, em Comarcas do interior, aquelas residentes na área rural, além de ensejar o alcance de resultados nunca antes vistos atinentes à eficiência (art. 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil) e à celeridade processuais (art. 5º, inc. LXXVIII, da Constituição da República Federativa do Brasil), também permitindo uma relevante redução de custos que a integral presencialidade dos trabalhos até então impunha ao Estado, assegurando, ainda, com plenitude, o exercício, pelas partes, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inc. LV, da Constituição da República Federativa do Brasil). Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. 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26/04/2023, 00:00

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