Execução de Título Extrajudicial 0002456-09.2021.8.16.0181 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002456-09.2021.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 16:32

Documento (Informações)

29/07/2024, 12:32

Remessa (em diligência)

26/07/2024, 16:33

Documento (Certidão)

26/07/2024, 16:33

Documento (Informações)

19/07/2024, 12:14

Remessa (em diligência)

16/07/2024, 15:25

Trânsito em julgado

16/07/2024, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002456-09.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002456-09.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.894,11 Exequente(s): Cristiano Vagner Favaretto Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SENTENÇA Vistos até mov. 84. Ante a ausência de localização do executado, expeça-se certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente, certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE. Assim, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9099/95, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais constrições e indisponibilidades existentes em nome dos ora executados. Havendo título depositado em cartório, intime-se a parte executada para sua retirada, mediante certidão nos autos. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

05/07/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/07/2024, 14:11

Confirmada

04/07/2024, 14:11

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2024, 13:33

Ausência das condições da ação

30/06/2024, 17:56

Conclusão (para julgamento)

26/06/2024, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002456-09.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.894,11 Exequente(s): Cristiano Vagner Favaretto Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de ação proposta pela parte autora CRISTIANO VAGNER FAVARETTO em desfavor da parte ré FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS. A citação da parte querida restou infrutífera, após foi expedido alvará (mov. 54.1), autorizando a parte autora buscar por endereços do requerido. Apresentado novo endereço pela parte autora (mov. 57.1), foi expedido mandado de citação a qual restou novamente infrutífera (mov. 62.1) Após intimada para indicar endereço (mov. 75.1), a parte autora pugnou pela expedição de ofício a Justiça Eleitoral com intuito de localizar o endereço do executado, bem como expedição de ofício ao INSS para apresentação de CNIS. Breve relato. Fundamento e decido. O pedido de busca de endereço da parte adversa formulado mostra-se incompatível com a celeridade dos Juizados especiais, pelo que, aliado a ser incumbência da parte tal diligência, o indefiro, consoante enunciado do Fonaje aplicável analogicamente e amparo jurisprudencial: “ENUNCIADO 27 – Em regra não devem ser expedidos ofícios para órgãos públicos, objetivando a localização de partes e testemunhas nos Juizados Criminais.” RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA REQUERIDA. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo autor contra a sentença que extingiu o feito por indeferimento da inicial por sua inépcia, em razão da não localização da parte ré (seq. 45).2. Em suas razões recursais, defende o recorrente a possibilidade de consulta aos sistemas de busca de endereço acessíveis ao Poder Judiciário.3. Contudo, a pesquisa de endereço nos sistemas eletrônicos é diligência incompatível com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade que o norteiam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais, em virtude dos quais incumbe à parte providenciar os dados necessários para a integração do réu/executado à relação jurídico-processual. 4. Conforme decidiu esta Segunda Turma Recursal: “O Juizado Especial Cível é regido pelos princípios da celeridade e economia processual, sendo inclusive vedada a possibilidade da citação por edital (art. 18, § 2º, LJE). Isso considerado, a diligência do Juízo no sentido de obter o endereço da parte executada para fins de citação é, de fato, incompatível com os princípios norteadores deste microssistema. Nesse sentido, ao optar pelo ajuizamento da ação de execução no âmbito deste rito sumaríssimo, o ônus para localização dos executados recai exclusivamente à parte exequente, não havendo que se falar em pesquisa de endereço postulada ou expedição de ofícios a terceiros” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.09.2020).5. Precedentes: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022; TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004263-05.2018.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann - J. 25.09.2020.6. Sentença de extinção mantida. 7. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004078-47.2021.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 21.07.2023) – grifou-se RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. DILIGÊNCIA DE BUSCA DE ENDEREÇO QUE INCUMBE À PARTE. PESQUISA EM SISTEMAS ELETRÔNICOS INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS QUE REGEM O RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0005414-62.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO MAURÍCIO PEREIRA DOUTOR - J. 18.02.2022) – grifou-se Tendo em vista que o presente feito tramita há quase 3 anos, sem que a parte ré tenha sido citada, intime-se a parte autora, para dar andamento, indicando o endereço da parte adversa ou formas de citação eletrônica segundo redação vigente do art. 246, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências e intimações necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

21/06/2024, 15:22

Documentos

Conclusão

•05/07/2024, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002456-09.2021.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002456-09.2021.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$4.894,11 Exequente(s): Cristiano Vagner Favaretto Executado(s): FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS DECISÃO Vistos. 1. Preenchidos os requisitos legais dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, RECEBO a inicial. 2. CITE-SE a(s) parte(s) executada(s) para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar(rem) o pagamento da dívida, com os acréscimos legais, nos termos do art. 829, caput, do Novo Código de Processo Civil. 2.1. Independentemente de penhora, caução ou depósito, poderá(ão), no prazo de 15 dias, a contar da juntada do mandado de citação aos autos, ofertar seus embargos (art. 915 CPC). 2.2. Fica(m), desde já, ciente(s) de que estará(ão) sujeito(s) à multa de até 20% do valor da execução, caso os embargos sejam meramente protelatórios (art. 918, parágrafo único, c/c art. 744, parágrafo único, ambos do CPC). 2.3. No prazo para embargos, poderá(ão), reconhecendo o crédito que lhe(s) é cobrado, depositar o equivalente a 30% do total devido, inclusive custas e honorários advocatícios, e obter(em) o parcelamento do remanescente em até seis parcelas mensais, com o acréscimo de juros legais (1% a.m.) e correção monetária (art. 916 do CPC) ou ainda, solicitar à Secretaria a designação de audiência de conciliação (Enunciado 145 do FONAJE). 2.4. Se não cumprir(em) o parcelamento, ocorrerá o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como estará(ão) sujeito(s) à multa de 10% sobre os valores não pagos (art. 916, § 5º, CPC). 3. NÃO havendo o cumprimento espontâneo da obrigação, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do Novo Código de Processo Civil, proceda à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º, do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se o Exequente para, querendo, se manifestar sobre o petitório, e, após, retorne-se conclusos para decisão. 3.3. Encontrado valor em dinheiro e não havendo insurgência do executado, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3.4. Se ínfimo o valor o valor bloqueado (menos de 5% do valor da dívida), frente ao montante executado, proceda-se ao desbloqueio, independente de nova conclusão. 3.5. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 4. Poderá a executada oferecer embargos à execução no prazo de 15 dias a contar da intimação da penhora em vista do que dispõe o Enunciado 117 do FONAJE. Oferecidos embargos à execução, intime-se o embargado para manifestação no prazo de 15 dias e retornem conclusos para sentença (Enunciado 143 do FONAJE). 5. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 5.1. Frutífera a diligência, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção, nomeando-se a parte exequente ou quem esta indicar, como fiel depositário (art. 840, inciso II, § 1°, do CPC). 5.1.1. Conforme art. 7º-A do Decreto Lei 911/67: “Não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária nos termos deste Decreto-Lei, sendo que, qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem, nos termos do art. 2º.” Assim, inviável o bloqueio e a penhora de automóveis alienados fiduciariamente, cabendo, tão somente, a expedição de ofício à financeira responsável pelo contrato para ciência quanto a impossibilidade de transferência do bem ou liberação de valores sem a quitação do débito discutido na presente demanda, o que resta autorizado, desde que o exequente indique o credor fiduciário. 5.1.2. Dispenso a realização de audiência de conciliação nos moldes do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, sendo mantida somente no caso de requerimento expresso da executada. Se houver requerimento, designe-se data para tanto. 5.2. Cientifique-se o Sr. Oficial de Justiça da necessidade de intimação da parte Executada para se manifestar sobre o valor da avaliação do bem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de concordância tácita com o valor atribuído. 6. Infrutífera as diligências acima, munido da segunda via do mandado, o Sr. Oficial de Justiça deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se de tais atos, na mesma oportunidade, a(s) parte(s) executada(s) (art. 829, § 1º, do CPC). 6.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deve(m) ser igualmente intimada(as) (art. 842 CPC). Além disso, caberá ao credor observar o disposto no art. 844 CPC. 6.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, além dos juros legais (art. 831 CPC). 6.3. Desde já fica autorizada a providência do art. 212, § 2º, do CPC, com observância da regra da impenhorabilidade. 7. NÃO sendo localizados bens do executado, no mesmo ato acima, devera o Sr. Oficial de Justiça INTIMAR o Executado para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o de que o descumprimento é ato atentatório à dignidade da Justiça e acarreta multa de até 20% do valor atualizado do débito 7.1. FINDO o prazo acima sem a indicação de bens passíveis de penhora, desde já, verifico a ocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, conforme artigo 774, V, do CPC. Por consequência, aplico multa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito ao executado, QUE SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DO EXEQUENTE, conforme determina o parágrafo único do artigo 774 do CPC, levando-se em consideração o valor da causa e para que não configure enriquecimento ilícito por parte do exequente. 8. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizado, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. 9. Cite-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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