Cumprimento de sentença 0004123-77.2020.8.16.0209 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004123-77.2020.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/09/2023, 10:44

Documento (Informações)

12/09/2023, 15:24

Remessa (em diligência)

12/09/2023, 10:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2023, 14:32

Confirmada

25/07/2023, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 09:25

Expedição de alvará de levantamento

18/07/2023, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004123-77.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.085,88 Exequente(s): DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS (CPF/CNPJ: 24.260.972/0001-83) Av. Atílio Fontana, 3373 - Pinheirinho - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.912-140 Executado(s): VANESSA DE PAULA AUGUSTO (CPF/CNPJ: 103.308.119-16) Linha Piracema, 000 - INTERIOR - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 - Telefone(s): 46 9917-5048 Vistos. O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Diante da satisfação do débito, de acordo com o pedido de cumprimento de sentença de seq. 49, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para tanto, o que deverá ser observado pela Secretaria. Ademais, tendo em vista que a parte executada adimpliu com a obrigação objeto do feito, declaro extinto o processo com base no art. 924, inciso II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Dil. necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

17/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2023, 17:58

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 17:58

Trânsito em julgado

14/07/2023, 14:54

Documento (Certidão)

14/07/2023, 14:54

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2023, 18:52

Documento (Informações)

29/06/2023, 13:59

Petição (Petição (outras))

28/06/2023, 15:16

Documentos

Conclusão

•17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004123-77.2020.8.16.0209. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.085,88 Reclamante(s):  DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS Reclamado(s):  VANESSA DE PAULA AUGUSTO 1). RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO: 2.1). Da prescrição O prazo de prescrição da ação de cobrança é de cinco anos, a contar da data da emissão do título, conforme o disposto no Inciso I, do § 5º, do artigo 206, do Código Civil, conforme vemos: Art. 206. Prescreve: § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Assim, considerando o ajuizamento da presente ação se deu apenas em 20/11/2020 deve ser reconhecida a prescrição com relação aos débitos com vencimentos em 21/09/2015 e 21/10/2015. Isso posto, julgo extinto o processo com relação aos débitos de 21/09/2015 e 21/10/2015, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, II, do NCPC. Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. 2.2). Do mérito 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Pretende a parte autora a cobrança do valor de R$ 320,00, relacionado à compra junto a empresa requerente, conforme documentos acostados no evento 1.10. Conforme acima delineado, procedeu-se o reconhecimento da prescrição das compras vinculadas aos vencimentos 21/09/2015 e 21/10/2015, de modo que a cobrança tratada será apenas relacionada ao vencimento de 21/11/2020 e 21/12/2015, no valor de R$ 80,00 cada. As notas acostadas no mov. 31.2 demonstram claramente o negócio jurídico entabulado entre as partes, tendo a autora efetuado a venda do produto ali descrito à parte requerida. Assim a afirmativa trazida pela parte ré acerca da negativa de aquisição da mercadoria junto à requerente não merece prosperar. Neste norte, em que pese os argumentos trazidos pela parte requerida em sede de contestação, destaco que os mesmos foram apresentados de maneira genérica, não havendo elementos concretos que descaracterizem as notas apresentadas pela parte autora junto à exordial. Mesmo sustentando que não efetuou o compra, não contesta ser sua a assinatura existente no documento de evento 31.2 A posse dos documentos trazidos pela parte autora faz presumir a existência da dívida nele consubstanciada - fato constitutivo do direito do autor. Dessa forma, a procedência da ação de cobrança é a medida que se impõe. Quanto à correção monetária, deve incidir o índice aplicado pelo TJ/PR, qual seja, a média do INPC/IBGE e do IGP-DI. O cabimento da correção monetária encontra fundamento no art. 389 do Código Civil, que dispõe: Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. A correção monetária deve incidir a partir do momento em que era possível ao devedor realizar o pagamento e não o fez, gerando prejuízo ao credor. No caso dos autos, a partir do vencimento de cada obrigação, ou seja, 21/11/2015 e 21/12/2015. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Quanto aos juros de mora, devem incidir no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN. Embora o art. 405 do Código Civil disponha que se contam os juros de mora desde a citação inicial, o art. 397 do Código Civil prevê que o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Conclui-se, assim, que o evento que faz incidir a contagem dos juros moratórios, naturalmente, é a mora, e esta pode não coincidir com a citação inicial, como no caso de obrigações positivas e líquidas. Conforme já decidiu o STJ (REsp 1.358-AgRg, min. Sidnei Beneti), sempre que a mora se caracterizar em momento distinto da citação inicial, é a partir desse momento (e não da citação) que se contarão os juros moratórios. Desse modo, como no caso dos autos a dívida é líquida e certa e a mora é “ex ré” (independente de interpelação da parte), entende a jurisprudência que o termo inicial dos juros é o vencimento da dívida, em reconhecimento ao que dispõe o artigo 397 do Código Civil. Confira- se: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA FISCAL. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Incidem juros moratórios e correção monetária a partir da data do vencimento da obrigação. Honorários. Majoração. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70064912645, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 10/06/2015).(TJ-RS - AC: 70064912645 RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Data de Julgamento: 10/06/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/06/2015) Como conclusão, também para os juros a data a ser computada é a do vencimento da obrigação, qual seja: 21/11/2015 e 21/12/2015. 2.3). Do pedido contraposto formulado pela parte requerida – Danos morais 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 A parte ré formulou pedido contraposto, requerendo a indenização por danos morais, sob o argumento, em síntese, que a parte requerente ingressou com ação abusiva de dívida inexistente e prescrita, deixando de cumprir com sua obrigação primaria, expondo a requerida a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar. Asseverou que teve de contratar procurador para exercer sua defesa em razão de dívida que nunca existiu. Em que pese o requerimento formulado pela parte requerida, entendo que, da análise dos documentos carreados aos autos, não é possível verificar que houve a prática de qualquer ato ilícito cometido pela parte autora a ponto de ensejar a condenação por danos morais. Inclusive, a existência da relação jurídica entre as partes e a dívida relacionada às notas de evento 1.10 restaram demonstradas no tópico anterior, concluindo-se pela condenação da parte requerida em razão da inadimplência da parcela com vencimento em 21-11- 2015 e 21/12/2015. Portanto, a dívida é existente. Neste norte, pelas razões acima expostas, a improcedência do pedido contraposto é medida que se impõe. 3) DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto o processo com relação aos débitos de 21/09/2015 e 21/10/2015, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 487, II, do NCPC. Noutro vértice, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS em face de VANESSA DE PAULA AUGUSTO, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (art. 487, inciso I, do NCPC), a fim de: 3.1). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (21/12/2015). 3.2). Condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 80,00 (oitenta reais), corrigida monetariamente pela média dos índices do INPC-IGP/DI e acrescida de juros de mora, no percentual de 12% ao ano, conforme exegese do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 162, §1º, do CTN, ambos desde o vencimento (21/11/2015). 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO Estado do Paraná Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111, Centro, Francisco Beltrão - PR - Fone: 46 3520-0006 Por fim, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por VANESSA DE PAULA AUGUSTO em face de DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC/2015. Sem custas e honorários, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito 5

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004123-77.2020.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004123-77.2020.8.16.0209 Classe Processual: Reclamação Pré-processual Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.085,88 Reclamante(s): DAMAZZINI ELETRODOMÉSTICOS Reclamado(s): VANESSA DE PAULA AUGUSTO Vistos. Diante do contido na contestação, considerando alegação de inexistência de relação jurídica pela parte requerida, bem como tendo em vista que as notas fiscais juntadas aos autos não possuem assinatura ou comprovam a entrega de quaisquer materiais ou prestação de serviços[i], intime-se a parte autora para que junte aos autos documentos que comprovem a origem de seu crédito, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 10 dias e venham conclusos para deliberações. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [i] APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM NOTAS FISCAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO DA RÉ. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS – CAUSA DEBENDI – Compete ao credor o ônus de provar a regularidade jurídica das obrigações que originaram seu crédito, sempre que demonstrada pelo devedor ou pelas circunstâncias a verossimilhança de suas alegações – Desconformidade configurada – Credor que trouxe aos autos apenas a notas fiscais sem assinatura pelo recebedor que pudesse indicar ou comprovar a entrega de materiais ou prestação de serviços e, mesmo depois da alegação do devedor e dada oportunidade para produção de provas, deixou de apresentar comprovação de entrega de mercadorias, a fim de justificar a origem de seu crédito – Ônus probatório não atendido – Não reconhecimento da regularidade na emissão ou no negócio jurídico subjacente. SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. (TJ-SP - APL: 00174740920118260451 SP 0017474-09.2011.8.26.0451, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 11/10/2016, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2016)

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Documento (Informações)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(73)