Cumprimento de sentença 0003331-32.2016.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003331-32.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/11/2022, 14:30

Documento (Informações)

01/11/2022, 08:30

Remessa (em diligência)

13/10/2022, 18:24

Trânsito em julgado

13/10/2022, 18:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/09/2022, 18:28

Confirmada

16/09/2022, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 18:18

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2022, 18:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/09/2022, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003331-32.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0003331-32.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.736,59 Exequente(s): CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Executado(s): HELENA MARIA FERREIRA DA CRUZ 1. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido. DECISÃO: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 20130001268-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). Assim, considerando que até o presente momento foram feitas diversas buscas e não foram localizados bens penhoráveis do executado e não há qualquer indício de alteração de sua condição financeira, indefiro o pedido de nova busca de ativos em nome do Executado pelo Sistema Sisbajud e, declaro extinto o feito, com fundamento no artigo 53, § 4° da Lei nº 9.099/95. 2. Expeça-se a respectiva certidão de crédito. 3. Sem custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9099/95. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor

12/09/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/09/2022, 19:34

Confirmada

09/09/2022, 19:34

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 17:07

Inexistência de bens penhoráveis

09/09/2022, 13:46

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 01:05

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003331-32.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 98833-8424 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] (Para um melhor atendimento nos chame no WhatsApp) Autos nº. 0003331-32.2016.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$3.736,59 Exequente(s): CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA Executado(s): HELENA MARIA FERREIRA DA CRUZ Trata-se de Cumprimento de Sentença em que é exequente CINELANDIA CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA e executado HELENA MARIA FERREIRA DA CRUZ. A penhora via Sistema Sisbajud foi cumprida parcialmente (evento 113.1). Intimado, o executado se manifestou no evento 112.1, requerendo a liberação da quantia bloqueada, sob o argumento de que os valores bloqueados são provenientes de sua conta poupança. Juntou documentos no mov. 112.2. Intimado a se manifestar, o exequente requereu o indeferimento do pedido e a expedição dos valores para sua conta (mov. 119.1). É o relatório. DECIDO. 1. Da análise do processo, verifica-se que foi bloqueado o valor de R$ 897,78(oitocentos e noventa e sete reais e setenta e oito centavos) (evento 113.1), pertencente ao executado. Ainda o extrato juntado no evento 112.2, é possível concluir que foi bloqueado de conta poupança, e que a quantia é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, o que atrai a sua impenhorabilidade. Disciplina o art. 833, inciso X, do CPC: “Art. 833. São impenhoráveis: (...) X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;”. Além disso, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça[1] e o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também partilham do entendimento de que são impenhoráveis os valores de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositados em caderneta de poupanças. Nessa linha: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU FUNDOS DE INVESTIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp 1453468/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 25/03/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE CONTA POUPANÇA E NÃO ANALISA PEDIDO RECONVENCIONAL – INCONFORMISMO DA PARTE EXCIPIENTE – IMPENHORABILIDADE DOS VALORES CONSTRITADOS POR SE TRATAR DE QUANTIA VINCULADA A CADERNETA DE POUPANÇA COM SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS – ACOLHIMENTO – IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE GLOBAL DE QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DOS VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, CONTA-CORRENTE, FUNDOS DE INVESTIMENTO E GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA – DECISÃO REFORMADA – PRECEDENTES DO STJ – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES E DEVOLUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DESCABIMENTO DE PEDIDO RECONVENCIONAL EM PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES STJ – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0061388-19.2019.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Juiz Marco Antônio Massaneiro - J. 05.05.2020) Dessa forma, considerando que o valor bloqueado no evento 112.1 não excede à quantia taxativamente prevista,, DETERMINO o desbloqueio que recai sobre a conta bancária do executado. Ciência à parte exequente. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de evento 110.1. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. Lúcio Rocha Denardin Juiz Supervisor [1] REsp. nº. 1.676.267/SP, Rel.: Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/10/2017; AgRg no REsp. nº. 1.566.145/RS, Rel.: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/12/2015; EREsp nº. 1.330.567/RS, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 19/12/2014.

26/04/2022, 00:00

06/12/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(150)