Execução de Título Extrajudicial 0011698-63.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011698-63.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/07/2024, 17:38

Documento (Informações)

18/06/2024, 13:55

Remessa (em diligência)

18/06/2024, 09:26

Trânsito em julgado

18/06/2024, 09:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2024, 09:32

Expedição de alvará de levantamento

28/05/2024, 13:45

Ato ordinatório

28/05/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011698-63.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.963,69 Exequente(s): J.L. PALINSKI TINTAS ME representado(a) por JONNES LUIZ PALINSKI Executado(s): CLEVERSON DE OLIVEIRA EDUARDA RAMOS OLIVEIRA EMANUELLI RAMOS DE OLVEIRA Vistos. 1). O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2). Homologo, por sentença (art. 203, § 1º, CPC), o acordo celebrado (evento 85.1), julgando o feito, com resolução do mérito (art. 487, III, b, do NCPC), determinando sua baixa e arquivamento. 3). Expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, § 1º, do CN), o que deverá ser observado pela Secretaria. 4). Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

Homologação de Transação

15/05/2024, 17:38

Decurso de Prazo

10/04/2024, 00:03

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 17:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 13:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2024, 13:11

Conclusão (para decisão)

08/04/2024, 11:57

Documento (Certidão)

05/04/2024, 17:42

Documentos

Conclusão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011698-63.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011698-63.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.963,69 Exequente(s): J.L. PALINSKI TINTAS ME (CPF/CNPJ: 11.834.861/0001-91) representado(a) por JONNES LUIZ PALINSKI (RG: 48600280 SSP/PR e CPF/CNPJ: 787.094.749-00) Avenida General Osório, 218 - Cango - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.604-240 Executado(s): CLEVERSON DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 058.726.949-97) Rua Tiradentes, 402 em frente ao n. 424 - Cristo Rei - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.602-090 Vistos. 1.Considerando a ausência de embargos à penhora, defiro o pedido formulado pela parte exequente. Expeça-se alvará eletrônico com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu (a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, para levantamento dos valores bloqueados nos autos. 2. Na sequência, intime-se a parte exequente para juntada de planilha de cálculo dos valores que ainda entende devidos, em 5 dias, 3. Com a juntada, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, defiro o pedido do exequente, no sentido de que a penhora recaia sobre os valores que o executado possui depositado em conta corrente, até o limite do valor exequendo. Façam-se 05 tentativas de penhora. Em caso de ser positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao BACEN-JUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 4. Em caso de ser parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de 05 (cinco) ordens de bloqueio de valores junto ao BACEN-JUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). Decorrido o prazo para impugnação, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 da CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. 5.Ainda, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora do mesmo, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa da executada e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Neste sentido, as ementas que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA DE DIREITO E AÇÕES. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL INDISPENSÁVEL PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS. CONSTRIÇÃO MANTIDA. I - Em caso de aquisição garantida por alienação fiduciária, é possível a penhora desde que recaia sobre os direitos que o devedor possui sobre o bem alienado. II - Penhora mantida, por falta de provas de que a devedora dependa do veículo para exercício de suas atividades laborais - representação e distribuição de produtos cosméticos. Prova consistente na juntada de contrato de distribuição o qual não faz ressalva à necessidade de contar o candidato com condução própria e/ou particular. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002304939, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 08/07/2010). DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora sobre direitos decorrentes de contrato de alienação fiduciária. Possibilidade. Apelo improvido. (Apelação Cível Nº 70030138770, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 24/02/2010). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, é viável a penhora sobre direitos e ações do executado na alienação fiduciária. Penhora que não impede a satisfação do crédito do credor fiduciário, o qual já restou, inclusive, preservado, pela decisão recorrida. Preferência do credor fiduciário que deve ser respeitada. Desconstituição da constrição efetuada que não se mostra devida. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027025212, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil, Julgado em 21/01/2009) Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5. Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo BACENJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6. Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Conclusão (para decisão)

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