Execução Fiscal 0008146-41.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0008146-41.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 12:47

Confirmada

03/03/2026, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0008146-41.2020.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$53.919,71 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): CLARICE GULIN - COMERCIAL E INDUSTRIAL TRANQUEIRA - ME Do comprovante de situação cadastral juntado no item 136.2, verifica-se que a parte executada não se trata de Empresário Individual (EI), como alegado, mas de Sociedade Empresária Limitada (LTDA), natureza jurídica na qual o patrimônio da sociedade não se confunde com o de seus sócios, conforme já descrito na decisão do item 77.1. Dessa forma, o patrimônio dos sócios somente pode ser atingido nos casos de redirecionamento da execução fiscal, conforme Súmula n. 435 do E. STJ. Assim sendo, o pedido do item 136.1 fica indeferido. Manifeste-se a exequente sobre o seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2026, 16:25

Indeferimento

26/01/2026, 08:15

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 01:09

Documento (Outros documentos)

13/12/2025, 13:38

Confirmada

09/12/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 17:09

Documento (Outros documentos)

28/11/2025, 17:09

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 12:48

deferimento

25/07/2025, 16:34

Conclusão (para decisão)

24/07/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/06/2025, 11:50

Documentos

Conclusão

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008146-41.2020.8.16.0185 1. Defiro (mov. 114.1). 2. Pesquisa de registros da executada existentes junto aos bancos e instituições financeiras efetuada por meio do sistema CCS-Bacen, conforme extrato anexo. 2.1. Decreto a restrição de acesso aos relatórios, autorizando apenas às partes o acesso aos dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do artigo 773, parágrafo único, do CPC. 3. Manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 21/01/2025 15:01:15 CCSRE0801 Informações gerais para o CPF/CNPJ Requisição Nome(SRF): CPF/CNPJ: Número Requisição: Número Processo: Usuário Autorização: CLARICE GULIN - COMERCIAL E INDUSTRIAL 10.666.045/0001-53 20250117752484675 0008146-41.2020.8.16.0185 EJUAQ.CAMARGO Data/Hora Autorização:17/01/2025 17:06:17 BCO BRADESCO S.A.21/10/2009EJUAQ.CAMA RGO 17/01/2025 17:06:22 17/01/2025 17:06:24 BCO DO BRASIL S.A.02/08/201231/07/2013Não solicitado BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 13/10/2014 EJUAQ.CAMA RGO 17/01/2025 17:06:22 17/01/2025 17:06:24 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 08/08/2012 24/02/2017 Não solicitado ITAÚ UNIBANCO S.A.22/11/2010EJUAQ.CAMA RGO 17/01/2025 17:06:22 17/01/2025 17:06:24 Relacionamentos Data Início Responsável pelo envio das informações Data Fim Detalhamento Usuário Data/Hora Solicitação Data/Hora Resposta Detalhamentos de informações para o CPF/CNPJ selecionado CPF/CNPJ Tipo Nome (SRF) 10.666.045/0001-53 CNPJ CLARICE GULIN - COMERCIAL E INDUSTRIAL TRANQUEIRA LTDA CPF/CNPJ Consultados Os dados apresentados nesta página referem-se à requisição 20250117752484675, efetuada em 17/01/2025. São informações estáticas dessa data, ou seja, as atualizações no cadastro de clientes que ocorreram a partir dessa data não constarão nesta página. Para obter dados mais atualizados, faça uma nova requisição. Página 1 de6Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 21/01/2025 15:01:16 CCSRE0801 21/10/2009 Data Fim Data InícioData InícioBCO BRADESCO S.A.17/01/2025 17:06:24 Responsável pelo envio das informações Dados Relacionamentos Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento 09/10/2024 09/10/2020 Data Fim SRF: CLARICE GULIN - COMERCIAL E INDUSTRIAL TRANQUEIRA LTDA CLARICE GULIN - COMERCIAL I. TRANQUEIRAIF: Nome Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgênciaConta BCO BRADESCO S.A.Conta Corrente120513234 Dados do CPF/CNPJ selecionado CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 10.666.045/0001-53 Titular 21/10/2009 15/12/2023 SRF: EDUARDO FERREIRA DA COSTA GULIN EDUARDO FERREIRA DA COSTA GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 048.131.049-59 Representante, Responsável ou Procurador16/10/201915/12/2023 SRF: CLARICE GULIN CLARICE GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 447.804.519-49 Representante, Responsável ou Procurador21/10/200915/12/2023 SRF: LUCIANO GULIN LUCIANO GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 537.224.859-91 Representante, Responsável ou Procurador16/10/201915/12/2023 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Página 2 de6Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 21/01/2025 15:01:16 CCSRE0801 SRF: CLARICE GULIN - COMERCIAL E INDUSTRIAL TRANQUEIRA LTDA CLARICE GULIN - COMERCIAL I. TRANQUEIRAIF: Nome Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgênciaConta BCO BRADESCO S.A.Conta de Poupança120513234 Dados do CPF/CNPJ selecionado CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 10.666.045/0001-53 Titular 21/10/2009 15/12/2023 SRF: CLARICE GULIN CLARICE GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 447.804.519-49 Representante, Responsável ou Procurador21/10/200915/12/2023 SRF: LUCIANO GULIN LUCIANO GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 537.224.859-91 Representante, Responsável ou Procurador16/10/201915/12/2023 SRF: EDUARDO FERREIRA DA COSTA GULIN EDUARDO FERREIRA DA COSTA GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 048.131.049-59 Representante, Responsável ou Procurador16/10/201915/12/2023 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) SRF: CLARICE GULIN - COMERCIAL E INDUSTRIAL TRANQUEIRA LTDA CLARICE GULIN - COMERCIAL I. TRANQUEIRAIF: Nome Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgênciaConta BCO BRADESCO S.A.Outros120513234 Dados do CPF/CNPJ selecionado CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 10.666.045/0001-53 Titular 25/11/2009 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) 13/10/2014 Data Fim Data InícioData InícioBCO SANTANDER (BRASIL) S.A.20/01/2025 01:27:30 Responsável pelo envio das informações Dados Relacionamentos Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento 09/10/2024 09/10/2020 Data Fim Página 3 de6Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 21/01/2025 15:01:16 CCSRE0801 SRF: CLARICE GULIN - COMERCIAL E INDUSTRIAL TRANQUEIRA LTDA CLARICE GULIN COM E IND TRANQUEIRA MEIF: Nome Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgênciaConta BCO SANTANDER (BRASIL) S.A.Conta Corrente4417130013297 Dados do CPF/CNPJ selecionado CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 10.666.045/0001-53 Titular 13/10/2014 SRF: CLARICE GULIN CLARICE GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 447.804.519-49 Representante, Responsável ou Procurador24/10/2014 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) 22/11/2010 Data Fim Data InícioData InícioITAÚ UNIBANCO S.A.17/01/2025 17:06:49 Responsável pelo envio das informações Dados Relacionamentos Período Solicitado Data/Hora Resposta Detalhamento 09/10/2024 09/10/2020 Data Fim SRF: CLARICE GULIN - COMERCIAL E INDUSTRIAL TRANQUEIRA LTDA CLARICE GULIN C I TRANQUEIRAIF: Nome Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgênciaConta ITAÚ UNIBANCO S.A.Conta Corrente2924450006 Dados do CPF/CNPJ selecionado CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 10.666.045/0001-53 Titular 22/11/2010 SRF: CLARICE GULIN CLARICE GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 447.804.519-49 Representante, Responsável ou Procurador23/11/2010 SRF: ARCIDINEO FELIX GULIN ARCIDINEO FELIX GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 010.362.039-72 Representante, Responsável ou Procurador07/10/2011 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Página 4 de6Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 21/01/2025 15:01:16 CCSRE0801 SRF: LUCIANO GULIN LUCIANO GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 537.224.859-91 Representante, Responsável ou Procurador09/05/2013 SRF: CLARICE GULIN - COMERCIAL E INDUSTRIAL TRANQUEIRA LTDA CLARICE GULIN COMERCIAL E INIF: Nome Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgênciaConta ITAÚ UNIBANCO S.A.Conta Corrente6705998976 Dados do CPF/CNPJ selecionado CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 10.666.045/0001-53 Titular 20/07/2021 SRF: ARCIDINEO FELIX GULIN ARCIDINEO FELIX GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 010.362.039-72 Representante, Responsável ou Procurador20/07/2021 SRF: LUCIANO GULIN LUCIANO GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 537.224.859-91 Representante, Responsável ou Procurador20/07/2021 SRF: CLARICE GULIN CLARICE GULINIF: Nome Pessoas com as quais o CPF/CNPJ selecionado possui vínculos CPF/CNPJ Tipo de vínculo Data InícioData Fim 447.804.519-49 Representante, Responsável ou Procurador20/07/2021 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Página 5 de6Relatório do resultado da requisição da consulta por CPF/CNPJ CCS 21/01/2025 15:01:16 CCSRE0801 SRF: CLARICE GULIN - COMERCIAL E INDUSTRIAL TRANQUEIRA LTDA CLARICE GULIN COMERCIAL E INIF: Nome Instituição que possui o B/D/VTipo B/D/VAgênciaConta ITAÚ UNIBANCO S.A.Outros6705998976 Dados do CPF/CNPJ selecionado CPF/CNPJ Tipo de vínculoData InícioData Fim 10.666.045/0001-53 Titular 21/07/2021 Dados do Bem/Direito/Valor (B/D/V) Página 6 de6

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008146-41.2020.8.16.0185 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

20/07/2023, 00:00

19/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada pelo sistema Bacenjud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

19/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 133) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (28/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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