Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007262-70.2020.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007262-70.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

26/05/2026, 15:27

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007262-70.2020.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007262-70.2020.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria Valor da Causa: R$2.429,11 Polo Ativo(s): Donizete Vieira Cintra JANETE MIRANDA HERNANDES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença visando ao pagamento de crédito judicial em favor de ALADYR MIRANDA HERNANDES, já falecida, conforme informado na manifestação de mov. 1.9, ocasião em que foi requerida a habilitação de JANETE MIRANDA HERNANDES CINTRA e DONIZETE VIEIRA CINTRA como seus sucessores. 2. Intime-se a parte exequente para que acoste aos autos a certidão de óbito e documentos respectivos, a fim de regularizar o polo ativo do presente feito, devendo informar se houve a abertura de inventário e/ou arrolamento de bens deixados pelo “de cujus”. 3. Ainda, em sendo o caso, deverá anexar aos autos certidão de inexistência de inventário ou documento similar capaz de atestar a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial. 4. Saliento que a importância da diligência se dá, segundo determina a lei civil, uma vez que a partir da morte e até a partilha dos bens a legitimidade para buscar a tutela jurisdicional dos bens e direitos que o compõem, bem como exercer o direito de exceção em relação a supostas obrigações, é do espólio. Assim, não havendo a partilha de bens eventualmente deixados por herança, a sucessão deverá ocorrer pelo respectivo espólio, representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC) ou, na ausência de inventário, pelo administrador provisório (art. 1.7971 do Código Civil). Excepcionalmente, demonstrada a inércia do inventariante ou do administrador provisório, pode-se reconhecer a capacidade de representação, mas não a legitimidade, de todos os herdeiros. 5. Para tanto, DETERMINO A SUSPENSÃO DOS AUTOS pelo prazo de 60 (sessenta) dias, em conformidade com o disposto no artigo 313, §1º e §2º do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destaco que ausência de regularização da sucessão processual ensejará a extinção do feito sem o julgamento do mérito, de acordo com o artigo 485, VI do Código de Processo Civil. 6. Com o transcurso do prazo de suspensão ou a apresentação da documentação requerida, tornem imediatamente conclusos para deliberação. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba /PR. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/11/2025, 11:10

Confirmada

18/11/2025, 11:09

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2025, 15:35

Morte ou perda da capacidade

01/07/2025, 15:55

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 01:04

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 15:54

Confirmada

08/11/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007262-70.2020.8.16.0004 Vistos para decisão. Certifique a Secretaria acerca do recolhimento integral das custas processuais iniciais. Ausente o recolhimento integral das custas processuais iniciais, intime-se a parte autora para que promova a sua complementação, no prazo de 15 (quinze) dias. Conquanto, não havendo o recolhimento integral das custas devidas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO da presente demanda (art. 290, CPC), INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Por outro lado, constatado o regular recolhimento das custas processuais devidas, intime-se a parte exequente para que cumpra integralmente a decisão de mov. 22.1 e 48.1, no prazo derradeiro de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto

29/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 19:56

Documento (Certidão)

28/10/2024, 19:56

Outras Decisões

08/07/2024, 18:58

Documentos

Conclusão

•21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequentes: DONIZETE VIEIRA CINTRA e JANETE MIRANDA HERNANDES Executados: ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 Autos n. 0007262-70.2020.8.16.0004 Processo Principal n. 0001339-59.2003.8.16.0004 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Aposentadoria Trata-se de pedido de cumprimento individual de sentença formulado por DONIZETE VIEIRA CINTRA e JANETE MIRANDA HERNANDES CINTRA, qualificados nos autos, em desfavor do ESTADO DO PARANÁ e PARANAPREVIDÊNCIA, em virtude da sentença proferida nos autos principais de n. 0001339-59.2003.8.16.0004. Juntaram procuração e documentos (movs. 1.2/1.12). Os autos foram distribuídos por dependência aos principais. A Secretaria firmou certidão de prevenção ao mov. 6.1, sobre a qual a parte Exequente aduziu que “os pedidos destes autos são diversos dos realizados nos demais” (mov. 14.1). Cópia das principais peças dos autos de origem foi acostada aos movs. 14.2/14.7. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. 2. Não há que se falar em prevenção. 3. Das custas processuais Página 1 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 3.1 Com relação à cobrança das custas processuais iniciais nas execuções individuais de sentença coletiva, tal qual a presente, entendo que deve ser aplicada a previsão do artigo 3º da Instrução Normativa nº 03/2020 da 1 Corregedoria-Geral da Justiça. Isso porque a Súmula nº 59 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná prevê norma genérica e antiga, a qual deve ser afastada ante a aplicação dos critérios da especialidade (norma especial prevalece sobre a geral) e cronológico (norma posterior prevalece sobre a anterior). A respeito do assunto, assim já se decidiu: Apelação cível. Cumprimento de sentença coletiva proferida na ação cível pública movida pela APADECO. Associação Paranaense de Defesa do Consumidor em face de Banco do Estado do Paraná. Expurgos inflacionários. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão executiva. Irresignação da parte autora. 1. Custas em cumprimento individual de sentença coletiva. Configuração de processo autônomo, o que autoriza a cobrança de custas iniciais. Súmula 59 do TJPR não aplicável à espécie. Existência de previsão legal que autoriza a cobrança de custas processuais" (...) (TJ/PR, Agravo de Instrumento nº 1.707.812-3 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - DJe 6-10-2017) - Grifei. Frisa-se que a Orientação nº 12 do FUNJUS também faz menção à exceção acima “(...) No entanto, são devidas as custas do item I, Tabela IX, da Lei do Regimento de Custas (i) nos incidentes de liquidação de sentença, (ii) na impugnação ao cumprimento de sentença e (iii) no cumprimento individual de sentença coletiva.”. Destaca-se que a prerrogativa do pagamento de custas apenas ao final do processo é exclusiva aos atos processuais praticados a 1 Art. 3º. São devidas custas no cumprimento individual de sentença coletiva, as quais deverão ser cobradas com fundamento no Item I, "processos de execução em geral, inclusive de sentença", da Tabela IX, da Lei Estadual 13.611/2002, obedecendo às respectivas faixas de valores. Página 2 de 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, conforme artigo 91 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido de dispensa do pagamento das custas formulado pela Exequente. 3.2 Assim, intime-se a parte Exequente para, em quinze dias, a) recolher as custas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição; b) informar o ajuizamento de inventário dos bens deixados pela Exequente originária, considerando que somente haverá a figura jurídica do “espólio” se existir inventário, devendo acostar os documentos necessários; c) caso não haja inventário, deverá corrigir o polo ativo, para a prévia habilitação dos herdeiros da Exequente originária, nos termos específicos do CPC, acostando seus documentos pessoais, como RG, CPF e comprovante de residência. 4. Oportunamente, caso necessário, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como decisão inicial. 5. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 2 Curitiba/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 2 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

07/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Morte ou perda da capacidade

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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