Execução Fiscal 0000323-16.2020.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0000323-16.2020.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

21/05/2026, 14:39

Execução frustrada

19/05/2026, 15:43

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:44

Confirmada

13/03/2026, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 18:15

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/02/2026, 00:54

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2025, 14:58

Confirmada

07/04/2025, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-16.2020.8.16.0185 1. Defiro (mov. 164.1). 2. Efetuado o desbloqueio “on-line” do veículo de placa BBS-0185 bloqueado através do convênio RenaJud, conforme extrato anexo. 2.1. Ciência ao peticionante. 3. Cumpra-se integralmente a decisão anterior. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) DEFERIDO O PEDIDO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/03/2025, 00:00

Por decisão judicial

27/03/2025, 18:29

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 18:27

deferimento

27/03/2025, 18:24

Documentos

Intimação

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000323-16.2020.8.16.0185 1. A executada informa que o crédito exequendo deve ser habilitado no processo de falência (mov. 121.1). Intimada, a exequente reiterou o pedido de penhora no rosto dos autos falimentares (mov. 124.1). Pois bem. Dispõe o artigo 187 do Código Tributário Nacional que a cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. A leitura deste artigo permite compreender que a cobrança judicial do crédito tributário não está sujeita à concurso de credores ou à prévia habilitação em falência. Portanto, a continuidade ou a propositura da execução fiscal é uma alternativa conferida ao credor tributário, que não está sujeito aos efeitos da falência e, por conseguinte, não sujeito à habilitação. Observa-se que a habilitação prevista no artigo 7°, parágrafo 1°, da Lei n°11.101/2005, serve aos credores que não se encontram na relação de credores elaborada pelo administrador judicial e, no caso da exequente, que não tenham optado pela execução fiscal. Assim, considerando que é conferido ao ente público a prerrogativa de optar entre o ajuizamento/prosseguimento da execução fiscal ou a habilitação de crédito na falência, para a cobrança em juízo dos créditos tributários e, tendo esta optado pela via da execução fiscal, o deferimento da penhora no rosto dos autos é medida que se impõe. 2. Reitere-se o ofício de mov. 119.1, objetivando a anotação da constrição no rosto daqueles autos. 3. Após, cumpra-se o item 5 e seguinte da decisão anterior. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Autos nº 00003231620208160185 1. Defiro (mov. 47.1). 2. Restrição de transferência efetivada através do sistema RenaJud, conforme extrato em anexo. 3. Caso pretenda penhorar o bem, deverá a exequente juntar extrato completo do veículo, a fim de averiguar a existência de restrições, bem como informar o endereço em que poderá ser localizado. 4. Inexistindo anotação de alienação fiduciária, expeça-se mandado/carta precatória ao endereço a ser indicado para penhora e avaliação do veículo bloqueado através do sistema Renajud. 4.1. Sendo positiva a diligência, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação da executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 4.2. Com a juntada aos autos do mandado/carta precatória, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 5. Para acesso ao sistema Infojud, deverá a exequente informar com exatidão quais declarações pretende obter, indicando a partir de qual mês/ano deseja consultar as Declarações de Operações Imobiliárias. 5.1. Após, proceda-se a pesquisa de declarações de imposto de renda, imposto territorial rural ou de operações imobiliárias, para os dados informados, através do sistema Infojud. 5.2. A busca de declaração de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) condiciona-se à atividade exercida pela parte executada se enquadrar no rol de obrigatoriedade disposto no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1115, de 21 de dezembro de 2010. 5.3. Caso a pesquisa reste frutífera, decreto o segredo de justiça da declaração, nos termos do artigo 189, inciso III, do CPC. 5.4. Manifeste-se a exequente sobre o resultado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito _______________________________________________________________________ AMZ - 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Paraná

26/07/2021, 00:00

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Provisório

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) DEFERIDO O PEDIDO (27/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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