Cumprimento de sentença 0006231-82.2014.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006231-82.2014.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006231-82.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006231-82.2014.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Índice da URV Lei 8.880/1994 Valor da Causa: R$7.771,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALESSANDRO DE SOUZA BOEIRA Aline Cristine Grein da Silva Moraes e Silva Crystina Linhares Batista Pinheiro Evelyn Cristina Bougucheski KIZAHY BARACAT NETO MARCOS MORAES E SILVA NEUSA BELLA MOLINA RONALD JESUS LOPES JÚNIOR SIMONE FERREIRA PADILHA 1. Defiro o pedido de transferência dos valores depositados no processo, na forma requerida em mov. 504. 2. Realizada a transferência, intime-se o exequente para que junte aos autos planilha atualizada do débito e se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, se houver saldo residual pendente. 3. Cumpra-se a Portaria nº 0001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 11 de fevereiro de 2026. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

15/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

11/05/2026, 15:29

Confirmada

08/05/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2026, 14:56

deferimento

11/02/2026, 18:44

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 01:12

Documento (Outros documentos)

25/06/2025, 17:00

Confirmada

15/06/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 19:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006231-82.2014.8.16.0179 1. Defiro o pedido de mov. 496.1. 2. Intime-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. 3.Cumpra-se a Portaria 0001/2024 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 12 de novembro de 2024. Diele Denardin Zydek Magistrada

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

24/02/2025, 00:00

Confirmada

21/02/2025, 18:27

Expedição de documento (Outros documentos)

21/02/2025, 10:22

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Processo n.° 0006231-82.2014.8.16.0179 DECISÃO 1. Os executados Crystina, Evelyn, Neusa e Ronald ofereceram Impugnação (mov. 469.1) aos valores bloqueados, aduzindo serem impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos. O exequente se manifestou em mov. 477.1, alegando que a medida constritiva não compromete a subsistência dos executados. Prosseguiu argumentando a mitigação da impenhorabilidade do salário, consoante jurisprudência do STJ e TJPR. É o relato do necessário. Decido. 2. No bojo da execução foi determinada a indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, pelo sistema SisbaJud, que resultou no bloqueio das quantias de R$ 24.142,24 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e dois reais e vinte e quatro centavos) da executada Crystina; R$ 2.511,82 (dois mil, quinhentos e onze reais e oitenta e dois centavos) de Evelyn; e R$ 3.768,08 (três, setecentos e sessenta e outo reais e oito centavos). O executado Ronald não teve valores bloqueados, em razão de sua conta bancária estar com saldo negativo. O artigo 833, IV do NCPC estabelece serem impenhoráveis: “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Recentemente, por meio de julgamento submetido à Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar omínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta- corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Recurso Especial nº 1677144/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21.02.2024, p. 23.05.2024) (com grifos no original) Em relação à executada Crystina, verifica-se pelo extrato de poupança (mov.469.2) que o bloqueio incidiu sobre verba impenhorável, pois inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual impõe-se o deferimento do pedido de desbloqueio. Neste sentido é a jurisprudência do C. STJ: EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO VIA SISBAJUD. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADOR ESPECIAL. QUANTIA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÕES SIMILARES À POUPANÇA. MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A controvérsia dos autos resume-se a saber se a Defensoria Pública, atuando na condição de curadora especial de réu revel citado por edital, possui legitimidade para alegar a impenhorabilidade de verbas com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil, tanto em sua interpretação literal quando extensiva, à luz do disposto no art. 854, § 3º, I, do mesmo diploma legal. 2. Os poderes do curador especial são os mesmos que seriam conferidos à parte por ele representada caso ela estivesse fazendo sua própria defesa por meio de advogado constituído. Precedentes. 3. O art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil, ao incumbir o executado de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, determina que o executado assim proceda, obviamente, por meio de quem o representa em juízo, que é quempossui capacidade postulatória. 4. De acordo com o entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento dos REsps nºs 1.660.671/RS e 1.677.144/RS, para os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente. Para outras aplicações financeiras similares à poupança, exige-se prova, a ser produzida pela parte atingida pelo ato constritivo, de que o respectivo montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. 5. Necessidade de distinguir a i) prerrogativa do curador especial de suscitar a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em favor de réu revel citado por edital da ii) possibilidade de provar, apenas com os meios colocados à sua disposição, que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. 6. Hipótese em que o acórdão recorrido, ao entender que a impenhorabilidade somente poderia ser arguida pelo próprio devedor, mediante procurador devidamente constituído, limitou as prerrogativas conferidas ao curador especial, que está, sim, autorizado a exercer a tutela dos direitos do réu em tudo que diga respeito ao processo e à lide nele debatida. 7. Impossibilidade, em regra, do deferimento de pedido de expedição de ofício às instituições financeiras com vistas a obter informações, protegidas por sigilo bancário, acerca da natureza dos depósitos, tendo em vista que, ao ter sua conta bloqueada pelo sistema Sisbajud, o executado tem ciência imediata a respeito da constrição de valores nela depositados, cabendo a ele tomar as providências perante àquele que o representa judicialmente, com vistas a comprovar eventual impenhorabilidade. Precedente. 8. Havendo prova, por qualquer meio legalmente admitido, de que sobre os valores constritos recaem os efeitos da impenhorabilidade absoluta, nada impede seja ela alegada pelo curador especial, ainda que o executado se mantenha inerte após a realização do bloqueio. 9. Caso em que, à míngua da comprovação de que parte dos valores constritos estavam depositados em caderneta de poupança, senão a mera alegação desprovida de elementos probatórios, deve ser mantida a constrição, ainda que por fundamentos distintos. 10. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.156.012/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.). Destaquei. No que tange às executadas Evelyn e Neusa, verifica-se que os extratos de mov. 469.3/469.5 e 469.7/469/8 decorrem de conta corrente. Neste caso,competia-lhes a comprovação de que os valores ali existentes constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial, o que não foi feito. Por esta razão, indefiro o pedido de desbloqueio em relação a estas executadas. Assim sendo, expeça-se alvará dos valores bloqueados na conta da executada Crystina Bara. 3. Em relação aos demais valores bloqueados, converto-os em penhora. 3.1. Cumpra-se o item 83 da Portaria 001/2024 das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca Região Metropolitana de Curitiba. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba-PR, 13 de setembro de 2024. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substituta

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006231-82.2014.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 5ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006231-82.2014.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Índice da URV Lei 8.880/1994 Valor da Causa: R$7.771,34 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ALESSANDRO DE SOUZA BOEIRA Aline Cristine Grein da Silva Moraes e Silva Crystina Linhares Batista Pinheiro Evelyn Cristina Bougucheski KIZAHY BARACAT NETO MARCOS MORAES E SILVA NEUSA BELLA MOLINA RONALD JESUS LOPES JÚNIOR SIMONE FERREIRA PADILHA 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado ou pessoalmente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia certa, acrescida de eventuais custas processuais da fase de conhecimento, sob pena de não o fazendo, ser o montante da condenação acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, ainda, de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (artigo 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). 2. Cientifique-se a parte executada que, não havendo o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, inicia-se novo prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação (artigo 525, do Código de Processo Civil). 3. Havendo pagamento, cumpram-se os itens 78 a 80 da Portaria nº 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. 4. Por outro lado, decorrido o prazo sem pagamento, intimar a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens à penhora e, caso pretenda a disponibilidade de recursos financeiros por intermédio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), providencie a juntada de demonstrativo atualizado do crédito. 5. Cumpra-se a Portaria 001/2020 das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Curitiba, 08 de novembro de 2022. Diele Denardin Zydek Juíza de Direito Substitua

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006231-82.2014.8.16.0179. Conclusão - Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Índice da URV Lei 8.880/1994 Valor da Causa: R$528.000,00 Autor(s): ALESSANDRO DE SOUZA BOEIRA Aline Cristine Grein da Silva Moraes e Silva Crystina Linhares Batista Pinheiro Evelyn Cristina Bougucheski KIZAHY BARACAT NETO MARCOS MORAES E SILVA NEUSA BELLA MOLINA RONALD JESUS LOPES JÚNIOR SIMONE FERREIRA PADILHA Réu(s): Município de Curitiba/PR DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os autores opuseram embargos de declaração (mov. Projudi n. 334.1) em face da sentença proferida no mov. Projudi n. 328.1, alegando ocorrência de omissão e contradição quanto ao ônus sucumbencial. Segundo os autores, cada um deles possui pedido com valor diferente, de modo que a sucumbência deve ser rateada na proporção de cada pedido. Intimado, o réu apresentou contrarrazões (mov. Projudi n. 335.1). Recebo os embargos opostos tempestivamente. No mérito, contudo, não merecem acolhimento. Inicialmente deve se destacar que os embargos de declaração se prestam, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 a: “I. esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II. suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deva se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III. corrigir erro material.” Ou seja, os embargos constituem recurso de rígidos contornos processuais, servindo apenas para as hipóteses legais acima descritas. No caso posto em análise, a sentença foi clara ao condenar os réus solidariamente ao pagamento da verba sucumbencial. Isto porque embora os pedidos tenham valores diferentes, não houve a análise do mérito por este Juízo, que reconheceu a ocorrência da prescrição do fundo de direito. Sendo assim, entendo que inexiste omissão e contradição na sentença. O que pretendem os autores, realmente, é a modificação do julgado, com a alteração sucumbencial, o que não se mostra possível através dos embargos declaratórios. Sendo assim, discordando dos fundamentos utilizados, cabe à parte a interposição de recurso hábil à modificação da decisão, que não o presente. Desse modo, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, REJEITO os embargos declaratórios opostos. No mais, cumpram-se as disposições constantes da Portaria n. 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. PATRICIA DE ALMEIDA GOMES BERGONSE Juíza de Direito (assinado digitalmente)

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação Declaratória cumulada com Cobrança, em trâmite perante a 5ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sob o n. 0006231- 82.2014.8.16.0179, em que figuram como autores Alessandro de Souza Boeira, Aline Cristine Grein da Silva Moraes e Silva, Crystina Linhares Batista Pinheiro, Evelyn Cristina Bogucheski, Kizahy Baracat Neto, Marcos Moraes e Silva, Neusa Bella Molina, Ronald Jesus Lopes Júnior e Simone Ferreira Padilha e como réu o Município de Curitiba, todos qualificados. I. Relatório. Relatam os autores que com a instituição do Programa de Estabilização Econômica, conhecido como “Plano Real”, foi criado um padrão estável de valor, denominado Unidade Real de Valor – URV, prevista na Lei Federal n. 8.880/1994. Sustentam que a função exercida pela URV era a de atualização dos rendimentos, para o fim de acompanhar a inflação e evitar as chamadas perdas inflacionárias. Frisam que a Medida Provisória n. 434/1994 deu origem à URV, reputando como medida necessária ao controle da inflação e substituta do padrão monetário até então vigente. Explicam que a complexidade técnica da conversão da moeda foi tanta, que muitos Municípios e Estados não conseguiram efetivá-la, de modo que a GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA partir da Resolução do Conselho de Administração do Superior Tribunal de Justiça, chegou-se ao índice de 11,98%, para recomposição inflacionária dos servidores. Afirmam que o Município de Curitiba editou o Decreto n. 141/1994 que tratou da conversão dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo e Legislativo, violando a Legislação Federal e a Constituição, trazendo prejuízos aos servidores. Esclarecem que a Lei Federal n. 8.880/1994 previa que deveria ser apurada a média dos vencimentos dos servidores, relativa aos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, para se chegar ao salário de março de 1994, enquanto que o Decreto Municipal ordenou apenas que se dividisse o valor nominal do vencimento do servidor, referente ao mês de fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais equivalente em URV. Apontam a ocorrência de uma segunda ilegalidade, que gerou um prejuízo de 9,29%. Destacam que, visando interromper a prescrição das parcelas, o Sindicato do Legislativo Municipal de Curitiba – Sindicamara, em 17 de dezembro de 2013, protocolizou pedido administrativo para correção da tabela de vencimentos dos servidores, o qual foi indeferido pela Presidência da Câmara. Colacionam julgados. Salientam a inobservância do critério de conversão previsto na Lei n. 8880/1994. Ao final, requerem a procedência da ação, com a condenação do réu à implantação e ao pagamento dos valores retroativos, referente aos índices de 11,98% e 9,29%, do período correspondente aos últimos cinco anos, contados da data do protocolo administrativo em 17/12/2013, com todos os reflexos decorrentes da natureza salarial da verba. Instruem a peça inicial com documentos. Citado, o Município de Curitiba apresentou contestação no mov. Projudi n. 77.1, alegando, preliminarmente, a necessidade de nomeação à autoria da GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Câmara Municipal de Curitiba, a impossibilidade jurídica do pedido e a falta de prova do prejuízo sofrido. Como prejudiciais de mérito, afirma a ocorrência da coisa julgada, da prescrição do fundo do direito autoral e da prescrição quinquenal. No mérito, aponta que o Decreto Municipal n. 141/1994, que instituiu a Unidade Real de Valor – URV, fixou as regras de conversão dos valores das tabelas de vencimentos dos servidores municipais, dentro da esfera da autonomia municipal. Assegura que a aplicação do Decreto Municipal n. 141/1994 não causou prejuízo nos vencimentos dos autores, e sim foi mais vantajoso. Alega que os autores não comprovaram matematicamente o prejuízo sofrido. Ressalta que em outro processo, julgado pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, foi demonstrada em perícia técnica a inexistência de prejuízo na conversão. Frisa que a base de cálculo a ser observada é a do vencimento básico à época, desconsiderando-se qualquer vantagem transitória paga a qualquer título. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos. Os autores apresentaram réplica à contestação no mov. Projudi n. 80.1. Intimados a especificarem as provas, os autores requereram a produção de prova pericial, enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Remetidos os autos ao Ministério Público, este informou a desnecessidade de intervenção. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Os autores requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. Projudi n. 191.1), o que restou indeferido no mov. Projudi n. 234.1. A renúncia ao direito em que se funda a ação, realizado pelas autoras Denise Roussenq Sguarizi e Elizabeth Rechetelo, foi homologado no mov. Projudi n. 225.1. Em seguida, foi determinado o julgamento antecipado do feito (mov. Projudi n. 306.1). A autora Simone Ferreira Padilha pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita (mov. Projudi n. 325.1). Em seguida, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II. Preliminares. a) Nomeação à autoria da Câmara Municipal de Curitiba. O réu requereu a nomeação à autoria da Câmara Municipal de Curitiba, sob o fundamento de que ela possui poderes e competência legal para dar efetividade à decisão final. Entretanto, não lhe assiste razão. A Câmara Municipal de Curitiba não detém personalidade jurídica para figurar no polo passivo da presente ação, já que a questão em debate não tem por objeto qualquer direito institucional, mas sim direito patrimonial de servidor público, razão pela qual a defesa do interesse da Administração se faz por meio da Procuradoria do Município. Este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DA COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE PROMOVEU A REVISÃO DE LICENÇAS- PRÊMIO, ANULANDO ATOS E PORTARIAS CONCESSIVAS ANTERIORES. SEGURANÇA POSTULADA NO SENTIDO DO RESTABELECIMENTO DOS ATOS ANTERIORES, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA CONCESSIVA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. CÂMARA DE VEREADORES DESTITUÍDA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO QUE TAMBÉM DECORRE DO ARTIGO 7º, INC. II, DA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA. (...) (TJPR - 3ª C.Cível - 0008596-81.2016.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 20.06.2018) – g.n. Afasto, portanto, a preliminar aventada. b) Impossibilidade Jurídica do Pedido. Deixo de analisar o pedido como preliminar, considerando não ser mais condição da ação, nos termos do Código de Processo Civil de 2015. c) Ausência de Prova do Efetivo Prejuízo. Referida preliminar confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual deixo de analisá-la de forma separada. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA III. Prejudiciais de Mérito. a) Coisa Julgada. Alega o réu que o pedido formulado na presente ação está coberto pelo manto da coisa julgada, ante a existência de outras ações coletivas discutindo o mesmo assunto. Contudo, sem razão. A ação coletiva tutela interesses ou direitos individuais homogêneos, sendo que o autor da referida demanda atua em nome próprio na defesa de interesses de outrem (legitimação extraordinária ou substituição processual), enquanto na ação individual o titular da demanda é também o titular do direito material nela deduzido (legitimação ordinária). Além disso, o pedido na ação coletiva é obrigatoriamente genérico, pois a condenação será sempre genérica (CDC, art. 95), ao passo que na ação individual é permitido o pedido líquido. Sendo assim, a coisa julgada na ação coletiva produzirá efeitos erga omnes; na ação individual, inter partes. Entretanto, a coisa julgada somente será erga omnes no caso de procedência do pedido, com condenação genérica, a qual fixará somente a responsabilidade do réu, devendo o interessado liquidar e executar a sentença e em caso de improcedência alcançará apenas o autor coletivo e o réu. Logo, não há litispendência ou coisa julgada entre tais demandas. Assim entende o C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INOCORRÊNCIA. RESP 1.336.026/PE (JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada formada na ação coletiva para quem litiga individualmente e não desistiu de sua ação. No caso, não tendo os autores requerido a suspensão da ação individual nem intervindo na ação coletiva como litisconsortes, não há óbice para a propositura da ação individual, pois não se configura a litispendência, e a coisa julgada formada na ação coletiva não os alcança. (...) (STJ. AgInt no REsp 1890827/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2021, DJe 02/03/2021) – g.n. Portanto, afasto a prejudicial. b) Prescrição do Fundo de Direito. A perda da oportunidade de ajuizamento da ação pelo transcurso do prazo – prescrição - é tratada no âmbito do direito administrativo por leis específicas, destacando-se o Decreto n. 20.910 de 06/01/1932 (que dispõe sobre a prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias): Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Consoante o art. 3º do mesmo diploma legal, “quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.” Vê-se que na hipótese de prestações periódicas, tais como vencimentos, devidas pela Administração, não ocorrerá, propriamente a prescrição da ação, mas, tão-somente, a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos de seu ajuizamento. Nesse caso, fala-se em prescrição de trato sucessivo, já que, continuamente, o marco inicial do prazo prescricional para ajuizamento da ação se renova. Todavia, diverso é o tratamento dado à chamada prescrição de fundo de direito, em relação a qual não há a renovação do marco inicial para ajuizamento da ação. Destarte, uma vez determinado o momento em que a Administração incorre em dívida com o administrado, a partir daí, inicia-se o cômputo do prazo prescricional. A pretensão ao fundo do direito prescreve, em direito administrativo, em cinco anos a partir da data da violação dele, pelo seu não reconhecimento inequívoco. Já o direito a perceber as vantagens pecuniárias decorrentes dessa situação jurídica fundamental ou de suas modificações ulteriores é mera consequência daquele, e sua pretensão, que diz respeito a quantum, renasce cada vez em que este é devido (dia a dia, mês a mês, ano a ano, conforme a periodicidade em que é devido seu pagamento), e, por isso, se restringe às prestações vencidas há mais de cinco anos, nos termos exatos do artigo 3º do Decreto n. 20.910/32. Quanto a questão aqui discutida, importante salientar o teor da Repercussão Geral RE n. 561836/RN, que firmou entendimento no sentido de que o marco inicial da prescrição coincide com o momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vejamos: EMENTA: 1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da República. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. 2) O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. 4) A limitação temporal do direito à incorporação dos 11,98% ou do índice decorrente do processo de liquidação deve adstringir-se ao decisum na ADI nº 2.323-MC/DF e na ADI nº 2.321/DF. 5) O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. 6) A irredutibilidade estipendial recomenda que se, em GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA decorrência da reestruturação da carreira do servidor, a supressão da parcela dos 11,98%, ou em outro percentual obtido na liquidação, verificar-se com a redução da remuneração, o servidor fará jus a uma parcela remuneratória (VPNI) em montante necessário para que não haja uma ofensa ao princípio, cujo valor será absorvido pelos aumentos subsequentes. 7) A reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Judiciário Federal decorreu do advento da Lei nº 10.475/2002, diploma legal cuja vigência deve servir de termo ad quem para o pagamento e incorporação dos 11,98% no âmbito do referido Poder. 8) Inconstitucionalidade. 9) Recurso extraordinário interposto pelo estado do Rio Grande do Norte conhecido e parcialmente provido, porquanto descabida a pretensa compensação do percentual devido ao servidor em razão da ilegalidade na conversão de Cruzeiros Reais em URV com aumentos supervenientes a título de reajuste e revisão de remuneração, restando, por outro lado, fixado que o referido percentual será absorvido no caso de reestruturação financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte. (RE 561836, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO. REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02- 2014) – g.n. No caso dos autos, a estrutura remuneratória dos servidores da Câmara Municipal de Curitiba, quadro a que pertencem os autores, foi alterada através da Lei Municipal n. 9.462/1998, que assim prevê: GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DISPÕE SOBRE O PLANO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Plano de Remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Curitiba é constituído do conjunto de parcelas pecuniárias previstas na legislação municipal que lhes sejam devidas, considerando como parcela pecuniária básica o vencimento, estabelecido para as diversas classes de cargo do Plano de Carreiras, na tabela constante do Anexo I, desta lei. Parágrafo Único. Na tabela do Anexo I desta lei, os padrões de vencimento dos cargos do Plano de Carreiras são indicados, verticalmente, através de centenas e as referências de progressão são indicadas, horizontalmente, por letras, de A a K. Art. 2º Em decorrência das transformações no quantitativo de cargos através de Ato nº 262/98 de 23 de abril de 1998, da Comissão Executiva, o Quadro de Pessoal Efetivo da Câmara Municipal de Curitiba, implantado pela Lei Municipal nº 7.688, de 21 de junho de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 8.440, de 24 de maio de 1994, Lei Municipal nº 8.542, de 10 de outubro de 1994, Lei Municipal nº 8.580, de 27 de dezembro de 1994, Lei Municipal nº 8.582, de 29 de dezembro de 1994, Lei Municipal nº 8.962, de 2 de dezembro de 1996 e pela Lei Municipal nº 9.233, de 23 de dezembro de 1997, fica constituído pelos cargos, agrupamentos em classes e em carreiras vinculadas a padrões de vencimento, constante do Anexo II desta lei. GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Parágrafo Único. Aplica-se o previsto no art. 2º, da Lei nº 8.376, de 17 de março de 1994, com redação dada pela Lei nº 8.695, de 15 de setembro de 1995, no mesmo percentual, aos integrantes do Plano de Carreiras da Câmara Municipal de Curitiba, dos cargos de Analista de Administração e Recursos Humanos, Analista de Sistemas, Analista Econômico-Financeiro, Analista Legislativo, Assessor às Comissões, Assessor Jurídico, Assistente Social, Bibliotecário, Contador, Jornalista, Motorista, Programador de Computador, Redator, Taquígrafo, Técnico Administrativo, Técnico de Suporte em Informática e Técnico em Contabilidade, a título de responsabilidade técnica, e dos cargos de Enfermeiro, Médico e Técnico em Enfermagem, a título de risco de vida ou de saúde. Dessa forma, como houve a reestruturação remuneratória com o advento da referida legislação municipal, entendo que o prazo prescricional de cinco anos com ela se iniciou, de modo que resta prescrita a pretensão dos autores, já que a demanda foi ajuizada somente em 2014. No mesmo sentido vem entendendo o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. POSTERIOR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REESTRUTUROU A CARREIRA (LEI Nº 9.462/1998). MARCO INICIAL DO GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/1932). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO VERIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0005940-25.2014.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 29.03.2021) – g.n. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI Nº 8.880/94. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO. POSTERIOR LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE REESTRUTUROU A CARREIRA (LEI Nº 9.462/1998). MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/1932). PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO VERIFICADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL CONFORME ART. 87 DO CPC. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001462-94.2015.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 01.02.2021) – g.n. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA PARA REPOSIÇÃO DAS PERDAS DA URV – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA – DECISÃO QUE SE APRESENTOU PERCUCIENTE EM SEUS FUNDAMENTOS – MÉRITO – LEI MUNICIPAL Nº 9.462/1998 QUE INTEGROU A ALTERAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES – ADOÇÃO COMO MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO STF NO RE 561.836/RN – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0000199-96.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 10.08.2020) – g.n. Portanto, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição do fundo de direito quanto à pretensão autoral, na medida em que o prazo prescricional se iniciou em 1998, sendo que a demanda foi ajuizada somente em 2014. IV. Dispositivo. À vista do exposto, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AUTORAL, julgando o processo com resolução de seu mérito, a teor do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Diante do princípio da sucumbência, condeno os autores solidariamente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em obediência ao artigo 85, §3º, inciso I e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015. Os honorários advocatícios deverão ser corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a partir da data da publicação da sentença e acrescidos dos juros GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do trânsito em julgado da sentença. Por fim, considerando os documentos acostados no mov. Projudi n. 325, defiro os benefícios da justiça gratuita tão somente à autora Simone Ferreira Padilha, de modo que ela fica isenta do ônus sucumbencial, devendo ser observado o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015, bem como o artigo 12 da Lei n. 1060/1950. Anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições constantes da Portaria n. 001/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de praxe. Curitiba, data da inserção no sistema. P PA AT TR RI IC CI IA A D DE E A AL LM ME EI ID DA A G GO OM ME ES S B BE ER RG GO ON NS SE E Juíza de Direito (assinado digitalmente) F GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO Dra. Patricia de Almeida Gomes Bergonse 15

01/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 498) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (12/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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