Execução de Título Extrajudicial 0002391-27.2021.8.16.0209 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002391-27.2021.8.16.0209 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

22/01/2026, 04:18

Definitivo

24/03/2025, 15:07

Confirmada

24/03/2025, 15:07

Desarquivamento

24/03/2025, 15:06

Definitivo

18/02/2025, 14:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002391-27.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-27.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$405,51 Exequente(s): Vivacci Comercio e Confecções Ltda (CPF/CNPJ: 08.243.660/0001-05) Rua Florianópolis, 399 Sala 02 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-560 Executado(s): 53.627.177 ELAINE TERESINHA PAUKNER (CPF/CNPJ: 53.627.177/0001-89) Rua Segunda, 32 Quadra 17, Letra Rua J, CONJ NOVA MARITUBA - novo - MARITUBA/PA - Telefone(s): (91) 98450-0062 Elaine Terezinha Paukner (CPF/CNPJ: 046.881.759-06) Avenida Presidente Vargas, SN qd 6 - Campina - BELÉM/PA - CEP: 66.010-000 - Telefone(s): (91) 98450-0062 SENTENÇA O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes em mov. 72.1, nos seus exatos termos, julgando EXTINTO o processo, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Proceda-se ao levantamento de eventual constrição existente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição e observando-se as devidas anotações e comunicações de estilo. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito

14/02/2025, 00:00

Documento (Informações)

13/02/2025, 15:52

Remessa (em diligência)

13/02/2025, 14:28

Trânsito em julgado

13/02/2025, 14:26

Documento (Certidão)

13/02/2025, 14:26

Homologação de Transação

07/02/2025, 17:52

Conclusão (para julgamento)

31/01/2025, 01:07

Petição (Petição (outras))

22/01/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 11:46

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:56

Documentos

Conclusão

•14/02/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002391-27.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002391-27.2021.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$405,51 Exequente(s): Vivacci Comercio e Confecções Ltda (CPF/CNPJ: 08.243.660/0001-05) Rua Florianópolis, 399 Sala 02 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-560 Executado(s): Elaine Terezinha Paukner (CPF/CNPJ: 046.881.759-06) Avenida Presidente Vargas, SN qd 6 - Campina - BELÉM/PA - CEP: 66.010-000 DECISÃO 1. Em análise ao Comprovante de Inscrição e de situação cadastral, seq. 54.2, verifica-se que a executada detém natureza de empresário individual. Os empresários individuais em regra assumem o risco de forma pessoal e ilimitada, não havendo diferenciação patrimonial, o que possibilita que os bens pessoais do sócio, bem os da atividade empresarial, respondam por dívidas contraídas independente da origem e natureza. Consoante bem explanado pelo Des. Rubens Oliveira Fontoura, no voto proferido no julgamento do AI 433241-0 pelo TJPR, é importante observar “que o empresário individual confunde-se com o seu titular, pois a transformação do empresário individual em pessoa jurídica atribuindo-lhe CNPJ é uma ficção do direito unicamente para ser capaz de sofrer tributação em regime equiparado ao das pessoas jurídicas. Sendo assim, o empresário individual é a própria pessoa física, razão pela qual esta possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que responde pessoalmente pelas obrigações contraídas em nome da empresa, haja vista que se confunde com a pessoa jurídica”. Ademais, registra-se que, conforme acima pontuado, tratando-se a executada de firma individual, verifica-se hipótese em que não há distinção entre a figura da pessoa física e da pessoa jurídica, de modo que o patrimônio se confunde. 2. Diante do exposto, defiro o pedido de seq. 54.1. 2.1. À Secretaria para que proceda as retificações necessárias junto ao sistema, incluindo a pessoa jurídica ao polo passivo do feito. 3. Promova-se a citação das executadas conforme requerido em mov. 54.1. 4. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002391-27.2021.8.16.0209. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$405,51 Exequente(s): Vivacci Comercio e Confecções Ltda Executado(s): Elaine Terezinha Paukner Vistos. Recebo a emenda à inicial. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exeqüendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado ou retido pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, façam-se 05 tentativas de penhora via SISBAJUD. 4) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD. Observando-se o item 17.2.9.8.1 do CN (Recebida resposta positiva, com bloqueio realizado (integral ou parcial), o juiz imprimirá também o respectivo extrato, o qual substituirá o termo de penhora), tem-se como formalizada a penhora com a juntada do extrato. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 5) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste, e, caso não localizado, para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Caso não seja localizado nenhum veículo, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária. Tal informação pode ser obtida no site do DETRAN, mediante informação do RENAVAN do veículo; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Em caso de penhora em bem imóvel, o credor terá o prazo de 10 dias para provar que providenciou seu registro junto ao Registro de Imóveis respectivo (art. 844 do NCPC); e o Oficial de Justiça deverá intimar não só ao devedor, como ao seu cônjuge (art. 842 do NCPC) e eventual credor hipotecário ou cedular, que conste da matrícula. Designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7) Caso não sejam localizados bens passíveis penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 8) Caso seja solicitado pela parte, nos termos do art. 782, §3º, do Novo Código de Processo Civil, expeça-se ofício à SERASA determinando a inclusão do nome do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito oriundo dos presentes autos. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

07/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato ordinatório

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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