Execução de Título Extrajudicial 0003824-91.2020.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003824-91.2020.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2023, 13:35

Decurso de Prazo

28/03/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2023, 18:48

Confirmada

14/03/2023, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003824-91.2020.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Valor da Causa: R$34.170,25 Exequente(s): Instituição de Crédito Solidário de Maringá Executado(s): Ana Paula Armilhato Matias CÉLIA MATIAS Marcelo Matias Roberto Aparecido Matias 1. Em atenção à petição de fls. (Evento 178.1), efetuei, nesta data, o levantamento da restrição lançada sobre os veículos FIAT/PALIO FIRE FLEX, placa AOT6B75, e VW/PARATI 16V, placa AXE1880, junto ao RENAJUD. 2. No mais, arquivem-se, novamente, os presentes autos. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

13/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2023, 12:45

Mero expediente

27/02/2023, 17:30

Conclusão (para despacho)

27/02/2023, 14:39

Reativação

27/02/2023, 14:39

Petição (Petição (outras))

24/02/2023, 19:11

Definitivo

09/01/2023, 13:27

Documento (Informações)

16/12/2022, 17:26

Remessa (em diligência)

14/12/2022, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/12/2022, 17:05

Confirmada

05/12/2022, 17:05

Documentos

Conclusão

•13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Processo nº: 0003824-91.2020.8.16.0018 Exequente(s): Instituição de Crédito Solidário de Maringá Executado(s): Ana Paula Armilhato Matias CÉLIA MATIAS Marcelo Matias Roberto Aparecido Matias 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo exequente contra a sentença proferida nos presentes autos, alegando nela haver contradição, pois há valores depositados nos autos, cuja destinação não restou definida. Ademais, alega que não teriam se esgotado as possibilidades de localização de bens dos executados, haja vista que ainda pretendia requerer que fosse realizada consulta ao sistema CAGED, para verificar a existência de vínculos empregatícios dos executados. 2. Relativamente ao pedido de consulta ao CAGED, não há na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição, pois, como não havia a exequente formulado qualquer pedido neste sentido, embora tivesse tido inúmeras oportunidades para tanto, não haveria como a sentença embargada ter se manifestado sobre a questão. De toda sorte, ainda que tivesse sido formulado tal pedido, melhor sorte não socorreria ao exequente/embargante. Isso porque o salário, assim como o benefício previdenciário são, em linha de princípio, impenhoráveis, salvo se destinada ao pagamento de prestação alimentícia ou superior a 50 (cinquenta) salários-minimos por mês (artigo 833, IV e § 2.º, do Código de Processo Civil). Embora haja corrente jurisprudencial permitindo que a regra possa ser mitigada, mesmo ela exige que seja resguardado ao devedor o mínimo existencial para sua subsistência digna. Ocorre que, de acordo com os elementos constantes nos autos, está mais que demonstrando que os executados não gozam de boa situação financeira, não havendo como crer que a penhora sobre o salário, mesmo que em percentual baixo, isso se é que eles possuem emprego formal, não iria trazer dificuldades para o seu próprio sustento e o de sua família. 3. Quanto aos valores depositados nos autos, de fato houve omissão na sentença embargada, relativamente a destinação a ser dada a eles, pelo que julgo parcialmente procedentes os embargos interpostos, a fim de determinar que o item 7 da sentença embargada passe a vigorar, para todos os efeitos legais, com a seguinte redação: “7. Após o trânsito em julgado a presente sentença, expeça-se alvará determinando a transferência dos valores depositados nos presentes autos para a conta que vier a ser indicada pela exequente especificamente para tal finalidade, os quais deverão ser abatidos em futura execução, caso resolva o credor renovar sua pretensão contra o devedor.” 4. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

10/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3355-8104 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cláusula Penal Processo nº: 0003824-91.2020.8.16.0018 Exequente(s): Instituição de Crédito Solidário de Maringá Executado(s): Ana Paula Armilhato Matias CÉLIA MATIAS Marcelo Matias Roberto Aparecido Matias 1. À inclusão de minuta de bloqueio no sistema SISBAJUD. 2. Após confirmação, aguarde-se 03 (três) dias, e, então, realize nova pesquisa e, sendo positiva a informação, inclua minuta no sistema: a) promovendo o desbloqueio dos valores, quando inferiores a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); ou b) determinando a transferência dos valores bloqueados para conta de poupança judicial, até o limite da ordem expedida, e o desbloqueio do remanescente. 3. Efetuado o bloqueio, junte-se aos autos o extrato emitido pelo sistema, e aguarde-se comunicação do recebimento dos valores pelo banco depositário. 4. Caso não sejam localizados ativos financeiros em nome do(s) executado(s), ou sendo os valores encontrados insuficientes para garantir a execução, efetue-se o bloqueio de veículos registrados em seu nome através do sistema RENAJUD. 5. Frustrada a tentativa de localização de valores, e após efetuada a consulta/bloqueio de veículos através do sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação, observada a ordem do artigo 835, do Código de Processo Civil. 6. Não localizados bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça a quem o cumprimento do mandado couber descrever os bens que guarnecem sua residência ou estabelecimento, conforme determina o artigo 836, § 1.º, do Código de Processo Civil. 7. Juntado aos autos o auto de penhora, ou feita a comunicação pelo banco depositário do recebimento dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, deverá a secretaria designar audiência de conciliação, para ela intimando-se as partes, cientificando o(s) exequente(s) que sua ausência acarretará a extinção da execução, e o(s) executado(s) que, frustrada a tentativa de conciliação, deverá apresentar embargos na própria audiência, sob pena de preclusão. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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