Procedimento Comum Cível 0000269-25.2019.8.16.0140 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000269-25.2019.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2023, 15:47

Documento (Informações)

18/07/2023, 16:23

Remessa (em diligência)

18/07/2023, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 23:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 13:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/06/2023, 09:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 08:50

Ato ordinatório

02/06/2023, 09:36

Ato ordinatório

02/06/2023, 09:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 11:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/05/2023, 11:01

Confirmada

27/05/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000269-25.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 98807-0502 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-25.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$60.733,80 Autor(s): Salvador Alves de Meira Réu(s): EXTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Lirio Tasca NELSON PADOVANI & CIA. LTDA DESPACHO Inicialmente, para evitar tumulto processual, risque-se dos autos as petições de ev. 154 e 165. Quanto as custas de ev. 171.1, referentes ao presente feito, considerando que não há nenhuma disposição no acordo de ev. 139.1, deverão ser pagas na forma do art. 90, § 2º do CPC. No mais, cumpridas as determinações da sentença, arquivem-se. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 27 de abril de 2023. Marcio de Lima Juiz de Direito

17/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 12:30

Mero expediente

27/04/2023, 18:43

Documentos

Conclusão

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000269-25.2019.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000269-25.2019.8.16.0140 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$60.733,80 Autor(s): Salvador Alves de Meira Réu(s): EXTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Lirio Tasca NELSON PADOVANI & CIA. LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de indenização proposta por SALVADOR ALVES DE MEIRA em face de NELSON PADOVANI & CIA LTDA, LIRIO TASCA e EXTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Inicialmente, a parte autora sustenta a legitimidade passiva de todas as pessoas ligadas à cadeia de fornecimento para a venda dos imóveis do Loteamento Tasca. Aduz, em síntese, que em 13/03/2015 firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel LOTE n. 01, Quadra 19, com área de 332,00m², do LOTEAMENTO TASCA, pelo preço de R$50.733,80, sendo que R$30.733,80 seriam pagos como entrada e o valor restante em 60 prestações mensais fixas de R$500,00 com um desconto de R$733,80. Alega que o contrato previa a imissão da posse da autora no imóvel após a realização das obras de infraestrutura, que seriam concluídas no prazo máximo de 2 anos após a data de publicação do decreto de aprovação do Loteamento (Decreto Municipal n. 158/2014, de 20 de outubro de 2014). Relatou o inadimplemento do contrato pelos requeridos, por não terem concluído as obras de infraestrutura dentro do prazo fixado no contrato e que, mesmo após ter realizado reclamação extrajudicial perante a primeira ré, não obteve resposta acerca do cumprimento do contrato. Requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade dos pagamentos prestações mensais previstas em contrato, determinando-se, também, que a primeira ré que se abstivesse de incluir os dados da autora em cadastros de restrição ao crédito e/ou protesto. Pugnou pela inversão do ônus da prova, com fulcro no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e pela procedência dos pedidos com a declaração de rescisão do contrato de compromisso de compra e venda em razão do inadimplemento contratual por parte dos réus, condenando-os, solidariamente à restituição de todas as parcelas pagas pela autora corrigidas monetariamente desde o efetivo desembolso e acrescidas de juros de mora a contar da data da citação, bem como pelo pagamento de indenização por danos morais pelo abalo decorrente da violação de direito subjetivo e frustração do consumidor que assumiu longas (60) prestações para ter acesso a seu imóvel e restou impedido. Juntou procuração e documentos (ev. 1.2 a 1.20). A inicial foi recebida (ev. 16.1), foi deferida a antecipação de tutela determinando a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas referentes ao contrato de compromisso de compra e venda objeto da presente demanda, determinado, ainda, que as rés que se abstivessem de proceder a inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes em relação às parcelas suspensas no ato, até o deslinde do processo. O primeiro réu Nelson Padovani e Cia Ltda apresentou contestação, sustentando, em síntese, adimplemento substancial do contrato pela parte ré; a inexistência de danos morais sob o argumento de que a inexecução contratual seria mero dissabor; o direito de retenção de 10% sobre o valor do contrato; impugnou o valor de restituição requerido pela autora, diante da ausência de planilha de parcelas quitadas, bem como que eventual condenação em restituição deverá incidir juros somente a partir do trânsito em julgado da decisão; pugnou pela prevalência dos termos contratuais com a improcedência da demanda (ev. 27.1). A audiência de conciliação restou infrutífera (ev. 28.1). O terceiro réu Extra Empreendimentos Imobiliários Ltda apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, em síntese, que o Contrato de Compromisso de Compra e Venda objeto do feito é regido pela Lei 6766/79, que em seu artigo 25 prevê a irretratabilidade do compromisso, cessões e promessa de cessões. Alegou que a referida Lei em seu artigo 18, inciso V, não só prevê, como determina que as questões de infraestrutura em geral podem ter duração máxima de 04 (quatro) anos, bem como que tal previsão respaldou o Poder Público fiscalizador do processo de loteamento – Município de Quedas do Iguaçu/PR – mediante expedição do Ofício nº 27/2018, em 16.01.2018 – a prorrogar o prazo para conclusão das obras de infraestrutura e demais do Loteamento/Empreendimento, atendendo solicitação da primeira ré, concedendo/prorrogando o prazo para 30/10/2018, ou seja, conclusão dentro do prazo previsto na Lei nº6.766/79 – 04(quatro) anos. Ressaltou que a primeira ré estaria tomando todas as medidas cabíveis a fim de finalizar as obras de infraestrutura, assumidas no compromisso particular de compra e venda, tanto que solicitou a prorrogação do prazo. Ainda, que a autora teria concordado com as cláusulas previstas no termo aditivo do contrato de compromisso de compra e venda firmado com o segundo réu, não havendo o que se falar de cláusula nula ou juros abusivos. Sustentou a ausência de danos morais sofridos pela autora e a ausência de responsabilidade de sua parte ao pagamento de qualquer valor devido a título de restituição (ev. 44.1). Não houve apresentação de contestação pelo segundo réu Lirio Tasca. Houve réplica (ev. 52.1). Intimadas as partes para especificação de provas, o autor pugnou pela produção de prova documental (ev. 63.1). O terceiro réu Extra Empreendimentos Imobiliários Ltda requereu a produção de prova oral e prova pericial (ev. 64.1). O segundo réu Lirio Tasca pugnou pela produção de prova documental (ev. 65.1). Diante das informações de ausência de interesse de composição amigável da lide pelas partes (ev. 76.1 a 78.1), foi anunciado o julgamento antecipado do feito (ev. 81.1). O julgamento do feito foi convertido em diligência, uma vez que o réu Lirio Tasca não foi devidamente citado. Contudo, compareceu à audiência de conciliação acompanhado de sua advogada, que solicitou o prazo de 5 dias para apresentação de contestação. Considerando que o réu Lirio Tasca não mais se manifestou no processo, deixando de apresentar a procuração, apenas apresentando petição no mov. 65.1, pela qual pleiteava a produção de prova documental, mesmo sem haver procuração nos autos outorgada à advogada peticionante, foi determinada a intimação das partes para manifestação, inclusive a advogada peticionante, com o objetivo de evitar futuras alegações de nulidade. O autor se manifestou no sentido de que o comparecimento espontâneo supre a necessidade de citação, pugnando pela regularização processual (ev. 104.1). O primeiro réu pugnou pela citação (ev. 108.1). O réu Lirio Tasca juntou procuração nos autos (ev. 110.1). Intimadas as partes conforme determinado no ev. 112.1, nada requereram. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado do mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas (art. 355, inciso I do CPC). A questão em debate é essencialmente de direito, sendo que as provas carreadas nos autos são suficientes ao seu deslinde. II.II. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre as partes, vez que se enquadram nos conceitos definidos pelos arts. 2º e 3º do referido diploma legal, e cujas normas protetivas são aplicáveis, até mesmo, de ofício pelo juiz, mormente no que toca à interpretação de cláusulas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC) e à nulidade das cláusulas abusivas (arts. 51 e 53 do CDC). Estabelecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, desnecessário discorrer acerca da inversão do ônus da prova, uma vez que a matéria fática se encontra suficientemente esclarecida através da prova documental já encartada aos autos. II.III. Revelia do réu Lirio Tasca Ante a ausência de apresentação de defesa no prazo legal, declaro o réu Lirio Tasca revel, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, observando-se o que dispõe o art. 345 do Código de Processo Civil. II.IV. Da ilegitimidade passiva de EXTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Da análise dos autos, verifica-se que foi firmado Contrato Particular para Implantação, Vendas e Administração de Loteamento entre os réus Extra Empreendimentos Imobiliários Ltda e Lírio Tasca, na data de 13 de dezembro de 2013 (ev. 44.3). Contudo, o referido contrato foi desfeito por meio do Distrato de Parceria Comercial firmado entre Extra Empreendimentos Imobiliários Ltda (DISTRATANTE) e Lírio Tasca (DISTRATADO), em que restou consignada a existência de procuração com amplos poderes para gerir o empreendimento, outorgada pela distratante ao representante de Nelson Padovani & Cia, datado de 28 de abril de 2015 (ev. 44.4). O autor firmou contrato com a ré Extra Empreendimentos Imobiliários Ltda na data de 13 de março de 2015, data esta em que ainda estava vigente o Contrato Particular para Implantação, Vendas e Administração de Loteamento entre os réus Extra Empreendimentos Imobiliários Ltda e Lírio Tasca, na data de 13 de dezembro de 2013. Contudo, o autor demonstrou na inicial ter ciência da existência de Termo de Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações e Aditivo de Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda firmado por Extra Empreendimento Imobiliários Ltda – SCP Loteamento Tasca, na qualidade de compromitente vendedora cedente e Nelson Padovani & Cia Ltda, na qualidade de compromitente vendedora cessionária, datado de 05 de outubro de 2015. Considerando que na data da propositura da demanda o autor já tinha conhecimento de que a responsabilidade pelo loteamento havia sido transferida para o primeiro réu, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré Extra Empreendimentos Imobiliários Ltda. II.V. Do mérito Aduz o autor que em 13/03/2015 firmou contrato de compromisso de compra e venda do imóvel LOTE n. 01, Quadra 19, com área de 332,00m², do LOTEAMENTO TASCA, pelo preço de R$50.733,80, sendo que R$30.733,80 seriam pagos como entrada e o valor restante em 60 prestações mensais fixas de R$500,00 com um desconto de R$733,80. Assim, diante da inadimplência dos réus, requer a rescisão do contrato com a restituição de todas as parcelas pagas, bem como o pagamento de indenização por danos morais pelo abalo que alega ter sofrido. Oportuno ressaltar que a relação jurídica objeto dos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e que o ônus da prova foi invertido com base no respectivo art. 6º, inc. VIII. As deliberações serão conduzidas tendo como paradigma o princípio da proteção ao consumidor e o dever da parte ré em provar a inexistência de violação contratual, notadamente com a demonstração de que as obras foram concluídas e que não houve o atraso noticiado na exordial. O contrato de compra e venda realizado entre as partes dispõe na "Cláusula Nona - Dos Melhoramentos", que: "A COMPROMITENTE VENDEDORA deverá executar as obras de infraestrutura constantes do art. 18 e 19 parágrafos 1º e 3º, abaixo enumerador no prazo máximo de (02) dois anos a contar da data da publicação do Decreto de Aprovação do Loteamento: 9.1. Implantação do sistema coletivo de abastecimento; 9.2. Tratamento paisagístico dos passeios; 9.3. Coleta e interligação à rede pública de esgotos existentes e estação; 9.4. Implantação e rede de energia elétrica e iluminação das vias públicas; 9.5. Captação, condução e disposição das águas pluviais; 9.6. Adequação topográfica de modo a garantir a acessibilidade entre vias e quadras e greide apropriado; 9.7. Demarcação das quadras e lotes; 9.8. Abertura e, quando for o caso, pavimentação das vias; 9.9. Tratamento das faixas ao longo das margens dos córregos, linhas de drenagem sazonais e corpus d’água em geral, que atendam a condição de área de preservação permanente de acordo com as diretrizes do órgão municipal responsável pela fiscalização ambiental, nos termos da lei; 9.10. Elevatória de conformidade com o projeto aprovado pela SANEPAR; Parágrafo 1º - Para a execução das obras de infraestrutura constantes na cláusula acima, deverão ser aprovadas pelo município e demais órgãos; Parágrafo 2º - Os lotes que compõem o LOTEAMENTO TASCA, por determinação municipal, só poderão receber edificações após a conclusão das obras de infraestrutura constantes do artigo 16 da Lei Complementar 001/2009. [...]" Entretanto, em que pese o contrato tenha sido celebrado em 13/03/2015, observa-se que, passados mais de 02 (dois) anos, as obras de infraestruturas ainda não foram concluídas, conforme Relatório de Vistoria realizado pela Comissão de Fiscalização de Loteamento da Prefeitura Municipal de Quedas do Iguaçu (ev. 1.15 a 1.18) e fotografias de ev. 1.19 a 1.20. Ainda, é possível aferir que, não obstante conclusão de parte da infraestrutura, encontra-se pendente a execução de todas a melhorias elencadas no referido laudo. De todo modo, em que pese a primeira ré tenha impugnado os comprovantes de pagamento de ev. 1.8 e das parcelas com vencimentos em 10/04/2015 até 10/02/2016 e 10/03/2017 até 10/12/2017, não trouxe aos autos comprovação de que a ré tenha tomado quaisquer das medidas de cobrança pactuadas no Contrato de Compromisso de Compra e Venda de ev. 1.5/1.6 de forma administrativa. Ademais, não se pode desconsiderar a existência de vários acordos firmados em ações propostas por outros compromissários em que os réus firmaram acordo para rescisão dos contratos relacionados ao Loteamento Tasca, conforme se observa, por exemplo, nos autos 0001583-40.2018.8.16.0140. Assim, da análise do caso em tela, quando examinada em consonância com o princípio da interpretação mais favorável ao consumidor conduz ao convencimento de que a parte autora, tal como alegado na inicial, não compraria o lote caso soubesse que a conclusão da obra do loteamento se postergasse da forma como ocorreu. Desta forma, considerando a abusividade da sujeição ad eternum ao cumprimento da obrigação pelo fornecedor, bem como a preponderância da proteção do consumidor, há de ser acolhida a pretensão de rescisão por descumprimento unilateral, sobretudo quando a própria ré reconhece o inadimplemento contratual de sua parte, admitindo o atraso das obras, ainda que os atribua a eventos externos. O inadimplemento contratual faculta à parte lesada a resolução contratual, além de indenização por perdas e danos, conforme art. 475 do Código Civil, in verbis: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Ainda, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor: Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: [...] II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Nesse mesmo sentido, a Súmula nº 543 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 543 - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. A exequibilidade dos valores das parcelas fica condicionada à prévia liquidação da sentença por arbitramento (art. 509, inc. I do Código de Processo Civil), quando deverão ser detalhadamente provadas as despesas. Configurado o inadimplemento contratual pela parte ré, de rigor a procedência do pedido de rescisão e restituição das parcelas pagas. Ressalta-se que não há o que sugira ter a parte autora praticado ato ilícito ou violado preceitos da boa-fé contratual, pois verifica-se que a parte autora promoveu regularmente os pagamentos das parcelas e dos tributos devidos, juntando comprovantes (ev. 1.8 a 1.14), e em que pese as alegações da parte ré quanto a inadimplência em relação a esses débitos, não trouxe aos autos elementos contundentes que pudessem comprovar as alegações, ônus este que lhe incumbia. Ademais, a parte ré nada poderia exigir da autora, já que não cumpriu a sua parte do contrato, trata-se de pretensão de rescisão em decorrência do reconhecido inadimplemento da parte ré. Portanto, inexistindo elementos à responsabilização da parte autora, não há que se falar em retenção de valores a título de sinal, pagamento de aluguel e indenização por perdas e danos. Pertinente registrar ainda que, embora a primeira ré não tenha participado de forma direta da elaboração e assinatura do instrumento contratual entabulado entre o Extra Empreendimentos Imobiliários Ltda – SCP Loteamento Tasca e o autor, pelo conjunto probatório dos autos, impõe-se o reconhecimento da participação da referida empresa no negócio jurídico discutido no presente feito, uma vez que demonstrado o vínculo jurídico entre os réus na implementação do empreendimento imobiliário. Outrossim, tendo-se por certo que a presente relação jurídica é regida pela legislação consumerista, já que a autora figura como consumidora e os réus como fornecedores, deve ser aplicada a teoria da aparência ao caso, nos termos do art. 34 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que "O fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos". Nesse sentido, o STJ já decidiu: "O art. 34 do CDC materializa a teoria da aparência, fazendo com que os deveres de boa-fé, cooperação, transparência e informação alcancem todos os fornecedores, direitos ou indiretos, principais ou auxiliares, enfim todos aqueles que, aos olhos do consumidor, participem da cadeia de fornecimento. No sistema do CDC fica a critério do consumidor a escolha dos fornecedores solidários que irão integrar o polo passivo da ação. Poderá exercitar sua pretensão contra todos ou apenas contra alguns desses fornecedores, conforme sua comodidade e/ou conveniência" (STJ, 3ª Turma, Relª. Minª. Nancy Andrighi, REsp n. 1.077.911/SP, j. 4-10-2011). Ainda, acerca do tema: "A complexidade organizacional para a prestação do serviço por via de diferentes pessoas jurídicas, relativamente independentes entre si, é responsabilidade e obra da cadeia de fornecedores. É inadmissível que os fornecedores se utilizem de seus próprios emaranhados contratuais como forma de blindagem, para prejuízo único e exclusivo do consumidor" (TJSC, Apelação n. 0001279-16.2012.8.24.0015, de Canoinhas, rel. Des. Domingos Paludo, j. 9-2-2017). Ante o exposto, conclui-se que ambos os réus devem ser igualmente responsabilizados pelos danos ocasionados ao autor, nos termos da Súmula 543 do STJ. Dos danos morais O dano moral é a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, é o sofrimento que não pode ser verificado por uma perda pecuniária. Nas palavras de Orlando Gomes é: "o constrangimento que alguém experimenta em consequência em lesão de direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outros" (GOMES, Orlando, Obrigações, 7ª Ed., São Paulo: Forense, pág. 330). No presente caso, a simples falha na prestação dos serviços, traduzida no inadimplemento contratual por atraso na entrega da obra, não configura hipótese ensejadora de dano moral, uma vez que não há como considerar que tenha a parte autora experimentado situação excepcional e geradora de extraordinária angústia. Ainda, oportuno ressaltar que é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça do Paraná o entendimento de que o mero atraso da entrega da obra não gera dano moral. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMÓVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ENTREGA. ATRASO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem firmado o posicionamento de que o mero descumprimento contratual, caso em que a promitente vendedora deixa de entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora possa ensejar reparação por danos materiais, não acarreta, por si só, danos morais. [...] (AgRg no AREsp 570.086/PE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015) CÍVEL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA ANTERIORMENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. MÉRITO. [...]. III. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA INSUSCETÍVEL, POR SI SÓ, DE GERAR A PRESUNÇÃO DE DANO MORAL. INSUFICIÊNCIA DE MERAS ALEGAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1654319-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Lilian Romero - Unânime - J. 10.10.2017) Ante o exposto, não há que se falar em danos morais. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao terceiro réu EXTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, nos termos do art. 485, VI do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte excluída do feito, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. Sem prejuízo, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre os litigantes (ev. 1.5 e 1.6); b) CONDENAR os demais réus, solidariamente, a restituírem as parcelas pagas pelo autor, bem como eventuais valores despendidos pela parte a título de imposto à municipalidade (IPTU), devendo todas as importâncias serem atualizadas monetariamente pela média do INPC e IGPD-I, a partir da data dos respectivos desembolsos, com juros moratórios de 1% a.m. a partir da citação. Considerando a sucumbência mínima dos pedidos pela parte autora, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo, considerando o tempo despendido para solução do litígio, o grau de zelo do profissional, e a natureza e importância da causa, em 10% sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 85, § 2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as determinações da Egrégia Corregedoria da Justiça, arquivem-se. Diligências necessárias. IV. Dos Recursos Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (CPC, art. 997), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJPR (CPC, art. 1.009, §3º), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas. Quedas do Iguaçu, 08 de fevereiro de 2022. Marcio de Lima Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(173)