Execução de Título Extrajudicial 0069944-94.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0069944-94.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

25/04/2025, 00:00

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0069944-94.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Vila Fujita - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 35723524 Autos nº. 0069944-94.2021.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$7.634,52 Exequente(s): ESCOLA ÉTICA S/S LTDA ME Executado(s): AYRES DIONISIO I. O artigo 2º do Provimento nº 39 de 30 de julho de 2014 define a função da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB): Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Na mesma esteira, o artigo 5º da normativa citada, veda a determinação genérica de restrição patrimonial: Art. 5º. As indisponibilidades de bens determinadas por magistrados, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediatamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade às Corregedorias da Justiça dos Estados e aos Oficiais de Registros de Imóveis, salvo para o fim específico de indisponibilidade relativa a imóvel certo e determinado, hipótese em que a ordem será enviada diretamente à serventia competente para a averbação, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. Desse modo, resta evidente que o requerimento do reclamante desvia da finalidade específica do cadastro referido, razão pela qual indefiro o pedido de ofício ao CNIB. II. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao CAGED e ao INSS. Nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis os salários e aposentadorias, e o crédito que a exequente possui em face da executada não tem natureza alimentícia, tampouco há indício de que as importâncias recebidas excedam os 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, pelo que por ora não há como aplicar o contido no artigo 833, § 2º, do CPC. Dessa forma, ainda que fosse encontrado vínculo empregatício ou previdenciário, eventuais valores recebidos pela parte executada seriam impenhoráveis, pelo que a expedição do ofício pretendido teria caráter inócuo. III. Igualmente indefiro o pedido de expedição ao Programa Nota Paraná. Não obstante ser materialmente possível a prática de tal diligência, vez que busca bens passíveis de penhora, neste caso dinheiro, tem-se que do ponto de vista processual a diligência requerida é inócua, posto que não traz eficácia ao processo de execução. Explico. A própria natureza do programa Nota Paraná (restituição de parte de tributos recolhidos pelo Estado) faz com que seja altamente improvável que uma pessoa tenha em seu cadastro valores consideráveis disponíveis, especialmente quando executada, posto que já tentadas as diligências para localização de bens tradicionais (BacenJud, RenaJud, InfoJud, dentre outros), todas com resultados negativos. Ademais, na remota hipótese de existirem créditos em nome do executado, a experiência prática mostra, pela mesma linha já exposta, que tais créditos são de valores excepcionalmente baixos. Deste modo, mesmo que retorne eventual resposta positiva ao ofício expedido, deve-se notar que apenas poderá ser realizada a penhora dos valores caso não estejam em desacordo com a disposição do Art. 836 do Código de Processo Civil, que determina: Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. Assim, ante a notória ineficácia da diligência requerida em cumprir com seu objetivo - localizar patrimônio penhorável - vê-se que seu deferimento apenas importaria em mais ônus processual, afetando a celeridade do processo, sem, no entanto, conceder maior efetividade a este. IV. Intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis da parte executada, sob pena de extinção. Diligências necessárias. ANA PAULA BECKER Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

07/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 167) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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