Procedimento Comum Cível 0027375-06.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0027375-06.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 18:06

Documento (Informações)

28/11/2024, 17:40

Remessa (em diligência)

24/11/2024, 22:01

Documento (Outros documentos)

23/11/2024, 16:01

Confirmada

23/11/2024, 15:54

Remessa (em diligência)

08/11/2024, 21:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/10/2024, 08:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/10/2024, 17:24

Confirmada

07/10/2024, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027375-06.2020.8.16.0017. réu: a) ausência de interesse de agir; b) efetiva contratação do cartão de crédito; c) legalidade da contratação e ausência de violação ao dever de informação; d) utilização do crédito pela autora com solicitação de saque complementar; e) O produto em questão, tem duas finalidades: cartão de crédito para uso regular (artigo 1º, §1º, I da Lei 10.820/2003) e obtenção de saque (artigo 1º, §1º, II da Lei 10.820/2003); f) inexistência do dever de indenizar; g) impossibilidade de repetição do indébito; h) ausência de danos morais e materiais. Foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à autora (mov. 15). Oportunizada a impugnação (mov. 22). O benefício da justiça gratuita foi deferido em grau recursal (mov. 28). O feito foi saneado, afastando a preliminar de carência da ação e invertendo o ônus da prova (mov. 57). Expedido ofício ao INSS para fornecimento do histórico de empréstimos realizados pela autora e para informar o número do contrato vinculado ao código administrativo nº 15143774 lançado para o cadastro da reserva de margem consignável (mov. 65). Juntada de respostas de ofício nos movs. 76 e 108. Determinado o julgamento antecipado (mov. 121), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Consoante narrado na petição inicial, a autora sustenta não ter solicitado ou contratado qualquer empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, tampouco autorizado a inserção de reserva de margem para cartão de crédito em seu benefício previdenciário. De outro lado, o banco réu aduz que as partes celebraram regularmente contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha (referente ao valor mínimo das faturas), tendo a autora efetuado saque. A controvérsia tem como objeto o contrato apresentado no mov. 9.5 (ADE nº 56289176) que é o mesmo apontado no extrato do INSS (mov. 1.7), pois, no momento da averbação, foi criado o código de reserva de margem nº 15143774 (mov. 14.1, fl. 03). E, de fato, o INSS formaliza esse novo número que serve apenas para identificação interna. Isso é plenamente verificável pela juntada de resposta de ofício da autarquia (mov. 108.1) e pela manifestação do réu, comprovando que as diferentes numerações tratam do mesmo documento (mov. 114.1, fl.01): Assim, analisando o contexto fático-probatório, percebe-se que razão assiste ao réu. Isso porque o contrato colacionado no mov. 9.5, assinado em 17.06.2019, comprova que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, autorizando o desconto direto em benefício/folha de pagamento. O título do instrumento, grafado em destaque, não deixa dúvidas quanto ao objeto do negócio: "Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento". Diversas são as menções à modalidade da contratação no documento, como no item “II – Características do cartão de crédito consignado”. Outrossim, saliente-se que as páginas do termo de adesão se encontram assinadas, acompanhado de cópia de documento pessoal (mov. 9.5, fl.04), o que possibilitou à autora a liberação de crédito por meio do saque complementar no valor de R$ 1.280,00, conforme comprovante de transferência bancária (mov. 9.4). As faturas de movs. 9.6 demonstram o valor total das mesmas e também o valor dos pagamentos mínimos devidos (descontados diretamente em folha, nessa modalidade de contratação), cabendo ao titular do cartão realizar o pagamento total da fatura, se assim desejar. Essa opção costuma ser oferecida até mesmo em contratos de cartão de crédito não consignados – a diferença é que o débito do valor mínimo não é automático, e sim facultado ao usuário após o fechamento da fatura, caso não tenha condições de pagar a totalidade. Em contrapartida, restou expressamente autorizado o "(...) desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado” (clausula 6.1 do contrato de mov. 9.5, fl. 1). Nesse viés, verifica-se que as faturas e o comprovante demonstram a disponibilização do saldo à parte autora. Destaque-se que receber o valor do “saque” via transferência bancária (DOC ou TED), diretamente em conta corrente, não descaracteriza a modalidade, pois é sabido que parte do limite disponível no cartão consignado pode ser, efetivamente, sacado em caixa eletrônico, ou transferido diretamente para a conta bancária do usuário, para então ser utilizado na finalidade que o consumidor deseja. Independentemente de eventual inversão do ônus probatório, caberia à parte autora fazer mínima prova do direito alegado, principalmente após comprovada a contratação e a disponibilização de crédito pelo banco réu. Veja-se que a ausência de assinatura em todas as páginas do contrato não representa indício de fraude ou vício, e não há necessidade de se trazer aos autos os contratos que estavam sendo refinanciados e a planilha de evolução das dívidas, para verificação de saldo devedor a ser refinanciado, já que relações anteriores entre as partes não são objeto da pretensão articulada pela demandante, que é especificamente sobre os contratos acima nomeados. Para desconstituir a validade dos documentos apresentados pela instituição financeira, deveria a autora ter ao menos apresentado extrato de sua conta corrente junto à CEF, para demonstrar, eventualmente, que não houve o creditamento dos valores emprestados, ou ter impugnado a assinatura constante no instrumento, o que não teve interesse em fazer. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado – Inexistência de margem para realização de empréstimo consignado demonstra que a instituição cumpriu seu dever de informação – Regularidade da contratação do cartão do crédito consignado reconhecida – Documentos colacionados nos autos que demonstram a assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e a transferência dos valores para conta corrente de titularidade do autor – Jurisprudência deste e. TJPR. 2. Manutenção da sentença – Aplicação de honorários recursais. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002897-82.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Nulidade da contratação - Ausência de demonstração de entrega do valor do empréstimo à autora – Alegação de fraude - Vício de consentimento e falha na prestação de serviço – Inocorrência – Documentos apresentados com a contestação que demonstram a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela autora, com o depósito do valor em conta bancária da autora, conforme pactuado no contrato – Autora que deixou de trazer o extrato da conta corrente para demonstrar que não houve o depósito do empréstimo em sua conta, a fim de contrapor o documento apresentado pelo requerido. 2. Afastamento de multa por litigância de má-fé – Tese acolhida – Inexistência de dolo processual – Parte apelante que tem como objetivo defender seus próprios interesses. 3. Manutenção do ônus sucumbencial – Sucumbência mínima. 4. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004036-32.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE REQUERIDA NA INICIAL DA AÇÃO, DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PARTE DO CRÉDITO CONTRATADO QUE SERVIU PARA QUITAR EMPRÉSTIMO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DIFERENÇA À AUTORA POR ORDEM DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO DA PARTE QUE, RESSALVADO A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80, II, DO CPC. SANÇÃO AFASTADA. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido, afastando-se a multa por litigância de má-fé. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004961-28.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.08.2021) E, se a consignação foi expressamente autorizada pela autora, inexiste ilicitude na conduta do banco réu, vez que o contrato assinado, bem como a realização de saque complementar, posterior ao momento da pactuação do negócio jurídico, é suficiente para demonstrar a ciência da modalidade contratada. Logo, o simples fato de acreditar estar firmando contrato de empréstimo consignado e posteriormente constatar que a cobrança se opera pelo desconto de fatura mínima junto a cartão de crédito consignado, não invalida o negócio jurídico firmado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA DE USO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO, DESVIRTUAÇÃO DA MODALIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE ADESÃO COM SOLICITAÇÃO DE SAQUE E AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM JUNTADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA, ALFABETIZADA E COM MENOS DE 40 ANOS DE IDADE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU DE INDÍCIOS DE FRAUDE. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO CRÉDITO INICIALMENTE CONCEDIDO PARA A CONTA CORRENTE INDICADA NO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001003-21.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO OCORRIDO. NATUREZA CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE RAZÃO A DÚVIDAS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, INC. III, E 31) CUMPRIDO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE EFETIVADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO POR SUPOSTO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008881-81.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JOSE CAMACHO SANTOS - J. 14.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007854-29.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.05.2021) Some-se a isso o fato de que o empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito tem previsão legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com nova redação dada pela Lei nº 13.172/2015: "Art. 6o. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)” Outrossim, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, alterada pela de nº 137/2022, igualmente trata da Reserva de Margem Consignável (RMC) como possibilidade de se reservar um valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, em até 5%: “Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal; II - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e III - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício.” Desta forma, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade na modalidade contratada e nenhuma evidência de falha no dever de informação ou vício de consentimento no momento da celebração do contrato, devendo esse ser mantido. Ausente qualquer prova de ato ilícito pelo réu, ficam automaticamente afastadas as pretensões relativas aos danos morais e à repetição do indébito. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LAUDECE DE LOURDES LAUREANO Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) a autora recebe benefício previdenciário junto ao INSS; b) valendo-se desta condição acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado; c) o banco réu não esclareceu sobre todos os ônus contratuais; d) a autora foi surpreendida ao saber que se tratava de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC); e) violação ao direito de informação e abusividade; f) nulidade do contrato; g) aplicabilidade do CDC; h) imobilização do crédito do autor pela reserva de margem vinculada ao cartão de crédito; i) direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; j) danos morais; k) tutela de evidência para exibição do contrato e do histórico de cobrança; l) justiça gratuita. Ao final, pede: 1) a declaração de inexistência da contratação, com a suspensão dos descontos; 2) a condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; 3) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Em sua contestação, sustenta o Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se, contudo, a sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se Maringá, 30 de setembro de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

05/10/2024, 11:25

Improcedência

04/10/2024, 17:35

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 01:10

Documento (Outros documentos)

12/08/2024, 15:56

Confirmada

12/08/2024, 14:20

Documentos

Conclusão

•07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027375-06.2020.8.16.0017. réu: a) ausência de interesse de agir; b) efetiva contratação do cartão de crédito; c) legalidade da contratação e ausência de violação ao dever de informação; d) utilização do crédito pela autora com solicitação de saque complementar; e) O produto em questão, tem duas finalidades: cartão de crédito para uso regular (artigo 1º, §1º, I da Lei 10.820/2003) e obtenção de saque (artigo 1º, §1º, II da Lei 10.820/2003); f) inexistência do dever de indenizar; g) impossibilidade de repetição do indébito; h) ausência de danos morais e materiais. Foi indeferida a concessão do benefício da justiça gratuita à autora (mov. 15). Oportunizada a impugnação (mov. 22). O benefício da justiça gratuita foi deferido em grau recursal (mov. 28). O feito foi saneado, afastando a preliminar de carência da ação e invertendo o ônus da prova (mov. 57). Expedido ofício ao INSS para fornecimento do histórico de empréstimos realizados pela autora e para informar o número do contrato vinculado ao código administrativo nº 15143774 lançado para o cadastro da reserva de margem consignável (mov. 65). Juntada de respostas de ofício nos movs. 76 e 108. Determinado o julgamento antecipado (mov. 121), os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Consoante narrado na petição inicial, a autora sustenta não ter solicitado ou contratado qualquer empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado, tampouco autorizado a inserção de reserva de margem para cartão de crédito em seu benefício previdenciário. De outro lado, o banco réu aduz que as partes celebraram regularmente contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto em folha (referente ao valor mínimo das faturas), tendo a autora efetuado saque. A controvérsia tem como objeto o contrato apresentado no mov. 9.5 (ADE nº 56289176) que é o mesmo apontado no extrato do INSS (mov. 1.7), pois, no momento da averbação, foi criado o código de reserva de margem nº 15143774 (mov. 14.1, fl. 03). E, de fato, o INSS formaliza esse novo número que serve apenas para identificação interna. Isso é plenamente verificável pela juntada de resposta de ofício da autarquia (mov. 108.1) e pela manifestação do réu, comprovando que as diferentes numerações tratam do mesmo documento (mov. 114.1, fl.01): Assim, analisando o contexto fático-probatório, percebe-se que razão assiste ao réu. Isso porque o contrato colacionado no mov. 9.5, assinado em 17.06.2019, comprova que a parte autora contratou o cartão de crédito consignado, autorizando o desconto direto em benefício/folha de pagamento. O título do instrumento, grafado em destaque, não deixa dúvidas quanto ao objeto do negócio: "Termo de adesão cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG S.A e autorização para desconto em folha de pagamento". Diversas são as menções à modalidade da contratação no documento, como no item “II – Características do cartão de crédito consignado”. Outrossim, saliente-se que as páginas do termo de adesão se encontram assinadas, acompanhado de cópia de documento pessoal (mov. 9.5, fl.04), o que possibilitou à autora a liberação de crédito por meio do saque complementar no valor de R$ 1.280,00, conforme comprovante de transferência bancária (mov. 9.4). As faturas de movs. 9.6 demonstram o valor total das mesmas e também o valor dos pagamentos mínimos devidos (descontados diretamente em folha, nessa modalidade de contratação), cabendo ao titular do cartão realizar o pagamento total da fatura, se assim desejar. Essa opção costuma ser oferecida até mesmo em contratos de cartão de crédito não consignados – a diferença é que o débito do valor mínimo não é automático, e sim facultado ao usuário após o fechamento da fatura, caso não tenha condições de pagar a totalidade. Em contrapartida, restou expressamente autorizado o "(...) desconto mensal em sua remuneração/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado” (clausula 6.1 do contrato de mov. 9.5, fl. 1). Nesse viés, verifica-se que as faturas e o comprovante demonstram a disponibilização do saldo à parte autora. Destaque-se que receber o valor do “saque” via transferência bancária (DOC ou TED), diretamente em conta corrente, não descaracteriza a modalidade, pois é sabido que parte do limite disponível no cartão consignado pode ser, efetivamente, sacado em caixa eletrônico, ou transferido diretamente para a conta bancária do usuário, para então ser utilizado na finalidade que o consumidor deseja. Independentemente de eventual inversão do ônus probatório, caberia à parte autora fazer mínima prova do direito alegado, principalmente após comprovada a contratação e a disponibilização de crédito pelo banco réu. Veja-se que a ausência de assinatura em todas as páginas do contrato não representa indício de fraude ou vício, e não há necessidade de se trazer aos autos os contratos que estavam sendo refinanciados e a planilha de evolução das dívidas, para verificação de saldo devedor a ser refinanciado, já que relações anteriores entre as partes não são objeto da pretensão articulada pela demandante, que é especificamente sobre os contratos acima nomeados. Para desconstituir a validade dos documentos apresentados pela instituição financeira, deveria a autora ter ao menos apresentado extrato de sua conta corrente junto à CEF, para demonstrar, eventualmente, que não houve o creditamento dos valores emprestados, ou ter impugnado a assinatura constante no instrumento, o que não teve interesse em fazer. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado – Inexistência de margem para realização de empréstimo consignado demonstra que a instituição cumpriu seu dever de informação – Regularidade da contratação do cartão do crédito consignado reconhecida – Documentos colacionados nos autos que demonstram a assinatura do contrato de cartão de crédito consignado e a transferência dos valores para conta corrente de titularidade do autor – Jurisprudência deste e. TJPR. 2. Manutenção da sentença – Aplicação de honorários recursais. RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002897-82.2020.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 17.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Nulidade da contratação - Ausência de demonstração de entrega do valor do empréstimo à autora – Alegação de fraude - Vício de consentimento e falha na prestação de serviço – Inocorrência – Documentos apresentados com a contestação que demonstram a regularidade da contratação do empréstimo consignado pela autora, com o depósito do valor em conta bancária da autora, conforme pactuado no contrato – Autora que deixou de trazer o extrato da conta corrente para demonstrar que não houve o depósito do empréstimo em sua conta, a fim de contrapor o documento apresentado pelo requerido. 2. Afastamento de multa por litigância de má-fé – Tese acolhida – Inexistência de dolo processual – Parte apelante que tem como objetivo defender seus próprios interesses. 3. Manutenção do ônus sucumbencial – Sucumbência mínima. 4. Sentença reformada parcialmente. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004036-32.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 18.09.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE REQUERIDA NA INICIAL DA AÇÃO, DEFERIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO RÉU DEVIDAMENTE ASSINADO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DA AUTORA NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. PARTE DO CRÉDITO CONTRATADO QUE SERVIU PARA QUITAR EMPRÉSTIMO ANTERIOR. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DA DIFERENÇA À AUTORA POR ORDEM DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COMPORTAMENTO DA PARTE QUE, RESSALVADO A COMPREENSÃO PESSOAL DESTA RELATORIA, NÃO INCIDE NA CONDUTA DO ART. 80, II, DO CPC. SANÇÃO AFASTADA. Recurso de apelação parcialmente conhecido e parcialmente provido, afastando-se a multa por litigância de má-fé. (TJPR - 14ª C.Cível - 0004961-28.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.08.2021) E, se a consignação foi expressamente autorizada pela autora, inexiste ilicitude na conduta do banco réu, vez que o contrato assinado, bem como a realização de saque complementar, posterior ao momento da pactuação do negócio jurídico, é suficiente para demonstrar a ciência da modalidade contratada. Logo, o simples fato de acreditar estar firmando contrato de empréstimo consignado e posteriormente constatar que a cobrança se opera pelo desconto de fatura mínima junto a cartão de crédito consignado, não invalida o negócio jurídico firmado. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AUSÊNCIA DE USO E DESBLOQUEIO DO CARTÃO, DESVIRTUAÇÃO DA MODALIDADE E CONSEQUENTE NULIDADE DO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. TERMO DE ADESÃO COM SOLICITAÇÃO DE SAQUE E AUTORIZAÇÃO PARA RESERVA DE MARGEM JUNTADOS AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA AUTORA, ALFABETIZADA E COM MENOS DE 40 ANOS DE IDADE NA DATA DA CONTRATAÇÃO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. CONTRATAÇÃO AMPLAMENTE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS OU DE INDÍCIOS DE FRAUDE. COMPROVADA A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO CRÉDITO INICIALMENTE CONCEDIDO PARA A CONTA CORRENTE INDICADA NO CONTRATO. RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001003-21.2021.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 09.05.2022) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO VÁLIDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO OCORRIDO. NATUREZA CONTRATUAL INEQUÍVOCA, À LUZ DO PRÓPRIO TERMO DE ADESÃO. AUSÊNCIA DE RAZÃO A DÚVIDAS QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA. DEVER DE INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, INC. III, E 31) CUMPRIDO. CONTRATO ASSINADO E SAQUE EFETIVADO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REJEITADA A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO POR SUPOSTO INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008881-81.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JOSE CAMACHO SANTOS - J. 14.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RELAÇÃO JURÍDICA E DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO COMPROVADAS. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS DEVIDOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007854-29.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 17.05.2021) Some-se a isso o fato de que o empréstimo consignado em benefício previdenciário decorrente de contrato de cartão de crédito tem previsão legal no art. 6º da Lei nº 10.820/2003, com nova redação dada pela Lei nº 13.172/2015: "Art. 6o. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (...) § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. (...)” Outrossim, a Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, alterada pela de nº 137/2022, igualmente trata da Reserva de Margem Consignável (RMC) como possibilidade de se reservar um valor da renda mensal do benefício para uso exclusivo do cartão de crédito, em até 5%: “Art. 3º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras, desde que: § 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão ultrapassar o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: I - até 35% (trinta e cinco por cento) para as operações exclusivamente de empréstimo pessoal; II - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão de crédito; e III - até 5% (cinco por cento) para as operações exclusivamente de cartão consignado de benefício.” Desta forma, inexiste qualquer ilegalidade ou irregularidade na modalidade contratada e nenhuma evidência de falha no dever de informação ou vício de consentimento no momento da celebração do contrato, devendo esse ser mantido. Ausente qualquer prova de ato ilícito pelo réu, ficam automaticamente afastadas as pretensões relativas aos danos morais e à repetição do indébito. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LAUDECE DE LOURDES LAUREANO Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) a autora recebe benefício previdenciário junto ao INSS; b) valendo-se desta condição acreditou ter realizado contrato de empréstimo consignado; c) o banco réu não esclareceu sobre todos os ônus contratuais; d) a autora foi surpreendida ao saber que se tratava de empréstimo consignado pela modalidade de cartão de crédito (RMC); e) violação ao direito de informação e abusividade; f) nulidade do contrato; g) aplicabilidade do CDC; h) imobilização do crédito do autor pela reserva de margem vinculada ao cartão de crédito; i) direito à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente; j) danos morais; k) tutela de evidência para exibição do contrato e do histórico de cobrança; l) justiça gratuita. Ao final, pede: 1) a declaração de inexistência da contratação, com a suspensão dos descontos; 2) a condenação do réu à devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente; 3) a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00. Em sua contestação, sustenta o Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão articulada. Por sucumbente, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários do patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Observe-se, contudo, a sua condição de beneficiária da justiça gratuita. Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se Maringá, 30 de setembro de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0027375-06.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LAUDECE DE LOURDES LAUREANO Réu(s): BANCO BMG SA Vistos em saneamento. I – Carência da ação. A jurisprudência é pacífica ao entender que não há necessidade de prévio esgotamento da via administrativa para a propositura de ação judicial pelo consumidor, sendo perfeitamente cabível que a parte interessada recorra diretamente ao Poder Judiciário para a obtenção de seu direito, com base em preceito constitucional (art. 5º, XXXV, da CF). II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a utilização do cartão de crédito pelo autor; b) a existência de vício de consentimento; c) a ocorrência de venda casada; d) a caracterização de danos morais. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a validade da inclusão da RMC no benefício previdenciário do autor; b) o valor a ser fixado em razão dos danos morais em caso de eventual condenação; c) a possibilidade de devolução, em dobro, dos valores cobrados. III – Ônus da prova. O art. 6º, VIII, do CDC, em observância à vulnerabilidade dos consumidores (art. 4º, I, CDC), flexibiliza as regras sobre distribuição do ônus da prova e permite que o magistrado o inverta em duas hipóteses: a) quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiência; b) quando o consumidor for hipossuficiente. Considerando que o(a) requerente é técnica e economicamente hipossuficiente frente à requerida e a relação de consumo estabelecida, determino a inversão do ônus da prova. IV – Provas. Considerando a inversão do ônus, bem como os pontos controvertidos fixados acima, concedo novo prazo de 10 dias para que: a) a parte requerida diga se pretende produzir outras provas, além daquela indicada no mov. 42; b) a autora esclareça se mantém o seu posicionamento pelo julgamento antecipado. Caso possua interesse na realização de outras provas, deverá especificá-la na mesma oportunidade. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, 18 de novembro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Processo nº: 0027375-06.2020.8.16.0017 Autor(s): LAUDECE DE LOURDES LAUREANO Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. 1. Preliminarmente, uma vez ainda não houve deliberação nos autos a respeito da realização de audiência prévia de conciliação; que atualmente tal ato está sendo realizado na modalidade virtual, ou mesmo nas modalidades semipresencial e presencial; e considerando-se, por fim, que se trata de caso que admite autocomposição, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, entendo por bem, a fim de se evitar futura alegação de nulidade processual, que ambas as partes sejam intimadas para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareçam se há interesse ou não de que seja determinado pelo Juízo o agendamento de audiência de conciliação ou de mediação pelo Cejusc, nos termos do artigo 334 do CPC. 2. Havendo manifestação expressa de ao menos uma das partes pelo interesse na realização do ato, considerando que atualmente tal ato já está sendo realizado na modalide virtual, designe-se audiência de conciliação ou mediação a ser realizada pelo CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania). 2.1. Deverá constar na intimação das partes que estas deverão estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º do Código de Processo Civil) e que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação implicará em multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 334, §8º do Código de Processo Civil). 3. Em havendo manifestação de ambas as partes pelo desinteresse na realização de audiência de conciliação ou de mediação, voltem os autos conclusos para apreciação. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA mlmp

28/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027375-06.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3223-0955 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027375-06.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): LAUDECE DE LOURDES LAUREANO Réu(s): BANCO BMG SA Decisão I. Cuida-se de pedido declaração de inexigibilidade de débito, com devolução de parcelas pagas compensação por danos morais. II. Determinada a intimação da parte autora para efetuar a juntada de documentos que comprovassem sua situação de hipossuficiência, houve o cumprimento parcial ao evento 13. III. Ainda, consta o comparecimento espontâneo da parte ré ao evento 09, momento em que ofertou defesa na modalidade de contestação. Vieram os autos conclusos. Decido. IV. Em que pese a parte autora sustentar a carência financeira para arcar com as despesas processuais, não se pode esquecer que o artigo 5º da Lei nº 1.060/1950, o qual não foi revogado pelo Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.072, III, CPC), possibilita ao magistrado o indeferimento do benefício desde que haja fundadas razões para tanto. Não se olvide que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, daí advindo o dever de comprovar a hipossuficiência declarada. O verbo comprovar significa produzir a prova, trazer à lume elementos que traduza como verdadeiro determinado fato ou circunstância. O conceito jurídico de prova obviamente não se confunde com o conceito de alegação, declaração. Tanto é assim que aquele que declara/alega ter determinado direito em sua petição inicial deve comprová-lo segundo às regras de ônus da prova, sob pena de arcar com as consequências de sua inércia. Para fins civis, os meios de prova estão elencados no art. 369 e seguintes do CPC e a mera alegação (declaração) não está entre eles. Note-se que a Lei sob o nº1060/1950 atendia à uma realidade muito distante da que encontramos hoje em sociedade, já que publicada numa época em que “palavra lançada” possuía algum valor em razão do maior apego aos valores éticos e morais. Essa realidade, infelizmente, não mais existe, tanto que o Constituinte, sensível a esta situação, optou por continuar a assegurar à assistência judiciária gratuita ao cidadão desafortunado, sob a condição de que ele comprovasse a ausência de recursos financeiros aptos a custear uma demanda sem prejuízo de seu sustento. A CF de 1988 exige prova e não alegação/declaração. E assim fazendo, ou seja, ao exigir a comprovação da hipossuficiência, deixou de recepcionar a legislação contrária. Enquanto isso, a disposição anterior e hierarquicamente inferior, ou seja, a Lei sob o nº1060/1950, dispensa provas do alegado, bastando a declaração de próprio punho. É cristalina a ausência de correspondência entre a exigência constitucional e a disposição da lei publicada em 1950. Destaca-se que a juntada de documentação para comprovação da hipossuficiência financeira encontra amparo na jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. (...)” (STJ - AgRg no Ag 1368322/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 30/04/2013) “Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório do autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). No caso em tela, nota-se que a parte autora foi oportunamente intimada para comprovar que fazia jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, a parte autora limitou-se a efetuar a juntada do extrato de pagamento de seu benefício junto ao INSS. Assim sendo, considerando a inércia da autora em efetivar o cumprimento da decisão, haja vista não ter juntado a documentação requerida, tampouco justificado razoavelmente a impossibilidade de fazê-lo (a insuficiência de renda pode ser comprovada de várias maneiras), tomo tais fatores como razões objetivas relevantes para ensejar o indeferimento do pedido. Isso porque se a parte autora realmente fizesse jus à concessão da benesse, não existiria prejuízo algum em juntar cópia dos documentos solicitados. Dessa maneira se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, confira-se: (...) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (...) 4. A atual jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido de assistência se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente. 5. Agravo não provido. (STJ - AgRg no AREsp 417.079/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 19/12/2013) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. SÚMULA 07/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade. 2. Rever as conclusões do acórdão acerca do indeferimento de assistência judiciária demandaria incursão indevida no acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07/STJ. 3. Recurso improvido. (STJ – 4T - EDcl no Ag 1065229/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/12/2008, DJe 02/02/2009) (Negritei). De igual maneira, é o atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do assunto em comento. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSLAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO EXIGIR DEMONSTRAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO POSTULANTE DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA, A FIM DE BEM FUNDAMENTAR SEU CONVENCIMENTO ACERCA DA CONCESSÃO OU NÃO DA BENESSE. INDEFERIMENTO. FUNDADAS RAZÕES EXISTENTES. ARTIGO 5º-LEI 1060/50. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. “(...) Ademais, o Juiz a quo o intimou para comprovar a “situação justificadora da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.” (fl. 73 TJ). Contudo, o agravante não cumpriu a determinação judicial (fls. 75/76 TJ). Apesar de a lei condicionar a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em se tratando de pessoa física, à simples afirmação do interessado de que não possui condições de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo seu ou de sua família (art. 4°, §1°, da Lei 1.060/50), certo é que, diante do caso concreto, pode e deve o juiz, na condição de presidente do processo (art.125, do CPC), zelar, na medida do possível, pelo interesse de todos os que dele participem, determinando, se for o caso, o que for necessário, até mesmo de ofício, para que o processo não se transforme em fonte de injustiça. Afinal, são deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo, expor os fatos conforme a verdade, bem assim proceder com lealdade e boa-fé (art. 14, do CPC). Portanto, não merece qualquer censura a decisão singular, no sentido de determinar ao agravante a demonstração da existência dos requisitos para a concessão da gratuidade. Nesse sentido, a lição dos renomados juristas Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, na obra “Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante”, 8ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p.1.582: “2. Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito de pobreza, deferindo ou não o benefício (...).6. (...) Determinação judicial para que as partes provem o estado de pobreza. Se a atividade exercida pelos peticionários indica que eles não são pobres, nada impede que o juiz ordene a 3 comprovação do estado de miserabilidade (...)” (TJPR, AI nº 841.315-8, Rel. Mario Helton Jorge, J. 31/10/2011) (grifei). Frisa-se que os documentos exigidos prestigiam a Ordem Constitucional, são de fácil apresentação e não demandam dispêndio de dinheiro, nos termos do Enunciado nº 35 do TJPR, o qual dispõe que "a afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal iuris tantum”, de forma que o magistrado pode determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O juízo não é insensível à população realmente carente para fins jurisdicionais e tem a dimensão exata da Comarca onde exerce suas funções. Jamais exigiria documentação em quantidade e custo que inviabilizasse o acesso ao judiciário de quem dele necessita. Uma interpretação constitucional da Lei sob o nº 1.060/1950, que garante assistência judiciária gratuita aos necessitados, permite ao magistrado indeferir seus benefícios quando tiver fundadas razões ou quando a alegação é desprovida de prova da alegada vulnerabilidade. Considerando que a aplicação de tal direito deve ser feita de forma ponderada, sob pena de subverter a finalidade do instituto, que é de garantir a todo cidadão humilde ou abastado, o irrestrito acesso à justiça, tem-se que a declaração de hipossuficiência não gera presunção inconteste. Vale recobrar que o objetivo da Lei da Assistência Judiciária Gratuita é permitir ao real e concreto miserável, na acepção jurídica do termo, que obtenha à justiça sem sacrifício pessoal. Como já exposto acima, o posicionamento atual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná se firma no sentido do indeferimento da justiça gratuita quando a parte é intimada para apresentar documentos e não o faz, exatamente como nos presentes autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO – DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE AS CONDIÇÕES FINANCEIRA DOS REQUERENTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE FOI ESTABELECIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – 9ª C.Cível – AI – 1048428-3 – Londrina – Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior – Unânime – J. 17.10.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO – NATUREZA RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ – UNIFORMIZAÇÃO DE SOLUÇÃO PARA SITUAÇÕES UNIFORMES – PRESTIGIAMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEGURANÇA JURÍDICA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 9ª C. CÍVEL – AI – 1162423-2 – Londrina – Rel.: Horácio Ribas Teixeira – Unânime – J. 24.04.2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CARÊNCIA DE RECURSOS – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – ACERTO DA DECISÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de Instrumento n. 1.153.401-7 (TJPR – 9ª C. Cível – AI – 1153401-7 – Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Rel.: Domingos José Perfeito – Unânime – J. 20.02.2014) Salienta-se, outrossim, que a assistência judiciária gratuita só é devida quando houver “sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: JusPodvim, 2016). Ressalta-se que não cabe ao juízo realizar diligências no sentido de verificar a veracidade da declaração, mas sim à parte autora comprovar sua alegada situação de hipossuficiência. Assim, pelos motivos expostos acima, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida pela autora. V. Intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. VI. Após o decurso de prazo, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 27 de janeiro de 2021. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

03/02/2021, 00:00

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