Execução Fiscal 0017187-82.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0017187-82.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/04/2025, 16:18

Documento (Outros documentos)

15/04/2025, 16:16

Documento (Informações)

08/04/2025, 18:36

Documento (Outros documentos)

28/03/2025, 14:01

Remessa (em diligência)

27/03/2025, 12:41

Trânsito em julgado

27/03/2025, 12:34

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 14:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 08:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/02/2025, 08:40

Confirmada

10/02/2025, 00:13

Confirmada

10/02/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017187-82.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017187-82.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.726,70 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) RUA BRIGADEIRO ROCHA, 2777 - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-210 Executado(s): LAUDEVIR PIRES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 372.610.619-72) JOSE LINHARES, 77 - Boqueirão - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.020-420 SENTENÇA Vistos. 1. Diante da notícia de cumprimento integral da obrigação (mov. 132.1) JULGO EXTINTA a presente execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 2. Parte executada beneficiária de assistência judiciária gratuita (mov. 104.1). 3. Levantem-se eventuais constrições. 4. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, observando o contido no CN.CGJ/PR. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2025, 14:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/01/2025, 14:34

Documentos

Conclusão

•31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0017187-82.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017187-82.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.726,70 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR (CPF/CNPJ: 76.178.037/0001-76) Executado(s): LAUDEVIR PIRES DE SOUZA (CPF/CNPJ: 372.610.619-72) 1. Considerando as frustradas tentativas de obter o recebimento do débito exequendo, a exequente pugnou pela inclusão do nome do executado junto ao cadastro nacional de inadimplentes (evento 95.1). Destarte, as execuções ficais admitem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, conforme preceitua o artigo 1º da LEF. Assim, estando o pedido da Fazenda Pública alicerçado sobre o regramento do artigo 782, §3º, do CPC, o qual dispõe acerca da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, verifica-se que o pleito comporta acolhimento. Sobre o tema, decidiu o STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1026), acórdão publicado em 11/03/2021: Inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes por decisão judicial. Execução fiscal. Art. 1º da Lei n. 6.830/1980. Aplicação subsidiária do CPC. Possibilidade. Deferimento do requerimento de negativação. Desnecessidade de esgotamento prévio de outras medidas executivas. Tema 1026. (Informativo STJ nº 686) Pelo exposto, DEFIRO o pedido de inclusão do nome do executado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Anote-se a restrição através de sistema eletrônico conveniado a este Juízo. 2. Nada mais sendo requerido, retornem ao arquivo provisório (mov. 91.1). 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Bernardo Fazolo Ferreira Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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