Execução Fiscal 0015015-53.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0015015-53.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 13:40

Confirmada

06/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 257) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (20/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 18:25

Depósito de Bens/Dinheiro

20/03/2026, 08:30

Ato ordinatório

18/03/2026, 16:37

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 17:42

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/01/2026, 15:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2026, 16:22

Confirmada

09/01/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015015-53.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015015-53.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$856,55 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY LTDA Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal decorrente de créditos tributários relativos ao imóvel descrito na matrícula nº 11.587, do CRI desta Comarca, a qual é instruída com a CDA n° 1999/2019. Considerando que o imóvel gerador do débito ora executado foi arrematado em leilão judicial realizado nos autos n° 00011324-02.2017.8.16.0056, faz-se necessária a reserva de valores para o pagamento dos tributos que incidem sobre o imóvel gerador dos tributos, em execução, nos termos do parágrafo único do art. 130, CTN. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARREMATAÇÃO JUDICIAL - CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA DO CREDOR TRIBUTÁRIO - ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRECEDENTES.1. (...) Ao que se observa dos documentos de f. 281/282 e 288/290-TJ, sobre o imóvel arrematado pendem débitos de imposto predial e territorial urbano (IPTU) os quais, a teor do par. único do art. 130 do Código Tributário Nacional, sub-rogam-se no preço da arrematação.Com efeito, "Na hipótese de arrematação em hasta pública, dispõe o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional que a sub-rogação do crédito tributário, decorrente de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, ocorre sobre o respectivo preço, que por eles responde. Esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo referido preço da arrematação, recebendo o adquirente o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta." (4ª Turma do STJ, REsp 166975/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, J. 24/08/1999) A esse respeito:" AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS CONDOMINIAIS E DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO". (1ª Câm. Civ. do TJPR, Agr. Instr. nº 548888-8, Rel. Fernando Cesar Zeni, J.27/03/2009) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (1ª Câm. Civ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1445267-6do TJPR, Agr. Instr. nº 443693-7, Rel. Sérgio Roberto N. Rolanski, J.02/12/2008) "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL - PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A redação do artigo 186 do Código Tributário Nacional, com suporte no princípio do interesse público, é cristalina ao dispor que o crédito fiscal prefere aos demais, à exceção dos trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (1ª Câm. Civ. do TJPR, Agr.Instr. nº 431853-2, Rel. Sérgio Rodrigues, J. 22/04/2008)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PREFERÊNCIA AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DA ARREMATAÇÃO À CEF - REFORMA - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, INCLUSIVE O HIPOTECÁRIO, À EXCEÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, E INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA PENHORA DE CADA EXECUÇÃO - ARTIGOS 29 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO." (3ª Câm. Civ. do TJPR, Agr. Instr. nº 378919-3, Rel. Dimas Ortencio de Mello, J. 08/05/2007) "EXECUÇÃO FISCAL - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 186, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 29, LEI N. 6.830/80 - DECISÃO MANTIDA. O crédito fiscal prefere, no produto da arrematação judicial, ao crédito garantido por hipoteca, sendo irrelevante a anterioridade da penhora formalizada sobre o imóvel na execução movida pelo credor hipotecário, porque prepondera o princípio preferencial estabelecido no âmbito do direito material, sobre o meramente processual. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (2ª Câm. Civ. do TJPR, Apel. Cív. nº 1.0156518-8, Rel. Luiz Cezar de Oliveira, J. 02/08/2005) TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1445267-6 Daí, portanto, em cotejo à jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, merece provimento o presente agravo para, em reforma da decisão agravada, determinar que o Agravante possui preferência nolevantamento dos valores decorrentes da arrematação. 3. Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO de plano ao presente agravo. (TJPR - 15ª Câmara Cível. Decisão monocrática AI 1445267-6. Pinhais - Relator(a): Elizabeth M F Rocha – J. 12/11/2015 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE NO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE CREDORES DE DÍVIDA TRABALHISTA. DÍVIDA FISCAL QUE SE LIMITA AO VALOR DO IMÓVEL ARREMATADO. ART. 130, DO CTN. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. OBVERVÂNCIA AO ART. 186, CAPUT, CTN. RESERVA DE CRÉDITO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1730650-4 - Nova Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 20.02.2018) Portanto, defiro a reserva do valor executado, nos autos n° 00011324-02.2017.8.16.0056, em que o imóvel foi arrematado. 1.1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para fins de atualização do débito exequendo. 1.2. Após, considerando que os autos supra tramitam neste juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, certifique-se naquele processo da presente decisão, solicitando a reserva do valor suficiente para o pagamento dos tributos e custas processuais que incidem sobre o imóvel gerador dos tributos, no valor atualizado obtido pela Contadoria Judicial, bem como requerendo a transferência do valor reservado a uma conta judicial vinculada ao presente processo e à disposição deste D. Juízo. 2. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

Documentos

Intimação

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0015015-53.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43) 3572-9205 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015015-53.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$856,55 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY LTDA Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal decorrente de créditos tributários relativos ao imóvel descrito na matrícula nº 11.587, do CRI desta Comarca, a qual é instruída com a CDA n° 1999/2019. Considerando que o imóvel gerador do débito ora executado foi arrematado em leilão judicial realizado nos autos n° 00011324-02.2017.8.16.0056, faz-se necessária a reserva de valores para o pagamento dos tributos que incidem sobre o imóvel gerador dos tributos, em execução, nos termos do parágrafo único do art. 130, CTN. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ARREMATAÇÃO JUDICIAL - CONCURSO DE CREDORES - DECISÃO QUE RECONHECE A PREFERÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PREFERÊNCIA DO CREDOR TRIBUTÁRIO - ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRECEDENTES.1. (...) Ao que se observa dos documentos de f. 281/282 e 288/290-TJ, sobre o imóvel arrematado pendem débitos de imposto predial e territorial urbano (IPTU) os quais, a teor do par. único do art. 130 do Código Tributário Nacional, sub-rogam-se no preço da arrematação.Com efeito, "Na hipótese de arrematação em hasta pública, dispõe o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional que a sub-rogação do crédito tributário, decorrente de impostos cujo fato gerador seja a propriedade do imóvel, ocorre sobre o respectivo preço, que por eles responde. Esses créditos, até então assegurados pelo bem, passam a ser garantidos pelo referido preço da arrematação, recebendo o adquirente o imóvel desonerado dos ônus tributários devidos até a data da realização da hasta." (4ª Turma do STJ, REsp 166975/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, J. 24/08/1999) A esse respeito:" AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONCURSO DE CREDORES. PREFERÊNCIA DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE DESPESAS CONDOMINIAIS E DE NATUREZA TRIBUTÁRIA EM RELAÇÃO AO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ENTENDIMENTO DOMINANTE DESTE TRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INCIDÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO". (1ª Câm. Civ. do TJPR, Agr. Instr. nº 548888-8, Rel. Fernando Cesar Zeni, J.27/03/2009) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL. PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO. ART. 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO". (1ª Câm. Civ. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1445267-6do TJPR, Agr. Instr. nº 443693-7, Rel. Sérgio Roberto N. Rolanski, J.02/12/2008) "TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA FISCAL - PREFERÊNCIA SOBRE O CRÉDITO HIPOTECÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A redação do artigo 186 do Código Tributário Nacional, com suporte no princípio do interesse público, é cristalina ao dispor que o crédito fiscal prefere aos demais, à exceção dos trabalhistas. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO." (1ª Câm. Civ. do TJPR, Agr.Instr. nº 431853-2, Rel. Sérgio Rodrigues, J. 22/04/2008)"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE BEM HIPOTECADO - DECISÃO QUE DEFERE PEDIDO DE PREFERÊNCIA AO LEVANTAMENTO DOS VALORES DA ARREMATAÇÃO À CEF - REFORMA - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREFERE A QUALQUER OUTRO, INCLUSIVE O HIPOTECÁRIO, À EXCEÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA, E INDEPENDENTEMENTE DA DATA DA PENHORA DE CADA EXECUÇÃO - ARTIGOS 29 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E 187 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RECURSO PROVIDO." (3ª Câm. Civ. do TJPR, Agr. Instr. nº 378919-3, Rel. Dimas Ortencio de Mello, J. 08/05/2007) "EXECUÇÃO FISCAL - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ARTIGO 186, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ARTIGO 29, LEI N. 6.830/80 - DECISÃO MANTIDA. O crédito fiscal prefere, no produto da arrematação judicial, ao crédito garantido por hipoteca, sendo irrelevante a anterioridade da penhora formalizada sobre o imóvel na execução movida pelo credor hipotecário, porque prepondera o princípio preferencial estabelecido no âmbito do direito material, sobre o meramente processual. DESPROVIMENTO DO RECURSO." (2ª Câm. Civ. do TJPR, Apel. Cív. nº 1.0156518-8, Rel. Luiz Cezar de Oliveira, J. 02/08/2005) TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 1445267-6 Daí, portanto, em cotejo à jurisprudência dominante deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça, merece provimento o presente agravo para, em reforma da decisão agravada, determinar que o Agravante possui preferência nolevantamento dos valores decorrentes da arrematação. 3. Diante do exposto, com fundamento no §1º-A do art. 557 do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO de plano ao presente agravo. (TJPR - 15ª Câmara Cível. Decisão monocrática AI 1445267-6. Pinhais - Relator(a): Elizabeth M F Rocha – J. 12/11/2015 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO EXEQUENTE NO VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE CREDORES DE DÍVIDA TRABALHISTA. DÍVIDA FISCAL QUE SE LIMITA AO VALOR DO IMÓVEL ARREMATADO. ART. 130, DO CTN. VALOR REMANESCENTE QUE DEVE RESPEITAR A ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. OBVERVÂNCIA AO ART. 186, CAPUT, CTN. RESERVA DE CRÉDITO DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1730650-4 - Nova Londrina - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 20.02.2018) Portanto, defiro a reserva do valor executado, nos autos n° 00011324-02.2017.8.16.0056, em que o imóvel foi arrematado. 1.1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para fins de atualização do débito exequendo. 1.2. Após, considerando que os autos supra tramitam neste juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé, certifique-se naquele processo da presente decisão, solicitando a reserva do valor suficiente para o pagamento dos tributos e custas processuais que incidem sobre o imóvel gerador dos tributos, no valor atualizado obtido pela Contadoria Judicial, bem como requerendo a transferência do valor reservado a uma conta judicial vinculada ao presente processo e à disposição deste D. Juízo. 2. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Élberti Mattos Bernardineli Juiz de Direito

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015015-53.2019.8.16.0056 1- Ante o pedido de reunião de processos, nos termos do art. 28 da LEF, observada ainda a certidão de análise de prevenção da Serventia, verifica-se o apontamento de demanda(s) em trâmite perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Cambé. 1.1- Contudo, apesar da disposição legal prevista na lei de execuções fiscais, segundo a Súmula nº 515 do STJ: “A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz”. 1.2- Assim, indefiro o pedido de reunião de execuções que reputem a remessa/redistribuição das demandas para outra vara. 1.2.1- Havendo pedido da parte, defiro tão somente a reunião das execuções que tramitem perante esta 1ª Vara da Fazenda Pública. 1.2.2- Ressalto que, no caso de dívidas ativas referente ao IPTU, esta reunião deve se dar somente nos processos que possuam o mesmo fato gerador, ante a possibilidade do devedor possuir outros imóveis com dívida ativa. 1.3- Após a reunião de processos, o Exequente deve apresentar o cálculo atualizado da dívida objeto de cada execução fiscal, no prazo de quinze dias, bem como apontar em qual demanda pretende dar prosseguimento ao feito, podendo ser indicada a ação que estiver em fase mais avançada e o bloqueio da movimentação processual das demais execuções. 1.4- Concomitante a isto, deve indicar se já houve a citação do Executado ou a penhora de bens aptos para satisfação da dívida, para decisão e eventual extinção nos termos da Resolução nº 547/2024, ou ainda pela prescrição intercorrente. 1.5- Apresentado o valor da dívida, encaminhe-se os autos à Contadora Judicial para elaboração do cálculo geral de custas e posterior inclusão do montante geral de todas as execuções para prosseguimento em apenas uma delas. Diligências necessárias. (E) (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015015-53.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015015-53.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$856,55 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): LOTEADORA TUPY SS LTDA 1- Ante o que consta dos autos, nomeio como Leiloeiro Judicial o sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR (Rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR; CEP: 86015-290; Fone: (43) 3025-2288). 1.1- Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.2º da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2- Proceda-se a atualização do débito exequendo, bem como do laudo de avaliação do(s) bem(ns). 3- Intime-se o Leiloeiro nomeado para que designe data e horários para realização da hasta pública (1º e 2º Leilão), a ser realizado na modalidade virtual/eletrônica, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 885 e 891, § único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 4- Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná em seus artigos 392 a 394. Atente-se, a Secretaria, no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 5- Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 6- Deve o leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, inc. I do NCPC), adotando as providências necessárias para a sua ampla divulgação, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § 3º) com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º). 6.1- Em sendo publicada na rede mundial de computadores, deverá conter os requisitos do § 2º do art. 887 do NCPC. 7- Deverá constar no edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características e tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, bem como do segundo leilão presencial, caso não existam interessados no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 8- Ressalto que deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência o rol elencado no art. 889 do NCPC. 9- Atente-se o Leiloeiro no que concerne à disposição do art. 896 do NCPC. 10- Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. 10.1- Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 10.2- Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). 10.3- As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, 10.4- No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 10.5- No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 10.6- A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10.7- A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC); 10.8- Em caso de mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a mais vantajosa (maior valor); 11- A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). 12- Decorrido os prazos previstos no art. 903, §§1º, 2º e 5º do CPC, determino que seja certificado nos autos a respeito da apresentação de oposição à arrematação. 12.1- Caso não seja constatado o embargo à arrematação, fica autorizada a expedição de respectiva carta de arrematação, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, conforme o caso, conforme art. 903, §3º do CPC. 12.2- Havendo necessidade de baixa de restrições judiciais sobre o bem arrematado, expeça-se ofício aos juízos das penhoras/restrições solicitando o respectivo levantamento devidamente instruído com o auto de arrematação e demais documentos pertinentes. 13- Ressalto que eventual alvará de levantamento da quantia paga pelo Arrematante somente será expedido após a constatação de ausência de impugnação à arrematação (art. 903, §1º CPC), julgamento de eventual concurso de credores (art. 908 do CPC) e após expedição da carta de arrematação. Intimem-se. Cumpra-se. Cambé, 28 de fevereiro de 2023. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0015015-53.2019.8.16.0056 I - Em execução fiscal por dívida de IPTU, é possível que a penhora recaia sobre o imóvel gerador do débito, ainda que haja desproporção entre o valor executado e o valor do imóvel, sendo certo que caso haja posterior leilão do bem, haverá a restituição do valor apurado como excedente, pago o credor da quantia devida, nos termos do artigo 907 do NCPC, sendo ainda permitido ao devedor a substituição do bem penhorado, nos termos do artigo 847 do mesmo diploma legal. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL - EXCECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE IMOVEL CUJO VALOR É SUPERIOR À DÍVIDA - POSSIBILIDADE - O credor tributário tem o direito de obter a penhora de imóvel mesmo que possa existir desproporção entre o valor cobrado e aquele oriundo da avaliação judicial. (Processo nº 1.0148.06.043236-3/001(1), Rel. para o acórdão Des. Alberto Vilas Boas, j. 15/07/2008).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DECISÃO QUE VEDOU A PENHORA DE IMÓVEL COM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LEI 8.009/90 - PREVISÃO, NA PRÓPRIA LEI, DE QUE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA NÃO ESTÁ ACOBERTADA PELO FAVOR LEGAL, CUJA EXTENSÃO, NA VIA JUDICIAL, ONERA EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. - A impenhorabilidade do bem de família não é oponível ao Fisco no caso de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano devido em função do imóvel familiar, a teor do artigo 3°, IV, da Lei 8.009/90. - Se se trata de favor legal, a lei, que já muito concede ao devedor, não deve ter aplicação estendida na via hermenêutica. As prefeituras do interior, sacrificadas com o calote generalizado, muitas vezes promovido pelos próprios agentes políticos que não cobram dívidas, não devem ser ainda mais penalizadas. - E não é, diga-se de passagem, desarrazoada a opção legislativa; se o executado entender haver excesso, basta-lhe oferecer outro bem e requerer a substituição. (Processo nº 1.0148.06.046000-0/001(1), Rel. Des. Wander Marotta, j. 01/07/2008)” II - Assim sendo, defiro o pedido retro. III - Expeça-se mandado de penhora, intimação, avaliação e depósito. Salientando-se que a intimação deverá ocorrer na pessoa do executado e eventual cônjuge nos termos do artigo 12, § 2º, da Lei 6.830/80 para, querendo, opor embargos, em 30 (trinta) dias, contados da referida intimação. IV - Não sendo opostos embargos, manifeste-se a parte credora, em 05 (cinco) dias, requerendo o que de direito. V - Solicitado pela parte credora hastas, remetam-se os autos à Contadora Judicial para atualização do débito, voltando conclusos para designação de hastas com as intimações necessárias. VI - Sendo apresentados embargos, voltem conclusos para apreciação dos mesmos em apenso. VII - Fica deferido ao Oficial de Justiça os benefícios previstos no art. 212, § 2º, 846, todos do CPC, se necessário for. Intimações e diligências necessárias. (Datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito (i)

16/07/2021, 00:00

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