Tutela Antecipada Antecedente 0013160-85.2021.8.16.0018 - TJPR

Tutela Antecipada Antecedente 0013160-85.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/04/2022, 10:08

Documento (Informações)

01/04/2022, 10:00

Remessa (em diligência)

29/03/2022, 16:22

Trânsito em julgado

29/03/2022, 16:22

Trânsito em julgado

29/03/2022, 16:21

Decurso de Prazo

29/03/2022, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 12:38

Confirmada

15/03/2022, 00:09

Confirmada

15/03/2022, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013160-85.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013160-85.2021.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Lorenzo Henrique Siqueira de Jesus representado(a) por Karina Dayane de Almeida Siqueira Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por LORENZO HENRIQUE SIQUEIRA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ e da SECRETARIA DA SAÚDE DE MARINGÁ, através da qual pretende a parte autora o fornecimento do suplemento “Aptamil Pepti ou Pregomin Pepti”, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. O pedido de antecipação de tutela restou parcialmente deferido (mov. 29.1). O Município de Maringá ofereceu contestação (mov. 45.1). Ato contínuo, formulou a parte autora pedido de desistência (mov. 48.1), requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito. É o sucinto relatório. Decido. Com efeito, o §5º, do art. 485, do CPC estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença. Outrossim, o Enunciado 90, do FONAJE estabelece que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Isto posto, atendidos os primados supra, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e em observância ao Enunciado 90 do FONAJE, homologo a desistência e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Honorários indevidos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 16 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2022, 15:52

Desistência

16/02/2022, 15:42

Conclusão (para julgamento)

15/02/2022, 14:01

Decurso de Prazo

11/02/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

01/02/2022, 14:25

Documentos

Conclusão

•07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013160-85.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013160-85.2021.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Lorenzo Henrique Siqueira de Jesus representado(a) por Karina Dayane de Almeida Siqueira Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos Etc., Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por LORENZO HENRIQUE SIQUEIRA DE JESUS em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ e da SECRETARIA DA SAÚDE DE MARINGÁ, através da qual pretende a parte autora o fornecimento do suplemento “Aptamil Pepti ou Pregomin Pepti”, inclusive em sede de tutela provisória de urgência. O pedido de antecipação de tutela restou parcialmente deferido (mov. 29.1). O Município de Maringá ofereceu contestação (mov. 45.1). Ato contínuo, formulou a parte autora pedido de desistência (mov. 48.1), requerendo a extinção do feito, sem resolução de mérito. É o sucinto relatório. Decido. Com efeito, o §5º, do art. 485, do CPC estabelece que a desistência pode ser apresentada até a sentença. Outrossim, o Enunciado 90, do FONAJE estabelece que “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária.” Isto posto, atendidos os primados supra, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e em observância ao Enunciado 90 do FONAJE, homologo a desistência e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Isento de custas, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.099/95. Honorários indevidos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, 16 de fevereiro de 2022. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Substituta

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013160-85.2021.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Lorenzo Henrique Siqueira de Jesus representado(a) por Karina Dayane de Almeida Siqueira Requerido(s): Município de Maringá/PR Vistos e examinados estes autos: 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, para o fim de compelir o reclamado a custear o fornecimento da fórmula alimentar de hidrolisado proteico (Aptamil Pepti ou Pregomin Pepti) para o tratamento que acomete o menor Lorenzo, por prazo indeterminado, conforme prescrição médica. Sustenta a parte ativa que não possui condições financeiras de arcar com o custeio deste insumo e que a Secretaria de Saúde do Município de Maringá deixou de fornecer a fórmula nutricional quando o infante completou 2 (dois) anos de idade. Intimado, o Município de Maringá manifestou-se no evento 22, contrariamente à concessão da tutela pretendida. Parecer técnico elaborado pelo NAT no evento 18. Manifestação do Ministério Público no evento 26. É o relatório. DECIDO. 2. O deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela depende do preenchimento simultâneo dos requisitos legais insculpidos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, se presentes os requisitos, no caso concreto, é possível a antecipação de tutela com a cominação de multa quando se tratar de obrigação de fazer, na forma do art. 536, §1º, do CPC. Analisados os argumentos desenvolvidos na petição inicial da demanda, bem como os documentos que a acompanham, tenho que a medida liminar deve ser deferida parcialmente, diante da verificação da probabilidade do direito invocado. Nos termos do art. 196 da Constituição da República, “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” (grifei). Nesse mesmo sentido, destaco o estabelecido no artigo 2° da Lei n° 8.080/1990: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício” (grifei). No caso em comento, refletindo sobre o tema e sopesando os interesses contrapostos, quais sejam, o direito à saúde e os limites da obrigação do Estado em garanti-lo, concluo que para a concessão de tutela provisória antecipada de fornecimento de medicamentos, o Juiz deve analisar a necessidade de utilização dele e se, efetivamente, o seu não fornecimento acarretará risco de vida ou danos irremediáveis à saúde de quem pleiteia a tutela. O caso apresentado busca a concessão do suplemento alimentar, o qual é a melhor forma de tratamento da moléstia que acomete o menor Lorenzo de Dermatite Atópica, doença decorrente de alergia a proteína do leite de vaca, conforme comprova os documentos de sequenciais. 1.7 e 1.8. Assim, verifica-se que se faz imprescindível o uso do alimento especial pela criança para garantir a sua alimentação e sobrevida, diante da doença que é portador, que o impede de ingerir alimentos que contenham derivados de leite de vaca ou ovos. Nessa mesma linha, a prescrição médica de seq. 1.7, indica que o infante ainda necessita de fórmula alimentar de hidrolisado protéico (Aptamil Pepti ou Pregomin Pepti) para um bom controle da doença, mesmo que tenha apresentado melhora. No entanto, insta salientar que, conforme se abstrai do documento juntado ao seq. 1.5, existe a sugestão de necessidade de modificação no plano alimentar da criança, pois consta o seguinte: “paciente faz alimentação de forma errada”, indicando ainda que o menor chega a se alimentar de até 8 (oito) mamadeiras por dia. Por conta disso, como é sabido, nesta fase do crescimento da criança, é dever da genitora realizar a introdução de alimentos sólidos na dieta, desde que não contenham a proteína a qual o menor é alérgico, recomendação esta que é compartilhada pela equipe médica da Secretaria de Saúde (seq. 22.2). Por esta razão, entendo que o fornecimento do suplemento não deve ser por prazo indefinido. Com relação à aquisição do alimento, a parte ativa comprovou o alto custo de manutenção da dieta (seq. 1.12), vez que a criança necessita de 12 (doze) latas por mês, conforme prescrição médica (seq. 1.7). Ademais, a genitora informou que não possui recursos para custear o tratamento mensal, carreando aos autos declaração de hipossuficiência e informando que trabalha como faxineira sem salário fixo. Deste modo, entendo que estão preenchidos os requisitos para a antecipação parcial dos efeitos da tutela de urgência na forma pretendida, posto que restou demonstrado que a não concessão de tal medida oferece graves riscos à saúde do menor Lorenzo. 3. Diante do exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e, por isso, determino a intimação do reclamado Município de Maringá para que, no prazo de dez dias, inicie o fornecimento gratuito ao menor Lorenzo, por intermédio da Secretaria de Saúde, do leite em pó APTAMIL PEPTI ou PREGOMIN PEPTI 800g – na quantia de 12 (doze) latas por mês, durante o período de 6 (seis) meses, sob pena de sequestro de valores para a obtenção da tutela específica. Anoto que o prazo para o cumprimento da decisão irá contar a partir da intimação a ser realizada na pessoa do Procurador Municipal, via sistema Projudi. Findo o prazo sem manifestação, intime-se a parte reclamante para que apresente orçamento com os valores atualizados para realização do sequestro do montante. 3.1. No caso de não cumprimento da liminar e pedido de sequestro de valores, voltem conclusos anotando-se a urgência necessária. 4. Cite-se, com as advertências legais. Ressalto que nos Juizados da Fazenda Pública não há prazo diferenciado para a resposta (art. 7° da Lei n. 12.153/2009) e que, diante da dispensa da audiência de conciliação, o prazo inicia-se com a citação. Contudo, considerando que o dispositivo mencionado faz referência a que a citação ocorra com prazo mínimo de 30 dias antecedentes à audiência de conciliação, consigno que este será o prazo para contestar (30 dias). 5. Deixo de designar audiência de conciliação por verificar improvável a conciliação prévia (ausência de leis específica no âmbito do requerido que autorize a conciliação), de forma que a audiência para este fim específico apenas atrasa o processamento do feito, ainda mais se considerarmos a extensa pauta deste juízo. Caso exista proposta de conciliação pela parte requerida, esta deverá ser ofertada na contestação. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte reclamante para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Neste mesmo ato deverá se manifestar acerca de eventual proposta de conciliação ofertada. 7. Saliento que, se houver necessidade de produção probatória em audiência, as partes deverão desde logo, na contestação e na réplica, sobre ela se manifestar, indicando a sua pertinência para a solução do caso concreto. Caso não sobrevenha manifestação sobre a produção de provas, presumir-se-á que as partes desejam o julgamento antecipado. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Demais Diligências necessárias. Maringá, datado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8103 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013160-85.2021.8.16.0018 Classe Processual: Tutela Antecipada Antecedente Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): Lorenzo Henrique Siqueira de Jesus representado(a) por Karina Dayane de Almeida Siqueira Requerido(s): Município de Maringá/PR SECRETARIA DA SAÚDE DE MARINGÁ Vistos e examinados estes autos: 1. Preliminarmente, à secretaria para que proceda a remoção da Secretaria de Saúde de Maringá do polo passivo da demanda, pois esta não possui personalidade jurídica para compor a lide. 2. Cuida-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, visando a compelir o poder público a fornecer o alimento prescrito pelos profissionais da área médica e nutricional que assistem o reclamante. Do compulsar atento dos autos, entendo, contudo, considerando as peculiaridades dos fatos apresentados, necessária a intimação do Município para se pronunciar acerca do caso, nos termos do que dispõe o artigo 2º da Lei 8.437/1992. 3. Desta feita, intime-se o Município, na pessoa do seu Procurador Jurídico, via Projudi, para, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, se manifestar acerca do pedido liminar pleiteado. 4. Sem prejuízo, oficie-se ao NAT para que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresente parecer prévio informando: a) todas as alternativas terapêuticas previstas no respectivo PCDT foram esgotadas ou são inviáveis ao quadro clínico do paciente?; b) o procedimento pleiteado é adequado para o tratamento da moléstia que acomete o autor?; c) o procedimento pleiteado é a única ou melhor opção para o tratamento do paciente? 5. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste como entender de direito. 6. Na sequência, voltem imediatamente conclusos para análise do pedido liminar. 7. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado eletronicamente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito Substituto

16/08/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

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