Execução de Título Extrajudicial 0000096-83.2017.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000096-83.2017.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-83.2017.8.16.0200 1. Considerando que fora realizada a atualização do endereço da parte executada, conforme certificado pela serventia do Juízo (mov. 150.1), DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente em sua manifestação (mov. 163.1). 2. Expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e intimação do devedor, a ser cumprido por oficial de justiça no endereço do executado. 2.1. A penhora deverá recair preferencialmente sobre os veículos que se encontram constritos junto à seq. 54.1 dos autos (GM/CORSA GL – PLACA ARK3630; IMP/FIAT TIPO 1.6 IE – PLACA LWU1590). Na ausência dos bens indicados, deverá incidir sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado (art. 831 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o meirinho descrever os bens que guarnecem a residência do executado. 2.2. Defiro desde logo os benefícios previstos no artigo 212, §2, do CPC c/c os artigos 12 e 13 da Lei 9.099/95. 2.3. Nos termos do art. 840 do CPC, deve ser o credor nomeado fiel depositário do bem eventualmente penhorado, devendo o Oficial de Justiça contatá-lo previamente informando sobre o dia em que realizará a diligência, para que o credor possa acompanhá-lo. 3. Efetivada a penhora intime-se desde logo o executado para comparecimento à audiência de conciliação pós penhora, nos termos do artigo 53, §3º da lei 9.099/95. 4. Consigno que eventuais Embargos à Execução poderão ser opostos em audiência de conciliação pós-penhora, na forma do artigo 53, §3º da lei 9.099/95, e poderão versar tão somente sobre as matérias enumeradas no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 5. Não havendo a constrição de bens na diligência acima referida, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 dias, apresente bens livres e desembaraçados da parte executada ou que se manifeste no que entender de direito, sob pena de extinção do feito. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000096-83.2017.8.16.0200 Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por COMÉRCIO DE FERRO E AÇO JOSETE LTDA, em face de ROSANE DE LIMA, sob a qual se pretende a execução de cheque emitido pela parte requerida. Da análise do feito denota-se que houve êxito na tentativa de constrição de bens e valores (movs. 54.1 / 142.1), motivo pelo qual, a parte requerida se insurge alegando, desconhecimento sobre a presente demanda e aduz que o cheque, objeto da execução, fora negociado em seu nome, mas por meio de seu ex-marido e que desconhece a transação estabelecida entre as partes. Observa-se dos autos que a parte requerida foi devidamente citada (mov. 46.1), conforme disposição do Enunciado nº 5 do Fonaje, desta feita, não há de se falar em nulidade da citação. A argumentação trazida pela requerida, não pode prosperar, isto porque, o cheque se trata de um título executivo líquido e certo, dotado de autonomia, abstração e literalidade. Assim as obrigações decorrentes deste título subsistem por si, independentemente de sua causa originária, não necessitando de demonstração da 'causa debendi'. Neste mesmo diapasão coaduna a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE TÍTULO C/C LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CHEQUE. CONTRA-ORDEM. PROTESTO. PRINCÍPIO DA INOPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIRO DE BOA-FÉ. DIANTE DA CIRCULAÇÃO DO CHEQUE, INVIÁVEL A DISCUSSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. O CHEQUE É TÍTULO DE CRÉDITO, AUTÔNOMO E ABSTRATO, SENDO PASSÍVEL DE LIVRE NEGOCIAÇÃO E CIRCULAÇÃO. AO TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO CABEM SER OPOSTAS AS EXCEÇÕES PESSOAIS. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PREJUDICADO. UNÂNIME. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70062350913, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 26/11/2014).(TJ-RS - AC: 70062350913 RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Data de Julgamento: 26/11/2014, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/12/2014) (grifei e negritei). Isto posto, deixo de acolher o pedido formulado pela parte requerida (mov. 147.1) de desbloqueio de valores, que se encontram vinculados ao feito. Outrossim, INDEFIRO o pedido de levantamento dos valores constritos, pela parte exequente, visto que conforme bem esclarece o artigo 53, §1º da lei 9.099/95, realizada a penhora as partes deverão comparecer à audiência de conciliação pós-penhora, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 52, inciso IX da legislação retro citada. 1. Acolho o pedido de renovação da busca por ativos financeiros, em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud. A busca deverá ocorrer sobre o valor residual da execução. 1.1. Para tanto, intime-se a parte exequente para que junte aos autos memória de cálculo atualizada, debitado o valor que já se encontra vinculado ao Juízo. Prazo 5 (cinco) dias. 2. Expeça-se nova carta de intimação a parte requerida, ao endereço indicado na seq. 147.1 dos autos, para que possa comparecer à audiência designada. 3. Intime-se a parte exequente, da presente decisão. 4. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

08/06/2022, 00:00

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