Cumprimento de sentença 0002214-32.2017.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002214-32.2017.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:57

Definitivo

10/09/2024, 15:03

Documento (Informações)

10/09/2024, 14:39

Remessa (em diligência)

09/09/2024, 14:48

Petição (Petição (outras))

09/09/2024, 13:34

Confirmada

01/09/2024, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-32.2017.8.16.0200 1. Não obstante tenha a exequente logrado em comprovar que a executada possui vínculo empregatício ativo, entendo que o pedido de penhora do salário da executada não merece, por ora, acolhimento. Isto porque, em que pese a executada esteja ativa no mercado de trabalho, verifica-se que parte de seu salário mensal já está comprometido com penhora mensal de 30% de seus rendimentos, ordenada em outros autos, conforme demonstra a exequente. Deste modo, considerando-se que a penhora de salário está limitada a 30% dos rendimentos da parte executada, tem-se a impossibilidade de se determinar nova penhora sobre o salário da executada, considerando-se que a penhora realizada nos autos mencionados atinge o teto da penhora autorizada em nossa jurisprudência. Posto isto, INDEFIRO, o pedido formulado pela parte exequente. 2. Intime-se a parte exequente quanto a presente decisão. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Intimações e diligencias necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 14:16

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 14:14

Indeferimento

19/08/2024, 20:06

Conclusão (para decisão)

14/08/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 15:12

Confirmada

12/08/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-32.2017.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido de penhora do salário da executada, considerando que em consulta ao INSS e ao CAGED verificou-se que a executada não possui vínculo empregatício ativo, inexistindo elementos nos autos que demonstrem alteração de situação econômica da parte executada. Intime-se. 2. Arbitro honorários à advogada dativa nomeada no movimento 120.1, Drª Amanda Ferreira Queiroz, OAB/PR n. 90.297, no montante de R$ 1.000,00(um mil reais, considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 8º) c/c com a Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA. Expeça-se certidão. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

02/08/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2024, 17:59

Documentos

Conclusão

•22/08/2024, 00:00

03/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-32.2017.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada SILVIANE FRIESEN, tendo como finalidade o reconhecimento da impenhorabilidade de seu salário. A parte exequente manifestou-se à sequência 164.1, contraria as razões expostas pela executada, pugnando ao final pela manutenção da penhora e prosseguimento do feito. Breve relatório. Passo a decidir. 2. Preliminarmente, como é sabido, a exceção é cabível em qualquer fase processual, com intuito de questionar as condições de procedibilidade da execução, matéria de ordem pública, que podem inclusive ser conhecidas ex officio pelo Juízo. Neste passo, cabe ressaltar que o cabimento da exceção de pré-executividade é medida excepcional, uma vez que é facultado à parte o direito de opor impugnação pela via e modo adequado ao questionamento da matéria. No caso em tela, verifico viável o prosseguimento da exceção de pré-executividade, posto que a matéria discutida não depende de dilação probatória, bem como trata-se de matéria de ordem pública. Entretanto, analisando detidamente os autos, verifico que a objeção formulada mediante a presente exceção de pré-executividade, merece parcial acolhimento, pelas razões que passo a expor. 2.1. Da impenhorabilidade Como visto, a parte executada apresentou a presente exceção de pré-executividade, tendo como finalidade o reconhecimento da impenhorabilidade de seu salário, cuja penhora fora determinada em decisão retro (mov. 140.1). Para tanto, alega em síntese, que os valores provenientes de salário são, na verdade, impenhoráveis, já que destinados ao sustento de sua família. Sustenta que a impenhorabilidade dos citados valores está baseada no que disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015. Contudo, razão não lhe assiste. É que, de fato, o artigo 833, inciso IV do CPC, disciplina que o salário é impenhorável, contudo, a impenhorabilidade ali prevista não é absoluta, podendo haver a flexibilização da regra diante algumas hipóteses, dentre elas a inexistência de outros bens para satisfazer o crédito exequendo. À proposito quanto ao tema, observa-se que a Turma Recursal do Estado do Paraná em seu enunciado 8, disciplina que: “Enunciado N. º 8 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Nesse mesmo sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ATITUDE PREMATURA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. DILIGÊNCIA CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO SALÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 8 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004327-72.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.06.2020) (grifei e negritei) Quanto ao entendimento do STJ, observe-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação ajuizada em 25/05/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 3. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 4. Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1658069/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017). (grifei e negritei) Assim, não há que falar em impenhorabilidade absoluta do salário, pois, inexistindo outros bens passíveis de penhora torna-se possível a relativização da regra, ainda que o crédito exequendo não possua caráter alimentar. No caso em tela o valor penhorado atende o limite de 30%, não havendo, portanto, afronta a dispositivo legal. Registre-se, que a parte executada em que pese sustentar que a execução deve ocorrer de modo menos gravado a parte devedora, não restou que existam outros bens que podem saldar o debito, devendo a penhora ser mantida. Friso, por fim, que a relativização da regra da impenhorabilidade tem como escopo alcançar a satisfação do crédito exequendo, devendo sempre levar em consideração a capacidade econômica do executado. E, no caso em comento, a executada não logrou em comprovar que seus rendimentos mensais estão parcialmente comprometidos com seu próprio sustento e de sua família, bem como ausente provas de que a penhora na forma determinada lhe trouxe prejuízo ao sustento próprio e de sua família. Assim, em se verificando que a executada não se desincumbiu de seu ônus probatório, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não há que se falar em impenhorabilidade do salário. Diante disso, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada. 3. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Com o decurso do prazo sem oposição das partes, expeça-se o competente alvará/ofício em favor da credora, para que possa levantar a quantia depositada nos autos. Intime-se. 5. Na sequência, considerando a informação de que a executada fora desligada de seu emprego, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens de propriedade da parte executada à penhora ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-32.2017.8.16.0200 1. Verifica-se dos autos, que as inúmeras tentativas de constrição de valores ou bens nos presentes autos restaram todas negativas, estando a presente fase de cumprimento de sentença prosseguindo por anos, sem qualquer interesse da devedora em adimplir com o débito que lhe compete, não havendo qualquer informação quanto a existência de bens de sua propriedade que possam ser penhorados para garantir o adimplemento do débito judicial, fato que corrobora a possibilidade de constrição de valores oriundos do salário da devedora. Sendo assim, ante a manifestação da parte exequente, realize-se consulta ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) solicitando informações acerca da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada. 2. Imperioso consignar que a penhora de valores está colocada em primeiro na ordem de preferência, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil de 2015, motivo pelo qual não há qualquer razão para o indeferimento do pedido do credor no presente caso. Ainda, destaco o entendimento da Turma Recursal do estado do Paraná que, inclusive, disciplinou sobre o assunto em seu enunciado 13.18. “Enunciado N. º 8 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.” Neste caso, entendo que não haverá qualquer fato que impeça a aplicação da penhora de valores oriundos de salário do devedor, desde que respeitado o limite de trinta por cento (30%). Oportuno esclarecer que em se tratando de rendimentos provenientes de aposentadoria, aplica-se por analogia o entendimento do enunciado nº 8 das Turmas Recursais, possibilitando a penhora até o limite de 30%. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TR/PR. PRECEDENTE DO STJ E DESTA 1ª TR/PR. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0012283-14.2014.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 23.04.2019) 3. Sendo assim, DEFIRO, o pedido formulado pela parte exequente, e por consequência, autorizo o bloqueio mensal de 30% dos rendimentos da parte executada. Portanto, em sendo constatado a existência de vínculo empregatício ativo, oficie-se a empregadora da executada, requerendo: a confirmação de vínculo empregatício da devedora SILVIANE FRIESEN, e, em sendo positivo, solicitando o bloqueio mensal de 30% do valor do salário da devedora, até o limite do débito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. 3.1. Autorizo desde logo que, na ausência de vínculo empregatício, e havendo benefício previdenciário em nome da executada, seja realizada a penhora mensal no importe de 30%, até o limite do débito, devendo desde logo ser transferidos os valores para conta judicial vinculada a este Juízo e ao presente feito. 4. Realizado o respectivo bloqueio do salário ou benefício, intime-se a executada para que se manifeste, querendo, em 15 dias. 5. Apresentado embargos à execução, intime-se a parte exequente para que manifeste, querendo, em igual prazo. 6. Negativa a diligência, intime-se a parte exequente para que indique bens de propriedade da executada à penhora ou requeira o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

28/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002214-32.2017.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Trata-se de manifestação da parte exequente à sequência 108.1, em que pugna pelo desbloqueio dos valores penhorados à sequência 105.2 e 105.7, sob o fundamento de que se tratam de valores provenientes de benefícios sociais. E, Exceção de Pré-Executividade oposta pela devedora à sequência 123.1, sob a alegação de que os valores penhorados à sequência 105.7, são na verdade impenhoráveis, uma vez que se encontravam disponíveis em conta poupança e provenientes de saque emergencial do FGTS, tendo caráter alimentar. Sustenta ainda que a impenhorabilidade dos citados valores está baseada no que disposto no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil de 2015. Breve relatório. Passo a decidir. 2. Preliminarmente, como é sabido, a exceção é cabível em qualquer fase processual, com intuito de questionar as condições de procedibilidade da execução, matéria de ordem pública, que podem inclusive ser conhecidas ex officio pelo Juízo. Neste passo, cabe ressaltar que o cabimento da exceção de pré-executividade é medida excepcional, uma vez que é facultado à parte o direito de opor impugnação pela via e modo adequado ao questionamento da matéria. No caso em tela, verifico viável o prosseguimento da exceção de pré-executividade, posto que a matéria discutida não depende de dilação probatória, bem como trata-se de matéria de ordem pública. 3. Da impenhorabilidade A devedora afirma que os valores penhorados através do sistema SISBAJUD, de acordo com o termo de penhora à sequência 105.7, são na verdade impenhoráveis, já que estavam disponíveis em conta poupança e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos. Sustenta ainda que a impenhorabilidade dos citados valores está baseada no que disposto no artigo 833, inciso X do Código de Processo Civil de 2015. Analisando os documentos apresentados pela executada, especialmente o extrato bancário à sequência 123.1, percebo que a conta em questão, embora sob a titularidade de conta poupança, é utilizada pela devedora como conta corrente, já que as movimentações são constantes, bem como a retirada dos valores ali disponíveis. É dizer que o objetivo da conta poupança não é respeitada pela devedora, já que os valores que ali são disponibilizados não permanecem intactos por longo período como se espera de uma poupança, sendo certo que o titular da conta usufrui dos mesmos, constantemente. Assiste razão a executada quando afirma que a conta poupança é impenhorável. Todavia, conforme assinalado pelo Legislador, o objetivo da citada impenhorabilidade é no sentido de garantir segurança ao pequeno investidor (uma vez que o limite legal é de quarenta salários mínimos), garantindo-lhe a certeza de que seu investimento, quando em pequena monta, está protegido, preservando assim sua dignidade. Mas no caso em comento, verifico que há desvio de finalidade da conta poupança, pois a devedora movimenta sua conta bancária como se conta corrente fosse descaracterizando, portanto, a impenhorabilidade prevista pelo Código de Processo Civil. Assim, deixo de acolher mencionada defesa. Contudo, analisando o documento seq. 123.1, percebo que a devedora se utiliza de mencionada conta para recebimento de benefícios sociais como Auxílio Brasil, bem como para saque de FGTS emergencial. Diante disso, analisando-se novamente o extrato bancário de sequência 53.1 noto que os valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, conforme termo de penhora à sequência 105.7, são exatamente os mesmos que creditados pela Caixa Econômica Federal à título de saque emergencial do FGTS. É dizer que em 15 de maio do corrente ano a devedora recebeu o valor referente ao saque emergencial, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), coincidindo com o valor do auto de penhora à sequência 105.7. Pois bem, como é cediço, o auxilio emergencial é benefício social concedido à aqueles que foram afetados pela crise decorrente da pandemia mundial e perderam seus empregos ou tiveram a renda familiar diminuída. Nesta mesma perspectiva, o Governo Federal disponibilizou à população medidas que auxiliem na manutenção de despesas básicas e sustento aos cidadãos afetados pela pandemia, dentre elas o saque emergencial do FGTS. Nesta ótica, e considerando o caráter alimentar da verba oriunda do Auxílio Emergencial, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 318/2020, a qual prevê expressamente a impenhorabilidade da referida verba: Art. 5º Recomenda-se que os magistrados zelem para que os valores recebidos a título de auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 não sejam objeto de penhora, inclusive pelo sistema BacenJud, por se tratar de bem impenhorável nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Interpretação equivalente deve ser dada ao saque emergencial do FGTS, acerca da impenhorabilidade, considerando natureza alimentar da verba. Sendo, portanto, impenhoráveis, consoante artigo 833, inciso IV do CPC, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Não bastasse, é preciso lembrar que o artigo 2º, §2º, da Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS, prevê que “as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis”. Assim, considerando que inexiste hipótese de relativização da penhora nas formas descritas em lei, e aceitas por nossa jurisprudência, de se acolher o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do valor bloqueado na conta corrente de titularidade da executada, conforme termo de penhora à sequência 105.7. Todavia, cabe ressaltar que desnecessário a declaração de nulidade do ato, pois não se trata de nulidade. Bastando, que se declare da impenhorabilidade de tais valores e, como consequência, a determinação de devolução a devedora. Expostas estas razões, ACOLHO em parte a Exceção de Pré-executividade apresentada pela devedora à sequência 123.1, o que faço para declarar a impenhorabilidade dos valores penhorados via SISBAJUD à sequência 105.7, provenientes de saque emergencial do FGTS. 4. Como visto, em manifestação à sequência 108.1, a parte executada pugnou pelo desbloqueio dos valores penhorados à sequência 105.2 e 105.7, sob o fundamento de que se tratam de valores provenientes de benefícios sociais e FGTS. Em razão da decisão supra, resta prejudicado o pedido da parte executada em relação aos valores penhorados à sequência 105.7. Assim, passo a análise do pedido em relação aos demais valores. Pois bem. Analisando-se, o extrato bancário de sequência 108.1, noto que os valores penhorados pelo sistema SISBAJUD, conforme termo de penhora à sequência 105.2, são exatamente os mesmos que creditados em conta corrente de titularidade da executada à título de saque emergencial do FGTS. É dizer que em 02 de maio do corrente ano a devedora recebeu valores referentes ao saque emergencial, provenientes de três depósitos nos valores de R$198,42, R$ 0,42 e R$ 550,03, totalizando R$ 748,47 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e sete centavos), coincidindo com o valor do auto de penhora à sequência 105.2. Considerando que a executada logrou em comprovar que os valores penhorados são provenientes de saque emergencial de FGTS, a declaração da impenhorabilidade dos valores é medida que se impõe. No tocante a impenhorabilidade da verba, por brevidade, reporto-me a fundamentação supra. Assim, DEFIRO em parte o pedido formulado pela parte executada à sequência 108.1, o que faço para declarar a impenhorabilidade dos valores penhorados via SISBAJUD à sequência 105.2, provenientes de saque emergencial do FGTS. 5. Intimem-se as partes quanto a presente decisão. Prazo de 05 (cinco) dias. 6. Com o decurso do prazo sem oposição das partes, expeça-se alvará em favor da parte executada para que possa levantar os valores penhorados à sequência 105.2 e 105.7. Intime-se. 7. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens de propriedade da parte executada à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 53, § 4ª, da Lei 9.099/95. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

15/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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