Execução de Título Extrajudicial 0001040-80.2020.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001040-80.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2023, 13:44

Documento (Informações)

06/10/2023, 13:32

Remessa (em diligência)

04/10/2023, 14:00

Trânsito em julgado

04/10/2023, 14:00

Trânsito em julgado

04/10/2023, 13:59

Documento (Certidão)

04/09/2023, 12:19

Documento (Outros documentos)

04/09/2023, 12:18

Petição (Petição (outras))

30/08/2023, 16:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/08/2023, 09:24

Confirmada

18/08/2023, 00:13

Expedição de alvará de levantamento

17/08/2023, 15:02

Ato ordinatório

16/08/2023, 17:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2023, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-80.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. Conforme se extrai da análise do feito, houve êxito na constrição de valores que correspondem ao montante total da dívida exequenda (mov. 131.1). Desta feita, nos termos do artigo 53, §1º da lei 9.099/95, foi pautada audiência de conciliação pós-penhora, com a devida intimação de ambas as partes. No entanto, se nota o retorno negativo do AR de intimação enviado a parte executada, pelo motivo “desconhecido” (mov. 137.1). Sendo assim, consoante ao disposto no artigo 19, §2º da LJE reputa-se válida a intimação enviada, sendo dever de ambas as partes manter o endereço atualizado perante o Juízo. Isto posto, acolho o pedido formulado pela parte exequente, em sede de audiência de conciliação pós-penhora e determino: Nos termos do artigo 339 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se ofício para transferência da quantia bloqueada (mov. 131.1), em nome da parte exequente ou de seu procurador, desde que este possua poderes especiais para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Intime-se Tendo em vista que o valor penhorado abarca a totalidade do crédito exequendo, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil JULGO EXTINTA a presente execução em virtude da satisfação do crédito, objeto da presente demanda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, remetam-se os presentes autos ao Arquivo Geral. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EG

08/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2023, 17:01

Documentos

Conclusão

•08/08/2023, 00:00

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001040-80.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, embasada em contrato particular de venda, ajuizada por FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA em face de JANAINA APARECIDA PEDROSO, na qual o exequente visa a cobrança de 02 (duas) parcelas de R$ 60,00 vencidas entre 05/04/2015 à 05/05/2015. Todavia, verifico que parte das parcelas encontra-se abrangida pela prescrição, matéria que pode ser reconhecida de ofício por este magistrado, conforme dispõem os artigos 332, §1º e 487, II do CPC. Neste ponto, importante mencionar que de acordo com o artigo 190 do Código Civil, prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Sendo assim, tratando-se de ação de execução de título extrajudicial, referente a contrato de compra e venda entre particulares, aplica-se à espécie a prescrição quinquenal, prevista no artigo 206, §5º, inciso I do CC. Por sua vez, por se tratar de pagamento em prestações sucessivas, o termo inicial para contagem do prazo deve ser a data do vencimento de cada prestação, ou seja, atinge apenas as prestações e não o direito em si. Quanto ao início da contagem do prazo, o artigo 189 do CC dispõe: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.” Ainda sobre o tema, Yussef Cahalli (in Prescrição e decadência. São Paulo: Revistados Tribunais,2008, p.37), esclarece: "Quando a obrigação se cumpre por prestações periódicas, porém autônomas, cada uma está sujeita a prescrição, de tal forma que o perecimento do direito sobre as mais remotas não prejudica a percepção das mais recentes." Por fim, cumpre mencionar que, conforme preceitua o parágrafo único do artigo 802 do Código de Processo Civil “a interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação”. Pois bem. No presente caso, verifico que a demanda foi ajuizada em data de 15/04/2020, ou seja, antes de ter sido completado o prazo de 05 (cinco) anos computado a partir do dia 05/05/2015 data do vencimento da última parcela. Entretanto, para cada prestação não quitada houve o início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, a partir do dia do seu vencimento, o que impõe a conclusão de que no momento do ajuizamento da ação, a parcela vencida em 05/04/2015, havia sido fulminada pela prescrição. 2. Ante ao exposto, reconheço a ocorrência da prescrição da parcela vencida em data pretérita aos cinco anos antecedentes à propositura da execução (05/04/2015) e por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo em relação a tal período, com fundamento nos artigos 332, §1º e 487, II do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. 3. Intime-se a parte executada para que no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento voluntário do débito, sob pena de penhora. 4. Havendo o decurso do prazo, tomem-se as providencias necessárias a nova tentativa de penhora via SISBAJUD. 5. Positiva a diligência, paute-se audiência de conciliação pós-penhora e intimem-se as partes. 6. Do contrário, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens de propriedade da parte executada à penhora ou requeira o que entender por direito, sob pena de extinção do feito. 7. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

17/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(155)

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