Execução de Título Extrajudicial 0002529-19.2021.8.16.0136 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002529-19.2021.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 18:49

Expedição de documento (Outros documentos)

14/08/2024, 18:48

Documento (Informações)

08/07/2024, 14:09

Remessa (em diligência)

05/07/2024, 17:28

Trânsito em julgado

05/07/2024, 17:28

Trânsito em julgado

05/07/2024, 17:27

Decurso de Prazo

04/07/2024, 00:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2024, 14:48

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 17:17

Confirmada

14/06/2024, 17:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2024, 14:25

Expedição de documento (Ofício)

04/06/2024, 15:04

Confirmada

28/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002529-19.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002529-19.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.379,22 Exequente(s): ADILSON MIRANDA Executado(s): CRISLAINY ALBERTON BLASIO Sentença I – Homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes ao mov. 101.1. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inc. III, “b” do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da suspensão da CNH do executado. II – Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Oportunamente, arquivem-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 13:28

Documentos

Conclusão

•20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002529-19.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3309-3956 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002529-19.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.379,22 Exequente(s): ADILSON MIRANDA Executado(s): CRISLAINY ALBERTON BLASIO Despacho I - Em análise ao feito, verifica-se que a exequente pugna pelo bloqueio dos cartões de créditos da executada. Justifica a medida em razão da devedora estar ocultando bens em nome de terceiro (mov. 92.1). Outrossim, o exequente recusou a proposta de acordo apresentada pela executada (mov. 88.1). Contudo, não obstante o requerimento do exequente, imperioso ressaltar que houve o deferimento da suspensão da CNH da executada (mov. 85.1). Assim, a imposição de bloqueio de eventuais cartões da devedora possui o condão de tornar a execução excessivamente onerosa à parte executada. Aliás, a medida de suspensão mostrou ser eficaz, ao ponto de a executada oferecer proposta de conciliação. Ademais, a justifica de que a devedora está ocultando bens não se mostra adequada para fundamentar o pedido de bloqueio de cartões, posto que a constrição não tem o condão de revelar eventual patrimônio oculto. Portanto, indefiro o pedido de bloqueio de cartões de crédito da executada. II - No que se refere à aplicação da multa do art. 774 do Código de Processo Civil, o pedido do exequente também não deve ser acolhido, visto que a executada não foi intimada para apresentar bens à penhora ou deixou de cumprir eventual ordem judicial. Assim, indefiro o pedido da aplicação da multa. III - No mais, tendo em vista a sinalização da executada em efetuar composição, intime-a para apresentar contraproposta, no prazo de 05 (cinco) dias, uma vez que o exequente sustenta que o crédito exequendo atualizado é de R$ 10.074,54 (dez mil e setenta e quatro reais e cinquenta centavos). IV - Em seguida, abra-se vista ao exequente. V - Oportunamente, voltem conclusos. Diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002529-19.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - Celular: (42) 98812-1094 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002529-19.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.379,22 Exequente(s): ADILSON MIRANDA Executado(s): CRISLAINY ALBERTON BLASIO Decisão I - A exequente, no mov. 55.1, requer a suspensão/apreensão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH e o bloqueio de cartões de crédito do executado, a fim de garantir o cumprimento integral do débito. Diz o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil: “Art. 139: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. O dispositivo retro traz ao CPC uma ampliação dos poderes do juiz, visando à efetividade da ordem judicial, com obtenção do resultado prático equivalente. Portanto, no sentido dos poderes outorgados ao magistrado, percebe-se que o processo é flexibilizado para uma melhor efetividade, dando poderes para que a atividade satisfativa ocorra de maneira mais célere. Assim, a lei processual civil reconheceu as medidas coercitivas atípicas para as obrigações de pagar, com a finalidade da concessão da tutela satisfativa. A execução por coerção não é atividade substitutiva, o Estado permanece estático atuando no psicológico do devedor. Portanto, as medidas executivas indiretas, são contrárias das sanções civis de natureza material, visto que possuem natureza jurídica coercitiva, visando atingir o psicológico do devedor para a satisfação do crédito, ou seja, ela atua diretamente na vontade do executado. No entanto, tais medidas, em que pese serem tidas como norma em branco, não podem ser aplicadas indiscriminadamente. É necessária à sua excepcionalidade, com o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, com indícios que o devedor usa a proteção patrimonial para negar o direito do exequente, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor, conforme artigo 805 do CPC, e assegurando os direitos e garantias do executado, afastando a incidência do caráter punitivo. Nesse sentido, cito o seguinte julgado: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1782418 RJ 2018/0313595-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04 /2019). No mesmo sentido, o Enunciado nº 48 do ENFAM o qual aborda acerca da possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária: “O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos” O caso tratado nos autos se adequa as hipóteses de aplicação do artigo 139, IV do CPC. Isso porque o processo tramita desde 2021, visando a execução de título extrajudicial, sem haver a satisfação do crédito do exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado permanece inadimplente, não indicando bens à penhora e não fazendo proposta de acordo, frustrando a execução. Assim, entendo que caso o executado não possua meios para solver a presente dívida, também não deve possuir recursos um veículo. Se, porém, mantiver tal atividade, demonstra que pode quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva de suspensão da CNH pode se mostrar efetiva. Assim, como medida coercitiva, objetivando a efetivação da presente execução, DEFIRO parcialmente o pedido formulado pelo exequente e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação do executado até o pagamento da presente dívida. Por outro lado, com relação ao cancelamento dos cartões de crédito, entendo, por ora, pelo INDEFERIMENTO da medida, tendo em vista que atingirá o executado de maneira desproporcional, sendo que nos presentes autos há alternativas menos gravosas, como a suspensão da CNH, para buscar a satisfação do crédito. II - Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito de Curitiba, determinando a suspensão da CNH do executado, até ulterior comunicação deste juízo. Aguarda-se resposta no prazo de dez dias. III - Após, intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em quinze dias. IV - Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

16/03/2023, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002529-19.2021.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI Av. Interventor Manoel Ribas, 411 - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42)3646-8065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002529-19.2021.8.16.0136 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.379,22 Exequente(s): ADILSON MIRANDA Executado(s): CRISLAINY ALBERTON BLASIO I – Cite-se a executada, por carta com ARMP, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo. II – Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Deflui daí que a regra, nos Juizados Especiais Cíveis, é a isenção de honorários em primeiro grau de jurisdição, ante a inexistência de qualquer justificativa legítima a autorizar a distinção do regime dos honorários entre ações de conhecimento e de execução. III – Não havendo pagamento no prazo acima, autorizo desde já a tentativa de bloqueio de valores e bens via Sisbajud e Renajud. Para tanto, deverá o exequente indicar o CPF/CNPJ da executada e o valor atualizado do débito. IV - Em sendo a diligência negativa, expeça-se mandado para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado e dos juros (Código de Processo Civil, art. 831), observada a ordem legal prevista no art. 835 do mesmo diploma legal. O Sr. Oficial de Justiça ainda deverá avaliar o(s) bem(ns) penhorados, lavrando-se o respectivo auto (o laudo de avaliação integrará o auto de penhora – Código de Processo Civil, art. 872), intimando na mesma oportunidade a parte executada. Em sendo a penhora positiva, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. V – Caso haja requerimento de intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora, defiro-o. Expeça-se o mandado, observando o prazo de 05 (cinco) dias, devendo ser levado ao conhecimento da parte executada o disposto no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, bem como cientificado de que o não atendimento ao mandado de intimação implicará na aplicação de multa em favor da parte exequente. VI – Caso indicados bens à penhora pelo exequente, defiro desde já o pedido, desde que sejam de valor compatível ao crédito exequendo, devendo o exequente informar o valor por estimativa e local onde referidos bens podem ser encontrados. VII – Desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes (§ 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC). VIII - Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao Cartório de Registro de Imóveis, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. IX – Diligências necessárias. Intimem-se. (assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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