Execução de Título Extrajudicial 0003849-77.2019.8.16.0200 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003849-77.2019.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/01/2024, 15:06

Documento (Informações)

20/12/2023, 13:28

Remessa (em diligência)

14/12/2023, 16:07

Trânsito em julgado

14/12/2023, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/12/2023, 12:51

Confirmada

21/11/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003849-77.2019.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pela parte exequente, ante a ausência de previsão legal para tanto. Registre-se que, em se tratando se sentença, eventual reforma da decisão somente poderá ocorrer em razão de erro de julgamento e deve ser pleiteada em via própria, para tanto prevista no nosso ordenamento jurídico. Intime-se. 2. Certifique a secretaria o transito em julgado da decisão retro. 3. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EP

13/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2023, 17:22

Indeferimento

20/10/2023, 08:39

Conclusão (para decisão)

26/09/2023, 13:52

Petição (Petição (outras))

18/09/2023, 18:03

Confirmada

01/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003849-77.2019.8.16.0200 Vistos e analisados Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAÇÁ em face de CLEONICE BARBOSA. No evento 141 foi informado o juízo acerca do falecimento da executada, que conforme se extrai da certidão de óbito (mov. 141.8) faleceu em 15 de março de 2014. Posto isto, muito embora os artigos 108 e 110 do CPC autorizem a sucessão processual das partes, em caso de falecimento destas no curso do processo, no presente caso, observa-se que a executada faleceu antes mesmo da propositura da ação, situação que não autoriza a sucessão processual ante ausência de capacidade processual da falecida, pressuposto processual indispensável ao regular processamento da ação. À proposito quanto ao tema: AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À HERDEIRA MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POR SUA “DE CUJUS” HERDEIRA – DESCABIMENTO – ÓBITO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ANTE A NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039764-45.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 05.12.2018) Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promovam-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente realizadas. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

22/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2023, 14:41

Ausência de pressupostos processuais

03/08/2023, 17:13

Documentos

Conclusão

•13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003849-77.2019.8.16.0200 Vistos e analisados Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARAÇÁ em face de CLEONICE BARBOSA. No evento 141 foi informado o juízo acerca do falecimento da executada, que conforme se extrai da certidão de óbito (mov. 141.8) faleceu em 15 de março de 2014. Posto isto, muito embora os artigos 108 e 110 do CPC autorizem a sucessão processual das partes, em caso de falecimento destas no curso do processo, no presente caso, observa-se que a executada faleceu antes mesmo da propositura da ação, situação que não autoriza a sucessão processual ante ausência de capacidade processual da falecida, pressuposto processual indispensável ao regular processamento da ação. À proposito quanto ao tema: AGRAVO DE INTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À HERDEIRA MÁRCIA CRISTINA RIBEIRO. ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POR SUA “DE CUJUS” HERDEIRA – DESCABIMENTO – ÓBITO QUE ANTECEDE À PROPOSITURA DA AÇÃO – EXTINÇÃO DA CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA – NULIDADE DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL ANTE A NÃO TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DA CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0039764-45.2018.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 05.12.2018) Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no artigo 485, inciso IX do Código de Processo Civil. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promovam-se a baixa das penhoras e restrições eventualmente realizadas. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito EP

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 98830-4976 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003849-77.2019.8.16.0200 1. Indefiro o pedido de sequência 98.1, no que tange a realização de consulta ao sistema Infojud. Primeiramente, as informações prestadas ao fisco são somente do interesse da parte, sendo irrelevante para terceiro seu conhecimento. O declarante que omite negócios realizados ou rendas, está a cometer irregularidade na esfera administrativa da Receita Federal. O sigilo fiscal somente pode ser objeto de quebra, quando existir interesse justificável da Justiça – somente deve ser deferido quando está demonstrado o exaurimento de todas as diligências, o que não ocorre no caso em tela, uma vez que a parte exequente não demonstrou ter esgotado todos os meios para encontrar bens passíveis de penhora. Nesse sentido o eg. Tribunal de Justiça do Paraná: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA VERIFICAÇÃO DE BENS E RENDAS DO DEVEDOR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS - COMPROVAÇÃO QUE INEXISTE NO CASO DOS AUTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - AI 0565229-3 - Rel.: Juíza Subst. 2º G. Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 29.04.2009) 2. Assim, intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora de propriedade do executado, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Prazo: 05 (cinco) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

14/07/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

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