Execução Fiscal 0000343-40.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0000343-40.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000343-40.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-40.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$447,99 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS Expedidos os alvarás para levantamento dos valores oriundos de autos de arrematação, na totalidade do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial sem objeção pelo Município e, intimado o exequente para manifestação acerca da satisfação do crédito, requereu-se suspensão por 60 dias para que a SEFAZ contabilizasse o pagamento. Transcorrido o prazo sem manifestação e intimado para prosseguimento, requereu nova suspensão por 30 dias alegando que o servidor responsável está de férias. Considerando o levantamento total dos valores apresentados para a quitação dos débitos tributários e a não manifestação da SEFAZ, não há falar em nova tentativa suspensão, posto que a transferência dos valores em favor do exequente foi da totalidade, incluindo o valor principal e honorários. Ao exposto, imperiosa se faz a extinção da execução fiscal em razão da quitação integral da dívida tributária. I. Tendo em vista que o levantamento dos valores foi na totalidade do cálculo atualizado, informado pela Contadoria Judicial, julgo extinta a presente execução, o que faço com arrimo no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. II. Custas e despesas processuais pelo executado, desde que citado. III. Levantamentos necessários. IV. Publique-se, registre-se e intime-se. V. Custas processuais pagas. VI. Oportunamente, arquivem. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

10/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000343-40.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000343-40.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$447,99 Exequente(s): Município de Cambé/PR (CPF/CNPJ: 75.732.057/0001-84) Rua Otto Gaertner, 65 Prédio da Prefeitura Municipal - Centro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.181-300 Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 206.946.799-68) Rua Júlia Maria da Costa, 1004 Esquina 72 - Jardim Silvino - CAMBÉ/PR - CEP: 86.188-080 SENTENÇA 1. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade no seq. 77.1, objetivando o reconhecimento da nulidade da citação por Edital do Executado, alegando que não foram esgotadas as tentativas de citação da forma ordinária. Devidamente intimado, de modo a ser oportunizar o contraditório, o excepto se manifestou no seq. 80.1. É o breve relato do essencial. Decido. 2. Conforme entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, na Súmula editada sob nº 393, “[a] exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Destarte, a exceção de pré-executividade é cabível, no bojo de execução fiscal, quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam: (a) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória[1]. No caso sob análise, o incidente apresentado pela parte executada deve ser conhecido, eis que instaura discussão acerca de questões cognoscíveis de ofício e que dispensam a produção de outras provas. Pois bem. Nos termos supramencionados, pugna a Excipiente pela declaração de nulidade da citação por edital realizada nos autos em razão da ausência de esgotamento dos demais meios para localização e citação pessoal do Executado. Com razão. A respeito da citação do devedor nos processos de execução fiscal, o artigo 8º da Lei nº 6.830/80 assim estabelece, na parte que aqui interessa: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.103.050/BA, de relatoria do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, sujeito ao regime disposto no artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento no sentido de que nas execuções fiscais a citação por edital somente é cabível quando inexitosas as demais modalidades. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). LEI 6830/80, ART. 8º. 1. Segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ. 2. Recurso especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 (STJ, Recurso Especial nº 1.103.050/BA, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Seção, julgado em 25/03/2009, DJe 06/04/2009 – grifos acrescidos). Neste sentido, inclusive, foi editado o enunciado 414 da Corte Superior, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Cabe à fazenda pública, portanto, antes de requerer a citação do devedor por edital, providenciar a tentativa do ato citatório por correio e por oficial de justiça para, somente após, sendo o caso, procedê-lo pela via editalícia. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS DECORRENTES DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – CITAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TENTADA - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS MODALIDADES – SÚMULA 414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – nulidade DO ATO CITATÓRIO EVIDENCIADA - HONORÁRIOS DEVIDOS AO CURADOR ESPECIAL CORRETAMENTE FIXADOS PELO JUÍZO SINGULAR – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO ADVOGADO NOMEADO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL – OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SEFA/PGE Nº 015/2019 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006933-19.2019.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Marcos S. Galliano Daros - J. 07.01.2021) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, A FIM DE RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL E DOS DEMAIS ATOS QUE LHE SUCEDERAM NOS AUTOS DE EXECUÇÃO. II - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA ENCONTRAR O RÉU, COMO, EM ESPECIAL, TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO TEOR DA SÚMULA 414 DO STJ. PRECEDENTES. [...] VI - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível – Apelação Cível nº 1.646.447-2 - Loanda - Rel.: Desembargador Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - julgado em 15/08/2017 – grifos acrescidos) Nota-se, portanto, que o exequente sequer tentou a citação do Executado por mandado, de modo que não houve o esgotamento dos meios ordinários para localizar a devedora. Ademais, cumpre salientar que, apesar das citações por edital nos autos em apenso, referidos processos não foram ajuizados em face do espólio de ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS, sendo cabível ainda, a tentativa de citação do representante legal, inventariante ou eventuais herdeiros do Executado, para só após, caso frustrada tais diligências, realizar a citação editalícia. Com isso, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital, eis que não foram esgotados os meios para citação pessoal da executada, o que contraria o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 414. 3. Ainda, indefiro o pedido de Gratuidade da Justiça formulada pelo Executado, ante a ausência de prova da hipossuficiência financeira do Réu revel, citado por Edital. Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECOLHIMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. RÉU CITADO POR EDITAL. REVELIA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. PRESUNÇÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1. Não é possível a concessão de assistência judiciária gratuita ao réu citado por edital que, quedando-se revel, passou a ser defendido por Defensor Público na qualidade de curador especial, pois inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte, visto que, na hipótese de citação ficta, não cabe presumir a miserabilidade da parte e o curador, ainda que membro da Defensoria, não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte ora agravante, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 978.895 - SP (2016/0235671-0) 4. Pela atuação do nobre advogado no patrocínio da parte Executado, nomeado como defensor dativo por este juízo, é cabível o arbitramento de honorários por ser dever do estado a prestação de assistência jurídica aos juridicamente necessitados, cujo mister deve ser remunerado pelo estado que não tenha defensoria pública organizada ou insuficiente a atender os reclames do cidadão na garantia constitucional assegurada. Portanto, com esteio no art. 5º, LXXIV, da CF c.c. art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, arbitro o valor de R$400,00 (quatrocentos reais) – item 2.9 Resolução Conjunta n. 015/2019 PGE/SEFA- a título de honorários advocatícios do defensor dativo nomeado, com atuação efetiva em cada ato. Caso haja pedido do advogado favorecido, expeça-se certidão para fins legais, intimando-os da presente. 5.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender cabível para prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios[2]. Intimem-se. Diligências necessárias. Cambé, datado automaticamente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito [1]TRF4, AG 5009706-79.2014.404.0000, Primeira Turma, Relator p/ Acórdão Jorge AntonioMaurique, juntado aos autos em 22/08/2014. [2] PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO DEVIDOS. 1. “Esta Corte firmou o entendimento de não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente. 2. Precedente antigo e isolado da Segunda Seção está em desacordo com a posição jurisprudencial da mesma seção, órgão que hoje consagra entendimento firmado em diversos arestos no mesmo sentido do acórdão impugnado. 3. Embargos de divergência conhecidos e não providos”. (STJ - EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013) (grifou-se)

17/05/2021, 00:00

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