Ação Penal - Procedimento Sumário 0001506-27.2020.8.16.0151 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001506-27.2020.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001506-27.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0001506-27.2020.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/12/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SOLANGE SIEBRE MORAIS Réu(s): EDILSON APARECIDO DA SILVA Vistos. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou EDILSON APARECIDA DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso na sanção prevista no artigo 129, §9º, do Código Penal, c.c. Lei 11.340/06, pelo fato delituoso descrito na denúncia, nos seguintes termos: “Em 26 de dezembro de 2020, por voltas das 00h40min, na Rua Rolândia, nº 224, no Município de Santa Mônica/PR e Comarca de Santa Isabel do Ivaí/PR, o denunciado EDILSON APARECIDO DA SILVA, com consciência e vontade, agindo dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal, de sua convivente, Solange Siebre Morais, eis que desferiu-lhe tapas e socos em seu rosto e esganou seu pescoço, causando escoriações e hematomas na região da face, bochecha direita, nariz e pescoço, conforme imagens ao mov. 1.14/1.18 conforme Termo de declaração mov. 1.11, gravação áudio visual mov.1.12, auto de prisão e flagrante ao mov.1.4, B.O. n. 2020/1324675 de mov. 1.19.” Concedida a liberdade provisória a mov. 11.1. Oferecida a denúncia (mov. 42.1), esta foi recebida em 12.01.2021 (mov. 51.1). O réu foi devidamente citado (mov. 66.1) e apresentou resposta à acusação por defensor nomeado (mov. 78.1), reservando-se no direito de manifestação após a instrução. Ausentes hipóteses de absolvição sumária, ratificou-se o recebimento de denúncia, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 81.1). Em audiência de instrução e julgamento, ocorreu a oitiva de duas testemunhas, da vítima e realizado o interrogatório do réu (mov. 98). Declarada encerrada a instrução processual. O Ministério Público, em alegações finais orais (mov. 98.5), pugnou, em suma, pela condenação do réu e teceu comentários acerca da dosimetria da pena. Certidão de antecedentes criminais a mov. 100.1. Nomeado novo defensor dativo ao réu a mov. 117.1. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais por memoriais (mov. 121.1), sustentando, em síntese, que o réu se encontrava embriagado e se debatia dentro do veículo. Deste modo, requer a absolvição pela falta de provas ou inexistência do crime. Vieram os autos conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e a decidir. 2. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas aos acusados, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem as condutas imputadas ao réu. 3. Da lesão corporal (art. 129, §9º, do Código Penal) Da materialidade delitiva A materialidade delitiva está demonstrada pelo Boletim de Ocorrência (mov. 1.19), fotos da lesão (mov. 1.14 a 1.18), bem como pelas oitivas realizadas tanto em fase policial como em Juízo. Da autoria A autoria delitiva recai igualmente sobre o réu, vejamos a prova oral produzida: Ouvida em juízo, a vítima Simone Siebre Morais (mov. 98.1) narrou que: “Estavam na rua, foi natal, foram para a rua, ele bebeu bastante; começaram a discutir para ir embora; no carro, ele começou a empurrar; colocou ele para fora do carro; foram para a casa; ali foi uma agarração, ele bêbado e ele foi machucando ela; tiveram que ligar para a polícia. Recebeu um tapa no rosto dentro do carro quando estavam indo embora. Faz bastante tempo, não se lembra direito; o ruim foi quando chegaram na casa, porque havia muita gente segurando ele; ficou com arranhões; os arranhões não sabe, mas o nariz foi dentro do carro, acha que foi um tapa que ele machucou; quando ele tentar pegar ela, rasgou o vestido e machucou o pescoço; o machucado na boca foi por causa do tapa. Os machucados, os arranhões não sabe se foi ele, pode ter sido até outra pessoa para tentar ajudar. As pessoas estavam lá para conter o Edilson, para não mais agredi-la. Era briga de casal, porque ela queria ir embora e aí começou. Já aconteceu outra vez, mas faz muito tempo; esse dia foi por causa da bebida e parou de beber. A confusão começou dentro do carro. Ele começou a agressão com tapa; vieram embora e chamou os amigos para segurar ele; ela jogou ele para fora do carro, para procurar ajuda. Nunca mais isso aconteceu. Hoje estão juntos. Estava ela e o filho dentro do carro. Ele voltou para casa, compraram uma casa e estão pagando. Os amigos seguraram ele no muro e ele ralou as costas; tinha dois amigos contendo o Edilson. A polícia chegou em seguida. Eles discutiram verbalmente, na hora da raiva também vai para cima. Nós começamos a bater boca e eu dei um tapa nele primeiro, mas não ficou macucado.” No mesmo sentido foi o relato da vítima em sede policial (mov. 1.10): “Estávamos na rua e quando fomos embora ele começou a murrar o som e a me xingar. Aí eu falei para ele tomar no cu e ficar quieto, nisso ele arrancou o som e jogou fora. Nisso ele disse “isso é só para chegar em casa” e me deu um tapa. Ele pegou e virou a rua e começou a me bater de novo, eu coloquei os pés nele e consegui tirar para fora, liguei o carro e sai. Ele machucou meu nariz, minha boca, do lado do rosto, e ele tentou me esganar, mas não conseguiu. Ele estava bêbado.” O Policiar Militar Odilon Jacinto Neto, em juízo, relatou que (mov. 98.2): “Estavam em patrulhamento e receberem informações de possível violência doméstica no distrito de Aparecida do Ivaí; foram até o local, e quando chegamos na esquina da casa do casal, moradores estavam perto e começaram a apontar que o autor e a vítima estavam dentro da casa. Quando paramos a viatura, a vítima já saiu da casa, onde moradores tinham segurado ele. A vítima passou a relatar que estavam em uma lanchonete, onde consumiram bebida alcoólica e na hora de ir embora, o autor estava alterado e começou a dar soco no aparelho de som do veículo. Ela tentou impedir e foi o momento em que ele deu um tapa ou um soco no rosto dela e ela começou a reagir dando chute. Ele acabou caindo do carro. Ele tentou enforcar ela e na residência ele também tentou agredir, mas populares seguraram, ele estava até com umas marcas no punho e escoriações nas costas. Diante da situação, encaminhamos eles. Os vizinhos e amigos dele tinham contido ele para não a agredir mais. Ela tinha hematoma na boca e estava na muito nervosa. Não presenciamos os fatos, chegamos posteriormente, mas tinha relato dos populares e amigos dele. Acredito que ela estava com machucado na boca.” Em juízo, o policial militar Adailton Francisco Rocha disse que (mov. 98.4): “Se recorda de pouca coisa. Parece que as agressões e discussões começaram no carro. Foi até a residência e lá o autor teria quebrado autofalantes do veículo, a briga aumentou e houve agressões. Lembra que a vítima tinha machucado no rosto e escoriações nos braços, mas não se recorda o ponto exato. Ela dizia que foi o esposo, não recordo a forma das agressões.” Em juízo, o réu disse que (mov. 98.3): “Eu não lembro, ingeria bebida alcoólica e não lembro mesmo. Fiquei com machucado nas costas e na mão. Um monte de gente me segurava. Não lembro das agressões. Não lembro o motivo da briga, nem onde aconteceu.” Isto posto, da análise do contexto probatório, extrai-se que a palavra da ofendida se mostrou firme e coerente em ambas as fases em que foi ouvida. Ademais, observa-se as fotos de mov. 1.14 a 1.18, que indicam as lesões causadas pelas agressões do réu. Tal meio probatório corrobora a versão apresentada pela ofendida e pelos policiais que atenderam a ocorrência, que por certo, decorreu da agressão perpetrada pelo acusado. Associado a isso, como se sabe, a palavra da vítima em crimes cometidos com violência doméstica tem especial relevância, ainda mais quando corroborada com outros elementos de prova, como a fotografia, o que se verifica no presente caso. Ora, diante de tais elementos de prova, não há dúvidas de que o réu agrediu fisicamente a vítima, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve, de sorte que suficientemente demonstradas a materialidade e autoria delitivas, bem como a tipicidade da conduta. Por outro lado, não incorrem causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, sendo o réu imputável. Assim, imperiosa a procedência do pedido condenatório. Ademais, diante da inexistência nos autos de provas do grau de embriaguez ostentado pelo réu, e que esta tenha decorrido de patologia, de caso fortuito ou de força maior, não é possível o reconhecimento da inimputabilidade pelo fato de estar sob o efeito de substância alcóolica. Ainda, a reconciliação do casal não é capaz de afastar a condenação do acusado, pois como se sabe, “a ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada” (Súmula 542 do STJ), de modo que a reconciliação do casal, ou até mesmo eventual retratação da vítima não têm o condão de levar a uma absolvição. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - CONDENAÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA ROBUSTA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL (PRONTUÁRIO MÉDICO) – [...] - RECONCILIAÇÃO DO CASAL - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DA PENA - RECURSO DESPROVIDO’’. 1. [...] (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007576-59.2016.8.16.0035 - São José dos Pinhais. Rel.: Des. Antonio Loyola Vieira. J. 31.01.2020). A propósito, há que consignar que a conduta narrada na exordial e provada em instrução probatória se amolda ao tipo penal previsto no art. 129, §9º do Código Penal, conforme classificado na inicial acusatória, já que perpetrado no âmbito das relações domésticas pelo companheiro da vítima, assim sua condenação é medida de rigor. 4. Das atenuantes, agravantes, causas de aumento e diminuição de pena Inicialmente, vislumbra-se que a conduta consistiu em violência física contra a mulher, na forma dos artigos 5º, inc. I e 7º, inc. I, da Lei 11.340/2006, já que perpetrado no âmbito das relações doméstica pelo convivente da vítima. No entanto, em relação ao crime de lesão corporal, a agravante da prática de delito com violência contra a mulher (art. 61, inc. II, “f”, do CP), é elemento inerente à figura penal do §9º, do art. 129, do CP, assim, resta inviável o reconhecimento da agravante, sob pena de incorrer em bis in idem. Conforme jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE GUARDA CORRESPONDÊNCIA COM A INICIAL ACUSATÓRIA. PLEITO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA. LESÕES EVIDENCIADAS PELO RECEITUÁRIO MÉDICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, INC. II, F, DO CP. BIS IN IDEM CONFIGURADO COM O TIPO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001626-35.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 31.01.2021) APELAÇÃO CRIME – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL CONTRA GENITORA (CP, ART. 129, §9º) – CONDENAÇÃO – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – DOSIMETRIA PENAL – AGRAVANTE GENÉRICA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 61, II, ‘F’) – CIRCUNSTÂNCIA QUE INTEGRA A DESCRIÇÃO TÍPICA DO DELITO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NA SEGUNDA FASE – BIS IN IDEM – FIXAÇÃO DA PENA CORRETA – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO POR SUA ATUAÇÃO EM SEDE RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO- (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000437-07.2019.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 05.09.2020) Ausente atenuantes ou agravantes. Inexistem causas de aumento e diminuição. Portanto, verifica-se que o acusado era, na data dos fatos, imputável, tinha plena consciência da ilicitude de sua conduta, não havendo quaisquer excludentes de ilicitude ou de culpabilidade que possa beneficiá-lo. A prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticar a conduta delitiva descrita, devendo responder penalmente pelo praticado. Assim, a procedência da pretensão punitiva estatal é de rigor. DISPOSITIVO 5. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia em face de EDILSON APARECIDO DA SILVA, para o fim de condenar o réu como incurso nas sanções previstas no artigo art. 129, §9º, do Código Penal c.c. Lei 11.340/06. Passo à dosimetria da pena, em atenção às suas finalidades de prevenção, repressão e educação. Para tanto, lanço mão do critério trifásico adotado pelo Código Penal. DOSIMETRIA 5.1 Do crime de lesão corporal leve no âmbito de violência doméstica (art. 129, §9º, do CP) Na primeira fase da dosimetria, observando-se o art. 59 do CP, verifico que a culpabilidade do agente é inerente ao tipo. Trata-se de réu tecnicamente primário (mov. 100.1). Não foram coligidos elementos suficientes para formar juízo de valor a respeito da conduta social ou personalidade do acusado. Quanto ao motivo do crime, entendidos como o antecedente psíquico da vontade do agente, nada há que destoe do ínsito ao tipo criminal imputado ao acusado, de maneira que inviável a consideração desse elemento em desfavor do réu. As circunstâncias do delito não são desfavoráveis, tampouco se vislumbrando extraordinárias ao tipo. As consequências são normais à espécie do delito. Por fim, não houve contribuição da vítima para a prática delitiva. Assim, não havendo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base em 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria, ausente atenuantes e agravantes. Deste modo, mantenho a pena intermediária em 03 (três) meses de detenção. Por derradeiro, não incidem causas de aumento ou diminuição de pena, restando a pena definitiva deste delito em 03 (três) meses de detenção. 6. DA DETRAÇÃO PENAL Quanto à detração prevista na Lei nº 12.736/2012, a qual conferiu nova redação ao art. 387, § 2º, do CPP, a medida não faz por ser aplicada de imediato por este Juízo, cabendo a análise de sua pertinência à Vara de Execuções Penais. Portanto, a providência demanda análise distinta daquela levada a efeito no juízo da condenação, inclusive em razão da possibilidade de o tempo de prisão provisória ser computado para o alcance do mesmo benefício executório nas outras condenações que ostenta. Destarte, melhor solução não se afigura senão o reconhecimento de que é o Juízo da Vara de Execuções Penais o competente para análise do pleito, com exame da situação executória do apenado. Imperioso destacar que o acusado em tela ficou preso por 02 (dois) dias, já que foi preso no dia 26/12/2020 e permaneceu recolhido até 27/12/2020, assim, mesmo deduzido o período de prisão provisória, o regime de cumprimento de pena continuaria o mesmo. 7. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA No que concerne ao regime inicial, em razão do quantum da pena e demais circunstâncias favoráveis, aplicável à espécie o regime ABERTO, consoante art. 33 e 59, ambos do Código Penal. Assim, considerando que nesta Comarca não há casa de albergado ou estabelecimento adequado, fixo como condições moralizadoras do regime aberto, a serem cumpridas pelo prazo de duração da pena, as seguintes: 1) comparecer bimestralmente em Juízo para justificar suas atividades; 2) não frequentar casas de jogos e bares; 3) permanecer em casa durante o repouso noturno e nos dias de folga a partir das 22h00min até as 6h da manhã; 4) não se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias sem autorização judicial; 5) não portar qualquer espécie de arma de fogo ou branca; 6) não mudar de residência, sem prévia comunicação ao juízo. 8. DA SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (ART. 44, CP) Deixo de aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direito, conforme prevê o artigo 44, inc. I, do CP, vez que houve a prática de crimes com violência à pessoa. Ademais, vale lembrar, que existe disposição específica perante a Lei nº 11.340/2006, conforme se vê do art. 17: Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. Assim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 9. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP) Não obstante estarem presentes os requisitos objetivos e subjetivos do sursis, em observância ao art. 77 do Código Penal, deixo de determinar a suspensão condicional da pena, levando-se em conta, para tanto, que o tempo e as condições a que seria submetido o condenado, durante o período de prova da suspensão, tornariam o cumprimento da pena ora fixada mais gravoso, considerando a reprimenda total arbitrada e o regime estabelecido nesta sentença. Nesse viés, o E. TJPR: APELAÇÃO CRIMINAL –VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – AMEAÇA (ART. 147, CAPUT DO CP) – CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INOCORRÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA MUITO BEM DEMONSTRADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA QUE INCIDE – PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INOCORRÊNCIA – RÉU QUE NÃO SE LEMBRA DOS FATOS – PLEITO PARA MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – ACOLHIMENTO – SURSIS MAIS GRAVOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0010094-17.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 21.06.2020) VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CP –CAPUT POR DUAS VEZES). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) MESES E VINTE E SETE (27) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP). COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO EXERCE ATIVIDADE PROFISSIONAL, NO PERÍODO NOTURNO (VIGIA). INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONTUDO, SURSIS MAIS GRAVOSO AO RÉU. RECURSO DESPROVIDO, COM A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO CONSISTENTE NA OBRIGATORIEDADE DE O ACUSADO RECOLHER-SE EM SUA RESIDÊNCIA, DIARIAMENTE E NO PERÍODO NOTURNO, FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007424-83.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 21.03.2019) 10. DA NÃO DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Deixo de decretar a prisão preventiva, já que ausentes os requisitos para tanto. Com efeito, a instrução está encerrada, não há notícias de tentativa de fuga do réu, não se pode presumir que sua manutenção em liberdade implica em risco à ordem pública e nem há que se falar em garantia da ordem econômica. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, em especial considerando o regime inicial de cumprimento de pena a ele imposto. 11. DA REPARAÇÃO DE DANOS A pedido do Ministério Público, com fulcro artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, passo a fixar indenização a título de danos morais causados pelo réu. O direito à indenização por danos morais possui previsão constitucional, como se depreende dos incisos V e X do art. 5º da Carta Magna. O dano moral é aquele que decorre da violação de qualquer direito da personalidade, previsto no art. 11 e seguintes do Código Civil. Os direitos da personalidade, por sua vez, são todos aqueles ínsitos à dignidade da pessoa humana, sendo exemplos a honra, a boa fama, a paz de espírito, a tranquilidade, a integridade física, a integridade psíquica, entre outros. No caso dos autos, restou demonstrado que o réu, ao lesionar a vítima, violou seu direito de personalidade, afetando diretamente sua dignidade. Portanto, inequívoca a ocorrência de dano moral à vítima, bem como o dever de indenizar por parte de seu agressor. Além disso, em cumprimento à deliberação de caráter vinculante no REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, tenho pela possibilidade da fixação de valor a título de danos sofridos pela ofendida. Tratando do quantum indenizatório, devemos levar em conta capacidade financeira do réu, a situação da vítima, bem como o caráter pedagógico da medida. Assim, fixo o valor mínimo de reparação a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de sua majoração em processo destinado à apuração civil de responsabilidade, em consonância com o entendimento do E. TJPR (0003655-73.2018.8.16.0148; 0002752-47.2018.8.16.0048) No que concerne à indenização por danos morais, os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, devem fluir desde a data da prática do ato ilícito (Súmula nº 54, STJ) e a correção monetária, a ser calculada pelo INPC, deve fluir desde a presente fixação (Súmula nº 362, STJ). DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES Após o trânsito em julgado: a) Remetam-se os autos para a liquidação das custas; b) Expeçam-se guias de execução e requisite-se vaga no regime adequado. Comunique-se o Juízo da execução; c) Oficie-se ao TRE perante o qual os apenados têm domicílio eleitoral, para os fins previstos no art. 15, III, da CF; d) Cumpra-se, no mais, o Código de Normas. Custas pelo denunciado, nos termos do art. 804 do CPP, a serem calculadas em conformidade com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Paraná. Fica o réu condenado advertido de que deverá pagar as despesas processuais em 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado. Em caso de pagamento das despesas processuais, o valor deverá ser depositado na conta corrente do FUNJUS. O não pagamento das despesas processuais deverá ser realizado o protesto, na forma determinada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Proceda-se a liquidação da pena de multa imposta, intimando-se o réu para pagamento no prazo de dez dias. Por fim, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), em favor do Dr. Getulio Braz Anziliero, OAB/PR 26.941, por apresentar as alegações finais, na condição de defensor dativo (mov. 117.1), nos termos do item 1.1, do Anexo I, da Resolução Conjunta n.º 015/2019 – PGE/SEFA, bem como em razão da ausência de Defensoria Pública na Comarca de Santa Isabel do Ivaí (art. 22, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994). Serve a presente decisão como certidão. Intimem-se o réu pessoalmente (arts. 389 a 392 do CPP), seu defensor, bem como o Ministério Público do inteiro teor da presente sentença. Intime-se a vítima nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001506-27.2020.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3453-1144 Autos nº. 0001506-27.2020.8.16.0151 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 26/12/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): SOLANGE SIEBRE MORAIS Réu(s): EDILSON APARECIDO DA SILVA I. O Ministério Público ofereceu denúncia (evento 42.1) contra EDILSON APARECIDO DA SILVA, qualificado nos autos, pelos fatos descritos na exordial, dando-o como incurso na sanção prevista no artigo 129, § 9º, do Código Penal, c.c Lei 11.340/06 (FATO I). A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2021 (evento 51.1). Conforme consta, o denunciado foi devidamente citado em evento 66.1 Após, foi apresentada resposta a acusação, através de defensor nomeado por este juízo (evento 75.1). Momento este que não foram apresentadas preliminares, reservou-se o direito de se manifestar quanto ao mérito, bem como como requereu a produção de prova testemunhal (evento 78.1). Após, os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. Não havendo preliminares a serem analisadas, verifica-se que a denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime. Presentes, portanto, as condições da ação, razão pela qual declaro o feito saneado. Ademais, vê-se que, ao menos por ora, o processo deve ter seu regular trâmite, na medida em que presente a justa causa, com indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, não sendo o momento oportuno para aprofundamento na análise de mérito, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. III. Designo o dia 02 de agosto de 2021, às 15h30 min para realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as eventuais testemunhas arroladas pelas partes e o acusado, bem como realizados os debates. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito

14/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(157)