Execução de Título Extrajudicial 0004363-04.2021.8.16.0089 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004363-04.2021.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/07/2022, 14:41

Documento (Informações)

19/07/2022, 16:03

Remessa (em diligência)

08/07/2022, 12:07

Trânsito em julgado

08/07/2022, 12:07

Petição (Petição (outras))

04/07/2022, 13:40

Confirmada

17/06/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. De plano, destaco que o disposto no art. 485, § 4° do CPC/2015[1], não se aplica na espécie, em face da informalidade que rege os Juizados Especiais Cíveis (arts. 2º[2] e 51, §1º da Lei nº 9.099/95[3]). Diante do pedido de desistência retro formulado julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015[4]. Fica revogada eventual liminar anteriormente concedida. Comunicações necessárias. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95[5]). Havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Oficie-se, se necessário, para a liberação. Na hipótese de existir mandado pendente de cumprimento, intime-se com urgência o Sr. Oficial de Justiça para devolução independentemente de cumprimento. Caso requerido, fica desde já deferida a renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias, com eventuais levantamentos e após arquivem-se os autos. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito [1] §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; [5] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

07/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2022, 12:39

Desistência

03/06/2022, 17:43

Conclusão (para decisão)

03/06/2022, 13:28

Petição (Petição (outras))

03/06/2022, 10:42

Confirmada

23/05/2022, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Concedo o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para o integral cumprimento da diligência. No decurso do prazo, certificando se não houve atendimento, ou se houve atendimento parcial da intimação, discriminando, neste último caso, quais itens não foram cumpridos, abra-se a conclusão com observância ao agrupador correspondente. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, 11 de maio de 2022. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

13/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2022, 12:15

deferimento

11/05/2022, 18:33

Documentos

Conclusão

•07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. De plano, destaco que o disposto no art. 485, § 4° do CPC/2015[1], não se aplica na espécie, em face da informalidade que rege os Juizados Especiais Cíveis (arts. 2º[2] e 51, §1º da Lei nº 9.099/95[3]). Diante do pedido de desistência retro formulado julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015[4]. Fica revogada eventual liminar anteriormente concedida. Comunicações necessárias. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95[5]). Havendo penhora ou bloqueio de bens, torno-os insubsistentes. Oficie-se, se necessário, para a liberação. Na hipótese de existir mandado pendente de cumprimento, intime-se com urgência o Sr. Oficial de Justiça para devolução independentemente de cumprimento. Caso requerido, fica desde já deferida a renúncia ao prazo recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias, com eventuais levantamentos e após arquivem-se os autos. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito [1] §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [2] Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. [3] §1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. [4] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; [5] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

07/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos. 1. Desconsidero a suspeita de prevenção certificada nos autos, tendo em vista que o objeto da demanda do processo mencionado diz respeito a contrato divergente do constante na presente ação. 2. Não obstante, de acordo com a regra do art. 8º da Lei 9.099/95, somente podem demandar junto ao Juizado Especial Cível as pessoas físicas e as microempresas, bem como, as empresas de pequeno porte. Entretanto, o acesso excepcional da pessoa jurídica revestida de condição de micro ou empresa de pequeno porte nos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada (três meses), da Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas em conjunto com o documento da nota fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, conforme Enunciado 135 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 135 (substitui o Enunciado 47) – O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. (XXVII Encontro – Palmas/TO). Destarte, intime-se a parte autora/exequente, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar aos autos comprovação de sua qualificação tributária atualizada - três meses (caso ainda não tenha anexado), juntamente com o documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p. único c/c art. 481, I do CPC). No que tange à comprovação da qualificação tributária atualizada, deverá a parte autora acostar aos autos, cumulativamente: I — Certidão simplificada da Junta Comercial, com menos de 60 (sessenta) dias, indicando que a parte é microempresa ou empresa de pequeno porte; II — Declaração de contador(a) afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte, somente em relação às empresas de pequeno porte; III — Balanços da receita anual bruta do último exercício disponível, somente em relação às empresas de pequeno porte, observando que os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração de contador(a) ou do(a) reclamante acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. Podem, todavia, ser substituídos por: a) documento enviado ao Simples Nacional, em que conste o faturamento do último exercício; b) última declaração do imposto de renda ou c) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. IV — Contrato social e última alteração, se o(a) reclamante for pessoa jurídica, exceto se for empresário individual. No decurso do prazo, certificando se não houve atendimento, ou se houve atendimento parcial, da intimação, discriminando, neste último caso, que itens não foram cumpridos, abra-se a conclusão com observância ao agrupador correspondente. Intimações e diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Juíza de Direito

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1. Cite-se pessoalmente a parte executada (PREFERENCIALMENTE VIA AR) para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829 do CPC/2015). 2. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 3. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo desde já, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, admissível tão somente a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável. 4. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, deverá o extrato da diligência ser juntado aos autos, comprovando-se o bloqueio do(s) veículo(s) existente(s). Ato contínuo, restando positiva a diligência, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo, ficando, desde já, autorizado o levantamento da constrição/bloqueio dos veículos não indicados à penhora. 4.1. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 4.2. Formalizada a penhora, comunique-se o Sr. Distribuidor para as anotações necessárias. 4.3. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em ambos os casos, efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado for, promova-se também a de seu cônjuge. 6. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 6.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 7. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 8. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 9. Realizadas todas as diligências determinadas nos itens 02 e 03, se restar negativa a penhora, intime-se o exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora. 10. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). 11. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica a exequente cientificada de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado a vinculação aos presentes autos. 12. Cumpra-se. Diligências necessárias. Ibaiti, nesta data. NARA MERANCA BUENO PEREIRA PINTO Juíza de Direito

10/12/2021, 00:00