Execução de Título Extrajudicial 0029200-38.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029200-38.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2023, 14:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/08/2023, 09:36

Confirmada

30/08/2023, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2023, 16:49

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:31

Decurso de Prazo

26/08/2023, 00:31

Expedição de documento (Ofício)

23/08/2023, 09:59

Petição (Petição (outras))

18/08/2023, 11:22

Ato ordinatório

18/08/2023, 09:35

Ato ordinatório

18/08/2023, 09:34

Confirmada

16/08/2023, 15:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2023, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/08/2023, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029200-38.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029200-38.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$40.888,00 Exequente(s): Espólio de Ivan Bobroff Maluf representado(a) por Lourdes Cervantes Maluf, Ivana Cervantes Maluf, LUANA CERVANTES MALUF BRANCALHÃO Executado(s): EDUARDO KENJI SHIBAYAMA Elionai Peres da Silva GUILHERME KENJI KUMAGAI SHIBAYAMA Nadiana Fontes Borba Carvalho Defiro o pedido de mov. 569.1, para determinar à Secretaria que proceda à baixa do nome dos executados nos cadastros de proteção ao crédito. Após, em nada mais sendo pleiteado, arquivem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 31 de julho de 2023. Osvaldo Taque Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/08/2023, 10:32

Documentos

Conclusão

•09/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029200-38.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029200-38.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$40.888,00 Exequente(s): Espólio de Ivan Bobroff Maluf representado(a) por Lourdes Cervantes Maluf, Ivana Cervantes Maluf, LUANA CERVANTES MALUF BRANCALHÃO Executado(s): EDUARDO KENJI SHIBAYAMA Elionai Peres da Silva GUILHERME KENJI KUMAGAI SHIBAYAMA Nadiana Fontes Borba Carvalho 1. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência que justifique a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, o requerido quedou-se inerte, não restando demonstrada a sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO QUANTO À CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO REQUERENTE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PRÉVIAS NÃO RECOLHIDAS.PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO MÉRITO.CONDENAÇÃO DA AUTORA NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 257 DO CPC.CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1046772-8 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - Unânime - J. 23.10.2013) Diante do exposto, indefiro os benefícios a assistência judiciária ao executado. 2. Intime-se o executado para pagamento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 26 de outubro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029200-38.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029200-38.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$40.888,00 Exequente(s): Espólio de Ivan Bobroff Maluf representado(a) por Lourdes Cervantes Maluf, Ivana Cervantes Maluf, LUANA CERVANTES MALUF BRANCALHÃO Executado(s): EDUARDO KENJI SHIBAYAMA Elionai Peres da Silva GUILHERME KENJI KUMAGAI SHIBAYAMA Nadiana Fontes Borba Carvalho Seq. 535.1. Nos termos do art. 98 do Cód. de Processo Civil, a gratuidade da justiça é destinada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os horários advocatícios. O § 2º do art. 99 do mesmo código supramencionado, por seu turno, rege que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. No caso dos autos não há mínima prova do preenchimento dos indispensáveis pressupostos à concessão da gratuidade, visto que não apresentado documento capaz de demonstrar a condição econômica da parte que requereu o benefício pretendido. Em sendo assim, antes de deliberar sobre a concessão ou não da gratuidade de justiça, cumprindo o que dispõe o parágrafo acima citado, determino a comprovação da precariedade econômica da parte executada (através da juntada, por exemplo, de CTPS atualizada, holerites, últimas declarações de Imposto de Renda, comprovantes de gastos excessivamente onerosos, etc), tamanha que assim impossibilite o pagamento das custas e demais encargos processuais, isto no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo supra, voltem conclusos os autos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 19 de setembro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0029200-38.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029200-38.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$40.888,00 Exequente(s): Espólio de Ivan Bobroff Maluf representado(a) por Lourdes Cervantes Maluf, Ivana Cervantes Maluf, LUANA CERVANTES MALUF BRANCALHÃO Executado(s): Elionai Peres da Silva FERNANDO COSTA ALMEIDA GUILHERME KENJI KUMAGAI SHIBAYAMA Nadiana Fontes Borba Carvalho Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Espólio de Ivan Bobroff Maluf, representado(a) por Lourdes Cervantes Maluf, Ivana Cervantes Maluf e Luana Cervantes, em face de Elionai Peres da Silva, Fernando Costa Almeida, Guilherme Kenji Kumagai Shibayama e Nadiana Fontes Borba Carvalho. As partes apresentaram petição noticiando a realização de um acordo para pôr fim ao litígio, sendo os detalhes relativos à forma de pagamento os descritos à seq. 531.1. Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes à seq. 531.1, com eficácia de título executivo e, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, julgo resolvido o processo em seu mérito, passando as cláusulas e condições avençadas a fazerem parte da sentença. Determino a inclusão, na qualidade de executado, do Sr. Eduardo Kenji Shibayama, devidamente qualificado no item I da minuta anexa, bem como a exclusão do executado Fernando Costa Almeida, conforme acordado. Proceda-se à liberação de eventuais desbloqueios e levantamento de de constrições e penhoras pendentes nos autos. Custas remanescentes, conforme convencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Londrina, 14 de setembro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029200-38.2013.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029200-38.2013.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$40.888,00 Exequente(s): Espólio de Ivan Bobroff Maluf representado(a) por Lourdes Cervantes Maluf, Ivana Cervantes Maluf, LUANA CERVANTES MALUF BRANCALHÃO Executado(s): Elionai Peres da Silva FERNANDO COSTA ALMEIDA GUILHERME KENJI KUMAGAI SHIBAYAMA Nadiana Fontes Borba Carvalho I - Seq. 457.1- Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por FERNANDO COSTA ALMEIDA e NADIANA FONTES BORBA CARVALHO, executados nestes autos, em face da decisão de seq. 444.1. Aduziram, em síntese, que referido decisum incorreu em omissão. As partes executadas opuseram embargos de declaração no prazo legal, sendo desta forma tempestivos, motivo pelo qual os recebo e passo a deliberar sobre o seu mérito. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos, a parte exequente fora intimada, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC, tendo se manifestado em seq. 462.1. Decido. Sustentaram os ora embargantes, nestes aclaratórios, que a decisão atacada incorreu em suposta omissão, alegando que não houve exaurimento da busca de bens em nome dos devedores principais antes de penhora de bens dos cônjuges. Pois bem. Sem razão. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão, ora atacada, não incorreu em omissão, isto porque está estruturada de forma clara e objetiva, não permitindo interpretação dúbia no que diz respeito de seu teor, quando explana quais os motivos que levaram este magistrado a a deferir a penhora sobre os bens dos cônjuges, além do mais, não há previsão legal nesse sentido. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelos executados, porém deixo de acolhê-los em seu mérito JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 17 de novembro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029200-38.2013.8.16.0014 Requer o exequente a consulta de bens dos executados e seus cônjuges (mov. 424.1). Os executados manifestam-se contra o deferimento do pedido, em vista de casamento celebrado posteriormente a contratação e consequente aquisição da dívida. O artigo 1.659 do Código de Processo Civil, em seu inciso III, dispõe que não fazem parte da comunhão as obrigações anteriores ao matrimônio. Contudo, tal dispositivo não significa que os bens adquiridos na constância do casamento não possam responder pela dívida contraída por um dos cônjuges antes da união, desde que respeitada a meação. Sendo assim, a penhora não poderá recair sobre a totalidade do patrimônio adquirido, pois o cônjuge que não integrou a relação não pode ser responsabilizado por uma dívida que não lhe beneficiou diretamente. Contudo, a meação do cônjuge que contraiu a divida pode sim ser objeto de penhora, nos termos do artigo 789 do CPC: Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Assim, o que será passível de penhora é a quota parte correspondente ao cônjuge devedor, ou seja, 50% do patrimônio (bens e valores) adquirido por força do regime de casamento, ainda que o bem esteja registrado exclusivamente em nome do cônjuge não devedor, devendo sempre ser respeitada a meação, sendo necessária apenas a constatação da existência do patrimônio para que seja viabilizada a penhora É neste sentido o entendimento jurisprudencial: Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Penhora de veículo adquirido na constância do casamento. Regime de comunhão parcial de bens. Dívida do cônjuge anterior ao casamento, não contraída em benefício da entidade familiar. Possibilidade de penhora, desde que respeitada a meação. Cônjuge meeira tem direito a 50% do valor obtido com a venda do bem. Recurso desprovido. 1. Os bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges, podem ser penhorados. No entanto, deve ser respeitada a meação. 2. "(...) 1. Na execução, os bens indivisíveis, de propriedade comum dos cônjuges casados no regime de comunhão de bens, podem ser levados à hasta pública, reservando-se ao cônjuge meeiro do executado a metade do preço obtido. Incidência da Súmula 83 do STJ. (...) (AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017) No mesmo sentido. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE BENS DO CÔNJUGE DO EXECUTADO - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL - COMUNICAÇÃO ENTRE OS BENS DOS CÔNJUGES - POSSIBILIDADE - DIREITO DE MEAÇÃO. Uma vez adotado o regime de comunhão parcial de bens, o qual admite a comunicação do patrimônio comum do casal, independentemente do momento em que constituído, plenamente possível a realização da penhora da metade dos bens do cônjuge do executado para a solvência do crédito exequendo, em observância ao direito de reserva da meação.(TJ/MG - AI: 10699080787624003 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 11/2/20, Data de Publicação: 11/2/20) Ante o exposto, defiro o pedido de busca de bens em nome dos executados e seus cônjuges. Verificando-se que as guias de custas judiciais foram devidamente recolhidas, proceda a Secretaria com as buscas. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 15 de setembro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

23/09/2021, 00:00

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