Execução Fiscal 0011249-60.2017.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011249-60.2017.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011249-60.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3572-9202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011249-60.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$555,35 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Espólio de Olivio Jose Silvestre representado(a) por ZULEIKA SILVESTRE I – Cuida-se de Execução Fiscal apresentada proposta pelo MUNICÍPIO DE CAMBÉ em face de o ESPÓLIO DE OLÍVIO JOSÉ SILVESTRE representando por Zuleika Silvestre referente a débitos de IPTU e COSIP dos exercícios de 2013/2014, do imóvel de matrícula 71, do Registro de Imóveis de Cambé. Citado o Espólio (mov. 9.1), não houve o pagamento da dívida, sendo penhorada e avaliada a parte ideal (lote 29, quadra 13), quadra do imóvel objeto do fato gerador (mov. 61.1), sendo notificados os proprietários informados na matrícula (eventos 21.2-3), quais sejam José Carlos Trineta (evento 41.1) e Ruth Panchoni (evento 38.1), nos termos do art. 889 do Código de Processo Civil. O representante do Espólio executado foi intimado em mov. 80.1. Foi determinada a expedição de oficio ao Banco Santander, quanto ao interesse na presente execução, pois de conhecimento deste Juízo a arrematação do mesmo imóvel objeto da presente execução pelo Banco Meridional Crédito, Financiamento e Investimento S/A, o qual foi adquirido pelo Santander (88.2/88.3, 178.1), contudo, referida instituição manifestou não possuir interesse ao caso (mov. 187.1). Determinada a realização de hasta pública para efetivação de leilão do imóvel penhorado (mov. 155.1). Em mov. 197.1, foi colacionada aos autos a informação da existência dos autos de usucapião, sendo determinando a inclusão do Espólio de Leonel Ruiz Briz, representado por Olga Vicente Briz, como terceiros interessados (mov. 199.1). Oportunamente, foi também determinada a suspensão do feito, até o trânsito em julgado da ação de usucapião do imóvel objeto do fato gerador da presente execução, que tramita sob o n. 0002721-71.2016.8.16.0056, junto a 1ª Vara Cível deste Foro Regional, qual foi julgada procedente e estava em fase de recurso (mov. 208.1). Encartada aos autos em mov. 233.1/2, a sentença e acórdão proferido nos autos de usucapião, onde foram reconhecidos e declarados o domínio e a propriedade plena do imóvel objeto da causa, em favor de Leonel Ruiz Briz e por Olga Vicente Briz, cuja posse era exercida desde 10.06.1987, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 16.07.2024. Instado a se manifestar, o Município apenas manifestou ciência da decisão (mov. 238.1). II – Pois bem, como sabido, a usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade pelos requerentes e não decorre de uma relação jurídica. Compulsando os autos de ação de usucapião nº 0002721-71.2016.8.16.0056 no sistema Projudi, verifica-se que a ação foi julgada procedente e o trânsito em julgado se operou em 16.07.2024. Não se pode olvidar que a sentença de usucapião tem natureza declaratória e, assim sendo, seus efeitos retroagem até o início da posse ad usucapionem, ou seja, do exercício de fato, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Isso significa que desde 10.06.1987, os usucapientes eram possuidores do imóvel, pois o ocupavam com animus domino, conforme constou na sentença de usucapião. Portanto, é certo que os usucapientes já exerciam a posse em período muito anterior ao exercício tributário objeto da presente demanda (2013/2014), sendo, assim, os únicos responsáveis tributários pelo imóvel desde então. Logo, insta concluir que a presente demanda executiva foi ajuizada em face de pessoa ilegítima para responder pelo crédito tributário. Portanto, o exequente deveria, desde o início, ter movido a execução fiscal contra os reais proprietários do bem com posse ad usucapionem. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2004 A 2009. CONDIÇÕES DA AÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DA PARTE QUE USUCAPIU O IMÓVEL, EM SUBSTITUIÇÃO À PESSOA jurídica EM FACE DA QUAL A AÇÃO FOI ORIGINARIAMENTE PROPOSTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM FACE DE QUEM JÁ NÃO ERA PROPRIETÁRIO NEM POSSUIDOR DO IMÓVEL. FATO RECONHECIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO, QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA. EXECUTADO ORIGINÁRIO QUE NÃO DETINHA LEGITIMIDADE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, TAMPOUCO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NO POLO PASSIVO, DO ESPÓLIO DA AUTORA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. Súmula nº 392/STJ. precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte. ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO DA AÇÃO DE execução fiscal EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 00343319520218160019 Ponta Grossa, Relator.: Eduardo Casagrande Sarrao, Data de Julgamento: 07/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/08/2023) APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO. USUCAPIENTES QUE EXERCIAM SOBRE O IMÓVEL A POSSE COM ANIMUS DOMINI MUITO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA PESSOA NÃO PROPRIETÁRIA OU POSSUIDORA DO BEM. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA AO TITULAR DO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 392 DO STJ. ILEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0010345-46.2014.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.12.2022) Ademais, não há título executivo que autorize integrar os usucapientes no polo passivo da execução fiscal, pois na certidão de dívida ativa figura como devedor apenas o Espólio de Olívio José Silvestre, cujo nome sequer consta na matrícula do imóvel objeto do fato gerador. Anota-se que, segundo o artigo 202 do Código Tributário Nacional, os nomes do devedor e dos corresponsáveis devem constar obrigatoriamente na certidão de dívida ativa e nada há nos autos que afaste tal obrigação. Nesta esteira, não se pode cogitar que constitui ônus excessivo atribuir ao Município o dever de descobrir o verdadeiro contribuinte do tributo, pois o Código Tributário Nacional, em seu art. 142, é expresso em apontar que cabe ao fisco, na pessoa da autoridade administrativa, constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar todos os elementos do tributo, dos quais se insere a identificação do sujeito passivo. Diga-se, por oportuno, que no caso dos autos não seria viável nem mesmo a substituição do polo passivo mediante a apresentação de nova certidão de dívida ativa com base no art. 203 do Código Tributário Nacional. Isso porque, segundo o Superior Tribunal de Justiça, a retificação da certidão de dívida ativa é autorizada antes da sentença de embargos apenas quando verificada a ocorrência de erros materiais ou formais, sendo vedada a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária. Nesse sentido, é a redação da Súmula 392, in verbis: Súmula 392: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Vale dizer, segundo entendimento da Corte Superior, não é possível redirecionar a execução fiscal porque importaria na substituição do polo passivo. O redirecionamento é permitido quando a execução fiscal foi proposta corretamente, observando os pressupostos processuais, dentre eles, o da legitimatio ad processum. A propósito, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2010 A 2013. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LANÇAMENTO REALIZADO EM FACE DE QUEM NÃO ERA PROPRIETÁRIO, NEM TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU MESMO POSSUIDOR. RECONHECIMENTO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, TRANSITADA EM JULGADO EM 2017, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE EM 2006. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS USUCAPIENTES. IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA CDA, PARA PROMOVER A MODIFICAÇÃO DE SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE. EXCETO EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA NAS AÇÕES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO. ART. 3º, ALÍNEA I, DO DECRETO ESTADUAL Nº 962/32. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 2ª C.Cível - 0034144-34.2014.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 14.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXTINÇÃO DO FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA JÁ FALECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO, SOB PENA DE ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - SÚMULA 392 DO STJ - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE - SERVENTIA ESTATIZADA - ISENÇÃO - DESCABIDO, ADEMAIS, O PAGAMENTO DO FUNREJUS - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/1999 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1454449-7 - Ponta Grossa - Rel.: Cláudio de Andrade - Unânime - - J. 08.03.2016) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO.SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE.EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA QUE NÃO É MAIS PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL.ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA.MODIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO E NÃO SIMPLES CORREÇÃO DE ERRO FORMAL.APLICAÇÃO DA SÚMULA 392 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC – 1507756-6 - Maringá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - Monocrática - - J. 16.03.2016) Portanto, como quem figura como parte executada nos presentes autos é parte ilegítima, já que o imóvel urbano em questão foi usucapido por terceira pessoa, a quem não cabe o redirecionamento da demanda, por força do enunciado da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a declaração de nulidade da CDA que instruiu a presente demanda e, consequentemente, a extinção do feito. III - Em face do exposto, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da executada, e, em consequência, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgo extinto o processo sem exame de mérito. Preclusa, proceda-se o levantamento da penhora realizada nos autos sobre o imóvel objeto do fato gerador. Custas e despesas processuais pelo exequente. Encaminhem-se os autos à Contadora Judicial para exclusão da taxa judiciária devida ao Funjus, conforme artigo 3º, alínea “i”, do Decreto Estadual nº 962/1932. Aguarde-se o trânsito em julgado e, uma vez certificado nos autos o cumprimento das diligências necessárias, entre as quais o pagamento das custas, arquivem-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cambé, 09 de junho de 2025. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011249-60.2017.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011249-60.2017.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$555,35 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): Espólio de Olivio Jose Silvestre I – Observando que quem recebeu a citação e a intimação da penhora no feito foi a viúva e Olívio Silvestre (seq. 9.1 e 80.1), as intimações do Espólio na execução deverão ser feitas no respectivo endereço de ZULEIKA SILVESTRE. II - Assim, retifique-se o polo passivo da execução, no Sistema Projudi e Distribuidor, para que conste Espólio de Olívio Silvestre, representado por Zuleika Silvestre. Anotações necessárias. III – Ademais, verificando a conta atualizada do débito em seq. 151.1, bem como que não houve impugnação ao valor da avaliação do bem penhorado, nem pedido de adjudicação do bem penhorado, entendo pertinente a designação de leilão judicial para venda do bem. IV – Observando a lista de peritos do Sistema CAJU, como leiloeiro, nomeio o JORGE VITÓRIO ESPOLADOR e arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado; por outro lado, no caso de adjudicação ou remição, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação, e; finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação da praça/leilão, arbitro a comissão do leiloeiro em 2% sobre o valor da transação/pagamento para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. V - Intime-se o Sr. Leiloeiro Judicial para designação de datas e expedição do edital necessário, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas, observando-se os termos do art. 886 do Novo Código de Processo Civil, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado nos termos do §1º, do art. 887, do CPC, no site oficial do Leiloeiro. VI - Observe-se que no edital deverá constar a intimação dos devedores ad cautelam, bem como, em havendo, a existência de usufruto. VII - Lembre-se que para o caso de bens móveis, o valor mínimo para a segunda hasta será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da avaliação, e para bens imóveis será de 60% (sessenta por cento) sobre o valor da avaliação, em ambos os casos aquela constante do edital. VIII - Cumpra-se a Secretaria o disposto no artigo 392 e demais pertinentes do Código de Normas, ou certifique-se se já cumprido. IX - Atente-se a Secretaria no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. X – Intimações e diligências necessárias. Cambé, 31 de agosto de 2021. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

01/09/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 259) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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