Execução Fiscal 0001926-60.2019.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0001926-60.2019.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2023, 17:45

Documento (Informações)

12/01/2023, 12:45

Remessa (em diligência)

11/01/2023, 18:30

Trânsito em julgado

11/01/2023, 18:30

Ato ordinatório

12/11/2022, 09:33

Ato ordinatório

12/11/2022, 09:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/11/2022, 12:34

Confirmada

07/11/2022, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001926-60.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-60.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9,02 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CICLO AGRÍCOLA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA FÁBIO PICULI DA ROSA Requer o curador especial a fixação de honorários em razão da sentença de extinção da execução fiscal. Infere-se dos autos que, quando da rejeição da Exceção de Pré-executividade (140.1), já houve o arbitramento dos honorários em seu favor e fixados em R$ 400,00, bem como, expedida a certidão para o devido protocolamento (147.1). Portanto, não há falar em novo arbitramento de honorários. I. Ao exposto INDEFIRO o pedido de fixação de honorários. II. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2022, 18:26

Indeferimento

04/11/2022, 18:03

Conclusão (para decisão)

04/11/2022, 14:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 13:14

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 23:57

Documentos

Conclusão

•07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001926-60.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-60.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9,02 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CICLO AGRÍCOLA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA FÁBIO PICULI DA ROSA I. Realizado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD da parte executada (157.1) e fora intimada para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Retornou o AR com o motivo mudou-se, no entanto, já houve intimação no mesmo endereço e recebida em mãos próprias por FÁBIO PICULI DA ROSA (86.1). É ônus da parte manter seu endereço atualizado no processo, mesmo que temporário, sendo, portanto, válida a intimação remetida a endereço anterior e recebido pelo executado. II. Diante do exposto, reputo válida a intimação de sequência 86.1, vez que encaminhada ao mesmo endereço em que já houve o recebimento da correspondência em mãos próprias, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, não se torna viável demais diligências para a intimação em razão do custo de cada ato processual, bem como das despesas postais, dado ao valor que está em execução dos honorários R$ 11,97. III. Por celeridade e economia processual, determino a expedição de alvará dos valores restritos, à conta do exequente mantida na Caixa Econômica Federal sob n² 71.014-6. IV. Não obstante, remetam-se os autos para a apuração das custas processuais remanescentes. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001926-60.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-60.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9,02 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CICLO AGRÍCOLA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA FÁBIO PICULI DA ROSA I. Tendo em vista a citação da (s) parte (s) executada (s), defiro o pedido retro do exequente. II. Intime-se o exequente para que indique os valores atualizados dos débitos e honorários advocatícios, nos termos do artigo 854 do CPC, no prazo de 15 dias. III. Apresentada a planilha de cálculo, determino à Secretaria que seja realizada pelo funcionário cadastrado a “minuta” da ordem de bloqueio, conforme descrito no Manual do Sistema SISBAJUD, submetendo-se em seguida ao magistrado para “protocolamento”, salientando que o bloqueio será limitado ao valor exequendo, incluindo custas processuais e honorários advocatícios. IV. Efetivado o bloqueio, intime-se o executado para, querendo, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 854 e parágrafos do Código de Processo Civil. Em caso de apresentação de arguição, venham conclusos. V. Sendo rejeitada a arguição, ou não sendo apresentada, proceda-se conforme dispõe o parágrafo 5º do artigo 854, convertendo-se a indisponibilidade em penhora, sendo determinado à instituição financeira depositária que transfira o valor penhorado para conta judicial vinculada ao juízo da execução. VI. Após, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos, no prazo de 30 dias, a contar da conversão da indisponibilidade financeira em penhora. Frisa-se que a presente intimação poderá ser realizada no mesmo ato do item IV, visando a celeridade e economia processual. VII. Não realizada a penhora, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento, em 15 dias. VIII – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001926-60.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-60.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9,02 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CICLO AGRÍCOLA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA FÁBIO PICULI DA ROSA I –Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cambé/PR em face de CICLO AGRÍCOLA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA e Fabio Piculi da Rosa, visando a cobrança de ISS referente ao exercício financeiro de 2014. Citada por edital, a primeira executada apresentou exceção de pré-executividade, através de seu curador especial alegando, em síntese, a nulidade do título executivo, qual seja a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e também a falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Pugnando pela extinção da execução (seq. 133.1). Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (evento 137.1). É o relatório. Decido. II – Da fundamentação II.1 – Do cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. II.2 – Da nulidade da Certidão de Dívida Ativa - Falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo Alegada a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por ausência de certeza e liquidez quanto à origem do débito tributário, bem como a nulidade da penhora havida nos autos. Dispõe o artigo 202 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) acerca dos requisitos do termo de inscrição da dívida ativa: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No mesmo sentido é o conteúdo do artigo 2º, §§ 5º e 6º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF): Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. [...] § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No caso em comento, verifica-se da CDA acostada em evento 1.2 que a mesma preenche todos os requisitos estabelecidos pelas leis geral e específica. Sendo assim, não há que se falar em nulidade da Certidão de Dívida Ativa, nem em ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. III - Ante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada e determino o prosseguimento do feito. Deixo de arbitrar honorários, tendo em vista o seu não cabimento em caso de rejeição de exceção de pré-executividade, conforme entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – IMPOSSIBILIDADE – PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS DA AUTORA QUE CONFERE PODERES ILIMITADOS PARA O FORO EM GERAL, PODENDO SER PROPOSTA DEMANDA CONTRA QUALQUER PARTE – ESTATUTO SOCIAL DA AUTORA NÃO JUNTADO AOS AUTOS – DESNECESSIDADE, NA MEDIDA EM QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS PATRONOS FOI FIRMADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO, PRESUMINDO-SE QUE OS OUTORGANTES POSSUEM CAPACIDADE PARA REPRESENTAR A EMPRESA – NULIDADE NÃO VERIFICADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CASO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0044712-64.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - J. 03.05.2018) – grifou-se. IV – Todavia, é cabível a fixação de honorários em razão da atuação do curador especial nomeada para tanto. Ao curador especial, fixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública organizada nesta Comarca, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, item 2.8 e com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes incidentes após o período de graça para pagamento da RPV. Expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor do curador especial. V – Intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VI – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001926-60.2019.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001926-60.2019.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$9,02 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): CICLO AGRÍCOLA COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA FÁBIO PICULI DA ROSA I - Verifica-se dos autos que o único endereço encontrado da empresa executada é aquele informado na Certidão de Dívida Ativa em evento 1.2, conforme se infere dos eventos 13.1, 17.1 e 48.1, de modo que a ausência de citação da pessoa jurídica enseja a dissolução irregular e encerramento das atividades, e o redirecionamento do feito em face do sócio administrador, consoante decisão de evento 61.1. II - Contudo, a fim de evitar nulidades processuais, e em observação à Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez esgotadas as diligências para a obtenção do endereço da parte executada, resta deferido o pedido subsidiário de evento 106.1 III - Nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, proceda-se a citação por edital da empresa executada, com prazo de 30 (trinta) dias. IV - Transcorrido o prazo sem resposta, e em respeito ao contido em artigo 72, II, do Código de Processo Civil, desde já nomeio como curador especial da executada citada por edital o Dr. Rodolfo Miranda Siena (OAB/PR nº 75.597), o qual, ademais, deverá ser intimado a dizer se aceita o encargo. V - Aceito o encargo, habilite-o junto ao sistema Projudi e intimem-no a apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Com a resposta manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, vindo-me conclusos na sequência. VII - Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

24/02/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

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