Procedimento Comum Cível 0034706-82.2019.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034706-82.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/10/2022, 16:39

Documento (Informações)

07/10/2022, 17:39

Documento (Certidão)

03/10/2022, 15:27

Remessa (em diligência)

02/09/2022, 18:01

Trânsito em julgado

02/09/2022, 18:01

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:14

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:14

Decurso de Prazo

01/09/2022, 00:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2022, 10:39

Confirmada

01/08/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034706-82.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$147.944,00 Autor(s): ROZANI NOVASKI RICARTE Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A EDSON ANISIO LEMBI POLIANA CRISTINA LEMBI HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo formulado pelas partes nos presentes autos, e com fundamento no art. 487, III, 'b' do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito. Custas satisfeitas. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, baixando-se junto à distribuição e arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito p

01/08/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2022, 10:28

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

18/07/2022, 17:22

Conclusão (para despacho)

15/07/2022, 10:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 09:36

Documentos

Conclusão

•01/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034706-82.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$147.944,00 Autor(s): ROZANI NOVASKI RICARTE Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A EDSON ANISIO LEMBI POLIANA CRISTINA LEMBI 1. Embargos de declaração da ré Allianz S/A (mov. 331.1): Recebo os presentes, porque tempestivos e, no mérito, tenho que estes comportam acolhimento. Isso porque a sentença embargada (mov. 322.1) deixou, de fato, de ressaltar que a responsabilidade da seguradora está limitada ao capital previsto na apólice contratada. Contudo, não há se falar que o montante previsto para danos corporais (pessoais) não cobre as indenizações a título de danos moral e estético, uma vez que é em sentido contrário o entendimento do STJ, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA. SÚMULA 402/STJ. (...) 2. “O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.” (Súmula n. 402/STJ). (...)” (STJ – AgRg no REsp: 1153461 RS 2009/0156604-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/09/2013, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/09/2013) 2. Embargos de declaração dos autores (mov. 332.1): Recebo os presentes, porque tempestivos e, no mérito, tenho que estes comportam acolhimento. Como a sentença embargada foi, também, omissa ao deixar de esclarecer sobre eventual correção monetária dos valores constantes da apólice, saliento que a importância deve, conforme pretendem os embargantes, ser atualizada por correção monetária (IPCA-E), desde a data da contratação (STJ, súmula 632), não havendo se falar, contudo, em incidência de juros no montante. Da mesma feita, esclareço que houve erro material na sentença, quanto ao desconto dos valores recebidos pelos autores a título de DPVAT, isso porque este não incidirá em uma das espécies de indenização em específico, mas, sim, no montante geral da condenação, razão pela qual o dispositivo passa a constar: “(...) b) de indenização por danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais); (...) Deverão ser deduzidos, do montante total da condenação, os valores recebidos pelos autores a título de DPVAT, a serem apurados no cumprimento de sentença. (...)”. 3. Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento, sanando as omissões e erro material apontados, nos termos da fundamentação. A sentença permanece, no mais, inalterada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito a

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Rozani Novaski Ricarte. Réus: Edson Anisio Lembi, Poliana Cristina Lembi e Allianz Seguros S/A. RELATÓRIO autora: a) de pensionamento vitalício, calculado em 52,5% sobre um salário mínimo à época do acidente, com incidência de juros legais e correção monetária (IPCA-E), ambos contados desde o evento danoso. b) de indenização por danos morais, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), deduzidos os valores recebidos pela autora a título de DPVAT, a ser apurado no cumprimento de sentença; c) de indenização por danos estéticos, no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Esclareça-se que as verbas relativas aos danos morais e estéticos deverão ser atualizadas por correção monetária (IPCA-E) contada desta data (prolação da 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO sentença) e os juros de mora legais, no importe de 1% ao mês, desde o fato danoso (súmula 54, STJ). Lembre-se que a liquidação do valor da condenação é passível de simples cálculo da credora na fase do cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência recíproca e a sua proporção, as custas processuais devem ser rateadas em 20% para a autora e 80% para os réus, solidariamente, nos termos do art. 86 do NCPC. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, cujo montante fixo no importe de 20% sobre o valor da condenação e, com relação aos patronos dos réus, deverá a autora pagar-lhes o importe de 10% sobre o proveito econômico obtido (quantia que os réus obstaram da pretensão inicial da autora – lucros cessantes), ambos nos termos do art. 85, §2º do CPC. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência atribuída à autora, em face da gratuidade da justiça a ela concedida, com a ressalva do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito *Assinado digitalmente. a Conclusão - 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Autos nº. 0034706-82.2019.8.16.0014 – Ação de reparação de danos. Trata-se de ação de reparação de danos em que a autora alegou, em síntese, que no dia 16.01.2017 estava sendo conduzida por seu marido Antônio Ricarte em motocicleta de sua propriedade pela Rua Guaporé quando foi abalroada por veículo conduzido pela ré Poliana Cristina Lembi, de propriedade do réu Edson Anisio Lembi e segurado pela ré Allianz Seguros S/A, que teria invadido a preferencial. Invocando a culpa exclusiva da ré condutora, que não teria observado as regras de trânsito, requer a condenação solidária dos réus ao pagamento de pensionamento vitalício, bem como indenização pelos danos morais e estéticos sofridos. Citada (mov. 23.1), a ré Allianz Seguros S/A ofertou contestação (mov. 26.1), aduzindo que os danos supostamente sofridos pela autora não seriam cobertos pela apólice contratada pela ré Poliana Cristina Lembi, bem como salientou a existência de causas de exclusão de sua responsabilidade. Os réus Poliana Cristina Lembi e Edson Anísio Lembi também contestaram as pretensões autorais (mov. 29.1) e, em preliminar, fizeram considerações sobre a responsabilidade solidária da seguradora ré. No mérito, os réus negaram culpa exclusiva pelo acidente e questionaram a extensão dos danos sofridos pela autora. Em réplica (mov. 56.1), a autora refutou os termos da contestação e reiterou, em linhas gerais, os argumentos já expendidos na inicial. Consultadas sobre a disposição ao acordo e pretensões probatórias (mov. 57.1), as partes se manifestaram a respeito (movs. 67.1, 68.1 e 69.1). 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Sobreveio decisão saneadora (mov. 84.1), em que foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 84.1). Realizado o ato (mov. 290.1), seguiu-se com a admissão da prova pericial emprestada (mov. 308.1), sobre a qual apenas a autora se manifestou (mov. 314.1). Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. FUNDAMENTAÇÃO De início necessário ressaltar que a defesa indireta oposta pelas rés já foi objeto de análise quando da decisão saneadora, sendo desnecessários outros esclarecimentos a esse respeito. Ao exame dos autos, tenho que os pedidos da autora revelam-se parcialmente procedentes. Em relação ao acidente de trânsito, a análise dos fatos deve ser realizada com base na responsabilidade civil clássica, regulamentada pelo artigo 186 do Código Civil de 2002 (“aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”), e com base nas leis de trânsito, com as consequências daí decorrentes. O ponto controvertido, nos termos da decisão de saneamento, diz respeito à apuração da culpa pela ocorrência do acidente, bem como a extensão dos danos alegados pelos autores. Assim, a fim de se esclarecer referido ponto, imperiosa a análise da dinâmica do acidente. Nesse contexto, é certo que durante a instrução probatória restou comprovado que o marido da autora conduzia a moto em que estavam pela rua Guaporé, sentido Avenida Pernambuco, enquanto a condutora ré trafegava pela rua São Salvador, que cruza transversalmente a rua mencionada. É fato notório que a rua onde a autora trafegava é preferencial com relação àquela onde se encontrava a condutora ré, de forma que era seu dever proceder com cautela ao atravessar a via preferencial. Todavia, tanto em seu relato no boletim de ocorrência (mov. 1.11) como em seu depoimento pessoal (mov. 290.2), a ré condutora aduz que teria seguido em seu 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO trajeto, ainda que com conhecimento da sinalização da preferencial e do movimento típico da rua, que salientou conhecer desde criança, uma vez que um terceiro, que estacionava também na rua Guaporé, teria lhe dado sinal para que passasse, com o qual inferiu que a via estava livre: “um rapaz ‘tava’ estacionando o carro, ele fez sinal para eu subir, aí quando eu ‘embiquei’ o carro (...) para ver se ‘tava’ vindo mais alguém, quando a moto ‘voou pra cima’ do carro”. Assim, é de se ver que, ainda que cautelosamente como tenta narrar, a ré condutora não parou totalmente o seu veículo antes de adentrar na via preferencial, o que é confirmado pelo boletim de ocorrência, cujo croqui (mov. 1.11) permite aferir que o impacto ocorreu na faixa mais à direita da rua Guaporé, ou seja, próximo ao fim do cruzamento no sentido da rua São Salvador, de modo que os fatos ocorreram conforme o narrado na inicial, constatando-se, portanto, a culpa exclusiva da condutora ré na causação do acidente. A dinâmica descrita acima fica reforçada pelo fato de que foi a frente esquerda da motocicleta em que estava a autora que abalroou frontal e lateralmente à direita do veículo conduzido pela ré, que encontrava-se invadindo a via preferencial, a rua Guaporé. Esclareça-se, ademais, que a argumentação trazida pela ré de que teria sido cautelosa e de que o marido da autora empreendia velocidade incompatível para o local não se sustentou, já que inexistem nos autos qualquer prova do excesso de velocidade por parte do condutor da motocicleta, de modo que os réus não se desincumbiram do ônus processual que lhes cabia. Desse modo, de todo o conteúdo probatório produzido nos autos, imperioso o reconhecimento de que a culpa pela ocorrência do acidente foi da condutora ré, Poliana Cristina Lembi, que adentrou via preferencial sem a devida cautela e em inobservância das regras de trânsito, o que afasta, logicamente, a culpa exclusiva ou concorrente da vítima. É de se ressaltar, ainda, que consta do próprio Código de Trânsito Brasileiro o dever dos veículos maiores se acautelaram dos pedestres e dos veículos menores, como preceitua o §2º do art. 29 do CTB: 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO “Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) §2º Respeitadas as normas de circulação e conduta estabelecidas neste artigo, em ordem decrescente, os veículos de maior porte serão sempre responsáveis pela segurança dos menores, os motorizados pelos não motorizados e, juntos, pela incolumidade dos pedestres.” Em decorrência do reconhecimento da culpa da ré condutora, está caracterizada também a responsabilidade solidária do réu proprietário do veículo, como determina a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONDUTOR E O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DEVIDAMENTE RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PARTICULAR. Em se tratando de acidente de veículo, a responsabilidade do proprietário do veículo e do condutor é solidária. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO, COMUM E ESPERADO PARA QUEM CONVIVE EM SOCIEDADE E SE UTILIZA DE AUTOMÓVEIS PARA SE LOCOMOVER. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MAIORES PREJUÍZOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª C. Cível - 0024073-95.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - J. 14.02.2019) Do mesmo modo, é solidária a responsabilidade civil da seguradora ré, que também pode ser condenada de modo direto, uma vez que apurada a culpa exclusiva da ré condutora, senão vejamos: “APELAÇÃO 1. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CAUSADO 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOSQUANTUM ESTÉTICOS. MANUTENÇÃO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO 2. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AÇÃO AD CAUSAM AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E SEGURADORA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA LIMITADA ÀS COBERTURAS DESCRITAS NA APÓLICE. DANOS ESTÉTICOS E MORAIS ENGLOBADOS NA COBERTURA POR DANOS CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE EXPRESSA EXCLUSÃO NA APÓLICE. SÚMULA 402 DO STJ. APLICAÇÃO. DANO MORAL. MONTANTE ACRESCIDO DE CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0000358- 37.2012.8.16.0126- Palotina - Rel.: Desembargadora Ângela Khury - J. 21.02.2019) Ademais, não há que se falar na exclusão de cobertura, quanto aos danos morais e estéticos, aventada pela ré seguradora em sua contestação, uma vez que estes, quando decorrentes da responsabilidade civil da segurada ré, estão expressamente previstos em sua apólice (mov. 26.2) e não se evidenciou que ela teria sido informada de qualquer cláusula excludente. Resta, portanto, a análise dos pedidos de indenização por danos materiais (lucros cessantes), morais e estéticos, bem como o arbitramento de pensão vitalícia. Quanto à pretensão da autora em ser indenizada por seus prejuízos materiais, na modalidade de lucros cessantes, por estar impossibilitada de exercer seu trabalho (auxiliar de serviços) devido ao acidente, é de se ver que nos autos não há qualquer prova de que esta auferia renda no período do fato, não havendo como se presumir os danos financeiros por ela experimentados. A respeito do tema, o entendimento jurisprudencial: 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS - VEÍCULO EM PERÍODO DE GARANTIA CONTRATUAL DE FÁBRICA - SUPOSTA DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS REPAROS - ALEGAÇÃO NÃO PROVADA - PERÍODO RAZOÁVEL - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE PROVA CONTUNDENTE ACERCA DO PREJUÍZO EFETIVO - DANO MORAL - PESSOA JURÍDICA - ABALO À HONRA OBJETIVA NÃO DEMONSTRADO - RELAÇÃO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1702426-7 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 23.11.2017) No que tange ao pensionamento vitalício requerido em razão da perda de parte de capacidade laborativa e consequentemente da renda familiar, com razão a autora. Realizada a perícia médica, ficou comprovado que autora sofreu a perda parcial definitiva de capacidade laborativa no importe 52,5%, de modo que os réus devem ser condenados ao pagamento de pensão mensal à autora, calculada, com base na repercussão de sua lesão, sobre um salário mínimo (já que inexiste nos autos comprovação dos valores que recebia à época do acidente). Nesse rumo: “APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS ESTÉTICOS E PENSIONAMENTO MENSAL. QUEDA DE PASSAGEIRO. ONIBUS COLETIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 15.000,00. MONTANTE SUFICIENTE E ADEQUADO PARA COMPENSAR O ABALO MORAL SOFRIDO SEM CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA PARTE. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO A TITULO DE SEGURO DPVAT. redução da capacidade laborativa 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO comprovada por perícia. realização da atividade laboral com maior esforço. pensão mensal VITALÍCIA concedida COM BASE NA REPERCUSSÃO DA LESÃO DA AUTORA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DEVIDA. PARCELAS VENCIDAS QUE DEVERÃO SER PAGAS EM UMA ÚNICA VEZ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0009289-84.2016.8.16.0030- Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 28.06.2021 - grifei) Os valores fixados deverão ser atualizados pelo índice IPCA-E, a partir do evento danoso e deverão ser pagos enquanto a autora permanecer viva, conforme o decidido em precedentes do STJ. Com relação ao dano moral, é clara a ligação (nexo causal) entre os danos sofridos pela autora e a conduta ilícita da condutora ré, isto porque os transtornos ocorridos em decorrência do acidente ultrapassam o mero dissabor e adentram a esfera moral da vítima, que teve sua vida muito alterada desde o ocorrido, pois está sendo submetida à longo período de tratamento e passou a possuir debilidade incurável e definitiva devido ao ocorrido. Pondere-se que no passo da doutrina e jurisprudência atuais, o conceito de dano moral tem sido alinhado como aquele que fere direitos da personalidade, diretamente ligados à expressão da dignidade da pessoa humana como a honra, a liberdade, a reputação, ou, ainda, aquele decorrente dos efeitos de uma ação que provoca angústia, dor, sofrimento, tristeza ou humilhação à vítima, porém de forma tão intensa que podem ser distinguidos facilmente de meros aborrecimentos ou transtornos comuns ao cotidiano das pessoas. E mais. Levando-se em conta a diversidade de cada pessoa ao pensar e sentir, a noção de dano moral deve afastar-se da imagem de um “mal evidente” ou de “senso comum”, na medida em que determinado fato pode significar “mal evidente” para uns e não para outros. Assim, no plano da doutrina moderna, critério adequado à configuração do dano moral seria aquele através do qual se reconhece o dano nas lesões à 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO personalidade humana sob o enfoque dos componentes de sua dignidade, desdobrada nos aspectos da igualdade, liberdade, integridade psicofísica, etc., porém em análise de cada caso concreto e não sob o enfoque do “senso comum” ou do “mal evidente”. Nesse sentido, precisa a lição de Maria Cecília Bodin de Moraes: “(...) A tarefa, ainda a ser realizada, consiste em traduzir, para a Ciência do Direito, isto é, para a linguagem e o formato jurídicos stricto sensu, o que se visualizou como um ‘mal evidente’, de modo que se afaste, em primeiro lugar, o ‘senso comum’, pois a evidência, hoje se sabe, depende muito mais dos olhos de quem a vê. De fato, e tendo em conta a indubitável diversidade dos homens – a multiplicidade de modos de viver e de ver a vida -, deve-se reconhecer que o que é um ‘mal evidente’ para uns pode não o ser para outros (...) Se a violação à situação jurídica subjetiva extrapatrimonial acarreta, ou não, um sentimento ruim, não é coisa que o Direito possa ou deva averiguar. O que o ordenamento jurídico pode (e deve) fazer é concretizar, ou densificar, a cláusula de proteção humana, não admitindo que violações à igualdade, à integridade psico-física, à liberdade e à solidariedade (social e familiar) permaneçam irressarcidas. Recentemente, afirmou-se que ‘o dano moral, à luz da Constituição vigente, nada mais é do que a violação do direito à dignidade (...)” (Danos à Pessoa Humana. Uma Leitura Civil - Constitucional dos Danos Morais. Ed. Renovar, Rio de janeiro, 2003, pp.129/131). Passo, então, ao dimensionamento de valor aos reclamados danos morais. Para tanto, deve-se levar em conta o critério de razoabilidade sobre alguns parâmetros, como a gravidade da lesão em relação ao ofendido, o grau de culpa do ofensor, o caráter de sanção e desestímulo à reiteração da conduta ilícita, a capacidade financeira das partes e o cuidado para que o dano moral não se transforme em objeto de lucro fácil e desmedido. 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Neste contexto, concluo que o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) retrata uma indenização justa. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENVOLVENDO UM AUTOMÓVEL E UMA MOTOCICLETA - CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL QUE AO REALIZAR MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, PARA ENTRAR EM IMÓVEL LOCALIZADO NAS IMEDIAÇÕES DA RODOVIA, OBSTRUIU O TRÁFEGO DA MOTOCICLETA, QUE TRANSITAVA EM SENTIDO OPOSTO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO QUANTUM, POR CULPA DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REFORMA - LUCROS CESSANTES - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PENSÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO, DE ACORDO COM AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. 1. Restando demonstrado que a causa determinante do acidente foi a falta de observância, por parte da motorista do automóvel, das normas de segurança no trânsito, a procedência do pedido se impõe. 2. A fixação da indenização por danos extrapatrimoniais é tarefa cometida ao juiz, devendo o arbitramento operar- se com razoabilidade, proporcionalmente ao grau de culpa, aos níveis socioeconômicos da parte ofendida e do ofensor e, ainda, levando- se em conta as circunstâncias do caso.” (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1541278-5 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 10.11.2016 – grifei) 2ª VARA CÍVEL FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO Estado do Paraná METROPOLITANA DE LONDRINA PODER JUDICIÁRIO Quanto ao dano estético, é oportuno lembrar que esteve inicialmente ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, mas aos poucos passou a ser reconhecido também nos casos de marcas, cicatrizes e outros defeitos físicos que alteram a aparência do indivíduo, provocando nele sentimentos de desgosto ou complexo de inferioridade. No caso dos autos, constata-se que o pedido de indenização por dano estético dos autores também foi objeto do laudo pericial (mov. 288.2), cuja conclusão foi a seguinte: “DANO IMPORTANTE (+6), numa escala que vai do dano mínimo, muito ligeiro (+1), até o dano máximo, muito importante (+7).” Resta, então, o dimensionamento do valor pecuniário da indenização pelos danos estéticos, e, neste aspecto, levando em conta o laudo pericial e as fotografias encartadas pela autora, que demonstram suas cicatrizes e encurtamento do membro (movs. 1.16/1.17), entendo que o valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) é o mais adequado. Note-se que dos valores fixados acima deverá ser descontado o valor recebido pelos autores a título de indenização pelo seguro DPVAT. DISPOSITIVO Em face do exposto julgo parcialmente procedentes (CPC, art. 487, I) os pedidos constantes da inicial e, de consequência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento, em favor da

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034706-82.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034706-82.2019.8.16.0014 Autor(s): ROZANI NOVASKI RICARTE Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A EDSON ANISIO LEMBI POLIANA CRISTINA LEMBI Realizada a audiência de instrução, os autos retornaram-me conclusos para designação de perícia médica. Instados sobre a aceitação da prova empresada (laudo pericial), apenas os réus Edson e Poliana manifestaram-se a respeito, discordando da possibilidade de admissão, pois o laudo seria inconclusivo, "elaborado sem o acompanhamento das partes destes autos, realizado sob critérios e quesitos totalmente distintos ou insuficientes ao da demanda aqui discutida". Pois bem. Analisando os autos em que o laudo pericial foi realizado (nº 0087135-26.2019.8.16.0014), verifico que trata-se de ação de Seguro DPVAT referente ao mesmo acidente discutido neste processo, ocorrido em 16/01/2017, cuja ação está acompanhada da mesma prova documental colacionada aos presentes autos. Diferente do alegado pelos réus, a prova médica foi conclusiva e abordou pormenorizadamente os quesitos e pontos controvertidos daquela demanda que, diga-se, assemelham-se, em parte, com os desta ação, pois a autora requereu a produção da perícia para comprovação do "grau de invalidez e decorrência da fratura complexa em virtude do acidente", o que já foi analisado no referido laudo pericial. Ademais disso, vale ressaltar que os réus sequer requereram a produção de prova pericial e os argumentos deduzidos não são suficientes para impossibilitar a admissão da prova emprestada, mormente porque realizada por Perito judicial, envolvendo o mesmo acidente em discussão e respondendo os pontos controvertidos também desta demanda. Admito, portanto, a prova empresta referente ao laudo pericial realizado nos autos nº 0087135-26.2019.8.16.0014 e colacionado no mov. 288.2. Assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem sobre o laudo, vindo-me, na sequência, conclusos para sentença. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito f

22/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034706-82.2019.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034706-82.2019.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$147.944,00 Autor(s): ROZANI NOVASKI RICARTE Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A EDSON ANISIO LEMBI POLIANA CRISTINA LEMBI 1- Diante da concordância expressa das partes, para a realização da audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, designo o dia 05 de abril de 2021, às 14:00 horas, por videoconferência, a ser realizada pelo sistema TEAMS da Microsoft. No dia e horário designados, deverão as partes acessarem a sala de reunião virtual através do link que será disponibilizado pela Secretaria. Advirto que todos os participantes devem observar o disposto no art. 77 do CPC, pautando-se pelos princípios da lealdade, da colaboração e da boa-fé, para garantir a incomunicabilidade e evitar prejuízo à coleta e validação das provas, estando sujeitos às penas cabíveis por eventual descumprimento. Para realização do ato, basta computador com câmera e microfone ou pelo próprio aparelho celular com conexão à rede de internet (acessando o campo “entrar como convidado” e preencher nome e email), devendo também, para facilitar a comunicação, a utilização de fone de ouvido. 2 - Observe-se o rol de testemunhas apresentado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão de saneamento de mov. 84.1, sob pena de preclusão (NCPC, 357, §4º). 3 - Devem às partes e seus procuradores, indicarem endereço eletrônico (e-mail) e, facultativamente, o número do aplicativo e telefone para recebimento de mensagens instantâneas, cujos dados devem estar sempre atualizados (art. 23, 24 e 28, Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.). Ao receber os dados, deve a serventia retirar a visibilidade externa (art. 23, § 1º). A seguir, à serventia para proceder a intimação das partes para comparecerem à audiência virtual, nos termos do art. 22, caput e § 1º, do Decreto Judiciário nº400/2020 – D.M, advertidas da pena de confesso (art. 385, § 1º, CPC). Assinalo que na mesma pena incorrerá a pessoa jurídica que se fizer representar por preposto sem conhecimento dos fatos, (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 881202-8 - Curitiba - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - - J. 10.10.2012). Diligências e intimações necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s

23/02/2021, 00:00

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