Execução Fiscal 0011540-26.2018.8.16.0056 - TJPR

Execução Fiscal 0011540-26.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011540-26.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011540-26.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.021,77 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): ZENAIDE NUNES DE SANTANA I – Cuida-se de execução fiscal proposta pelo Município de Cambé/PR em face de Zenaide Nunes de Santana, visando a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas afins referentes ao exercício financeiro de 2014 e 2015. Citado por edital, o curador especial nomeado para promover a defesa do executado apresentou exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, a nulidade da citação por edital, afirmando que o Município de Cambé não se utilizou de todos os meios disponíveis para localização do devedor; a ilegalidade da multa punitiva; e, a inexigibilidade da multa de 10% constante na petição inicial. Ao final pugnou pela condenação do exequente, exceto, ao pagamento de honorários de sucumbência, conforme evento 99.1. Intimada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade no tocante a nulidade da citação pro edital, afirmando, no tocante as multas, que as mesmas não vem sendo exigidas, posto que ambas as multas foram revogadas pela Lei Complementar Municipal nº 46/2019, consoante evento 108.1. É o relatório. Decido. II – Fundamentação II.1 – Cabimento da exceção de pré-executividade A exceção de pré-executividade constitui uma construção doutrinário-jurisprudencial, tendo por objetivo a apresentação de defesa sem que o executado seja obrigado a garantir o Juízo, admitida nos casos de haver objeções de ordem pública, passíveis de serem constatadas de plano, ou seja, a presença de vícios no título passíveis de torná-lo nulo de pleno direito. Assim, embora sem previsão legal, a exceção tem sido admitida quando se estiver diante de vício aferível de plano, que torne nulo o título executivo ou a própria execução, sendo dispensável, nesse caso, a garantia do juízo por meio de penhora dos bens da executada. Entretanto, a fim de que seja admitida a exceção, imprescindível que o vício indicado desponte com tal evidência a ponto de justificar o seu conhecimento de ofício pelo magistrado. Nesta toada, PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. 1. A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva. 2. O espectro das matérias suscitáveis através da exceção tem sido ampliado por força da exegese jurisprudencial mais recente, admitindo-se a argüição de prescrição e decadência, desde que não demande dilação probatória (exceção secundumeventusprobationis). 3. O Tribunal de origem, in casu, assentou que: (fls. 159) "Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. O acolhimento da exceção, portanto, depende de que as alegações formuladas pela parte sejam averiguáveis de plano, completamente provadas, praticamente inquestionáveis. Qualquer consideração ou análise mais aprofundada impede o manejo desse incidente. Nesse sentido, a pacífica jurisprudência (...) Ademais, cumpre gizar que as questões da nulidade da CDA e ausência de notificação no processo administrativo não dispensam a dilação probatória, mostrando-se, assim, inviável de ser apreciada na via eleita (...). 4. A aferição de necessidade ou não de dilação probatória, inviabilizadora da utilização da exceção de pré-executividade, demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ao STJ, em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ 5. A inscrição da dívida ativa somente gera presunção de liquidez e certeza na medida que contenha todas as exigências legais, inclusive, a indicação da natureza do débito e sua fundamentação legal, bem como forma de cálculo de juros e de correção monetária. Inteligência dos arts. 202 e 203 do CTN e 2º, §§ 5º e 6.º da Lei n.º 6.830/80. 6. A finalidade dessa regra de constituição do título é atribuir à CDA a certeza e liquidez inerentes aos títulos de crédito, o que confere ao executado elementos para opor embargos, obstando execuções arbitrárias. 7. A verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 07/STJ. 8. agravo regimental desprovido (STJ, AgRg no Ag nº 1060318/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, dec. unânime em 02/12/2008, publ. DJe em 17/12/2008) – grifou-se. Portanto, perfeitamente cabível a exceção de pré-executividade no caso. II.2 – Nulidade da citação por edital Alega o executado a nulidade de citação, posto que não houve o prévio esgotamento dos meios de localização do paradeiro do executado, nem houve o devido cumprimento através da modalidade pessoal por oficial de justiça. Pois bem, o artigo 8º, III, da LEF estabelece que não havendo o retorno da correspondência citatória, esta será realizada por meio de oficial de justiça ou edital. Ainda, a Súmula nº 414 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Em atenção aos autos, diversas foram as tentativas de citação pessoal do executado, conforme eventos 11.1 e 16.1. Posteriormente, o exequente buscou localizar o endereço do executado, por meio da utilização dos bancos de dados dos sistemas BACENJUD (sequência 20), RENAJUD (sequência 31) e INFOJUD (sequência 36), bem como do banco de dados da COPEL e da SANEPAR (sequências 24 e 27), da INSS (sequência 42), do SIEL (sequência 46) e ainda, o sistema INFOSEG (sequência 52) e das operadoras de telefonia (sequências 56, 65 e 79), porém, todas as diligências infrutíferas. Ademais, denota-se que em seq. 72.1 foi deferida a notificação da atual possuidora do imóvel, informada pelo Município, no endereço do imóvel, para que tomasse ciência da existência da presente execução fiscal, bem como que o imóvel gerador dos tributos, todavia, apesar de entregue a correspondência – seq. 75.1, a possuidora não compareceu para quitar o débito, sendo que, não estando a possuidora no polo passivo da presente execução, não pode ser considerada citada. Assim, diante do esgotamento das diligências na tentativa de localização do endereço da executada, bem como considerando que a norma infraconstitucional aplicada ao caso, estabelece faculdade tanto à Fazenda Pública exequente quanto ao Magistrado em optarem pela forma de citação por edital em casos como o presente, a fim de promover a angularização processual e realizar a satisfação do crédito exequendo, tendo em vista a presença implícita do princípio da função social no procedimento, não há que se falar em nulidade da citação por edital, ante ao exaurimento das tentativas de citação pessoal. Diante disto, afasto a alegação de nulidade da citação por edital. II.3 Da mão cumulatividade da multa moratória e da multa punitiva No tocante à impossibilidade de cumulação de multa moratória com multa punitiva, por configurar “bis in idem” tributário, razão assiste à parte executada. Com base no artigo 7º da Lei Complementar nº 46/2019 que alterou a Lei nº 454/1983 (Código Tributário Municipal de Cambé/PR), dando efeito retroativo à revogação da multa punitiva e da multa por execução fiscal, anteriormente previstas nos artigos 157, § 3º e 188, § 6º, não há razão para a incidência de tais multas no executivo fiscal em questão, tendo vista a expressa retroatividade da norma complementar municipal. Sendo assim, resta acolhida a alegação. III – Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, afastando a multa moratória e a multa punitiva das Certidões de Dívida Ativa, e via de consequência, determino ao Município de Cambé que apresente cálculo da execução excluindo o valor das multas punitiva e moratória, no prazo de 30 dias. Ademais, determino o prosseguimento da execução fiscal. É matéria já consolidada que são devidos os honorários advocatícios em exceção de pré-executividade, haja vista o caráter contencioso do incidente processual. Nesse sentido, dentre outras decisões, colaciona-se a seguinte ementa do E. TJPR: " AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DETERMINAR A REDUÇÃO DA MULTA TRIBUTÁRIA – EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, INCISOS I A IV, E §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNA DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0009886-07.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 20.07.2020) – grifou-se. Assim, havendo sucumbência, a verba honorária deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do Magistrado, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, e observando a parca complexidade da demanda, a desnecessidade de instrução em audiência e o grau de zelo da prestação, ARBITRO os honorários advocatícios a serem pagos pelo Município ao procurador do excipiente em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente da data da publicação desta decisão até o efetivo pagamento, pelo índice do INPC. IV – Insta ainda fixar honorários em razão da atuação da curadora especial nomeada para tanto. Ao curador especial, fixo os honorários advocatícios em R$ 400,00 (quatrocentos reais) a serem suportados pelo Estado do Paraná, diante da ausência de Defensoria Pública organizada nesta Comarca, conforme Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, item 2.8 e com fundamento no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/1994, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, estes incidentes após o período de graça para pagamento da RPV. Expeça-se a respectiva certidão de honorários em favor do curador especial. V – Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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