Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001307-05.2019.8.16.0033 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001307-05.2019.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Processo nº: 0001307-05.2019.8.16.0033 Suscitante(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS VIII S.A. Suscitado(s): ANF ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS EIRELI, LKD COMERCIO ELETRONICO S A Vistos etc... O autor, Itaú Unibanco S.A, devidamente qualificado na inicial, ajuizou o presente pedido de desconsideração indireta da personalidade jurídica, em face de ANF Administração de Bens Próprios Eireli, sustentando, em síntese que ajuizou a execução de título extrajudicial de n. 0006509-94.2018.8.16.0033, na qual buscava reaver o crédito que perfazia o montante de R$8.726.318,39 e que seu crédito estaria sendo frustrado ante verdadeira engenharia societária perpetrada pelos sócios da Executada e pelo grupo familiar que gere a sociedade empresária. Destaca a possibilidade de desconsideração indireta da personalidade jurídica para inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução, uma vez que o grupo, em geral, pertence e é dirigido pela família Fiorin: o casal, Aparecida e Nelso, seus filhos, Nelso Junior e Daniela e o sobrinho, Thiago, os quais alteram-se, vez ou outra, no quadro social, e na administração da LKD e ANF, que os executados, cientes de que os bens das pessoas jurídicas não poderiam ser atingidos e de que os credores buscariam a satisfação das dívidas por meio deles, avalistas e fiadores em inúmeros contratos, como é o caso da execução apensa, trataram de transferir todos os bens para a holding integrante do grupo, com flagrante intuito de blindar patrimônio, que a empresa ANF foi fundada em janeiro de 2013, tendo como sócios inicialmente Aparecida de Vicêncio Fiorin e seus filhos Nelson Fiorin Junior e Daniela Fiorin, que no ato da constituição da empresa, a Sra. Aparecida, casada em regime de comunhão universal de bens com o executado Nelso, ofereceu dez imóveis como forma de integralização do capital social (que anteriormente estavam no nome do esposo, ora executado), e continuou a injetar dinheiro na empresa ao longo dos meses. Salienta que a correspondência das iniciais do casal com o nome da holding: Aparecida e Nelso Fiorin (ANF) que, apesar do executado Nelso não integrar a sociedade, continua indiretamente na administração da empresa através de sua esposa, que detém grande parte de seu patrimônio ocultado, que o Executado Nelso, mediante herança recebida de seu filho falecido Nelson Fiorin Junior, ingressou na sociedade e se retirou no mesmo ato, que em 10/08/2017, os executados afirmam ter realizado uma escritura pública de divórcio consensual com partilha de bens perante o 4º Tabelionato de Notas de Curitiba, contudo referido divórcio é meramente formal, visto que em 12/12/2017, quatro meses após a averbação da suposta separação, a Sra. Aparecida, ao prestar compromisso como curadora definitiva de sua mãe, Anna Vargas de Vicêncio, qualificou-se como casada, bem como que em contato com a cunhada do Sr. Nelso, ao ser questionada, forneceu como telefone residencial do casal o número (41) 3205-7933, e a partilha de bens do divórcio, ficando Nelso com as cotas referentes a LKD e a Sra. Aparecida com as cotas da ANF. Por fim argumenta a identidade de endereços e complemento dos objetos sociais das empresas LKD e ANF e a confusão patrimonial identificada pela integralização dos imóveis de titularidade do executado Nelso quando da constituição da ANF, além do fato de que o imóvel de matrícula n. 5.545, de propriedade de ANF, situado na Rua Wanda dos Santos Mullman, abriga um barracão da executada Lojas KD e é objeto de prestação de garantia, pela ANF de uma cédula de crédito bancário emitida em favor da executada LOJAS KD, e das transações bancárias de altos valores entre as empresas. Juntou documentos, mov.1.2 a 1.31. A ré apresentou contestação, mov.35, sustentando que a questão a respeito dos acionistas de LKD e a situação patrimonial desta e daqueles, bem como o processo de falência, além dos demais aspectos aduzidos, devem ser direcionados a quem de direito, não à ora contestante, pessoa jurídica que nada tem a ver com o tal grupo econômico alegado pelo banco, a ausência de provas da confusão patrimonial, que todos os bens relacionados pela massa falida foram obtidos/adquiridos de forma lícita e regular muito antes da criação de LKD, e são fruto do trabalho desenvolvido por Nelso e a então esposa Aparecida ao longo dos anos, que a ANF é uma empresa juridicamente constituída, com capital social incorporado legalmente, que o divórcio se deu de forma hígida e válida, conforme objeto do contrato social no ano de 2013 a ANF deu em locação à LKD os imóveis situados na Rua Wanda dos Santos Mallman, ns. 1325 e 1373, a qual perdurou até 2017 quando houve a rescisão contratual, que inexiste poder de dominação ou mesmo poder de coordenação entre LKD e ANF, diante do fato de que são entidades completamente distintas, autônomas, com quadros societários bastante definidos e díspares, que as 189.000 ações que pertenciam a Nelso, foram avaliadas em R$4.356.058,00 (ou seja, não se avaliou apenas e tão somente as ações, mas sim o patrimônio como um todo), sendo que era um valor baixo pela expectativa de valor para a LKD em termos de valoração do mercado. Réplica, mov.39. Ao mov.51 foi informada a cessão de crédito pela autora ao Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados Alternative Assets I. O Ministério Público apresentou parecer pela procedência da demanda e requerer a extensão dos efeitos da falência para a ANF Administração de Bens Próprios Eireli, mov.57. Em decisão de mov.110 foi deferida a substituição processual pela cessão de crédito. Intimados acerca das provas que pretendem produzir, a parte autora requereu o julgamento antecipado, mov.137, e a ré requereu a oitiva de testemunhas, mov.141. Ao mov.144, foi informa a existência de outro incidente de desconsideração da personalidade jurídica, na qual já houve a instrução probatória, sendo as partes intimadas para se manifestar quanto a possibilidade de utilização da prova emprestada. A autora, mov.153, a Massa Falida, mov.154, concordaram com a utilização da prova emprestada, mov.153. Ante o julgamento dos autos de n° 0002669- 03.2021.8.16.0185, na qual determinou-se a extensão dos efeitos da falência da empresa Lkd Comércio Eletrônico S.A para a ANF Administração de Bens Próprios Eireli; a desconsideração da personalidade jurídica em face dos sócios Nelson Fiorin e Thiago Fiorin Gomes; a desconsideração indireta da personalidade jurídica em face de ANF Administração de Bens Próprios Eireli, as partes foram intimadas para se manifestar quanto a perda do objeto do presente feito, mov.180. A autora discordou da extinção do feito pela perda do objeto, mov.183. A Massa Falida se manifestou pela extinção do feito pela perda do objeto, mov.184. O Ministério Público igualmente concordou com a extinção do feito pela perda do objeto, mov.190. Ao mov.213, a Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A, informou a cessão do crédito objeto dos autos, requerendo o prosseguimento do feito. A cessão foi acolhida ao mov.223. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Trata-se de ação de desconsideração indireta da personalidade jurídica requerida por Itaú Unibanco S.A, posteriormente substituído pela Travessia Securitizadora de Créditos Financeiros VIII S.A, em face de ANF Administração de Bens Próprios Eireli. Pois bem. O ajuizamento de uma ação é voltado a “composição ou solução da lide (considerada esta como o conflito de interesses em que uma parte ostenta uma pretensão e a outra lhe opõe resistência). Atingida essa meta, o processo exaure-se naturalmente”[1] No caso da perda do objeto o processo se exaure quando verificado que “realmente não mais possa a parte extrair utilidade alguma da medida processual pendente de julgamento”[2]. Compulsando os autos, resta caracterizada a perda do objeto, uma vez que o fim único objetivado pela parte autora com a presente demanda era a desconsideração indireta da personalidade jurídica da ANF Administração de Bens Próprios Eireli, a qual já ocorreu nos autos n° 0002669-03.2021.8.16.0185, com sentença transitada em julgado. Não obstante, não há que se falar em necessária analise dos pedidos formulados no presente feito para que a decisão judicial possa surtir todos os efeitos legais entre os requeridos e o autor, uma vez que a decisão proferida nos autos n° 0002669-03.2021.8.16.0185, abarca todos os credores da LKD e das empresas sobre as quais houve a desconsideração e extensão dos efeitos da falência, como é o caso da ANF Administração de Bens Próprios Eireli e do autor ora credor. Isto porque o instituto na desconsideração nos procedimentos falimentares difere da simples desconsideração em ações de execução, visando o primeiro trazer “o patrimônio do devedor para responder pelos débitos da massa falida[3]” e não apenas de um único credor. Sobre o tema destaque-se o disposto pelo relator Paulo Pastore Filho, na decisão do Agravo de Instrumento de n° 366.267-4/2-00 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “A desconsideração da personalidade jurídica dos sócios que exerceram a gerência da sociedade falida não é um ato em si mesmo, mas correspondente à adição do patrimônio daqueles à massa, para pagamento dos credores”. Ante o exposto julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso VI do CPC, tendo em vista a perda do objeto. Custas pelo requerido. Sem honorários[4]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, 03 de maio de 2024 Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. Volume 1. 62. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Ebook. [s.p] [2] Theodoro Júnior, Humberto. Curso de direito processual civil. Volume 1. 62. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021. Ebook. [s.p] [3] COSTA, Daniel Carnio; Melo, Alexandre Correa Nasser de. Comentários à lei de falência de recuperação e falência: 11.101. de 09 de fevereiro de 2005. Curitiba: Juruá, 2021. p.215. [4] AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2017344 SP 2022/0238878-0, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2023

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 7º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001307-05.2019.8.16.0033 I – Anote-se substabelecimento de mov.70, conforme pedido reiterado em mov.141. II – Considerando a existência de outro incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ANF Administração de Bens Próprios Eireli, ajuizado pela Massa Falida de LKD Comércio Eletrônico S/A, sob n° 0002669-03.2021.8.16.0185, no qual já houve a instrução probatória, inclusive com oitiva de testemunhas, intime-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias sobre a possibilidade de utilização de prova emprestada, em observância a economia processual, eficiência da prestação jurisdicional[1] e com fulcro no artigo 372 do CPC. III – Havendo concordância das partes, contados e preparados, venham conclusos para sentença. IV – Caso contrário, voltem os autos conclusos para saneamento. V – Int. Curitiba, 23 de fevereiro de 2022. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito AW [1]“É inegável que a grande valia da prova emprestada reside na economia processual que proporciona, tendo em vista que se evita a repetição desnecessária da produção de prova de idêntico conteúdo, a qual tende a ser demasiado lenta e dispendiosa, notadamente em se tratando de provas periciais na realidade do Poder Judiciário brasileiro. Nesse norte, a economia processual decorrente da utilização da prova também importa em incremento de eficiência, na medida em que garante a obtenção do mesmo resultado útil, em menor período de tempo, em consonância com a garantia constitucional da duração razoável do processo, inserida na Carta Magna pela EC 45/04”. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 617.428 – SP – Relatora Ministra Nancy Andrighi, Brasília (DF), 04 de junho de 2014)

07/03/2022, 00:00

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