Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000746-71.2017.8.16.0155 - TJPR | JusConsulta

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Exoneração ou DemissãoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública de São Jerônimo da Serra

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais TR · TJPR · Recurso Inominado Cível · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais JE · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · São Jerônimo da Serra - Juízo Único

Partes do Processo

JOSE PORFIRIO DOS SANTOS

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SAO JERONIMO DA SERRA/PR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNA DIAS MURBACH

OAB/PR 99511·CPF·Representa: Autor

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

OAB/PR 77919·CPF·Representa: Autor

ADRIANE MARIA GOMES GUERREIRO DA SILVA

OAB/PR 41916·CPF·Representa: Réu

MURILLO GUILHERME BEZERRA DE SOUZA

OAB/PR 104448·CPF·Representa: Réu

Movimentações

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2026, 22:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2026, 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

02/04/2026, 14:31

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/04/2026, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2026, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/10/2024, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

21/10/2024, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2024, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2024, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 17:16

OUTRAS DECISÕES

25/09/2024, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

18/09/2024, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2024, 11:20

Todas as movimentações(175)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/04/2026, 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/04/2026, 22:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2026, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2026, 14:33

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/02/2026

02/04/2026, 14:31

Documentos

Outros

•25/09/2024, 14:22

Outros

•17/05/2024, 14:14

JUNTADA DE ACÓRDÃO

02/04/2026, 14:31

RECEBIDOS OS AUTOS

23/02/2026, 13:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

24/10/2024, 12:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

21/10/2024, 16:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/10/2024, 08:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/10/2024, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/09/2024, 17:16

OUTRAS DECISÕES

25/09/2024, 14:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

18/09/2024, 01:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/08/2024, 11:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2024, 12:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/05/2024, 17:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/05/2024, 14:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/03/2024, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

04/03/2024, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

27/02/2024, 15:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

26/02/2024, 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/02/2024, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2024, 12:30

HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

22/01/2024, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2023, 01:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/08/2023, 21:24

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

08/08/2023, 12:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

08/08/2023, 12:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/06/2023, 22:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/05/2023, 16:09

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

03/05/2023, 14:23

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

03/05/2023, 14:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/03/2023, 17:04

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/03/2023, 20:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/03/2023, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/03/2023, 16:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/03/2023, 17:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/02/2023, 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/02/2023, 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2023, 18:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/02/2023, 19:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/02/2023, 01:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2023, 19:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2023, 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/01/2023, 16:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/11/2022, 16:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2022, 22:47

DEFERIDO O PEDIDO

04/10/2022, 20:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/10/2022, 12:18

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2022, 11:49

DESPACHO

27/07/2022, 17:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

27/07/2022, 17:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2022, 15:24

INDEFERIDO O PEDIDO

02/06/2022, 20:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/06/2022, 13:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

28/03/2022, 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/03/2022, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/03/2022, 17:22

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/02/2022, 15:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

04/02/2022, 16:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/02/2022, 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2022, 00:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/01/2022, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/01/2022, 15:32

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

20/01/2022, 10:30

RECEBIDOS OS AUTOS

20/01/2022, 10:30

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

20/01/2022, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000746-71.2017.8.16.0155. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA - PROJUDI Rua Comendador Paulo Nader, 194 - Centro - São Jerônimo da Serra/PR - CEP: 86.270-000 - Fone: (43) 3627-1331 Autos nº. 0000746-71.2017.8.16.0155 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Exoneração ou Demissão Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): JOSE PORFIRIO DOS SANTOS Réu(s): Município de São Jerônimo da Serr

20/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/01/2022, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/01/2022, 16:54

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

08/12/2021, 14:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/08/2021, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/07/2021, 15:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/07/2021, 12:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/06/2021, 16:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/05/2021, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2021, 14:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA/PR

23/02/2021, 01:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

15/02/2021, 20:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

15/02/2021, 20:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2021, 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/02/2021, 00:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2021, 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/01/2021, 16:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

30/12/2020, 11:20

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/12/2020, 13:21

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/08/2020, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/05/2020, 16:44

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

22/01/2020, 13:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/01/2020, 12:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/12/2019, 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/11/2019, 13:28

MANDADO DEVOLVIDO

28/11/2019, 12:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

11/11/2019, 10:05

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

29/10/2019, 15:51

DESPACHO

02/10/2019, 18:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

09/05/2019, 13:24

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/04/2019, 11:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/02/2019, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

04/12/2018, 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/11/2018, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2018, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/10/2018, 20:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/10/2018, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/09/2018, 10:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/09/2018, 10:31

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

29/08/2018, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/08/2018, 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2018, 11:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

17/07/2018, 13:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

15/07/2018, 19:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

12/07/2018, 09:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/07/2018, 14:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/02/2018, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/01/2018, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2018, 16:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/11/2017, 09:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2017, 22:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/11/2017, 23:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2017, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

12/11/2017, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2017, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2017, 10:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/11/2017, 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/11/2017, 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2017, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2017, 11:53

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/11/2017, 11:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2017, 11:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2017, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2017, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2017, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2017, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2017, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/11/2017, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2017, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2017, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2017, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2017, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2017, 17:56

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

23/10/2017, 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2017, 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/10/2017, 17:55

CONCEDIDO O PEDIDO

10/10/2017, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/10/2017, 16:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

02/10/2017, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

30/09/2017, 15:39

DECORRIDO PRAZO DE JOSE PORFIRIO DOS SANTOS

30/09/2017, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/09/2017, 14:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/09/2017, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2017, 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2017, 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/09/2017, 15:07

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/09/2017, 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2017, 15:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

16/09/2017, 09:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

01/09/2017, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2017, 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/08/2017, 00:12

MANDADO DEVOLVIDO

07/08/2017, 09:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/07/2017, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2017, 16:38

CONCEDIDO O PEDIDO

25/07/2017, 20:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

20/07/2017, 14:40

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

08/06/2017, 12:03

RECEBIDOS OS AUTOS

08/06/2017, 12:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2017, 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/06/2017, 12:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

06/06/2017, 20:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

06/06/2017, 20:02

Outros

•22/01/2024, 17:43

Outros

•22/08/2023, 21:24

Outros

•26/05/2023, 16:09

Outros

•15/03/2023, 20:50

Outros

•06/02/2023, 19:09

Outros

•04/10/2022, 20:55

Outros

•02/06/2022, 20:27

Outros

•14/02/2022, 15:46

Outros

•08/12/2021, 14:56

Outros

•23/06/2021, 16:51

Outros

•28/08/2020, 17:43

Outros

•02/10/2019, 18:45

Despacho

•12/04/2019, 11:24

Todos os documentos(18)

Outros

•25/09/2024, 14:22

Outros

•17/05/2024, 14:14

Outros

•22/01/2024, 17:43

Outros

•22/08/2023, 21:24

Outros

•26/05/2023, 16:09

Outros

•15/03/2023, 20:50

Outros

•06/02/2023, 19:09

Outros

•04/10/2022, 20:55

Outros

•02/06/2022, 20:27

Outros

•14/02/2022, 15:46

Outros

•08/12/2021, 14:56

Outros

•23/06/2021, 16:51

Outros

•28/08/2020, 17:43

Outros

•02/10/2019, 18:45

Despacho

•12/04/2019, 11:24

Outros

•05/09/2018, 10:31

Outros

•10/10/2017, 18:25

Outros

•25/07/2017, 20:22