Execução de Título Extrajudicial 0007859-51.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007859-51.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007859-51.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.504,95 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): PAMELA PASQUALON 1. O Exequente comprovou que a Executada é nua-proprietária de parte do imóvel de matrícula nº 32.621, registrada perante o 2º CRI de Concórdia/SC (ref. 109.12). O usufruto vitalício em favor de Salete Matilde Rodrigues não é óbice à penhora da nua-propriedade. A jurisprudência assim também entende: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE NUA-PROPRIEDADE DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a penhora da nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício é legal, pois a constrição recai sobre o direito de propriedade do devedor, sem afetar o direito real de usufruto de terceiros. (...) (AREsp n. 2.468.463/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 18/2/2026.) (Sem destaques no original) Nesse contexto, defiro a penhora do imóvel em questão. 2. Intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, apresentar demonstrativo atualizado do seu crédito e o endereço do coproprietário Patrick Pasqualon. 3. Fornecidas as informações, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito (art. 840, II, do CPC) da integralidade do bem supramencionado, via carta precatória ou central de mandados, conforme for o caso. Ressalte-se que a quota-parte do(s) coproprietário(s) e do cônjuge alheio(s) à execução será preservada e calculada sobre o valor da avaliação (art. 843, do CPC). 4. Efetuada a penhora: a) intime-se o Exequente para, em 15 (quinze) dias, comprovar que providenciou a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil; e b) designe-se audiência de conciliação (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95) e intimem-se as partes, alertando-as que a ausência ao ato importará, para a parte Exequente, extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais, e, para a parte Executada, preclusão do direito de opor embargos à execução. 5. As seguintes pessoas deverão ser intimadas da penhora, por mandado, no(s) endereço(s) informado(s) pelo credor: a) Adriano José Raimundi (cônjuge alheio à execução - art. 842, do CPC); b) Patrick Pasqualon (coproprietário alheio à execução - art. 899, II, do CPC); e c) Salete Matilde Rodrigues (usufrutuária - art. 799, II, do CPC). 6. Após a realização da sessão conciliatória e o cumprimento de todas as providências ora determinadas, voltem conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

26/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 09:23

Confirmada

18/05/2026, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2026, 18:15

deferimento

13/05/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 14:43

Petição (Petição (outras))

10/03/2026, 16:55

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 13:58

Confirmada

05/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

24/02/2026, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

22/02/2026, 12:20

Documento (Ofício)

21/01/2026, 14:41

Deferimento em Parte

13/01/2026, 18:13

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 16:57

Documentos

Conclusão

•26/05/2026, 00:00

08/04/2022, 00:00

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007859-51.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$10.504,95 Exequente(s): Moises Campagnaro Executado(s): PAMELA PASQUALON 1) Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 10.504,95 (dez mil quinhentos e quatro reais e noventa e cinco centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 2) Se não pago o débito no prazo de três dias, proceda-se à penhora online. 3) Resultando impossível ou negativa a penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de veículos pelo sistema Renajud. 3.1) Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao respectivo bloqueio de transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Atente-se a secretaria, portanto, para não expedir mandado de penhora de bens alienados fiduciariamente. 4) Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior ou não encontrados bens perante o Renajud, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do NCPC. 4.1) No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do NCPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do Fonaje), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC) e aguardar o decurso do prazo. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. Cascavel-PR, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

31/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (21/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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