Procedimento Comum Cível 0003462-65.2016.8.16.0136 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003462-65.2016.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/07/2024, 14:09

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/07/2024, 14:08

Documento (Informações)

04/07/2024, 12:55

Remessa (em diligência)

02/07/2024, 17:22

Trânsito em julgado

02/07/2024, 17:22

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:27

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:27

Decurso de Prazo

12/06/2024, 00:26

Documento (Certidão)

28/05/2024, 12:39

Confirmada

28/05/2024, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003462-65.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003462-65.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$227.165,92 Autor(s): Celso Boiko Martins Clairto Martins Emilia Boiko Martins Réu(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP Sentença I – Homologo por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes ao mov. 451.1, cláusula 14. Por consequência, julgo extinto o processo, com fundamento no art. 487, inc. III, “b”, do Código de Processo Civil. II – Custas remanescentes dispensadas. Honorários conforme pactuado. III – Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IV – Após, pagas as eventuais custas pendentes, arquivem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

20/05/2024, 17:10

Homologação de Transação

17/05/2024, 18:02

Conclusão (para julgamento)

16/05/2024, 13:04

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 12:06

Documentos

Conclusão

•21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003462-65.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-8056 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003462-65.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$227.165,92 Autor(s): Celso Boiko Martins Clairto Martins Emilia Boiko Martins Réu(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP I - Quanto ao pedido de exibição de documentos pela Cooperativa - Ré. O autor compareceu nos autos (mov. 415.1) requerendo que a cooperativa ré seja intimada para apresentar “toda e qualquer documentação que viabilize a conclusão do laudo pericial, vez que se mostram indispensáveis para se obter dados exatos de cada operação”. Em que pese os argumentos dos autores, entendo que o pedido deve ser indeferido, visto que não há como condenar a instituição financeira a exibir “todo e qualquer documento”, dado a generalidade do pedido. Além disso, o direito da parte produzir provas está preclusa nos autos, e não há evidências que pedido é decorrente de fato superveniente. Isto posto, indefiro o pedido de exibição de documentos pela Cooperativa - ré. II- Quanto à impugnação ao laudo pericial. Após diversas manifestações do Sr. Perito, os autores insistem que o expert deixou de incluir em seus cálculos algumas amortizações, bem como utilizou datas erradas em referidas amortizações, pugnando pela retificação dos cálculos (mov. 415.1). Em resposta, o perito reitera que os valores e datas utilizados estão corretos, visto que “em um demonstrativo de dívida nem todos as rúbricas negativas comprovam um pagamento como um extrato de conta corrente, onde se pode verificar efetivamente que houve a transferência de propriedade monetária. Em um demonstrativo de evolução de dívida - que é o caso do documento constante do movimento 60.4 - é comum o estorno de juros e correções monetárias diários, para se demonstrar exatamente o valor presente no momento do recebimento. Inclusive é norma do Banco Central”. Complementa que “Com relação ao questionamento a datas e saldos de consórcios, os valores utilizados são os constantes em extrato nos movimentos 378.4 e 378.3, cujo documento demonstra a data efetiva da contemplação e o valor de face do consórcio. Um consórcio não contemplado é mera promessa de crédito, só se tornando um direito exigível a partir da contemplação. As datas utilizadas no cálculo do Perito Judicial estão conferidas e corretas. Os créditos estão atualizados pelos mesmos índices indicados em sentença a partir do momento em que se tornaram direito da Autora”. Dessa forma, depreende-se que resta controvertido se todas as amortizações foram consideras pelo perito, bem como se foram incluídas as datas corretas. Tem-se que as manifestações apresentadas pelo perito judicial e o assistente técnico dos autores estão bem fundamentadas, e demandam conhecimento técnico - contábil para solução. Por este motivo, entendo que se faz necessário determinar, de ofício, a realização de nova perícia contábil, visto que a matéria não está suficientemente esclarecida, conforme autorizado pelo art. 480 do Código de Processo Civil. Salienta-se que esta segunda perícia é regida pelas disposições estabelecidas para a primeira, e tem por objeto os mesmos fatos sobre os quais recaiu a primeira. Salienta-se que ela se destina a esclarecer se todas as amortizações foram consideras pelo perito anterior, bem como se foram incluídas suas datas corretas, conforme art. 480, §1° e 2° do CPC. No mais, ressalta-se que a segunda perícia não substituirá a primeira, cabendo a este magistrado apreciar o valor de uma e de outra, conforme art. 480, §3° do CPC. II.I Assim, desde logo, nomeio para tanto o contador na pessoa da Sra. GABRIELA MAÍRA THIBES RODRIGUES, CPF 41713134810, contadora devidamente cadastrada no CAJU/TJPR, devendo ser intimada para que, aceitando o encargo, apresente a planilha de honorários pelo serviço a ser realizado. II.II- As despesas com a realização da perícia é ônus da parte autora. Sobrevindo a manifestação do expert, diga o autor se concorda com os honorários e, concordando, deverá depositar o correspondente numerário, sob pena de preclusão da prova. II.III – Após, no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos (CPC, artigo 465, §1º, II e II). II.IV – Posteriormente, intime-se o Sr. Perito para dar início aos trabalhos. II.V - O perito judicial informará o cartório, por petição escrita, da data da realização da prova pericial, devendo a secretaria dar ciência às partes por meio de seus procuradores (CPC, artigo 474). II.VI - O laudo deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que o perito for intimado para dar início aos trabalhos (CPC, art. 465, caput, e 477, caput). II.VII - Com juntada do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, artigo 477, §1º), para, querendo, sobre ele se manifestar. No mesmo prazo, deverão as partes indicar as demais provas que pretender produzir, de maneira certa e determinada, ou eventual interesse pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. III – Por fim, expeça-se imediatamente alvará da totalidade dos valores, em favor do perito Sr. Anderson Mauro de Lima IV - Diligências necessárias. Intimem-se. Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003462-65.2016.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003462-65.2016.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$227.165,92 Autor(s): Celso Boiko Martins (CPF/CNPJ: 015.122.889-26) LOCALIDADE SÃO MANOEL, S/N - SANTA MARIA DO OESTE/PR Clairto Martins (RG: 1423727 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.067.289-34) LOCALIDADE SÃO MANOEL, S/N - SANTA MARIA DO OESTE/PR Emilia Boiko Martins (CPF/CNPJ: 025.123.659-56) LOCALIDADE SÃO MANOEL, S/N - SANTA MARIA DO OESTE/PR Réu(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto das Águas PR/SP (CPF/CNPJ: 77.984.870/0001-77) Rua XV de Novembro, 3260 - Centro - GUARAPUAVA/PR CLAIRTO MARTINS, EMÍLIA BOIKO MARTINS e CELSO BOIKO MARTINS, devidamente qualificados, por meio de procurador habilitado, propuseram a presente ação mandamental de prorrogação de dívida cumulada com ação de nulidade de cláusulas contratuais e declaratória com pedido de tutela de urgência em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO TERCEIRO PLANALTO DO PARANÁ - SICREDI TERCEIRO PLANALTO, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que são agricultores na região, assim provendo a mantença de sua família e a geração de empregos. Alegam que no curso dos anos realizaram financiamentos perante instituições financeiras integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR) e que algumas das operações se encontravam com vícios e ilegalidades, contendo cláusulas que violavam a legislação pertinente à matéria. Aduzem que sofreram severa queda de produção nas safras de 2014/2015, que absorveram os recursos da atividade de plantio de soja, o que ocasionou a quebra da rentabilidade e redução da sua capacidade de pagamento, dando direito à reprogramação do cronograma de reembolso dos financiamentos, na forma da Lei de Crédito Rural. Asseveram que acumularam prejuízo também em decorrência da pecuária desenvolvida, no período de 2014/2015 e não conseguiram dar continuidade à atividade na safra 2015/2016, sendo evidente o impacto das frustrações de safra e receita na sua capacidade de pagamento, o que lhes confere direito à prorrogação. Ressaltam que possuem créditos junto à ré decorrentes de aplicações, consórcios e cota-parte, mas não conseguem acesso aos valores, já tendo protocolado notificação extrajudicial para obter informações perante a ré. Esclarecem que mesmo diante de inúmeras ilegalidades contratuais que majoraram o seu débito e mesmo diante dos prejuízos das safras, envidaram esforços para adimplir seus débitos. Sustentam a necessidade da revisão das cédulas creditícias a fim de adequá-las à legislação, abatendo-se o saldo devedor de créditos que possuem e eventual valor remanescente deverá ser alongado. Especificam que são três Cédulas de Crédito Rural: n B40831553-7, B40831554-5 e B40530393-8 e especificam as cotas-capital e aplicações que Clairto Martins e Celso Boiko Martins detêm na cooperativa ré. Indicam que a legislação referente ao crédito rural é de ordem pública, que se aplicam as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação existente entre os litigantes e que fazem jus à prorrogação da dívida em razão de dificuldades na comercialização dos produtos, decorrente de queda nos preços, de frustração de safras por fatores adversos, especialmente a estiagem, e de ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. Alegam que o alongamento de dívida originada de crédito rural não é faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, e que em razão do direito ao alongamento da dívida não restou caracterizada sua mora. Asseveram que é ilícita a capitalização diária dos juros remuneratórios diante da ausência de expressa pactuação nesse sentido, devendo os juros incidir apenas na forma simples, e que em razão da cobrança de encargos ilegais no período da normalidade contratual não restou caracterizada a mora. Afirmam que é ilícita a cláusula que prevê juros moratórios de 125% ao ano, os quais devem ser limitados a 1% ao ano, bem como que é nula a utilização da remuneração do CDI como indexador. Assim, fundamentaram juridicamente o pedido e requereram a concessão de tutela provisória de urgência para o fim de determinar a suspensão provisória dos atos executivos nas ações de execução n. 0002729-36.2015.8.16.0136 e 0004283-06.2015.8.16.0136. Ao final, requereram a declaração e decretação do direito dos autores à prorrogação compulsória do eventual saldo remanescente das Cédulas Rurais, bem como a inexigibilidade dos títulos até novo vencimento e a determinação de prorrogação. Requereram a declaração da nulidade das cláusulas e cobranças especificadas, bem como a determinação para que a ré apresente cálculo atualizado das compensações e condená-la à compensação de eventual débito após exclusão dos valores ilegalmente lançados na conta dos autores e devolução de eventual saldo remanescente. Formularam os demais pedidos de praxe. Valoraram a causa. Juntaram documentos (mov. 1.2 a 1.15). Recebida a inicial, o pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 19.1). Ordenada, no ato, a pauta de audiência de conciliação com a citação da parte ré para comparecimento. Designada audiência de conciliação (mov. 26.1). Comunicação da interposição de recurso de agravo de instrumento (mov. 47.1). A parte ré se habilitou no feito (mov. 49.1). Aberta audiência de conciliação, restou infrutífera (mov. 51.1). Contestação apresentada pela parte ré ao mov. 60.1, alegando, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, indicou que os autores são confessos da sua inadimplência e que os contratos celebrados entre as partes não estão sujeitos à limitação legal imposta pela legislação vindicada pelos autores. Assevera que na execução das cédulas B40831553-7 e B40831554-5 houve a aplicação de juros remuneratórios de 3,5% ao ano, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, bem como correção monetária pelo INPC, e que na cédula B40830393-8 foram aplicados juros remuneratórios de 4,5% ao ano e juros moratórios de 125% ao ano. Afirma que as taxas de juros remuneratórios e moratórios praticadas pelas instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano, que houve expressa pactuação quanto à capitalização dos juros e que esta é lícita nos contratos bancários firmados após a edição da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Sustenta que é lícita a utilização do CDI como comissão de permanência, que em razão do não pagamento da dívida restou caracterizada a mora e que os autores têm mera expectativa de crédito em relação aos consórcios, sendo necessária a contemplação, e que em relação à cota-parte deveria o associado pedir demissão administrativamente. Impugnou as demais alegações de mérito sustentadas pelos autores e requereu a improcedência da ação, afastando-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Juntou documentos (mov. 60.2 a 60.10). Réplica ao mov. 70.1. Especificadas provas pelos autores (mov. 79.1). A ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 82.1). Determinada a intimação das partes para se manifestarem sobre a oposição de embargos sobre execução da Cédula de Crédito Rural n. B40830393-8 (mov. 83.1). Os autores apresentaram embargos de declaração (mov. 91.1). Juntada de decisão monocrática e acórdão proferidos no recurso de agravo de instrumento (mov. 94.1). Os autores informaram que o julgamento do recurso de agravo de instrumento determinou a suspensão das ações de execução (mov. 102.1). Decisão que rejeitou os embargos de declaração e determinou o traslado de cópia do acórdão de mov. 94.1 para as execuções e a expedição de certidão quanto ao decurso do prazo para manifestação concedido ao mov. 83.1 (mov. 106.1). Os autores peticionaram ao mov. 114.1, requerendo a admissão da discussão da Cédula de Crédito Rural n. B40830393-8. O feito foi julgado improcedente quanto aos pedidos de declaração da e ilegalidade da capitalização dos juros, de direito ao alongamento da dívida, de descaracterização da mora e de direito à compensação com as parcelas pagas a título de consórcio (mov. 132.1). No ato, restou afastada a preliminar de falta de interesse processual e fixados os pontos controvertidos: a) a licitude da taxa de juros moratórios prevista nas Cédulas Rurais nº B40831553-7 e nº B40831554-5; b) a licitude da cláusula que prevê a utilização do CDI como índice de correção monetária; c) se os autores são credores da cooperativa ré no tocante às cotas de capital, ao título de capitalização e à “aplicação”; d) a possibilidade de compensação destes créditos com os débitos decorrentes das cédulas nº B40831553-7 e nº B40831554-5; e) qual o saldo das referidas operações e seu vetor (se favorável aos autores ou à cooperativa). Reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Deferida a produção de prova pericial contábil e formulados quesitos pelo juízo. Nomeado perito ao mov. 133.1, o qual apresentou proposta de honorários ao mov. 144.1. Os autores apresentaram quesitos e requereram a redução dos honorários periciais (mov. 152.1). A parte ré concordou com a proposta apresentada pelo perito (mov. 157.1). O perito reduziu o valor da proposta de honorários (mov. 158.1). Os autores juntaram cópia de agravo de instrumento (mov. 165.1). Ciência da interposição do recurso de agravo de instrumento, a decisão recorrida foi mantida (mov. 167.1). Os autores concordaram com a proposta de honorários e requereram o seu parcelamento, bem como juntaram comprovante do pagamento da primeira parcela (mov. 176.1). Os autores juntaram comprovante de pagamento da segunda parcela (mov. 180.1). Determinado o cumprimento correto da decisão de mov. 132.1. Os autores informaram o julgamento do agravo de instrumento, ao qual se deu provimento para incluir na revisão também a cédula n. B40830393-8 (mov. 208.1). Os autores apresentaram quesitos ao mov. 236.1. A parte ré indicou assistente técnico (mov. 237.1). Determinada a continuidade do pagamento dos honorários e, com o depósito integral, a intimação do perito para início dos trabalhos, autorizado o levantamento de 50% dos honorários (mov. 242.1). Os autores juntaram comprovante de pagamento da terceira parcela (mov. 245.1), da quarta (mov. 250.1) e da quinta (mov. 254.1). O perito apresentou laudo pericial ao mov. 270.1. Os autores requereram a concessão de prazo para se manifestar (mov. 278.1), o que foi deferido (mov. 281.1). Os autores requereram a concessão de novo prazo (mov. 289.1), deferido ao mov. 291.1. Os autores concordaram com o laudo pericial apresentado (mov. 298.1). Homologado o laudo pericial e declarada finda a fase instrutória do feito, restando deferida a expedição de alvará ao perito para levantamento do remanescente dos honorários (mov. 300.1). Alegações finais pelos autores (mov. 314.1) e pela ré (mov. 317.1). Convertido o julgamento em diligências, determinando-se ao perito que apresente laudo pericial complementar (mov. 319.1). O perito apresentou laudo pericial complementar (mov. 327.1). Os autores requereram a concessão de prazo (mov. 339.1) e também a ré (mov. 340.1). Novo pedido de prazo pelos autores (mov. 341.1). Os autores juntaram petição alegando a necessidade de complementação do laudo com apresentação de documentação atualizada (mov. 343.1). Determinada a conclusão dos autos para sentença (mov. 344.1). É o relato necessário. Decido. Da análise detida dos autos, verifico que nova conversão dos autos em diligência se impõe para que se atinja a solução satisfativa do mérito da presente ação. Isso porque há pontos controvertidos na presente ação ainda não satisfeitos pela perícia, bem como nova petição dos autores pugnando pela inclusão na análise pericial de novos documentos que lhes foram encaminhados pela cooperativa ré (mov. 343.1). Na decisão de mov. 319.1, restou determinada a análise pericial também sobre a Cédula de Crédito Rural n. B40830393-8 e a verificação dos seguintes pontos controvertidos: a) a licitude da taxa de juros moratórios prevista nas Cédulas Rurais nº B40831553-7 e nº B40831554-5; b) a licitude da cláusula que prevê a utilização do CDI como índice de correção monetária; c) se os autores são credores da cooperativa ré no tocante às cotas de capital, ao título de capitalização e à “aplicação”; d) a possibilidade de compensação destes créditos com os débitos decorrentes das cédulas nº B40831553-7 e nº B40831554-5; e) qual o saldo das referidas operações e seu vetor (se favorável aos autores ou à cooperativa). Restou determinado que o Sr. Perito procedesse ao recálculo considerando a capitalização mensal, conforme decidido em acórdão. O perito apresentou laudo complementar (mov. 327.1). Os autores foram intimados e deixaram transcorrer o prazo em branco (mov. 332.0 a 334.0), e então requereram a concessão de prazo (mov. 339.1). A ré também pugnou pela concessão de prazo (mov. 340.1). Após, sobreveio nova petição dos autores pela concessão de prazo (mov. 341.1) e, na sequência, pedido pela complementação do laudo pericial. Os autores alegam que o perito se utilizou de documentos datados até 2016 e 2017; entretanto, afirmam que extrajudicialmente a ré lhes encaminhou documentos com datas posteriores. Os autores também discordaram do laudo pericial, indicando a necessidade de inclusão das amortizações não contabilizadas nos contratos B40830393-8 e B40831554-5, amortizações que, conforme afirmam, passaram despercebidas pelo Sr. Perito. Assim, requereram os autores a intimação da ré para apresentar documentação atualizada posterior a 2016 e 2017 e do perito para apresentar novo laudo complementar, com os créditos a serem restituídos aos autores que são passíveis de compensação e com o saldo atualizado pela documentação atualizada. Por essa razão, entendo pertinente a conversão do julgamento em diligências, no fito de ser ouvida a parte ré a respeito do laudo complementar juntado ao mov. 327.1, bem como a respeito da petição de mov. 343.1. Dentre aquilo que considerar relevante à sua defesa, deverá a parte ré indicar também a respeito da eventual necessidade de contabilização pelo perito quanto à compensação devida e que não constou de seus cálculos, bem como fundamentar a respeito do termo final a ser considerado para o recálculo dos saldos dos autores a título de cotas-capital. Porquanto, enquanto os autores detêm relação jurídica com a parte ré e se mantêm titulares de cotas-capital, o valor do crédito correspondente a elas se modificará no decorrer do tempo, impondo-se que o cálculo se dê sobre valores vigentes a um termo final. Ante o exposto, intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o laudo complementar juntado ao mov. 327.1 e, considerando a vedação à decisão-surpresa (CPC, arts. 9º e 10), sobre a petição de mov. 343.1, sob pena de preclusão. Em prestígio à cooperação entre os sujeitos do processo (CPC, art. 6º), caso entenda a parte ré que merecem ser ratificados os cálculos com os documentos atualizados informados pela parte autora, antes de nova decisão que determine que assim o faça, deverá, no mesmo prazo, juntá-los. Após, retornem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

11/08/2021, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

Remessa (em diligência)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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